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CÂMARA APROVA PRAZO PARA EMPRESAS REPOREM VAGA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que cria prazo para que empresas contratem um novo empregado com deficiência, ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, para substituir outro demitido (PL 626/21).

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece que empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Também define que a dispensa desses trabalhadores só pode ocorrer após a contratação do substituto. 

O texto aprovado dá prazo de até 40 dias para que as empresas contratem um novo empregado com deficiência, ou beneficiário reabilitado, para substituir outro que tenha sido demitido. Também concede prazo de até 90 dias para o preenchimento de cargo vago no caso de pedido de demissão do empregado.

O relator na CCJ, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ressaltou a importância da obrigação de empresas contratarem pessoas com deficiência, mas disse que uma injustiça vem ocorrendo nos casos de algumas demissões.

“Muitas vezes a empresa, e isso é reconhecido já pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, faz todos os esforços, divulga, enfim, no período em que ela dá o aviso prévio até o momento da demissão efetivamente, trabalha muito para contratar a pessoa com deficiência e não consegue. E aí ela acaba sendo multada como se estivesse agindo de má-fé.”

O texto aprovado deixa claro, ainda, que se a empresa contratar além da proporção exigida em lei, não há necessidade de reposição obrigatória de pessoa com deficiência ou reabilitada para ocupar o cargo.

O projeto foi analisado em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.