RÁDIO CÂMARA

PROPOSTA QUE PROÍBE A UNIÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO É CRITICADA POR MOVIMENTOS SOCIAIS, MAS DEVE SER DISCUTIDA NA CÂMARA NESTA QUARTA-FEIRA. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU O DEBATE.

A Comissão de Previdência Social da Câmara realizou audiência pública para discutir a proposta (PL 580/07) que regulamenta o contrato civil de união homoafetiva.

A proposta que originalmente equiparava a união de pessoas do mesmo sexo a um casamento civil foi rejeitada pelo relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE) que defendeu a aprovação de outra proposta (PL 5167/09), que proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar. Ele rebateu as acusações de fundamentalismo religioso.

“Eu tinha que me prender a dar um parecer e nem um momento vocês vão encontrar um parecer meu ligado à religião. O parecer que demos foi baseado na letra da Constituição, apenas respondi o que está na Constituição. Eu desafio o que foi colocado aí que estamos tirando direitos adquiridos, porque a lei não pode retroagir para prejudicar”.

Em 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.

O professor da universidade de Fortaleza, Antônio Jorge Pereira Junior, afirmou que ao decidir sobre a união de pessoas do mesmo sexo, o STF usurpou a competência legislativa do Congresso Nacional, que é quem representa a sociedade brasileira.

“A competência legislativa é uma, a competência judiciária é outra. Não se deve uma corte abdicar da sua competência e usurpar de outra para poder satisfazer o interesse que parece, a seus membros, seria mais adequado enquanto finalidade”.

Convidado para o debate, o deputado distrital Fábio Félix, do Psol, afirmou que se o caso é questionar o STF, que isso seja feito de outro jeito e não às custas dos direitos da comunidade LGBT.

“Nenhum parlamentar da extrema direita, do fundamentalismo ou os palestrantes tiveram coragem de fazer ataques diretos aos nossos direitos civis, tergiversaram, vacilaram, questionaram o STF, chamaram de atalho a forma como a decisão foi tomada. Mas, se não questionam o conteúdo, se vossa excelência não é contra os direitos civis do meu casamento, esse projeto precisa ir para o arquivo”.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que sugeriu a audiência antes da votação da proposta, disse que proibir a formação de famílias de pessoas do mesmo sexo é impor uma moral do fundamentalismo religioso para toda a sociedade.

“Eu não sou do campo conservador, não é minha formação inclusive religiosa, mas eu quero fazer um convite a todos os conservadores para que estejam aqui defendendo o Estado laico, a cidadania, a diversidade e a derrota desse parecer. Porque eu quero colocar uma coisa para vocês, taticamente eu considero importante esse projeto não vem de conservadores, esse projeto vem de fundamentalistas e extremistas religiosos, é outra coisa”.

A proposta que proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se às uniões estáveis entre homens e mulheres deve ser votada nesta quarta-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

EM DEPOIMENTO À CPI MISTA DO 8 DE JANEIRO, O EX-MINISTRO AUGUSTO HELENO CHAMA DE ‘FANTASIA’ DELAÇÃO DE MAURO CID SOBRE REUNIÃO PARA TRATAR DE GOLPE COM BOLSONARO. A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM OS DETALHES.

O ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general Augusto Heleno, chamou de “fantasia” a declaração do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, de que teria havido reuniões no Palácio do Planalto para tratar de um golpe de Estado, após a vitória de Lula.

Segundo Mauro Cid, a reunião teria contado com a participação do então presidente e dos três comandantes das Forças Armadas. A declaração foi feita pelo ex-ajudante em delação premiada à Polícia Federal. Para Augusto Heleno, Mauro Cid não teria como ter acesso a reuniões com chefes militares.

“O tenente-coronel Mauro Cid não participava de reuniões. Ele era o ajudante de ordens do presidente da República. Não existe isso do ajudante de ordens sentar em uma reunião com os comandantes de força e participar da reunião. Isso é fantasia, é fantasia”.

Augusto Heleno depôs como testemunha na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro. O ex-ministro do GSI disse que apesar de ser militar, também não participava de reuniões com a cúpula militar.

“Esse é outro ponto que eu acho importante esclarecer: eu não era um ministro militar, eu era um militar que estava ministro. Então, isso é muito bom que fique muito claro. A convocação dos ministros militares para qualquer evento não incluía a minha convocação.”

Questionado pela relatora da CPI, senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, o ex-ministro disse que o acampamento bolsonarista montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, era formado por pessoas ordeiras e pacíficas. A resposta foi rebatida pela senadora.

“Foi de lá que vieram todos esses manifestantes, para quebrar a Praça dos Três Poderes, aqui em Brasília. Ou seja: não dá para se dizer que o acampamento é um lugar ordeiro e com manifestação pacífica. Os fatos estão diante de nós.”

Augusto Heleno compareceu à CPI com autorização do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para não responder a perguntas que pudessem incriminá-lo.

O ex-ministro de Bolsonaro fez uso desse direito em diversas ocasiões. A primeira delas foi quando o deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão, perguntou se ele tinha participado de reunião do presidente Bolsonaro com o hacker Walter Delgatti Neto, para tratar da violação das urnas eletrônicas.

As afirmações do ex-ministro durante o depoimento foram criticadas pela base de apoio do governo Lula. Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), Heleno mentiu ao dizer que Mauro Cid não participava de reuniões com os militares.

Correia apresentou uma foto em que o ex-ajudante de ordens aparecia em um encontro de Bolsonaro com os três chefes militares.

“O general quis dizer, e sua frase está óbvio, que Mauro Cid não tinha conhecimento de nada, ele era apenas um ajudante de ordem. Mas ele ouvia tudo. As delações dele servem como testemunha. É isso que está provado agora, o senhor queira ou não.”

Já o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), defendeu o ex-ministro, com quem trabalhou na gestão Bolsonaro como diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência. Falando diretamente a Augusto Heleno, Ramagem lembrou que o depoente estava na CPI na condição de testemunha e que não há investigações sobre ele.

“O oito de janeiro o sr. não estava mais como chefe ministro do GSI, não estava trabalhando mais com a presidência, não tinha mais contato nenhum com a Presidência da República, o senhor não promoveu os atos, não financiou nem estava nos atos de 8 de janeiro”.

O presidente da CPI do 8 de Janeiro, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), informou que a comissão terá mais quatro reuniões. A próxima, na quinta-feira, vai ouvir Alan Rodrigues, acusado de tentar explodir uma bomba nas proximidades do Aeroporto de Brasília, em dezembro do ano passado.

Maia também afirmou que a CPMI não pode encerrar os trabalhos sem ouvir os suspeitos de financiar e divulgar os atos golpistas, que já teriam sido identificados pela Polícia Federal. Também na quinta podem ser votados novos pedidos de convocação para depoimentos na comissão parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Verônica Lima.

COMISSÃO APROVA CRÉDITOS DE R$ 2,2 BILHÕES DE REAIS AO ORÇAMENTO DE 2023. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA COMO SERÃO USADOS OS RECURSOS.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou R$ 2,2 bilhões em créditos ao Orçamento de 2023. Também foi aprovada a vinda dos ministros Márcio Macedo, chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, e Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento; para uma audiência pública sobre o Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23) no dia 4 de outubro.

Entre os projetos aprovados, está o que abre crédito especial de R$ 130 milhões (PLN 23/23) para atender as despesas com os pagamentos extraordinários feitos a servidores do INSS que trabalham para reduzir a fila de segurados à espera de benefícios. Também foi aprovada a Medida Provisória (MP 1177/23) que abriu crédito de R$ 200 milhões para o combate à gripe aviária.

A maior parte dos projetos de créditos, porém, deve atender a realização de diversas obras do setor público (PLNs 16/23, 17/23, 20/23, 21/23 e 26/23), inclusive a construção da fábrica de hemoderivados da Hemobrás. O senador Wilder Morais (PL-GO) relatou o projeto (PLN 26/23) que abre crédito suplementar de R$ 40 milhões para que o Ministério da Defesa realize obras na rodovia 213, do seu estado:

“Porque falta um trecho de 44 quilômetros, garantindo a duplicação total do trecho Brasília-Goiânia, Goiânia-Caldas Novas e Caldas Novas a Morrinhos”

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) fez destaques ao projeto (PLN 22/23) que abre crédito suplementar de R$ 1,3 bilhão para os ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e Desenvolvimento Regional. Os destaques não foram aprovados.

O projeto veio para o Congresso com R$ 686 milhões, mas o governo enviou uma mensagem para modificar o texto, acrescentando mais recursos, principalmente mais R$ 425 milhões para a Codevasf realizar “projetos de desenvolvimento local sustentável”.

Para Adriana Ventura, a Codevasf já tem muitos recursos e outras áreas deveriam ser prioritárias, como a ajuda aos prejudicados pelas enchentes no Sul do país. O deputado Bohn Gass (PT-RS) explicou que o governo já está atendendo a região com outros recursos:

“Sobre o tema das catástrofes, além de um apoio direto à defesa civil, tem R$ 1 bilhão de financiamento para poder recuperar atividades econômicas. Foi instalado um hospital-campanha porque a região foi desolada. Então na defesa civil, trabalhamos outros aspectos que são inclusive os que a deputada levantou”

Também foi aprovado projeto (PLN 25/23) que abre crédito especial de R$ 127 milhões no Orçamento de 2023 para formação de profissionais da segurança pública. Os recursos serão empregados no Projeto Bolsa Formação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

UM PEDIDO DE VISTA ENCERROU A CPI DA MANIPULAÇÃO DO FUTEBOL SEM A VOTAÇÃO DE UM RELATÓRIO FINAL, O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

O pedido de vista de quatro parlamentares sobre o relatório do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) (em 26/09) levou ao encerramento dos trabalhos da CPI sobre manipulação de resultado em partidas de futebol sem votação do parecer com as conclusões finais. A investigação parlamentar iniciada em 18 de maio deveria ter sido concluída em 15 de setembro, chegou a ganhar 12 dias de prorrogação, mas não conseguiu consensos até o prazo final. O pedido de vista, que exigiria o prazo de mais duas sessões do Plenário para a análise do relatório final, partiu dos deputados Wellington Roberto (PL-PB), José Rocha (União-BA), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) e Márcio Marinho (Republicanos-BA), que manifestaram insatisfação com o andamento das investigações e as conclusões do relator. Wellington Roberto sintetizou as críticas.

“Peço vista desse relatório que não diz nada com nada. Não diz nem aquilo que deixou de acontecer aqui, nesta comissão, que foram requerimentos aprovados de convocação e de convites que não foram concretizados”.

Marcelo Álvaro Antônio reclamou especialmente da não convocação das empresas de apostas, mais conhecidas como “bets”.

“O relatório frustrou a expectativa de quem gostaria de ver um trabalho sério nessa CPI”.

O deputado Felipe Carreras, que já havia divulgado um relatório preliminar no dia 19, justificou a não responsabilização das “bets”.

“Foi dito pelo procurador geral do Ministério Público de Goiás, que competentemente iniciou toda a investigação que culminou na Operação Penalidade Máxima, assim como o promotor do Ministério Público e a instituição Polícia Federal que não identificaram indícios por parte dessas empresas. Pelo contrário, elas foram lesadas”.

As investigações iniciadas pelo Ministério Público de Goiás já levaram ao indiciamento de 14 pessoas e ao banimento de três jogadores por parte da Fifa. No relatório, Felipe Carreras havia chegado à conclusão de que “o futebol brasileiro, e o esporte de maneira geral, está muito exposto à prática criminosa de manipulação de resultados, em razão do crescimento do mercado de apostas esportivas”. Mesmo diante do encerramento da CPI sem conclusões oficiais, o deputado quer dar continuidade aos quatro projetos de lei que sugeriu em seu relatório.

“Vou compartilhar os projetos de lei que foram sugeridos no nosso relatório para os deputados que desejarem ser coautores, no sentido de a gente disciplinar o futebol brasileiro e acabar com essa segmentação de apostas, ou seja, em cartão amarelo, cartão vermelho e expulsão”.

Os projetos de lei também tratam da obrigatoriedade de gestores, dirigentes ou treinadores dos clubes de comunicarem às autoridades competentes a prática do crime de corrupção desportiva, sob pena de responsabilização penal; e a tipificação criminal da conduta de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga de órgão competente. A última reunião da CPI teve bate-boca de vários deputados que queriam seguir com o debate em torno do relatório, mesmo sem perspectiva de votação. Porém, o presidente da comissão, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), encerrou a discussão.

“O pedido de vista faz com que a CPI seja encerrada sem relatório. Não tem mais sentido de ter reunião após concedida a vista. Está encerrada a sessão”.

Ao longo de quatro meses, a CPI realizou nove audiências públicas e ouviu jogadores, investigadores e representantes da CBF, do governo e de algumas casas de apostas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADOS DISCUTEM IDADE MÍNIMA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU O DEBATE.

A Câmara está analisando uma proposta (PL 05/15) que permite o estágio de alunos maiores de 14 anos que estão matriculados nas séries finais do ensino fundamental regular.

O texto altera a lei do estágio (Lei 11788/08), que atualmente só permite o estágio para alunos matriculados na modalidade de educação de jovens e adultos.

O projeto está sendo analisado pela Comissão de Trabalho da Câmara, que realizou audiência pública com o poder público para discutir a proposta.

A representante do Ministério Público do Trabalho, Luísa Rodrigues, afirmou que a entidade é contrária à proposta, que, segundo ela, representa apenas a infração de direitos dos adolescentes, não trazendo nenhum benefício para a formação dos alunos.

Luísa Rodrigues lembrou que a aprendizagem para essa faixa etária, já prevista na lei, traz inúmeros benefícios que não são alcançados com a realização de estágio.

“A aprendizagem profissional é uma ação alternativa de garantia do direito à profissionalização e à proteção do trabalho. É uma ação estratégica no enfrentamento do trabalho infantil, ela tem uma tripla função: ela qualifica para o mundo do trabalho, ela profissionaliza o adolescente ou o jovem, e ela combate o trabalho infantil. A única forma constitucionalmente permitida pro trabalho na faixa etária de 14 a 16 anos é a aprendizagem, porque a regra é não trabalhar, qualquer exceção tem que estar expressamente prevista na nossa Constituição”.

A representante do Ministério do Trabalho, Paula Pereira, afirmou que, por suas peculiaridades, o estágio não acrescenta nada na grade curricular de alunos do ensino fundamental e só vai fazer com que o adolescente perca tempo em atividades que não têm a ver com o contexto educacional.

O relator da proposta na comissão, deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), apresentou parecer favorável à proposta, que segundo ele é capaz de proporcionar vantagens para o aluno durante sua formação.

“Não há vínculo empregatício, tanto é que a legislação atual prevê que esse estágio possa ser contemplado com outros tipos de benefícios, como bolsas. Por exemplo, se for uma escola particular, ele pode fazer um estágio naquela unidade educacional e em virtude disso receber a bolsa”.

O auditor fiscal do trabalho Leandro Carvalho também afirmou que o estágio não traz ganhos efetivos para jovens que ainda estão no Ensino Fundamental.

Depois de passar pela Comissão do Trabalho, a proposta que permite o estágio para alunos a partir de 14 anos, deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

GOVERNO PASSA A TER NOVAMENTE O VOTO DE DESEMPATE NO CARF. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA A NOVA LEI APROVADA PELO CONGRESSO.

Foi sancionada, com 15 vetos, a lei (lei 14.689) que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf. O conselho é um órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal. Os julgamentos acontecem em sessões compostas por igual número de representantes dos contribuintes e do governo.

Segundo a lei, quando houver empate nesses julgamentos, o voto decisivo, ou voto de qualidade, será dos presidentes da sessão, posição ocupada por representantes do governo. A medida restabelece regra que havia até 2020.

O relator do texto na Câmara, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), explicou o motivo da retomada do voto de qualidade:

“Pois a regra introduzida pela Lei nº 13.988/2020, que favorece o contribuinte em caso de empate no CARF, se mostrou demasiadamente desvantajosa para a Receita Federal do Brasil, especialmente em decorrência da composição paritária do Conselho”.

Com a mudança, o governo espera arrecadar mais R$ 54,7 bilhões em um ano. A lei antiga também fazia com que o governo não pudesse recorrer ao Judiciário contra o contribuinte em caso de empate no Carf.

O relator acrescentou permissão para que o contribuinte que perder um julgamento no Carf, pelo voto de qualidade, quite a dívida sem juros e em 12 parcelas.

A lei permite ainda que os débitos que forem inscritos em dívida ativa da União após derrota pelo voto de qualidade possam ser objeto de transação. Ou seja, o contribuinte poderá negociar o pagamento da dívida se fizer algumas concessões. O Ministério da Fazenda espera mais R$ 43,3 bilhões após a regulamentação deste ponto.

Entre os itens vetados, estão trechos que alteravam a Lei de Execução Fiscal, utilizada para cobrar dívidas tributárias de contribuintes.

Foi excluída, por exemplo, a parte que permitia ao contribuinte executado oferecer garantia apenas do valor principal da dívida. O governo alegou que a medida contraria o interesse público por alterar toda a sistemática atual da execução fiscal.

Também foi vetado dispositivo que revogaria a multa agravada nos casos de embaraço à fiscalização, ou seja, quando o contribuinte não atende intimação para prestar informações.

Os vetos serão analisados agora pelos deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PRAZO PARA EMPRESAS REPOREM VAGA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que cria prazo para que empresas contratem um novo empregado com deficiência, ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, para substituir outro demitido (PL 626/21).

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece que empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Também define que a dispensa desses trabalhadores só pode ocorrer após a contratação do substituto. 

O texto aprovado dá prazo de até 40 dias para que as empresas contratem um novo empregado com deficiência, ou beneficiário reabilitado, para substituir outro que tenha sido demitido. Também concede prazo de até 90 dias para o preenchimento de cargo vago no caso de pedido de demissão do empregado.

O relator na CCJ, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ressaltou a importância da obrigação de empresas contratarem pessoas com deficiência, mas disse que uma injustiça vem ocorrendo nos casos de algumas demissões.

“Muitas vezes a empresa, e isso é reconhecido já pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, faz todos os esforços, divulga, enfim, no período em que ela dá o aviso prévio até o momento da demissão efetivamente, trabalha muito para contratar a pessoa com deficiência e não consegue. E aí ela acaba sendo multada como se estivesse agindo de má-fé.”

O texto aprovado deixa claro, ainda, que se a empresa contratar além da proporção exigida em lei, não há necessidade de reposição obrigatória de pessoa com deficiência ou reabilitada para ocupar o cargo.

O projeto foi analisado em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA TOXICOLÓGICA NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO SUS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a formulação e a execução de uma política de informação, assistência toxicológica e logística de antídotos e medicamentos usados em intoxicações (PL 9006/17).

O projeto define assistência toxicológica como “o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas”.

Essa proposta foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), depois do incêndio na Boate Kiss, na cidade gaúcha de Santa Maria. 242 pessoas morreram após o incêndio em 2013, muitas delas vítimas de intoxicação por cianeto, contido na fumaça produzida pela queima do material sintético usado no revestimento das paredes e do teto da boate.

Nos postos de atendimento da cidade e de municípios vizinhos, não havia substância para combater a intoxicação.

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), acredita que o projeto garantirá mais investimento nessa área.

“Como ele ajudará, se transformado em lei? Ele inclui no SUS essa formulação, a execução dessa política. O SUS não tem, na legislação, essa obrigatoriedade, então é claro que o investimento na assistência toxicológica, na logística, nos antídotos, nos medicamentos, nunca será o mesmo, porque isso não consta da Lei Geral do SUS.”

A proposta que inclui a formulação e a execução de uma política de informação, assistência toxicológica e logística de antídotos e medicamentos usados em intoxicações no campo de atuação do SUS seguiu à sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA DESTINAÇÃO DE CELULARES APREENDIDOS EM PRESÍDIOS PARA A EDUCAÇÃO PÚBLICA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 1906/21) que destina à rede pública de ensino os computadores, tablets e celulares apreendidos em presídios ou confiscados após condenação penal definitiva.

O relator, deputado Bacelar (PV-BA), explicou o alcance da proposta:

“Só no estado de São Paulo, são apreendidos cerca de 15 mil aparelhos celulares por ano nos presídios paulistas. O estado do Ceará, é uma média aí de 7 mil. A Bahia, uma média de 8 mil. Enfim, anualmente milhares de aparelhos celulares são apreendidos nos presídios e ficam no estoque. Isso vai se deteriorando e gera sérios problemas de armazenagem”.

O texto prevê o uso desses aparelhos no desenvolvimento educacional e dá preferência na distribuição aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.

A destinação dos aparelhos às escolas será precedida de uma triagem para identificar os que estejam em bom funcionamento e os que possuam apenas pequenos danos. Se houver necessidade de reparos, o serviço deverá ser custeado por recursos que venham das condenações.

O projeto que destina celulares apreendidos em presídios para escolas públicas deverá ser analisado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto

APESAR DO JULGAMENTO SOBRE NÃO HAVER MARCO TEMPORAL PARA A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS, A DISCUSSÃO CONTINUA NA SEMANA QUE VEM NO SUPREMO, E MEDIDAS NO PARLAMENTO DISCUTEM AS CONSEQUÊNCIAS DA DECISÃO. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

Deputados e senadores voltam a acompanhar com atenção a questão da demarcação das terras indígenas na próxima quarta-feira. Após decidir que não há marco temporal para a demarcação, o Supremo Tribunal Federal retoma o assunto para discutir se haverá compensação para os prejudicados pela decisão. E a Comissão de Constituição e Justiça do Senado discute projeto (PL 2903/23) já aprovado na Câmara que busca limitar a demarcação às terras ocupadas por indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), não faz mais sentido discutir o projeto de lei:

“Diante disso, qualquer debate infraconstitucional de leis instituindo o chamado marco temporal é inconstitucional em si”.

Mas o deputado Pedro Lupion (PP-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, disse que a bancada vai lutar pela aprovação de normas sobre o marco temporal:

“A Frente Parlamentar da Agropecuária vai aprovar o marco temporal no Senado e vamos correr com a PEC na Câmara, a PEC no Senado, para darmos segurança jurídica aos produtores rurais. O que o STF está fazendo é criar uma barbárie no campo, insegurança jurídica total”.

Na Câmara, são onze propostas de emenda à Constituição (PEC 156/03 e apensadas), sobre a demarcação de terras indígenas. Lupion disse que a bancada também vai atuar, em paralelo, pela indenização dos produtores que tiverem que deixar terras demarcadas. Segundo ele, o conflito envolve 22% do território.

A decisão do STF foi tomada a partir de conflito em Santa Catarina, envolvendo agricultores e os indígenas Xokleng. Mas deve afetar 80 casos semelhantes e mais de 300 processos de demarcação.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que o STF está ultrapassando seus limites, e defendeu a obstrução dos trabalhos legislativos:

“Que se obstrua tudo na Câmara, no Senado. Para dizer ao STF que não vai poder continuar com esse tipo de votação no marco temporal, nem na questão do aborto, nem na questão da descriminalização das drogas, nem em nenhuma questão que não lhe diz respeito”.

A presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), disse que o Congresso deveria estar junto com os indígenas na luta pela demarcação inclusive por conta da crise climática:

“A demarcação dos territórios indígenas significa a solução número 1 para barrar a crise climática. Eu tenho dito que o problema da humanidade é a destemperança. A cada dia, a humanidade está com o coração mais gelado, mas, ao mesmo tempo, o planeta está cada dia mais aquecido. Nós temos um compromisso importante: desaquecer o planeta para aquecer o coração”.

A questão da indenização dos prejudicados pela decisão foi levantada pelo ministro Alexandre de Moraes, que defendeu que ela deve ser uma condição para as demarcações. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Apib, afirma que isso poderia atrasar as demarcações por questões orçamentárias. O ministro Cristiano Zanin teria se colocado contra condicionar a demarcação ao pagamento prévio. A Apib também questiona a argumentação do ministro Dias Toffoli, favorável ao aproveitamento de recursos hídricos, orgânicos e minerais em terras indígenas.

Segundo a Apib, estudos mostram que existem 1.692 sobreposições de fazendas em terras indígenas, o que representaria 1,18 milhão de hectares, a maioria em territórios pendentes de demarcação.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto