RÁDIO CÂMARA

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA A PROPOSTA.

Está na pauta do Plenário da Câmara projeto (PL 3780/23) que aumenta as penas para roubo, furto e receptação de produtos. A proposta também considera mais graves, com penas maiores, roubos de celulares, receptação de animais domésticos e furto ou roubo de equipamentos como cabos elétricos, necessários para prestação de serviços essenciais.

A receptação é o crime de adquirir produtos roubados ou furtados. Furto é subtrair algo sem violência. E roubo é com violência ou ameaça.

O projeto já tem parecer favorável do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e tramita em regime de urgência, ou seja, pode ser votado diretamente em Plenário sem passar pelas comissões.

De acordo com o texto, a pena de furto, que hoje é de um a quatro anos de prisão, sobe para dois a seis anos. A pena pode ser ainda maior no caso de agravantes, como furto de cabos elétricos, carros, animais de produção como gado ou animais domésticos, Nesses casos, as penas podem chegar a dez anos de prisão.

Já a pena de roubo, que hoje é de quatro a dez anos de prisão, sobe para o mínimo de seis e o máximo de dez anos. Mas, se houver agravantes, como no caso de resultar na morte da vítima, a pena mínima sobe de 20 para 24 anos de prisão. A máxima permanece em 30 anos.

Já para a receptação, ou seja, adquirir produto roubado, a pena mínima, que hoje é de dois anos, sobe para quatro anos. E a máxima, que hoje e de 5 anos sobe para 8 anos de prisão.

A proposta ainda cria no Código Penal o crime de transportar, ocultar ou vender animal doméstico roubado, com pena de três a oito anos de prisão.

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), defendeu o aumento das penas.

“Trata-se de um projeto em que você aumenta a pena mínima e a pena máxima para furto e roubo, que são dois dos crimes que mais tem atingido a população brasileira, especialmente no estado e na cidade de São Paulo. Hoje, a insegurança é gigantesca. Você não consegue passar na principal avenida da cidade de São Paulo, que é a avenida Paulista, sem sofrer um furto, sem sofrer um roubo.”

O regime de urgência para a proposta foi aprovado contra o voto do Psol. Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), o aumento de penas não reduz a violência e pode mandar para prisão pessoas que furtam para comer.

“A gente vai votar não nesta matéria porque ela não diminui, ao contrário disso, ela amplia a espiral de violência. Lembremos que parte desse aumento de pena pode tratar diretamente de furto famélico, ou seja, pessoas que roubam, que na verdade furtam, melhor dizendo, um pedaço de pão sem violência ou grave ameaça. O que vão dizer é que, em se tratando de furto famélico, já existe jurisprudência sobre o tema, mas jurisprudência não é lei.”

Ainda não há data para votação do projeto que aumenta as penas para roubo, furto e receptação de produtos roubados e furtados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESPECIALISTAS DISCORDAM SOBRE POSSIBILIDADE DE A JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR CRIMES. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL TEM OS DETALHES.

Especialistas divergiram (28) sobre a atribuição da competência penal à Justiça do Trabalho, como está previsto no projeto de lei (PL 494/19) que cria o crime de demissão por motivo ideológico. A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados está analisando a proposta, e debateu a medida com juristas.

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cláudio Mascarenhas Brandão, o projeto incentiva a diversidade política, garantindo a liberdade de opinião do trabalhador.

“A relação de trabalho não transfere para o empregador o controle da pessoa do empregado. O ambiente de trabalho não pode privar qualquer pessoa da possibilidade de expressar ou de manter consigo a opção ideológica”.

O ministro também foi favorável à atribuição da competência penal à justiça trabalhista, o que atualmente a Constituição reserva aos juízes federais.

Já para o representante da Ajufe, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fábio Ramiro, as ações penais não podem ser atribuídas à justiça trabalhista, porque requerem ritos distintos daqueles do processo civil.

“Essa previsão de julgar outras controvérsias (atribuídas à justiça do trabalho) não inclui crimes, até porque o processo penal exige ação penal e exige uma sentença ainda que os fatos sejam incontroversos, diferentemente da questão civil”.

O representante da Ajufe fez a ressalva de que a mudança prevista no projeto de lei somente poderia ser possível por meio de emenda à Constituição.

Contrário ao projeto, o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF) acredita que a rescisão do contrato seria a solução mais efetiva para casos de divergência ideológica nas relações de trabalho.

“Não é razoável obrigar e manter uma relação de trabalho na qual se exige cooperação e convergência de interesses, se o empregado e o empregador ao longo do relacionamento verificam que não partilham desses mesmos elementos”.

O parlamentar apresentou um voto alternativo ao da relatora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), que foi favorável a à aprovação do projetona Comissão de Trabalho.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS AVANÇA NA INVESTIGAÇÃO DA 123MILHAS E PREPARA REGULAÇÃO DE MILHAS AÉREAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

O deputado Ricardo Silva (PSD-SP) antecipou (em 28/09) pontos do relatório final da CPI das Pirâmides Financeiras, que será apresentado nos próximos dias. Ele citou avanços na investigação das fraudes da agência de viagens 123milhas e na elaboração de um projeto de lei para disciplinar os programas de fidelidade das companhias aéreas. Silva espera que os trabalhos da comissão (que deveriam se encerrar nesta quinta-feira) sejam prorrogados até 11 de outubro, para facilitar o fim da apuração de crimes envolvendo criptomoedas, milhas aéreas e outros ativos digitais que prometem falsos ganhos e lucros. No caso específico da 123milhtas, o relator apontou um volume de fraudes bem superior ao registrado no início da CPI.

“Vamos para mais de um milhão de pessoas fraudadas pela 123milhas: são 700 mil até dezembro. E as que compraram para o ano que vem? Esquece, o sistema é fraudulento e não vai funcionar. A gente vai mostrar isso no relatório. A 123milhas é uma fraude desde 2019. Eu achava que era uma fraude só com plano promocional. As quebras de sigilo nos mostraram que é uma empresa fraudulenta desde o início. A 123milhas é um crime ambulante”.

Ricardo Silva conta com a colaboração das companhias aéreas para corrigir distorções no mercado, sobretudo em relação aos programas de fidelidade por meio de milhas ou pontos. O relator citou, por exemplo, o pequeno prazo de validade das milhas e a grande diferença entre os valores das passagens compradas com real e com milhas. Para o deputado, esse formato atual é lucrativo apenas para as empresas e penaliza os passageiros.

“Ponto (milha) expira e ponto é mais caro do que real; pessoas têm pontos que expiram; pessoas precisam usar pontos para sua viagem; nesse momento, para ter os pontos necessários, elas têm que comprar ponto a peso de ouro. Isso não está certo”.

Em audiência na CPI (em 28/09), o gerente de relações institucionais da Azul, Camilo Coelho, explicou o motivo de os pontos ou milhas perderem validade.

“Os pontos são contabilmente passivos da empresa. Na hipótese de que não houvesse expiração de pontos, ficariam constando no passivo da empresa por 10, 15, 20 anos. Então, chega uma hora em que é preciso fazer o tratamento desse passivo”.

O relator Ricardo Silva também se reuniu com representantes da Gol e da Latam em busca de dados técnicos para a elaboração de um projeto de lei que corrija tais distorções.

“Sobre a questão das milhas, quero deixar claro que as companhias aéreas não estão aqui na condição de investigadas. A Azul está na condição de colaboradora para que possamos entender essa questão de milhagem, as fraudes que aconteceram envolvendo a empresa 123Milhas e (fazer) regulação para que não aconteça mais no futuro. A gente quer construir esse projeto juntamente com as companhias aéreas, fruto de um consenso para o Brasil nessa questão de milhas. Esse projeto será apresentado com o relatório”.

A iniciativa do debate com as companhias aéreas partiu do deputado Caio Vianna (PSD-RJ).

“Acho que foi importante para o rascunho desse possível projeto que venha regulamentar esse mercado, que eu acho que tem que continuar, é inovador e traz benefícios para o consumidor e para as companhias. Mas, nós precisamos dar segurança para todos os envolvidos neste setor”.

Vianna destacou o trabalho técnico que vem sendo conduzido pela CPI das Pirâmides Financeiras, sem viés político-ideológico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADOS DEFENDEM LEI PARA REGULAMENTAR RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA. A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM OS DETALHES.

Contratos de 20 distribuidoras de energia elétrica privatizadas na década de 1990 vencem entre 2025 e 2031. São empresas que atendem a 55 milhões de unidades consumidoras e, por isso, deputados da Comissão de Minas e Energia querem discutir e votar, em projeto de lei, as condições para renovar esses contratos. Atualmente, essas condições podem ser definidas pelo governo e pelo TCU, Tribunal de Contas da União. O Ministério de Minas e Energia já enviou ao Tribunal um documento, ainda não divulgado, com as diretrizes para os novos contratos, que devem vigorar por mais 30 anos.

Mas a subcomissão especial que estuda o tema quer apresentar até novembro um projeto de lei com novas regras para as concessões. É o que afirma o relator da subcomissão, deputado [[João Carlos Bacelar]].

“Renovar no piloto automático essas empresas que têm excesso de lucro no Brasil, isso é um crime no Brasil. No final eu irei propor aqui um projeto de lei para que passe pelo Legislativo, e não seja no piloto automático, com todo respeito aqui ao Tribunal de Contas da União, mas é um órgão auxiliar da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. Então vamos respeitar o quadrado do Tribunal de Contas da União, assim como ele também respeite o nosso quadrado.”

Outros parlamentares também defenderam a regulamentação por lei das futuras concessões de distribuição, como o deputado [[Carlos Zarattini]]. Já o deputado [[Eduardo da Fonte]], propôs que a subcomissão convide o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para o debate. O Cade é o órgão do governo que garante a competitividade no mercado brasileiro, evitando monopólios e cartéis.

Para João Paulo Ribeiro, da OAB do Rio de Janeiro, no entanto, a prorrogação deve ser estudada caso a caso, para não premiar empresas que não prestam um bom serviço.

“Na minha opinião, de forma alguma o arcabouço jurídico brasileiro permite uma conclusão de que essas prorrogações são automáticas e que elas devem ser universais e universalizadas às 20 concessões vincendas. O debate tem que ser individualizado a partir das particularidades de cada empresa”.

Já o diretor executivo de regulação da entidade que reúne as distribuidoras de energia, Ricardo Brandão, disse que a renovação dos contratos não será automática.

“Não é o que está proposto agora, tá, então não é uma ampla prorrogação. Só será serão prorrogadas aquelas que atingiram os requisitos estabelecidos pela Aneel tanto de qualidade, como econômico-financeira”.

Ricardo Brandão afirmou ainda que a prorrogação dos contratos nas condições atuais vai beneficiar o consumidor pois as tarifas serão reajustadas pelo índice de inflação medido pelo IBGE, o IPCA, em vez do atualmente usado IGP-M, que é mais sensível a mudanças do câmbio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Verônica Lima

A NECESSIDADE DE MAIS TRANSPARÊNCIA E CLAREZA PARA A POPULAÇÃO É APONTADA DEBATE SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

A necessidade de dar mais transparência e informações mais claras para a população foi apontada no Ciclo de Debates Sobre Transparência Pública no Orçamento, realizado no Salão Nobre da Câmara (28/9). Segundo o diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Bruno Rocha, a ferramenta Fiscalize, da página da Câmara, já proporciona à população acompanhar as emendas parlamentares ao Orçamento e de que forma foram encaminhadas.

“Lá foram criados vários painéis de consultas que permitem à população enxergar as emendas parlamentares, a execução do orçamento da União de um modo geral, inclusive transferências para municípios e estados, então se a gente acessar hoje lá, a gente consegue verificar quanto de recurso foi enviado do Orçamento da União para cada município ou para cada estado até o mês de setembro, por exemplo.”

Para achar a página do Fiscalize, basta digitar no Google sistema fiscalize câmara. É o link com o título Fiscalize o Orçamento, que está ligado à pagina da Câmara. A cobrança por mais transparência na destinação dos recursos foi destacada pelo relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Danilo Forte (União-CE).

“Nós estamos na LDO construindo uma lei de diretrizes orçamentárias exatamente buscando aperfeiçoar essas situações. Há um questionamento muito grande com as transferência de recursos do governo federal para estados e municípios, para os entes federados. Nessa transparência eu acho que a gente precisa criar situações em que você possa dar ao contribuinte, à sociedade brasileira uma visualização do destino desse dinheiro. Essa transferência está sendo feita pra quê?”

Na opinião da consultora de orçamento do Senado Federal, Rita de Cassia Fonseca, o maior desafio é facilitar o acesso.

“Essa transparência está no acesso. Ou seja, hoje no governo federal a gente consegue acessar, né? Porém, quando a gente abre o dado. O quê que aquele dado orçamentário, que eventualmente até chegou ao estudante, num pesquisador do município, o que aquele dado está dizendo sobre, de fato, qual é a política pública, pra quem, aonde está chegando. Esse caráter informativo do dado orçamentário precisa ser trabalhado.”

“Quem é que está decidindo que o dinheiro está indo para aquele determinado objeto de gastos? Então essa é a dimensão do conhecimento.”

A consultora destacou o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento e o Siga Brasil como instrumentos de transparência, mas ela ressaltou que os estados e municípios estão no final dos anos 90 em relação à transparência. Segundo o presidente da Unale, União dos Legisladores e Legislativos Estaduais, deputado estadual de Pernambuco, Diogo Morais, do PSB, o momento para esse debate é oportuno em nível estadual também.

“Hoje há um ambiente muito forte em que a transparência é necessária, o controle e a maior fiscalização do Orçamento nas 27 casas. Nossas últimas conferências têm provado que cada dia mais as assembleias estão unidas em torno de um só ideal para que elas possam trabalhar conjuntamente em prol do povo brasileiro.”

A Unale tem mais de 25 anos e representa os 1.059 deputados estaduais dos 26 estados e Distrito Federal. A legislação orçamentária do Brasil pode ser considerada moderna, segundo o deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo. A previsão de três leis, PPA Plano Plurianual, votado a cada quatro anos, três anos do atual governo e um do próximo, a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que direciona como será a lei orçamentária e a LOA, Lei orçamentária, em si, mostram que o Brasil tem uma das legislações mais modernas do mundo.

“Com a tecnologia que nós temos hoje, nós temos capacidade de tornar a informação contável, orçamentária de uma forma que o cidadão consiga compreender.”

O deputado destacou que a maior transparência começou com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite consulta da gestão fiscal, atualizada a cada dois meses.

O ciclo de debates foi realizado pela Secretaria da Transparência da Câmara e deve ter nova reunião em novembro. Quem tiver interesse em assistir, basta entrar na página da Câmara no Youtube e procurar “Ciclo de Debates Sobre Transparência Pública”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PRIORIZA ATENDIMENTO NO SUS A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2737/19) que determina o atendimento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A proposta aprovada altera a Lei Maria da Penha e a lei (Lei 13.239/15) que trata de cirurgias plásticas reparadoras de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Segundo o deputado André Ferreira (PL-PE) (PL-PE), autor da proposta, as mulheres terão preferência para cirurgias plásticas reconstrutoras.

A relatora na comissão, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), do PSB de São Paulo, recomendou a aprovação da proposta e de emenda da então Comissão de Seguridade Social e Família. Ela explicou que, em casos com a mesma gravidade, as vítimas de violência terão prioridade no atendimento.

“Um terço das mulheres brasileiras já sofreu algum episódio de violência física ou sexual pelo menos uma vez na vida, esse foi o índice que foi pela Organização Mundial da Saúde, em 2021. E esse é um valor mais alto do que a gente vê na média global o que mostra a importância desse texto, dessa lei no nosso país. Esse é um avanço importante para que a gente possa fazer o mínimo que é acolher, que é de fato garantir o direito dessas mulheres que estão numa situação extremamente vulnerável e fragilizada”.

O texto, aprovado também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deve seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

 

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE LIBERA RECURSOS PARA O COMBATE À GRIPE AVIÁRIA EM MEIO A OBSTRUÇÃO E PROTESTOS DA OPOSIÇÃO CONTRA DECISÕES DO STF. O REPORTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Em meio à obstrução de dois partidos, o Novo e o PL, o Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1177/23) que libera R$ 200 milhões de reais em crédito extraordinário no orçamento para o Ministério da Agricultura combater a gripe aviária.

A medida provisória já está em vigor desde o dia 6 de junho, quando foi editada, mas perde a validade no dia 3 de outubro se até lá não for votada pela Câmara e pelo Senado.

Obstrução é o nome que se dá aos procedimentos garantidos pelo Regimento Interno da Câmara para partidos tentarem impedir as votações ou ganharem tempo. Entre os procedimentos estão questões de ordem, requerimentos de adiamento da votação e ausência do Plenário.

No caso da votação, a obstrução não teve como motivo o mérito da medida provisória, mas decisões do Supremo Tribunal Federal que, segundo o Novo e o PL, invadem as competências do Congresso Nacional.

Na semana anterior, o STF negou a tese de que só poderiam ser demarcadas terras indígenas ocupadas no dia da promulgação da Constituição, em 1988, ao contrário do que defende a bancada do agronegócio. Outros assuntos tratados no Supremo e considerados por estes partidos uma usurpação da atribuição do Legislativo são a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio e do aborto até a décima segunda semana de gestação.

Mais de vinte frentes parlamentares se uniram ao protesto contra o STF, o que rendeu muito debate no Plenário. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a obstrução em protesto contra o STF.

“Nós temos uma discussão muito maior aqui. A oposição, a minoria, o Novo e o PL entendem que nós precisamos ter algo muito importante, que é uma divisão de atribuição, poderes e recursos dentro de uma democracia e dentro de uma república. Hoje nós estamos com isso altamente ameaçado.”

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou a obstrução.

“Vejam os brasileiros e brasileiras: a oposição está aí querendo impedir que o Congresso aprove crédito de R$ 200 milhões para o Ministério da Agricultura, que vai diretamente para fortalecer o agro. Vou repetir: a Frente Parlamentar da Agricultura é o maior setor beneficiado por esta medida provisória.”

Para o líder da Oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o governo usou uma medida provisória que libera recursos para enfrentar a gripe aviária como maneira de contornar o protesto.

“Colocaram esta pauta, que é uma pauta do agro, para fazer uma chantagem. Nós sabemos que é uma pauta preciosa, R$ 200 milhões para combater a gripe aviária, mas algo muito maior do que tudo isso, algo muito maior, é a nossa liberdade, a nossa soberania e a defesa das prerrogativas do Parlamento e o combate às usurpações de competências do STF contra esta Casa, contra o Congresso Nacional. Obstrução.”

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) foi na mesma linha.

“Quando o presidente da República assina uma medida provisória, ela já fica em vigor. O crédito de milhões de reais para o setor do agronegócio já está em vigor. Não tentem criar narrativas para colocar a opinião pública contra os deputados que tem coragem de defender as prerrogativas do Parlamento. Porque hoje, os senhores querendo ou não, existe um superpoder da República, que é a suprema corte, que faz o que quer.”

O protesto contra o Supremo Tribunal Federal começou no dia anterior, quando não houve votações no Plenário da Câmara. Parlamentares da base do governo questionaram a tática da oposição, como disse o deputado Zé Neto (PT-BA).

“A Câmara, em silêncio, é mais barulhenta que qualquer outro barulho que se possa ouvir aqui dentro do Plenário. Espero que não nos falte maturidade para enfrentar as dificuldades. Porque o que nós não podemos deixar que aconteça nessa casa é uma contaminação tal que inviabilize por quase dois dias os trabalhos dessa casa de forma a desordenar um caminho conciliatório de diálogo e de busca de solução para os grandes problemas do nosso país.”

O deputado Alfredinho (PT-SP) também questionou a obstrução.

“São obstruções que não existe uma justificativa que a gente possa entender. Um está dizendo que está obstruindo por conta das decisões do STF no marco temporal. Outros dizem que a obstrução é por conta de outra discussão do STF, que é a questão do aborto. Outros falam que a obstrução é por conta da CPI do MST, que querem prorrogar. Aí não dá para entender.”

Enquanto ocorria a obstrução no Plenário da Câmara, o Senado aprovou projeto, já aprovado pela Câmara, que estabelece o chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas. De acordo com a proposta, só serão reconhecidas as reservas existentes na data da promulgação da Constituição de 1988. O projeto seguiu para sanção presidencial, o que foi comemorado pela oposição no Plenário da Câmara.

A MP que libera R$ 200 milhões de reais para combater a gripe aviária seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DEFENDE “POUSO SUAVE” DA ECONOMIA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA O QUE ELE QUIS DIZER COM ISSO AOS DEPUTADOS.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, defendeu a atual condução da política monetária em debate (27) na Câmara dos Deputados. Ele ressaltou que a inflação segue em queda, reconheceu que os juros no Brasil são altos e espera melhoria nos indicadores com um esforço fiscal do governo.

Segundo Campos Neto, a economia segue em uma "trajetória de pouso suave”, com desempenho melhor do que muitos países.

“Então, o que que é o pouso suave? É você trazer a inflação para baixo, com o menor custo possível para a sociedade. Como é que a gente mede isso? A gente mede o quando você consegue trazer de inflação para baixo, comparado com o efeito no PIB, com o efeito no desemprego e com o efeito no crédito” .

Os dados do Banco Central mostram que a inflação caiu 8,7 pontos percentuais entre 2022 e 2023, ao mesmo tempo em que houve uma variação negativa de 0,3 ponto percentual na estimativa de crescimento do PIB. Hoje, a expectativa do mercado é de inflação de 4,86% neste ano e de crescimento do PIB de 2,92%.

Em sua última reunião, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa básica de juros (Selic) em 0,5 ponto percentual, para 12,75% em valores nominais - uma das mais altas do mundo. O colegiado decidiu, por unanimidade, que mais adiante poderá haver novos cortes de 0,5.

“Mas quando a gente pega as taxas de juros nominais no Brasil, e compara diversos períodos, a gente vê que de 2019 a 2023, na média, ele é o período de menor juros da história recente”.

Essa média foi de 7,6% ao ano, contra cerca de 19% entre 1999 e 2006 e 11% entre 2007 e 2018.

Além da política monetária, o presidente do Banco Central foi convidado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para explicar um erro no fluxo cambial de cerca de R$ 14,5 bilhões de reais, entre outubro de 2021 e dezembro de 2022. Corrigido o erro, o mercado de câmbio passou a ser deficitário.

Ao responder os questionamentos do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), Campos Neto disse que houve uma falha operacional, que já foi saneada. Ele minimizou o caso, afirmando que a diferença equivalia a 0,4% de todo o mercado de câmbio, e informou que o Tribunal de Contas da União já deu o aval àquelas estatísticas.

Durante o debate, Lindbergh Farias também criticou avaliações do Banco Central sobre temas fiscais.

“Aqui o Banco Central quer dar uma de tutor, de censor, eles querem ditar. É uma interferência completa na política econômica do governo”.

Mas o presidente do Banco Central rebateu as críticas dizendo que a autoridade monetária sempre falou sobre temas fiscais nas atas do Copom, e isso não é uma novidade.

Em defesa do presidente Campos Neto, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), um dos vice-líderes da oposição ao governo Lula, disse que a avaliação externa da atuação do Banco Central tem sido positiva.

“Pelos indicadores, possivelmente, eu acho que acompanhando os bancos centrais do mundo inteiro, o Banco Central deverá ser eleito o melhor do mundo novamente em 2023, repetindo um case de sucesso. Isso em eleição entre os presidentes de banco central”.

Em 2020 e 2022, Campos Neto ganhou prêmios pela atuação na pandemia, e o BC, em 2023, pela gestão das reservas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher

FORÇAS POLICIAIS PRECISAM DE FORMAÇÃO PARA LIDAR COM QUESTÕES RACIAIS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU DEBATE DOS DEPUTADOS SOBRE O TEMA.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara realizou audiência pública para discutir o projeto (PL5231/20) que proíbe ações de racismo por parte de agentes públicos ou profissionais de segurança privada.

A relatora da proposta na comissão, deputada Reginete Bispo (PT-RS), afirmou que é indispensável que a legislação preveja a capacitação dos agentes de segurança para bem exercerem suas funções e também estabeleça limites e punições para a eventual infração ou excessos.

“A letalidade policial tem um recorte racial evidente com 81,5% das vítimas sendo negras, apesar de representarem apenas 56% da população. Isso reflete o racismo estrutural em nossa sociedade”.

A representante do Ministério dos Direitos Humanos, Ana Luísa Zago, que participou da audiência, destacou que a desagregação de dados proposta no texto em análise na comissão é fundamental para traçar políticas públicas que revertam o atual quadro de violência das polícias contra jovens negros.

Já a professora da Universidade Federal Fluminense, Jacqueline Muniz, afirmou que a falta de coordenação e de protocolos de atuação que sejam conhecidos por toda a sociedade prejudica a atuação dos agentes de segurança.

“Você tem que controlar o potencial de autonomização dos meios de força e a discricionariedade, ou seja, o intervalo decisório. Apertando esses dois parafusos com a política de uso da força você é capaz de reduzir letalidade e vitimização e produzir controle na esquina do poder de polícia”.

A representante da Coalizão Negra por Direitos, Maria José Menezes, destacou que a abordagem policial muda muito de acordo com a cor da pele, o tipo de cabelo e de roupas.

“Esses agentes utilizam algo que a gente chama de perfilamento racial anti negro isso também é uma questão comum. Independente de protocolos esse agente de segurança pública ou privada não vai agir da mesma forma em relação à pessoa branca ou negra. A abordagem é diferente, a ação é diferente e o resultado é diferente”.

Já o ouvidor da Polícia de São Paulo, Claudio Aparecido da Silva, afirmou que é preciso valorizar os profissionais de segurança. Ele defendeu também que os cursos de direitos humanos que são oferecidos para as corporações devem ser mais práticos e não teóricos como acontece atualmente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

REPRESENTANTE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FALAM SOBRE OS RISCOS À SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. A REPÓRTER JOANA LACERDA ACOMPANHOU O DEBATE.

Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, no ano de 2022 mais de 209 mil pessoas foram afastadas do trabalho por transtornos mentais, entre depressão, distúrbios emocionais e Alzheimer. No ano de 2021, o registro foi de pouco mais de 200 mil afastamentos.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho, Cirlene Zimmermann, falou em audiência pública na Comissão de Trabalho, sobre a necessidade de medidas de prevenção contra os riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

“Então a gente não quer simplesmente fazer grupo de ajuda para todos que estão adoecidos na empresa e conceder um incentivo fiscal para a empresa que faz esse grupo de ajuda. Não, a gente precisa trabalhar na prevenção e conceder incentivo fiscal, se for o caso, para quem efetivamente atua nesse cenário.”

Cirlene Zimmermann lembrou que é importante falar sobre a saúde mental justamente em setembro, que é o mês de combate ao suicídio.

O deputado Carlos Veras (PT-PE) disse que o setembro amarelo é um mês importante para visibilidade sobre o tema, mas que é preciso trabalhar também em todos os outros dias do ano para que a população possa ter garantia nas leis trabalhistas, e que o Estado faça com que elas sejam cumpridas.

“E que o Estado possa acompanhar de perto, monitorar e se antecipar a tudo isso. O Estado precisa cuidar do seu maior patrimônio que é a sua população, que é o seu povo, que é a classe trabalhadora”.

As leis trabalhistas apontam que os superiores hierárquicos devem estimular tratamento justo e respeitoso nas relações pessoais no ambiente de trabalho. Contudo, organizações com até 10 empregados ficam dispensadas dessa orientação. Cirlene Zimmermann questionou esse ponto, alertando para a “distorção de um problema que trata diretamente de situação de riscos psicossociais".

A representante da área de Saúde do Trabalhador no Ministério da Saúde, Anne Caroline, declarou que o ambiente de trabalho deveria ser um local de proteção para a saúde mental, mas, muitas vezes, acaba tornando-se um fator de risco.

“Mas muitas vezes o que a gente tem são efeitos adversos, são fatores de risco. A gente não tem autonomia, diferentes formas de assédio, violência no ambiente de trabalho, alta competitividade, um vínculo precário, elevada exigência de produtividade, e assim então nós temos diversos fatores psicossociais que vão acabar diminuindo a nossa saúde mental”.

Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), realizada no ano de 2019 pelo IBGE, 10% das pessoas com 18 anos ou mais já receberam um diagnóstico de depressão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Joana Lacerda