RÁDIO CÂMARA

A FORMA COMO VEMOS TV VAI MUDAR. E A TV CÂMARA ESTÁ INSERIDA NESSE DEBATE. EM 25 ANOS DE HISTÓRIA, A EMISSORA ACOMPANHA AS MUDANÇAS TECNOLÓGICAS PARA AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NAS PAUTAS DO LEGISLATIVO. A REPORTAGEM É DE FREDERICO SOKOLOWSKI.

A TV como conhecemos hoje vai mudar em breve. E as emissoras públicas, como a TV Câmara, participam desse debate. A chamada TV 3.0, cuja implantação está prevista para ter início em 2025, vai permitir a produção de conteúdo audiovisual imersivo e personalizável, incluindo navegação por aplicativos, acessibilidade e interação por gestos e voz.

O marco regulatório vem sendo debatido pelo Ministério das Comunicações, como explicou o editor da Teletime, Samuel Possebon, em seminário realizado pela Câmara dos Deputados sobre o futuro da televisão.

“A televisão como a gente a conhece até então tem uma vida longuíssima e vai continuar existindo e, principalmente, ela vai ser integrada a esse novo mundo. Mas, do ponto de vista da televisão e não do televisor, da criação de conceitos e da criação de produtos, não tem como a evolução tecnológica não dialogar com essa nova realidade, que já não é tão nova assim, que é a realidade da internet.”

O seminário “TV Câmara, 25 anos – o futuro da televisão” integra os eventos comemorativos do aniversário da emissora do legislativo. A TV Câmara foi fundada em 1998, primeiramente para transmitir as discussões e votações do Plenário e das comissões. Ao longo dos anos, evoluiu também para a produção de programas, entrevistas, debates e documentários.

O secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), reforça que a TV Câmara permite ao cidadão estar bem informado sobre as políticas públicas que vão impactar sua vida.

“Quanto mais informação a população tiver em relação ao que acontece aqui na Câmara, os debates que acontecem, as informações primárias, sem intermediário e, portanto, com credibilidade muito grande e neste momento de fake news. Por isso que, quanto mais ao vivo nós fizermos, quanto mais expandirmos a TV Câmara, num debate sem filtro, num debate de ideias, porque isso aqui é a síntese do pensamento do país.”

Em 25 anos de história, a TV Câmara acompanhou mudanças tecnológicas. Hoje é multiplataforma e se insere no debate sobre a TV 3.0.  No Youtube, o canal oficial da emissora já tem mais de 1 milhão de seguidores. A linguagem acessível nas transmissões ao vivo dos debates e votações e a parceria com os demais veículos de comunicação da Câmara - Rádio e Agência – ampliaram sua abrangência.

Eduardo Brandini, diretor de parceiras do YouTube Brasil, destaca que as novas tecnologias ampliaram o alcance de todo o processo legislativo.

“O que eu acho que é o grande diferencial é que, em uma mesma plataforma, você pode estar assistindo a esta sessão, a um debate sobre a CPI e no mesmo lugar em que dali você vai precisar fazer uma pesquisa e saber como conserta algo que quebrou. O nosso dia a dia mudou e, às vezes, a gente não está dentro de casa. A TV sempre foi um aparelho doméstico e hoje não dá para falar que é um aparelho; é muito mais um veículo. E veio o Youtube ajudar nessa estratégia de distribuição.”

Letícia Renault, professora de telejornalismo da Universidade de Brasília, afirmou que onde há informação, há debate público. E dentro do processo legislativo, esse debate precisa estar acessível.

“Como nós vivemos submersos nessa sociedade da mídia audiovisual, para onde todas as mídias forem, o debate público sobre o Parlamento tem que ir. E eu não tenho dúvida de que a televisão expandida para todas as possibilidades de acesso hoje na palma da nossa mão, ela é o meio de colaborar para nossa democracia.”

A assessora da Diretoria de Comunicação da Câmara Daniela André enfatiza que a participação da sociedade é fundamental, em qualquer esfera, para reforçar o espírito democrático. Para ela, o futuro da TV Câmara passa por um Congresso Nacional de portas abertas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolowski

ESPECIALISTAS APONTAM ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL PARA GRUPO DE TRABALHO QUE DEVE VOTAR TEXTO NA PRÓXIMA SEMANA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES.

Advogados apresentaram (29) uma série de sugestões para uma minirreforma eleitoral visando a disputa municipal de 2024, durante reunião na Câmara dos Deputados. O debate foi promovido por um grupo de trabalho criado no último dia 22 pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Em sua apresentação, a advogada e professora Marilda de Paula Silveira apontou 14 pontos que deveriam ser atualizados, vários relacionados ao financiamento de campanha e à prestação de contas. Ela defendeu as doações das pessoas físicas por meio do sistema de transferências eletrônicas Pix, lançado no País em 2020.

Outra sugestão dela é revogar todos os dispositivos que atualmente estabelecem vedações para a propaganda eleitoral em espaços privados.

“Como já há teto para campanha, como já há teto para o partido, como já há cotas de campanha, está na hora de deixar as pessoas gastarem o dinheiro da propaganda onde bem quiserem.  Então, a minha sugestão seria de revogar todos estes dispositivos que estabelecem vedações de uso de recursos para utilização em propaganda eleitoral em espaços privados”.

O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga Neto defendeu novas regras nos gastos de pré-campanha, para assegurar igualdade de condições entre os candidatos. Pelo mesmo motivo, ele também defendeu a prestação de contas de eleitos e não eleitos em um mesmo prazo.

Já o ex-ministro do TSE Henrique Neves sugeriu alterações em tópicos relacionadas ao registro de candidaturas e às inelegibilidades. Ele pediu normas claras e uma data específica para servir como base para eventuais impugnações pela Justiça Eleitoral.

Para o coordenador-geral adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Bruno Andrade de Souza, é preciso adaptar regras que não funcionaram nas últimas eleições, por exemplo em canais de comunicação na internet:

“Há necessidade de a gente ter uma maior regulamentação sobre os chamados  influenciadores digitais. Então é vedada o impulsionamento de uma manifestação dele, mas o canal como um todo, por exemplo, não é vedado o impulsionamento. Então ele fala sobre  videogame, e ele pode ser impulsionado, no mesmo canal ele fala sobre a manifestação dele política, e aquela manifestação não é impulsionada, mas o canal como um todo é, por exemplo”.

Durante o debate, o relator do grupo de trabalho (GT), deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), anunciou que pretende apresentar um anteprojeto até o dia 6 de setembro. Para que as mudanças possam valer em 2024, essa minirreforma precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional e publicada até 5 de outubro – ou seja, um ano antes da realização do primeiro turno das eleições municipais.

“Estou aguardando ansiosamente pela fase dos debates para a gente poder, já na próxima semana, apresentar o texto para ser aprovado no grupo de trabalho e ser destinado à apreciação dentro do Congresso Nacional. Nosso objetivo, de fato, são as pequenas mudanças que tragam grandes avanços”.

Segundo a coordenadora do GT, deputada Dani Cunha (União-RJ), a votação também precisa ocorrer porque o grupo tem prazo de apenas 90 dias. Ela destacou que, além de audiências públicas, está em curso uma agenda de reuniões externas e sugestões também serão recebidas pela internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher

PLENÁRIO APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE PRORROGA DESONERAÇÃO PARA EMPRESAS E DIMINUI CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE MUNICÍPIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para o projeto (PL 1016/23) que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A proposta também reduz as contribuições previdenciárias de municípios de até 142 mil habitantes.

O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, deve ser votado na Câmara nesta quarta-feira (30). A relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), anunciou que já existe acordo para a desoneração das empresas, mas disse que está analisando com os líderes dos partidos o texto relativo à redução das contribuições dos municípios. Ela admitiu inclusive beneficiar um maior número de municípios por meios de faixas diferenciadas.

“Os municípios perderam arrecadação, estão passando por uma dificuldade financeira e eles foram incluídos no Senado por este motivo, sem oposição do governo lá no Senado. O que nós estamos fazendo é só alguns ajustes para buscar uma realidade melhor em relação a quais as linhas que cada município vai ficar na sua percentagem da contribuição.”

A proposta dividiu a base do governo, O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou o regime de urgência e disse que não existe estimativa de impacto financeiro para a desoneração, que ele classificou como uma sabotagem à política econômica.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também criticou a medida, que segundo ele vai reduzir a Previdência dos próprios servidores municipais.

“O que é urgente é entender que desoneração de contribuição de prefeituras vai afundar ainda mais a Previdência do próprio servidor e isso tem que ser discutido em sede de Reforma Tributária. Vamos parar de atropelar a agenda econômica e fiscal para beneficiar quem já é beneficiado.”

Já o deputado Jorge Solla (PT-BA), falando pela liderança da federação formada pelo PT, PCdoB e PV, defendeu a urgência do projeto. Ele disse que a discussão do mérito é uma oportunidade de modificar o texto do Senado.

“A votação da urgência abre a oportunidade para que o debate aconteça em relação ao mérito e que a gente possa fazer as mudanças necessárias: viabilizar a arrecadação necessária pelo governo, equilibrar a situação previdenciária, inclusive dando a solução mais adequada do que a que tem hoje: penaliza os municípios que estão em dia com sua contribuição e penaliza os municípios que tem uma grande presença de servidores públicos.”

Em relação aos municípios, a proposta reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de 20% para 8%.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que os líderes estão tentando ajustar o trecho relativo aos municípios, aprovado no Senado sem oposição da parte do governo.

“O governo não se posicionou claramente no Senado e agora vem para a Câmara. O momento que os municípios enfrentam não é fácil. A pressão na Câmara, dos prefeitos, é bem maior. E nós estamos tentando dar uma solução a este problema, que não é pouco sério. Mas o governo não tem efetivamente como cobrar da Câmara dos Deputados o que não realizou no Senado.”

Em relação às empresas, o projeto prevê a substituição da contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Entre os 17 setores beneficiados estão os da indústria, serviços, transportes e construção civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

AMPLIAÇÃO DA LICENÇA PARENTAL PODE INCLUIR ARRANJOS FAMILIARES CONTEMPORÂNEOS. A REPÓRTER KALRA ALESSANDRA ACOMPANHOU REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO QUE DISCUTE O TEMA COM ESPECIALISTAS.

A Secretaria da Mulher da Câmara realizou seminário para discutir a licença parental. Mais abrangente que a licença paternidade, a licença parental contempla arranjos familiares homoafetivos e famílias que optem pela adoção.

Presente na Constituição Federal desde 1988, a licença-paternidade é, segundo seu criador, o então deputado Alceni Guerra, fundamental para a criação de vínculo entre pai e filho.

Atualmente especialistas discutem a ampliação da licença. Para chegar a uma proposta possível para o Brasil, a Câmara criou um grupo de trabalho sobre o tema.

A coordenadora do GT, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), afirmou que a ampliação da licença paternidade e sua aplicação para outros ajustes familiares é uma bandeira suprapartidária, e as discussões vão levar a uma proposta possível de ser executada em todo o país.

“Já passou da hora de a gente expandir a licença paternidade, já passou da hora de a gente preencher esse vácuo que o congresso vem deixando na legislação e regulamentar. E aí para que a gente possa fazer isso algumas perguntas são fundamentais: até onde a gente consegue ir? Quem são as pessoas que vão pagar essa conta? Como vão pagá-la? Como que a gente vai fazer para que diferentemente da licença-maternidade a gente possa incluir a todos”.

O representante da embaixada da Suécia, Alexander Eriksson, lembrou que lá a licença parental existe desde 1974, e pode ser dividida da forma que melhor atenda à família, sem prejuízos no trabalho.

“Na época a lei de licença parental foi um instrumento para fortalecer o papel da mulher no mercado de trabalho. Hoje, com políticas inclusivas adaptáveis e flexíveis essa licença abrange todos os modelos de família”.

O representante da Organização Promundo, Rodrigo Laro, afirmou que não basta apenas a legislação, é preciso engajar os pais na coparticipação no cuidado com os filhos. Ele citou o exemplo do Chile em que a mãe tem direto de 12 a 18 semanas de licença que podem ser compartilhadas com os pais, mas só 2 por cento dos homens usufruíram desse direito desde 2011.

A diretora global de diversidade e inclusão do Nubank, Helena Bertho, informou que desde 2022 a empresa conta com um programa de licença parental de 120 dias com o pagamento do salário integral juntamente com os benefícios. Para as gestantes, a empresa segue a legislação brasileira com a licença de 180 dias.

“Abarcando todas as configurações de família e todos os gêneros. Ela pode ser fracionada dentro desse primeiro ano, ela inclui tanto a chegada de filhos biológicos quanto na perspectiva de adoção”.

Mas Helena Bertho reconhece que apesar de todo o programa de licença parental, é preciso um treinamento constante de gestores e funcionários para diminuir a desconfiança que muitas vezes impede o acesso a esse direito.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

COMISSÃO DEBATE A DESCARBONIZAÇÃO DA INDÚSTRIA NACIONAL E A REDUÇÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA. A REPÓRTER JOANA LACERDA ACOMPANHOU.

A transição energética é considerada fundamental para a redução das emissões de gases de efeito estufa, uma das causas do aquecimento global. Por isso mesmo, é considerada uma aliada para um futuro mais sustentável no mundo.

Para acompanhar o tema, a Câmara instalou uma comissão especial da Transição Energética, especificamente para estudar a produção de hidrogênio verde.

A comissão ouviu representantes de entidades da indústria nacional para saber o que é preciso para a descarbonização do setor no Brasil. A descarbonização é uma primeira etapa da transição energética da economia, com a redução de emissões de gás carbônico na atmosfera.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos, informou que seu setor emite até 35% menos gases de efeito estufa do que os países europeus, e até 51% menos do que o resto do mundo.

“Então é uma indústria super bem posicionada do ponto de vista das emissões de gases de efeito estufa em relação ao resto do mundo. Só que, justamente da Europa, dos Estados Unidos e da Ásia, estão vindo produtos químicos para o Brasil e em grande quantidade. A gente teve uma elevação só no primeiro semestre deste ano de cerca de 10% no volume de produtos importados em média.”

A diretora do Departamento de Transição Energética do Ministério de Minas e Energia, Mariana de Assis, explicou que os segmentos de metalurgia e cimento foram responsáveis por 52% das emissões de gases de efeito estufa do setor industrial brasileiro.

Segundo relatório publicado pelo Observatório do Clima em conjunto com o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia e outras entidades parceiras, o Brasil teve o segundo maior aumento de emissões de gases de efeito estufa nas últimas duas décadas.

Mariana de Assis esclareceu que, atualmente, as principais plantas de hidrogênio no Brasil são as refinarias de petróleo, que utilizam o hidrogênio para produzir combustíveis com menores teores de enxofre.

“Ainda é necessário muito investimento em ciência, tecnologia e inovação para a gente induzir as transformações.”

A diretora do Departamento de Transição Energética do Ministério de Minas e Energia informou que está estabelecendo três marcos temporais importantes para o Brasil. Em 2030, o objetivo é consolidar o país como o mais competitivo produtor de hidrogênio de baixo carbono do mundo.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), autor do requerimento da audiência em parceria com o deputado Bacelar (PV-BA), esclareceu que, diferente de outros países, o Brasil tem a matriz energética 88% renovável, dessa forma, o país apresenta uma forma de “aprimoração” energética, e não de transição.

“Nós já temos uma matriz renovável. Nós precisamos fazer com que seja reconhecido na narrativa, reconhecido no ponto de vista da monetização e que isso nos dê iniciativa nos diálogos internacionais”.

De acordo com a agência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, atualmente o Brasil é o quinto maior emissor mundial de gases de efeito estufa. Porém, enquanto os demais países ocupam cerca de 70% das emissões relacionadas ao setor de energias, as emissões brasileiras são causadas, principalmente, pela mudança no uso da terra e desmatamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Joana Lacerda

MINISTRO DE DIREITOS HUMANOS APRESENTA AÇÕES PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Ao apresentar as ações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, o ministro Silvio Almeida afirmou que as políticas para esse grupo são uma prioridade do governo. Na perspectiva do ministro, políticas de inclusão são fundamentais, não somente para a redução das desigualdades, mas também para o crescimento econômico em um novo modelo de sociedade.

“Nós precisamos falar de direitos humanos a partir de uma outra perspectiva, que é a perspectiva do direito ao desenvolvimento sustentável, e falar disso é falar, obviamente, de uma economia política da inclusão. Nós temos que ver que se encontra submersa, escondida, mas viva e vibrante, uma economia que se revela em um PIB da inclusão, inda não revelado, e que potencializa todos os demais setores sociais. Incluir significa gerar uma outra economia, um outro modelo de participação política, econômica e social, outra cidades inclusiva e amigáveis, outras organizações públicas e privadas em todo país. As pessoas com deficiência, elas não são custos, investir em política para pessoas com deficiência é investir no país.”

Segundo Silvio Almeida, a pasta de direitos humanos está trabalhando na reconstrução da participação popular para a elaboração de política para pessoas com deficiência. Nessa perspectiva, relatou que o ministério realizou a primeira conferência livre de saúde das pessoas com deficiência. Segundo disse, o encontro contou com 300 delegados com deficiência e foi uma etapa preparatória para a conferência nacional de saúde.

O ministro adiantou também que o órgão está finalizando o plano Viver sem Limite 2, que deve ser lançado ainda este mês. A primeira versão do plano é de 2011. Conforme explicou, o objetivo da medida é promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência e de suas famílias.

Para isso, segundo Silvio Almeida, o plano irá atuar em eixos como gestão inclusiva e participativa, enfrentamento ao capacitismo e à violência e acessibilidade. Na elaboração do documento, o ministro disse que houve a participação de todos os estados, uma vez que, em sua opinião, as ações serão efetivas somente se envolverem também todos os entes federados.

“Não é possível que faça política nacional de direitos humanos a partir de Brasília única e tão somente. É preciso que nós envolvamos os estados, os municípios, as comunidades no ato do fazer político, na feitura, na confecção das políticas públicas, portanto, aquele ideal de institucionalização só é possível se nós formos capazes de fazer política estando nos territórios.”

Também para o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que realizou o debate, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), envolver estados e municípios é fundamental. De acordo com o parlamentar, apenas sete assembleias legislativas contam com comissões voltadas à população com deficiência, e "pouquíssimas" prefeituras.

“Nós precisamos articular melhor e complementarmente os entes federados, a União, os estados e os municípios. Nós temos poucas unidades da federação com secretarias de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, e nós temos também pouquíssimas prefeituras, mesmo nas capitais, nós não passamos de 7 ou 8 prefeituras com secretarias. Nós podemos a partir deste planejamento da União, dessa intersetorialidade que há no próprio âmbito do governo, buscar envolver os estados e os municípios.”

Dentre outras medidas que o Ministério de Direitos Humanos está implantando, Silvio Almeida destacou um projeto para melhora a acessibilidade de todos os prédios da administração federal. Segundo disse, os gestores deverão realizar relatório sobre a situação atual para que sejam providenciadas as adequações necessárias.

Ainda conforme o ministro, o órgão está estruturando grupo de trabalho para implantar a avaliação biopsicossocial da deficiência.

Como destacou a autora do pedido para a realização da audiência pública, deputada Rosângela Moro (União-SP), a avaliação é uma exigência para que a pessoa com deficiência tenha acesso a 34 políticas públicas.

Rosângela Moro lembrou que hoje o Brasil conta com 18 milhões e 600 mil pessoas com algum tipo de deficiência, com condições econômicas e culturais piores que o restante da população. Como exemplo, citou que a taxa de participação no mercado de trabalho do grupo com alguma deficiência é de 54,7%. Já na população em geral a taxa de ocupação seria de 84,2%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

EX-COMANDANTE DA PM DO DF FICA CALADO EM CPMI DO 8 DE JANEIRO. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU A SESSÃO EM QUE ELE FOI QUESTIONADO.

Um habeas corpus concedido pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, ao ex-comandante da PMDF, Fábio Augusto Vieira, garantiu a ele o direito de ficar em silêncio durante depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a invasão de prédios públicos em 8 de janeiro.

O militar era o comandante das tropas em 8 de janeiro. Ele alegou que não responderia às perguntas por não ter tido acesso aos documentos que fazem parte do inquérito que apura a omissão da PM do Distrito Federal durante a prática dos atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes.

Fábio Augusto Vieira falou inicialmente à CPMI sobre os 30 anos de carreira na PMDF, ressaltando que nunca respondeu a processos, teve elogios na ficha profissional e não foi comandante por indicação política. Ele acrescentou que sempre defendeu a ordem pública, impedindo depredações e vandalismo em diversas ocasiões e que jamais compactuou com ataques ao Estado Democrático de Direito.

O ex-comandante da PM do Distrito Federal se disse consternado pelos atos de 8 de janeiro, classificando os invasores como terroristas e vândalos e explicou que não estava no comando da operação na Esplanada dos Ministérios

“Ao contrário do que tem sido veiculado, a presença do comandante-geral no terreno não atrai automaticamente o comando da operação em curso, que continua sendo dos comandantes operacionais, sejam os comandantes regionais, comandantes de batalhões, que foram escalados pelo Departamento de Operações, participaram do planejamento e possuem as minúcias táticas daquela operação. O comandante-geral não assume o comando tático de operação, dado que não possui todas as informações operacionais necessárias. Tal postura visa, inclusive, a tomada de decisão por aqueles que têm todas as informações sobre a tropa no terreno”

Apesar do apelo feito pela relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA) para que o depoente falasse, Fábio Augusto Vieira decidiu permanecer em silêncio, mas disse que poderia retornar à comissão em outra oportunidade, após ter acesso à documentação do inquérito, para esclarecer os fatos.

Ele não respondeu, por exemplo, perguntas feitas pela relatora, que confrontou o conteúdo de mensagens trocadas por celular entre o ex-comandante e outros integrantes do alto escalão da PM do Distrito Federal em relação a opiniões sobre a vitória do presidente Lula e que fazem referências, por exemplo, ao golpe de 1964. A senadora exibiu várias imagens da invasão de 8 de janeiro para questionar a atuação da Polícia Militar no enfrentamento aos atos de vandalismo.

Parlamentares de oposição defenderam o ex-comandante da PM do Distrito Federal e cobraram a atuação da Força Nacional em 8 de janeiro, apontando a necessidade de convocar quem estava à frente do grupo. Também ressaltaram a omissão de integrantes do governo recém-empossado.

O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) salientou que houve uma responsabilidade da PMDF, mas que ela não foi exclusiva nem principal.

“O que nós estamos querendo demonstrar aqui é que há responsabilidades, elas tem que ser individualizadas – as dos vândalos, as das instâncias federais e de uma parte da Polícia Militar. E não perseguir o DF como fizeram: afastaram o governador democraticamente eleito, prenderam o secretário de Segurança e prenderam toda a cúpula da Polícia Militar do DF”

Parlamentares aliados do atual governo disseram que a falta de ação da PM em 8 de janeiro estava ligada a uma tentativa de golpe envolvendo integrantes do governo Bolsonaro e do Exército. Eles citaram uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020 determinando que a Força Nacional só poderia ser acionada com o aval dos governos estaduais ou do governo do Distrito Federal.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que as falhas da PM não foram operacionais ou circunstanciais, mas intencionais e deliberadas.

“Havia baixo efetivo; boa parte dos PMs estava no curso de formação; a tropa estava de sobreaviso, sequer de prontidão; verifica-se inércia, verifica-se ausência de comando e ausência de um gabinete de crise”

No início da reunião da CPMI, o presidente Arthur Oliveira Maia (União-BA) falou sobre ato da mesa diretora que cassou a credencial de um fotógrafo que registrou conversa privada de um parlamentar via mensagem de celular e divulgou o conteúdo nas redes sociais. O ato também proibiu a divulgação, pela imprensa, de documentos sigilosos. Deputados e senadores se dividiram sobre essas providências e o presidente da comissão concordou em reconsiderar alguns pontos do ato da mesa diretora.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

DEPUTADA QUER AUXÍLIO EMERGENCIAL E MEDIDAS DURADOURAS PARA ENFRENTAR DESASTRES CLIMÁTICOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DEBATE SOBRE PROPOSTA EM ANÁLISE NA CÂMARA.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) admitiu (em 29/08) alterar o projeto de lei (PL 83/22) sobre auxílio emergencial de um salário mínimo em situações de enchente e seca ou até mesmo elaborar nova proposta mais abrangente para corrigir lacunas da atual legislação. O anúncio ocorreu ao término da audiência conjunta de três comissões da Câmara dos Deputados (Amazônia e Povos Originários, Legislação Participativa e Meio Ambiente) com especialistas e moradores de áreas afetadas por recentes desastres climáticos. A deputada é coordenadora do grupo de trabalho sobre clima na Frente Parlamentar Ambientalista e apresentou a proposta de auxílio emergencial no ano passado, após uma sucessão de tragédias de inundações e secas no país. Talíria quer acatar agora várias sugestões apresentadas na audiência pública, entre elas a criação de fórum ou comitê para controle social da execução do auxílio, o fim da burocracia na liberação de recursos, a combinação de assistência emergencial com mitigação de mudanças climáticas e a adoção de novos conceitos, como o “racismo ambiental”.

“Esse Brasil tem proporções continentais, necessidades diversas e desigualdades muito profundas que perpassam pelo que é o modelo de desenvolvimento predatório, que, na sua origem, tem o racismo ambiental como grande guarda-chuva: com tantas décadas em que as populações vivem em favelas e periferias, onde o direito não chega, mas chegam o desastre, o deslizamento, o ‘caveirão’, o braço armado do Estado e a fome”.

Outro conceito que pode ser incluído no texto é o de “perdas e danos climáticos”, como defendeu o assessor do Conectas Direitos Humanos, Gabriel Mantelli.

“Mundialmente, tem-se falado das políticas de reparação e de responsabilização a partir da linguagem das perdas e danos. Finalmente, no ano passado, conseguiu-se aprovar um fundo mundial para perdas e danos, na COP do Egito. Quanto mais alinhada a gente estiver a essa linguagem, esses fundos chegarão às pessoas brasileiras que estão passando pelas situações de enchentes e desastres”.

Lídia Assumpção, da Coalizão Negra por Direitos, pediu interligação do auxílio com políticas públicas de saúde, educação, assistência social, trabalho e renda. Moradora do Ibura, um dos bairros mais afetados pela enchente que matou cerca de 130 pessoas na região metropolitana de Recife no ano passado, Lídia afirmou que a legislação não considera a longa repercussão dos desastres climáticos. Pesquisador do CEMADEN, Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, Victor Machezini concordou que é preciso manter a solidariedade e as ações concretas de socorro mesmo depois da emergência.

“Há muitos casos em que não temos um grande número de mortes durante a emergência da inundação, mas, ao longo do processo de reconstrução e recuperação, há muitas pessoas que morrem de depressão e outros impactos psicossociais. Então, é importante pensar nesse auxílio duradouro”.

Segundo Machezini, o Brasil registrou R$ 307 bilhões em danos materiais e prejuízos decorrentes de desastres entre 1991 e 2022. Ele também reclamou que o atual Formulário de Informações de Desastres (FIDE) não permite as caracterizações de idade, gênero e étnico-racial dos danos humanos, o que atrapalha o planejamento de políticas públicas. Vítima da seca no interior do Ceará, Maria de Jesus, do Movimento dos Sem-Terra, cobrou medidas efetivas de reflorestamento e de armazenamento de água.

“Não só a bolsa pela bolsa. Precisamos ir além e enfrentar o problema estrutural principalmente em relação às matas ciliares e à recuperação dos nossos rios”

Gisele Sá, do Instituto de Referência Negra Peregum, sugeriu que os deputados aproveitem o momento para corrigir instrumentos que não tem funcionado na lei (10.954/04) que criou o auxílio emergencial financeiro para atingidos por desastres em 2004. No momento, a proposta da deputada Talíria Petrone é analisada em conjunto com outros seis projetos de lei (PL 19/22 e apensados) na Comissão de Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

MINISTRO DIZ QUE VAI ENVIAR PROJETO PARA REESTRUTURAR A DIVISÃO DOS CUSTOS DO SETOR DE ENERGIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o governo deverá enviar pelo menos dois projetos de lei em breve para o Congresso. Um que, segundo ele, vai “dividir melhor a conta” entre a energia paga pelos consumidores em geral e os grandes consumidores, e outro sobre a descarbonização do setor de transporte.

O ministro esteve em audiência conjunta das comissões de Minas e Energia, e de Fiscalização Financeira e Controle.

Silveira citou o caso do Pará em que a Aneel havia autorizado um reajuste de 16%. Segundo ele, foi feita uma negociação e o aumento ficou em 11%, mas o problema teria sido apenas postergado. Ele afirmou que, nos últimos anos, a maior conta tem ficado com o chamado “mercado regulado” que abrange os consumidores comuns. Os grandes consumidores, segundo ele, compram energia no mercado livre e conseguem pagar menos. O ministro disse que o projeto de lei vai tentar reestruturar o setor:

“Nós estamos chegando perto do colapso do preço da energia elétrica para o consumidor brasileiro regulado. Nós fomos criando, e eu me incluo nisso, eu estava no Senado da República; o Brasil foi criando encargos para o consumidor regulado e agora chegou no limite”.

O outro projeto vai atuar na transição energética do setor de transporte com projetos como o chamado “diesel verde”. Segundo Silveira, devem ser investidos R$ 60 bilhões no produto.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG), presidente da Comissão de Minas e Energia fez vários questionamentos, entre eles sobre as causas do  “apagão” ocorrido no dia 15 de agosto:

“O que efetivamente gerou aquele apagão e, de maneira especial, o que foi feito ou o que será feito para que isso não ocorra no futuro?”

O diretor do Operador Nacional do Sistema Elétrico, Luiz Carlos Ciocchi, disse que ainda não saiu o relatório final sobre as causas do que ocorreu; mas afirmou que o desligamento inicial ocorreu na linha que liga Quixadá a Fortaleza, no Ceará. Em seguida, ocorreram outros desligamentos que atingiram todo o país.

Ciocchi explicou que no momento está sendo restringido o fluxo de energia entre a região Nordeste e a grande região Sul-Sudeste-Centro-Oeste até que saia o relatório. Mas ele afirmou que a recuperação do sistema após o “apagão” ocorreu conforme o planejado.

O ministro Alexandre Silveira disse que o sistema ficará ainda mais seguro com os novos leilões de linhas de transmissão e até a implantação de baterias nos sistemas de energia intermitente como a energia solar.

Silveira voltou a dizer que a exploração de petróleo na Margem Equatorial, na Foz do rio Amazonas, deve ser tratada no sentido de buscar a melhor forma de fazer o projeto:

“Nós não podemos tirar do povo brasileiro este direito. Nós não vivemos em Doha, nós não vivemos em Dubai. Nós vivemos no Brasil. O nosso grande desafio é combater desigualdade”

Em vários momentos da audiência, o ministro repetiu sua posição contrária ao formato de privatização da Eletrobras. Ele critica o fato de a União ter 43% das ações, mas pouca influência sobre os destinos de uma empresa considerada estratégica.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PEC QUE MANTÉM CIDADANIA BRASILEIRA DE QUEM OBTÉM OUTRA NACIONALIDADE. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados a proposta de Emenda à Constituição (PEC 16/21) que acaba com a perda automática da cidadania brasileira de quem recebe outra nacionalidade (29). O parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), foi favorável à proposta, que já foi aprovada no Senado, sem alterações.

Na avaliação de Bia Kics, a legislação atual ficou obsoleta, e com a facilidade de comunicação e de deslocamento entre as nações, não faz mais sentido crer que uma pessoa perca os laços com sua terra natal, pelo simples fato de ter recebido outra nacionalidade.

“A presente PEC dá uma nova oportunidade aos brasileiros que saírem do País de adquirirem a nova nacionalidade e conseguirem manter a nacionalidade brasileira, salvo na hipótese dele mesmo desejar abrir mão da nacionalidade brasileira”.

De acordo com o texto, a perda de nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades. A primeira, quando houver pedido expresso do cidadão, ressalvadas situações em que a pessoa possa se tornar apátrida, ou seja, quando ela não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.

A nacionalidade brasileira também será perdida se houver sentença judicial nesse sentido, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o estado democrático.

Segundo Bia Kicis, muitos brasileiros que vivem fora do País estão ansiosos pela aprovação da PEC. Ela disse que já conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que a PEC entre na pauta do Plenário o mais rápido possível.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje