RÁDIO CÂMARA

PREFEITOS ALEGAM QUE MUNICÍPIOS NÃO FORAM OUVIDOS SOBRE DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA ENTRE PARÁ E MATO GROSSO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Debatedores criticaram  (27) o início do processo de demarcação da Terra Indígena Kapôt Nhĩnore, localizada no Mato Grosso e no Pará. Eles alegaram que os municípios interessados não foram consultados antes de a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) aprovar os estudos de identificação e demarcação das terras, em julho.

O debate ocorreu na comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha o tema.

A Terra Indígena Kapôt Nhĩnore abrange os municípios de Vila Rica e Santa Cruz do Xingu, no Mato Grosso, e São Félix do Xingu, no Pará. A área é considerada sagrada pelos povos Juruna e Kayapó. Ali nasceu o cacique Raoni, liderança que reivindica a área há 40 anos.

Aos parlamentares, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e a presidente da Funai, Joenia Wapichana, asseguraram que o processo vai obedecer às regras sobre procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas (Decreto 1.775/96 ) e que será dada a oportunidade para a contestação de interessados pelo prazo de 90 dias.

Entre as críticas da demarcação, a prefeita de Santa Cruz do Xingu, Joraildes Soares de Sousa, alega que o município não foi comunicado pela Funai sobre o início dos estudos antropológicos, e que não há presença de indígenas na região.

"Há pessoas que moram em Santa Cruz do Xingu há mais de 40 anos e nunca viu índio. A gente não entende porque agora eles colocaram esse estudo e querem dizer que Santa Cruz tem índio. Santa Cruz vai perder praticamente a metade do município".

Durante a reunião, o superintendente de assuntos indígenas do Mato Grosso, Agnaldo dos Santos, disse desconhecer a presença da nação Kayapó no território que abarca a demarcação.

“Eu conheço as 43 etnias que têm dentro do Mato Grosso, são aproximadamente 54 mil índios, e nunca me mandaram um ofício, nunca acompanhei e desconheço essa comunidade indígena.”

A coordenadora do grupo, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), falou dos próximos passos da comissão:

“Estamos trabalhando para a colheita de assinaturas para a abertura de CPI, a fim de averiguar essas demarcações sem ouvir as pessoas envolvidas.”

Os estudos da Funai, coordenados pelo antropólogo Pedro Rocha de Almeida e Castro, indicam uma população de 60 indígenas naquela área. Atualmente, existem pelo menos 201 imóveis com presença de não indígenas, cuja situação varia entre propriedade e posse.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

MAIS UMA VEZ FOI ADIADA A VOTAÇÃO DE PROPOSTA SOBRE CASAMENTO HOMOAFETIVO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O DEBATE DA PROPOSTA, QUE DEVE SER VOTADA NO PRÓXIMO MÊS.

Continua causando polêmica na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, a proposta que inclui no Código Civil a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo (PL 5167/09).

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal já reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Mas os contrários à união homoafetiva argumentam que a decisão sobre o assunto deve ser tomada pelos parlamentares.

De autoria do ex-deputado Capitão Assumção, o projeto em discussão na comissão (PL 5167/09) proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar. Ele está sendo analisado em conjunto a outro projeto (PL 580/07), do ex-deputado Clodovil Hernandes, que, em sentido contrário, inclui no Código Civil a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo constituam união homoafetiva.

O parecer do relator na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico (PL-PE), foi pela rejeição do projeto de Clodovil, e pela aprovação do projeto do ex-deputado Capitão Assumção. Alguns deputados apresentaram voto em separado oposto ao do relator, alegando que a proposta que proíbe a união homoafetiva é inconstitucional, diante do entendimento já tomado pelo STF.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP), uma das que apresentou voto em separado, argumenta que o relatório do deputado Pastor Eurico atenta contra a vida, a dignidade e os direitos das pessoas LGBTQIA+, e retira direitos já adquiridos por essa população, “procedimento anti-democrático e inconstitucional”.

“O Estado brasileiro não pode negar a absolutamente nenhuma cidadã o direito civil tendo por critério discriminatório sua orientação sexual. Estão em jogo aqui princípios constitucionais como os da dignidade da pessoa humana, da igualdade perante a lei e da não-discriminação. Pessoas homoafetivas têm o direito de possuir direitos civis idênticos às demais”.

A deputada Priscila Costa (PL-CE) argumenta que a Constituição reconhece apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Para ela, o STF legislou no lugar do Parlamento e isso é anti-democrático. Segundo ela, ao tratar do assunto, o Parlamento está protegendo direitos individuais.

“Quando a gente fala de direitos protegidos, a gente tem que estar falando de direitos adquiridos no funcionamento normal e saudável da democracia. Então, diante de tudo isso, Nós estamos tratando de um assunto que foi de maneira arbitrária, legislado, ou seja,  de maneira irregular, por um poder que não tem o poder de legislar, que foi o STF”

O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) disse que a preocupação dele é de que, ao ser garantido no Parlamento o direito civil ao casamento, esse direito seja exigido nas igrejas.  O Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) lembrou que, desde a decisão do STF em 2011, nenhuma igreja foi obrigada a celebrar casamentos. Ele destacou que a proposta irá impedir o casamento civil e apenas essa medida está em discussão, o que, para ele, significa tratar os homossexuais como subcidadãos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE PREVÊ TRATAMENTO INTEGRAL NO SUS PARA QUEM TEM FIBROMIALGIA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 6858/13) que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento integral para pessoas com fibromialgia ou fadiga crônica.
A fibromialgia causa dor nos músculos e ossos, mas a pessoa também pode apresentar fadiga, distúrbios do sono, rigidez matinal e paralisia nas extremidades, entre outros sintomas.
O projeto garante ao paciente atendimento multidisciplinar com médicos, psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas, além de assegurar o acesso a exames, assistência farmacêutica e outras terapias.
A autora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), defende não apenas o tratamento no SUS, mas também uma política pública voltada para quem tem fibromialgia.
“As pessoas com fibromialgia tem uma dor que vai da ponta do cabelo até a ponta do pé. Então há uma dor crônica que leva a uma fadiga muito intensa. E muitas vezes essas pessoas não são compreendidas e, portanto, são revitimizadas porque, como não há aparência da dor que se sente, elas têm questionada sua necessidade de uma licença médica, de um auxílio-doença.”
A proposta foi aprovada pela Câmara em 2019 e depois foi alterada pelo Senado. Como o projeto está sendo analisado em regime de urgência, essas alterações do Senado podem ser votadas no Plenário sem passar pelas comissões da Câmara.
O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou parecer favorável a duas das quatro alterações feitas pelos senadores.
Uma delas inclui entre as pessoas beneficiadas pelo projeto aquelas que têm doenças parecidas com a fibromialgia. Outra prevê a divulgação de informações sobre a doença e maneiras de preveni-la.
Outras duas alterações foram rejeitadas pelo relator por não apresentarem a fonte dos recursos. Elas davam a quem tem fibromialgia o direito de receber benefícios como aposentadoria por invalidez.
Ainda não há data para votação do projeto que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento para pessoas com fibromialgia ou fadiga crônica. Se a proposta for aprovada, segue para sanção presidencial e pode virar lei.
Da Rádio Câmara de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE CRIA POLÍTICA DE BUSCA ATIVA DE CRIANÇA QUE DEIXOU A ESCOLA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Com o objetivo de assegurar o acesso universal de pessoas entre 4 e 17 anos ao ensino básico, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou (26/09) um projeto (PL 2297/21) que cria a política nacional de busca ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória. 

Entre as estratégias de busca ativa previstas estão a identificação de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão; o recenseamento anual desse público; e a formação de comitês de busca ativa.

O governo federal deverá prestar assistência técnica e financeira aos estados e municípios, que atuarão colaborativamente para colocar em prática as ações.

Durante a votação na CCJ, houve divergências entre os parlamentares, porque parte da oposição avaliou que a proposta poderia representar riscos à educação domiciliar, o chamado “homeschooling”.

Foi o caso do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

“Nós sabemos que esse governo é contra a política individual de a família poder ensinar seu filho, caso acredite que é necessário e tenha condições financeiras de fazer isso, então aprovar uma lei que pode trazer uma perseguição para as famílias que praticam o homeschooling é muito perigoso.”

A relatora do projeto, deputada Rosângela Moro (União-SP), por outro lado, disse que o objetivo da proposta não é perseguir ninguém.

“Esse projeto talvez esteja sendo mal compreendido, ele não busca policiar, censurar, ele busca recensear essas crianças que estão fora da escola na evasão escolar agravada ainda pela pandemia. Nós não conseguimos identificar qualquer confronto com um possível homeschooling.”

O projeto que busca assegurar o acesso universal de pessoas entre 4 e 17 anos ao ensino básico poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE BUSCA GARANTIR DIREITO À AMAMENTAÇÃO EM PÚBLICO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (26/09) proposta que busca garantir o direito de mães amamentarem seus filhos em público (PL 1654/19).

De acordo com o texto aprovado, a amamentação é direito do lactente e da lactante, que deve ser exercido livremente em espaços públicos e privados de uso coletivo. A proposta proíbe qualquer tipo de constrangimento, repressão ou restrição ao seu exercício. Os espaços devem disponibilizar locais para a prática da amamentação. 

A proposta estabelece, ainda, que é obrigatório o treinamento dos funcionários a respeito da importância da amamentação. 

O texto prevê multa para quem impedir ou cercear o exercício do direito de amamentar em espaços públicos e privados de uso coletivo. A multa vai variar de 3 a 20 salários de referência, e será dobrada em caso de reincidência.

Essa pena não prejudica eventual ação de indenização por danos morais às vítimas. O texto prevê ainda que o proprietário do estabelecimento onde ocorreu a violação poderá ser considerado solidariamente responsável.

A relatora da proposta, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), ressaltou que muitas mulheres ainda passam por constrangimentos na hora de amamentar seus filhos em espaços de uso coletivo. 

“A gente sabe que existe uma série de campanhas para estimular as mulheres a garantirem a amamentação, mas não se trata de uma responsabilidade individual, mas sim de uma responsabilidade social. Porque, muitas vezes, demanda tempo, energia, condições no mercado de trabalho, inclusive, para se permitir saídas, ou pausas, ou intervalos, locais adequados e, infelizmente, muitas mulheres ainda se deparam com a tentativa de constrangimento porque ainda algumas pessoas não compreendem o papel fundamental e as trocas que se realizam no momento da amamentação.”

A relatora também defendeu que o País precisa se atualizar, uma vez que o direito de amamentar em público já foi reconhecido nos 50 estados norte-americanos. Para Bomfim, a aprovação do projeto é “imprescindível para que o Brasil se alinhe internacionalmente em termos civilizatórios”.

A proposta que busca garantir o direito de mães amamentarem seus filhos em público segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CPI DO MST TERMINA COM TROCA DE ACUSAÇÕES ENTRE GOVERNISTAS E OPOSIÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ENTREVISTAS COLETIVAS DOS DOIS LADOS SOBRE OS TRABALHOS DA COMISSÃO.

Um dia após o término dos trabalhos, governistas e oposicionistas da CPI do MST trocaram acusações em pronunciamentos no Salão Verde da Câmara dos Deputados (em 27/09). O presidente da comissão, deputado Zucco (Republicanos-RS), acusou o governo federal de “jogar baixo” para que os trabalhos se encerrassem sem votação do relatório final. O texto do relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP), foi apresentado no dia 21, mas o pedido de vista e o cancelamento da última reunião impediram a análise dentro do prazo (encerrado no dia 26). O relatório será enviado informalmente às procuradorias gerais da República (PGR) e Eleitoral (PGE), além do Tribunal de Contas da União (TCU). O grupo de deputados da oposição pretende se manter articulado por meio da futura Frente Parlamentar da Invasão Zero. Zucco disse que, nos cerca de quatro meses de apuração, “a CPI incomodou demais e foi pressionada a encerrar as atividades quando convocou o ministro da Casa Civil, Rui Costa”, ex-governador da Bahia, estado com altos índices de conflitos agrários.

“A convocação foi desfeita por um ato da Mesa Diretora, que apontou inconsistência no requerimento. Ato contínuo, sete membros titulares da CPI foram substituídos por perfis governistas. Tudo isso em meio a negociações por cargos. Esse governo federal joga baixo e cobrou a conta dos partidos governistas”.

Zucco ainda denunciou suposto “aparelhamento” do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do INCRA, além de “premiação” de lideranças sem-terra em cargos do governo. Acrescentou que o direito de propriedade privada corre perigo no Brasil diante do “avanço do MST sobre áreas produtivas”, “risco de nova escalada de violência e terror” e recentes decisões do Judiciário, como o fim do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Para o relator Ricardo Salles, a CPI provou que MST, Frente Nacional de Luta (FNL) e outras organizações agem criminosamente de forma semelhante.

“O único critério que os diferencia é a disputa política entre seus líderes. De resto, o modus operandi entre elas é o mesmo: fustiga o agronegócio, sacrificando inclusive aquele que é o princípio mais importante para o desenvolvimento de qualquer país, que é o respeito ao direito de propriedade. Está na mão da sociedade brasileira agora cobrar das autoridades de fiscalização a reversão dessa situação vexaminosa”.

O relatório de Salles recomendou o indiciamento de 11 pessoas. Com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, o comando da CPI anunciou que vai entregar ao presidente da Câmara, Arthur Lira, o chamado “pacote invasão zero”, um conjunto de sete projetos de lei prevendo, entre outros pontos, a classificação de “terrorismo” para a invasão armada de terras particulares, terrenos, lotes, casa ou imóvel rural.

Em outro ato no Salão Verde da Câmara, vários deputados governistas comemoraram o que chamaram de “fim melancólico” da CPI do MST e apresentaram um relatório alternativo (voto em separado) com a “agenda positiva de apoio à agricultura familiar e à reforma agrária”. Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a CPI foi criada sem fato determinado e com prévia intenção de criminalizar o MST. Tatto classificou como “atrocidades” algumas das diligências que o comando da CPI realizou no campo.

“Como é que pode: parlamentares desta Casa adentrando, sem mandado judicial, um barraco de uma família que está em um barraco provisório, aguardando um lote; arrombando cadeado de sede de associações, sem mandado judicial; adentrando uma terra indígena sem autorização da Funai ou mesmo da comunidade indígena; trazendo para essa CPI denúncias vazias”.

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a CPI foi o “último suspiro da extrema direita para tentar avançar sobre o direito constitucional de luta e organização política”.

“Essa CPI se encerra, mas as nossas tarefas não se encerram porque, enquanto houver latifúndio improdutivo, concentração de terra e conflito fundiário no país, haverá luta e haverá o fortalecimento do MST e dos demais movimentos do campo no Brasil”.

O deputado Valmir Assunção (PT-BA), que teve funcionários de seu gabinete entre os indiciados no relatório de Ricardo Salles, reafirmou o “orgulho de ser assentado” e lamentou que a CPI tenha perdido a oportunidade de reforçar o orçamento do INCRA e de buscar a redução dos conflitos no campo por meio da reforma agrária.

Em nota oficial, o MST sustenta que a CPI, as diligências e o relatório de Salles “foram formas de intimidação e perseguição contra as lideranças sem-terra que lutam pela democratização do acesso à terra e por um projeto popular no Brasil”. Lideranças do MST anunciaram a futura entrega de uma “carta aberta” ao presidente da Câmara, já com 65 mil assinaturas, em apoio às reivindicações do movimento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DE R$ 1,3 BILHÃO AO ORÇAMENTO DE 2023, COM MAIS RECURSOS PARA A CODEVASF. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento votou R$ 1,3 bilhão em créditos ao Orçamento de 2023, a maior parte, ou R$ 632 milhões, destinada à Codevasf, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. O governo modificou um projeto (PLN 24/23) já em análise pela comissão para elevar os recursos para a Codevasf, que eram de R$ 422 milhões no texto original. Os recursos serão destinados para projetos de desenvolvimento regional e de desenvolvimento sustentável local.

Outro projeto aprovado pela comissão em sessão anterior (PLN 22/23) já havia recebido modificação do governo para destinar mais R$ 425 milhões para a Codevasf. No projeto mais recente, também foram destinados mais R$ 80 milhões para o Ministério da Defesa aplicar no programa Calha Norte, de proteção das fronteiras do país.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou o que ela chamou de “pulverização de recursos”, visto que a Codevasf concentra emendas parlamentares individuais. Ela solicitou que os recursos fossem destinados ao apoio aos povos indígenas, mas a mudança não foi aceita. Segundo a deputada, o programa Calha Norte tem sido desvirtuado:

“E a gente vê o Ministério da Defesa construindo escola no Maranhão, que não tem fronteira e que não é atribuição do ministério construir escola. Então a gente vê nitidamente que é de novo o uso político do dinheiro para emendas parlamentares, aquilo que muito temos debatido”.

Mas o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do texto, defendeu a aplicação:

“É importante a gente notar que o Calha Norte é um projeto que visa não só defender as fronteiras, mas garantir a ocupação destas áreas de fronteiras, dando condições de sobrevivência e de qualidade de vida para as populações. Portanto, construir escola também é positivo”.

Durante as votações, o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) reclamou que os ministros estão atrasando a liberação de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento:

“Tem ministro aí que tá falando: isso aqui não é prioridade minha. A prioridade não é dele, é desta Casa. Se não, não vai adiantar essas audiências públicas, não vai adiantar nada todo esse trabalho nosso aqui”.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), voltou a defender a aplicação das emendas parlamentares para a construção de centros de apoio a crianças com o Transtorno do Espectro Autista:

“Nós somos obrigados a termos 50% das nossas emendas individuais e das emendas de bancadas estaduais na área da Saúde. E muitas vezes a gente não tem o reconhecimento destas emendas parlamentares. Então diante de uma aflição de uma mãe, de um pai, e da ausência de política pública de Estado com relação ao apoio, a gente pode ter uma contribuição muito forte com relação a isso”.

Entre os créditos aprovados, está a medida provisória de R$ 280 milhões (MP 1180/23) para ações de proteção e defesa civil nos estados atingidos por chuvas em julho: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas.

Outra proposta (PLN 15/23) abre crédito no valor de R$ 89,3 milhões, para pagamento de compromissos com órgãos internacionais. E também foi aprovado projeto (PLN 18/23) que abre crédito de R$ 26 milhões para a ampliação e modernização do Cais da Gamboa, no Porto do Rio de Janeiro.

Os projetos devem ser analisados agora pelo Congresso Nacional. Já a medida provisória tem que ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA ABSOLVE DEPUTADO MÁRCIO JERRY POR QUEBRA DE DECORO. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara aprovou relatório que absolve o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA). Ele, em abril deste ano (11 de abril), numa reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, aproximou-se por trás da deputada Julia Zanatta (PL-SC) e disse “pelo menos quarenta anos de mandato” próximo ao seu ouvido, se referindo à deputada Lídice da Mata (PSB-BA), objeto da discussão naquele momento.

A representação foi apresentada pelo Partido Liberal dois dias depois, junto com declaração da deputada de que nunca havia dado liberdade ao deputado maranhense, nem o conhecia. Na imagem gravada, o deputado se aproxima e fala próximo ao ouvido da deputada. Na foto tirada do instante, ele está atrás da deputada. A imagem e o endereço da cena em video foram usados para sustentar a denúncia.

Mas o relator do processo, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), votou pela absolvição do deputado Marcio Jerry, apesar de deixar uma mensagem ao deputado.

“Márcio, sou mais jovem do que você, em relação ao mandato político, mas às vezes o ceder ou o abaixar a cabeça e pedir uma desculpa não é falta de hombridade, às vezes é você poder reconhecer que foi um erro e não gerar um estopim político e levar ao conselho de ética, e um conselho de ética que vai endurecer, e em algum instante, vai ter alguns mais duros em relação a colegas.”

Segundo a deputada Julia Zanatta, o episódio poderia não ter chegado ao processo no Conselho de Ética, mas após o episódio ela foi chamada de criminosa e produtora de fake News, inclusive pelo próprio deputado Marcio Jerry, por denunciar o que considerou uma importunação.

“Falaram aqui ‘respeite aqui quarenta anos de mantado”, que ele falou para a deputada Lídice. E o meu mandato? Ele pode ser desrespeitado como foi? Da maneira que ele fez? Além da imagem que temos?”

Na reunião do conselho, o deputado Marcio Jerry afirmou que nada do que houve em seu comportamento caracteriza importunação sexual ou violência política de gênero, mas pediu desculpas à deputada.

“Eu já pedi e reitero à senhora pedido de desculpas pelo que isto gerou porque a repercussão que isso tem gerou problemas para a senhora, claro, como também gerou a mim também. Sinteticamente reafirmando essa minha convicção absoluta de não ter tido intenção nenhuma naquela abordagem de ofender a senhora deputada. O fiz naquele daquele debate para defender a deputada Lídice da Mata.”

O parecer do deputado Ricardo Maia pela absolvição do deputado Marcio Jerry foi aprovado por 10 votos a 5.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CPI DA AMERICANAS CONCLUI TRABALHOS SEM APONTAR RESPONSÁVEIS POR ROMBO BILIONÁRIO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Americanas concluiu suas investigações sem indiciar os possíveis culpados pela fraude de R$ 20 bilhões de reais na varejista. Parte do colegiado apontou “blindagem” ao trio de controladores da empresa: Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Jorge Paulo Lemann e Marcel Hermann Telles.

Apesar de reconhecer a possível participação da cúpula da empresa, o relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) disse não haver provas suficientes para indiciar os responsáveis pelas irregularidades no balanço contábil que mascararam o rombo bilionário.

“Não tem comprovação e não deu tempo para sermos inquisidores, fazer papel de polícia, juiz e promotor”.

Para o deputado Mendonça Filho (União-PE), a opção do relator foi no sentido de “preservação da empresa e manutenção dos empregos”. Em sua opinião, não há indício de culpa do trio de acionistas:

“Não há nada que implique diretamente os acionistas de referência”.

Por outro lado, Fernanda Melchionna (Psol-RS) lamentou o desfecho dos trabalhos da CPI que, segundo ela, foi sim uma “tentativa de blindar” acionistas e bancos implicados na fraude.

“O mercado de capitais sofreu a maior corrupção de sua história promovida por aqueles que não só deveriam estar indiciados no relatório, deveriam estar presos”.

Melchionna havia apresentado um relatório alternativo ao de Chiodini, para responsabilizar os três acionistas da Americanas, que não foram ouvidos pela comissão.

Mesmo após ter acesso à carta do ex- CEO da empresa, Miguel Gutierrez, que apontava envolvimento do trio de acionistas na fraude, Chiodini optou por não ouvi-los antes de encerrar as investigações da CPI.

Em seu parecer, Chiodini sugere quatro projetos de lei para combater crimes na gestão de empresas e aprimorar a fiscalização do mercado de capitais. Em uma das propostas, é criado o crime de infidelidade patrimonial com pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa, para quem causar dano ao patrimônio de terceiros sob sua responsabilidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

ESPECIALISTAS DEFENDEM REGULAMENTAÇÃO DE PLATAFORMAS PARA COMBATER VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O DEBATE.

Especialistas ouvidos pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre Política de Combate à Violência nas Escolas defenderam a regulamentação e a atuação preventiva de plataformas digitais para coibir ataques.

Representante do Monitor do Debate Político no Meio Digital da Universidade de São Paulo, Michele Prado considera imprescindível a regulamentação e a responsabilização das plataformas digitais. Ela defende a adoção, pelas plataformas, de mecanismos mais efetivos para coibir a propagação de conteúdos de ódio e de extremismo, com a identificação e remoção de conteúdos que incitem a violência.

Segundo ela, algumas plataformas apresentam ambientes mais favoráveis para usuários disseminarem extremismo ou terrorismo on-line “sem serem incomodados”, como Telegram e Discord. Ela sugere ainda que o Brasil participe do Fórum Global da Internet para Combater o Terrorismo, e já apresentou indicação nesse sentido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo ela, falta no País uma lista de grupos terroristas ligados à supremacia branca e ao terrorismo de extrema direita, o que dificulta a moderação das plataformas para derrubar esses conteúdos.

Marta Avancini, da Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), citou estudo coordenado pelo professor da USP Daniel Cara relacionando os ataques às escolas ao extremismo de direita. Segundo o estudo, as motivações para os ataques incluem bullying e situações de exposição.

“Existem um perfil já delineado que mostra que são jovens brancos, adolescentes, esses jovens acabam sendo alvo de cooptação de discursos de extrema direita na internet. São discursos, são  grupos dentro da internet que funcionam dentro dessa dinâmica da violência, de uma perspectiva de mundo de extrema direita, de misoginia, e que propagam essa violência”.

Marta Avancini chamou a atenção para o chamado “efeito contágio”, que ocorre com a divulgação dos agressores e dos detalhes dos ataques. Conforme ela, nos últimos 21 anos, foram 22 ataques a escolas no Brasil, cometidos por estudantes e ex-estudantes, com 23 estudantes, 5 professores e 2 profissionais de educação mortos, além de cinco atiradores que se mataram. Ela destaca a concentração de ataques nos anos de 2022 e 2023 - metade dos ataques aconteceu nestes anos.

Coordenador do Laboratório de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça, o Ciberlab, que dá apoio às polícias estaduais nas investigações de crimes praticados na internet, Alesandro Barreto ressaltou que o trabalho preventivo é mais importante do que o repressivo, e as plataformas podem melhorar essa atuação preventiva.

“As plataformas têm tecnologia, por exemplo, para identificar quando um usuário cria diversas contas usando o mesmo telefone ou mesmo computador e, ao invés de derrubar uma conta, ela pode derrubar várias”.

Além disso, Alesandro Barreto avalia que as plataformas e os grupos de mídia não devem dar notoriedade aos criminosos e nem devem divulgar fotos deles, já que muitas pessoas são influenciadas por essa notoriedade, além de impedir que os usuários repliquem esse tipo de conteúdo. Ele sugere que a legislação obrigue as plataformas a fornecer informações de agressores às polícias sem necessidade de ordem judicial e de forma rápida, sempre que houver perigo na vida de crianças e adolescentes. Barreto relatou que já houve casos de demora na resposta por parte de plataformas estrangeiras.

A relatora do grupo, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), garantiu que seu relatório vai apontar os caminhos legislativos para o combate aos ataques, com responsabilização das plataformas e da mídia na divulgação dos casos.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Lara Haje