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COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE BUSCA GARANTIR DIREITO À AMAMENTAÇÃO EM PÚBLICO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (26/09) proposta que busca garantir o direito de mães amamentarem seus filhos em público (PL 1654/19).

De acordo com o texto aprovado, a amamentação é direito do lactente e da lactante, que deve ser exercido livremente em espaços públicos e privados de uso coletivo. A proposta proíbe qualquer tipo de constrangimento, repressão ou restrição ao seu exercício. Os espaços devem disponibilizar locais para a prática da amamentação. 

A proposta estabelece, ainda, que é obrigatório o treinamento dos funcionários a respeito da importância da amamentação. 

O texto prevê multa para quem impedir ou cercear o exercício do direito de amamentar em espaços públicos e privados de uso coletivo. A multa vai variar de 3 a 20 salários de referência, e será dobrada em caso de reincidência.

Essa pena não prejudica eventual ação de indenização por danos morais às vítimas. O texto prevê ainda que o proprietário do estabelecimento onde ocorreu a violação poderá ser considerado solidariamente responsável.

A relatora da proposta, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), ressaltou que muitas mulheres ainda passam por constrangimentos na hora de amamentar seus filhos em espaços de uso coletivo. 

“A gente sabe que existe uma série de campanhas para estimular as mulheres a garantirem a amamentação, mas não se trata de uma responsabilidade individual, mas sim de uma responsabilidade social. Porque, muitas vezes, demanda tempo, energia, condições no mercado de trabalho, inclusive, para se permitir saídas, ou pausas, ou intervalos, locais adequados e, infelizmente, muitas mulheres ainda se deparam com a tentativa de constrangimento porque ainda algumas pessoas não compreendem o papel fundamental e as trocas que se realizam no momento da amamentação.”

A relatora também defendeu que o País precisa se atualizar, uma vez que o direito de amamentar em público já foi reconhecido nos 50 estados norte-americanos. Para Bomfim, a aprovação do projeto é “imprescindível para que o Brasil se alinhe internacionalmente em termos civilizatórios”.

A proposta que busca garantir o direito de mães amamentarem seus filhos em público segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.