RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PRIORIDADE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL. ENTENDA A QUESTÃO COM A REPÓRTER PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (17/10) projeto que assegura à mulher vítima de violência patrimonial, que tenha seus documentos pessoais ou de seus dependentes retidos, subtraídos ou destruídos pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos (PL 4411/21).

De acordo com o texto aprovado, a prioridade na emissão valerá para documentos emitidos por órgãos do Poder Público, cartórios, instituição ou conselho de classe e união estudantil, em âmbito nacional, independentemente de senhas ou marcações prévias.

A medida se aplicará a todos os documentos oficiais, como carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho, de estudante e de motorista, entre outros.

A prioridade no atendimento se dará mediante a apresentação de algum desses documentos: declaração de encaminhamento expedida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica; cópia do boletim de ocorrência emitido por órgão policial, em que conste a descrição do documento extraviado ou destruído; ou termo de medida protetiva de urgência expedido pelo juiz da comarca competente.

Para a relatora na CCJ, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a proposta garante justiça às mulheres vítimas de violência.

“A Lei Maria da Penha coloca que entre as cinco formas de violência doméstica está a violência patrimonial, e a gente garante a priorização, uma maior celeridade na emissão de documentos que, por exemplo, foram destruídos por motivação violenta, esse projeto vem fazer essa justiça, vem fazer essa correção.” 

É considerada violência patrimonial, nos termos da Lei Maria da Penha, qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Segundo a proposta, o atendimento deverá ocorrer de forma célere e sigilosa, minimizando os constrangimentos e a violência vivenciados pela vítima. O descumprimento da medida sujeitará o infrator a penalidades como advertência e multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil.

O projeto poderá seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (17/10) uma proposta (PEC 6/21) que inclui o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

De acordo com o texto aprovado, fica garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.

Na discussão da proposta, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) disse que o texto é inócuo. 

“Existe aqui uma ideia errônea de que botando mais um artigo na Constituição, botando mais um dispositivo, esse direito fosse se realizar na prática. E não é isso que acontece, porque isso depende de política pública, isso depende de um ato efetivo do governo.” 

O relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), defendeu a proposta. 

“São 35 milhões de brasileiros que hoje não têm água nas suas torneiras. Que esperam por esse direito tão básico. E esperam, também, pelo reconhecimento dessa Casa de que o acesso à água tratada é um direito fundamental.” 

Na CCJ, são analisados apenas a constitucionalidade e aspectos técnicos do texto. Agora, a proposta precisa ser votada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

MINISTRO DIZ QUE CRÉDITO DO BNDES A ATINGIDOS POR ENCHENTE NO RIO GRANDE DO SUL SERÁ AMPLIADO PARA CONTEMPLAR GRANDES EMPRESAS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, anunciou (17) que a linha de crédito criada para socorrer cidades do Rio Grande do Sul afetadas pelas enchentes vai ser estendida para grandes empresas.

Ele discutiu o tema em reunião conjunta das comissões de Agricultura, de Desenvolvimento Urbano e de Integração Nacional da Câmara dos Deputados.

O Programa BNDES de crédito solidário atualmente se destina a pequenos empreendedores e a agricultores familiares atingidos pela calamidade pública, o que, segundo Pimenta, representa 98% da economia local.

“Queremos criar um programa específico para empresas que tem faturamento de até R$ 300 milhões, numa linha específica do BNDES, que está sendo regulamentada, num modelo parecido com esse que nós construímos para a restruturação das cooperativas. Então, nós vamos atender também aquelas empresas maiores.”

Na avaliação do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, o esforço conjunto dos governos federal, estadual e de prefeituras foi crucial para mitigar os efeitos da calamidade.

“Há uma sinergia muito forte entre o governo federal com a defesa civil estadual e as defesas civis municipais. O que tiver que ser feito para passar os recursos ao governo do Estado nós vamos passar, o que for decidido passar para as prefeituras, vamos passar para as prefeituras"

Góes reforçou que o governo federal deve injetar mais de R$1 bilhão de reais de recursos no estado, entre créditos extraordinários para recuperação habitacional e adiantamento de dinheiro do FGTGS.

Os deputados da bancada gaúcha, por sua vez, afirmaram a intenção de adiantar R$100 milhões de reais disponíveis em emendas parlamentares como forma de suprir as necessidades imediatas das prefeituras.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) informou que os parlamentares vão se reunir nesta tarde para viabilizar o envio do recurso.

"A dificuldade é encontrar uma forma de colocar os R$100 milhões que a bancada está disposta dos mais de R$300 milhões que tem disponível para uma única rubrica, porque obviamente há outras que precisam ser abertas na saúde, na segurança e para projetos de estrutura".

Durante a reunião, diversos prefeitos de cidades gaúchas atingidas pelas enchentes reclamaram da burocracia para liberação do dinheiro destinado a recuperação da economia local.

O ministro Waldez Góes reconheceu os entraves da burocracia, mas reforçou o compromisso do governo federal em executar as etapas de restruturação e prevenção de tragédias naturais.  Ele citou pacto federal para monitoramento e retomada de construção de barragens que deve ser firmado por todos os estados até o final do mês.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

RELATÓRIO ALTERNATIVO DA OPOSIÇÃO NA CPMI DO 8 DE JANEIRO PEDE INDICIAMENTO DE LULA. A REPORTER LARA HAJE ACOMPANHOU.

Parlamentares da oposição apresentaram voto alternativo na CPMI do 8 de janeiro pedindo o indiciamento do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelos crimes de destruição do patrimônio público, dano qualificado e prevaricação.

No entendimento dos 16 parlamentares da oposição que assinaram o voto, houve omissão deliberada de Lula diante das invasões  às sedes do três poderes, para colher frutos políticos com os ataques, conforme acusou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

“A leniência de Lula teve uma contribuição fundamental para permitir a invasão e a destruição do patrimônio público. Se ele tivesse agido, conforme determina o arcabouço de atribuições legais, não abandonado a cidade, impondo, sem tergiversar, a proteção dos prédios públicos federais, em especial o Palácio do Planalto, certamente as invasões não teriam ocorrido ou os danos seriam minimizados”.

No relatório principal da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), pediu o indiciamento de 61 pessoas, entre elas, o ex-presidente Jair Bolsonaro por associação criminosa, violência política, abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado. Os 16 parlamentares, no voto de 348 páginas, pedem a rejeição do texto apresentado pela relatora, e a adoção do voto da oposição como parecer da CPMI.

Além de Lula, a oposição pede o indiciamento de mais cinco autoridades por atos e omissões ilegais no contexto dos atos de 8 de janeiro, incluindo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; o ex-ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Gonçalves Dias,  e o ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência, a Abin, Saulo Moura.

O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) acusou os integrantes do governo atual de ter conhecimento prévio das invasões, e Flávio Dino de sumir com as provas dos atos, ao não entregar imagens internas do Ministério da Justiça à CPMI.

“Todos eles tiveram conhecimento prévio das ameaças que aconteceriam aqui e de quebradeira. Deixaram míseros mil vândalos quebrar tudo e não fizeram nada. Essa CPMI também não adentrou na questão importante que nós queríamos de individualizar as condutas desses vândalos, para responsabiliza-los. No local mais importante da República, onde há câmeras por todos os lados, a CPMI fez igual à justiça: juntou vândalos no mesmo bolo que manifestantes de não quebraram nada”.

A oposição pede a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição para garantir que as CPMIs sejam necessariamente integradas por signatários do pedido de criação da comissão. O deputado André Fernandes (PL-CE) ressaltou que, dos 64 membros da CPMI do 8 de janeiro, 38 não assinaram o pedido de criação da comissão. A oposição também pede a aprovação de uma PEC para submeter expressamente o Supremo Tribunal Federal ao Conselho Nacional de Justiça, argumentando que há perseguição do Poder Judiciário ao governo Bolsonaro.

O Senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou outro voto alternativo pedindo a responsabilização civil ou criminal de Flávio Dino e Gonçalves Dias, mas depois ele pediu a incorporação do seu relatório ao voto em separado dos outros 16 parlamentares da oposição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE GARANTE LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 DIAS PARA ATLETA PROFISSIONAL. A REPÓRTER JOANA LACERDA TEM OS DETALHES.

As atletas profissionais poderão ter direito a licença-maternidade de 120 dias. É o que prevê projeto de lei (PL 229/22) aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

A proposta inclui a atleta profissional que estiver gestante ou que adotar criança ou adolescente. Elas terão direito a licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário.

O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, altera a Lei Pelé, que regulamenta a atividade do atleta profissional que tenha contrato especial de trabalho desportivo.

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), declarou que a garantia do direito à licença-maternidade para a atleta profissional que decide ser mãe, por gestação ou adoção, é mais do que justa. A parlamentar informou que não existe uma legislação específica no Brasil que trate das atletas mães.

“O PL que eu relatei faz com que esse tema fique pacificado na legislação. E evita, que de alguma maneira, qualquer entidade esportiva entre com as brechas jurídicas e acabe prejudicando uma atleta.”

A deputada espera que a fiscalização do cumprimento da norma fique a cargo dos governos, municipais, estaduais e federal, com ajuda da sociedade civil.

“Mas não é possível que a gente permita que atletas, que só nos fazem alegria, só nos dão alegria, fiquem absolutamente desamparadas em um momento tão mágico que é, e tão significativo como a gravidez.”

O projeto será analisado agora pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Joana Lacerda.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PROPÕE FINANCIAMENTO DE MEIOS DE TRANSPORTE ELÉTRICOS PARA ENTREGADORES POR APLICATIVO. A REPÓRTER BRENDA COSTA CONTA O QUE MAIS ESTÁ NA PROPOSTA.

Motoristas por aplicativo podem receber incentivos no financiamento para compra de transporte elétrico. É o que prevê projeto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados.

A proposta autoriza a União a destinar recursos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, para que sejam reduzidos os juros do financiamento.

O projeto busca melhorar a situação econômica desses trabalhadores, contribuindo para que eles adquiram um meio de transporte com um custo menor, como explica o relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

“Hoje você tem no Brasil em torno de 1,700 milhões de pessoas que trabalham vinculados a diversos tipos de aplicativos, muitos deles usam a motocicleta, então se você tem uma motocicleta mais barata, é óbvio que o custo do serviço vai ser menor, e naturalmente o ganho de quem está fazendo isso, no caso o entregador, será maior também, então é um benefício em cadeia que eu tenho certeza que será muito oportuno, inclusive na movimentação da economia”.

O relator ampliou a proposta ao incluir entre os beneficiados empresas de logística e cooperativas.

Além de tratar essa questão social, o programa também propõe uma alternativa que respeite o meio ambiente, por isso apresenta a criação de uma linha de crédito especial para a aquisição de veículos que sejam mais sustentáveis.

O Conselho Monetário Nacional será responsável por definir as regras dos recursos financeiros, que serão operados pelo BNDES com o apoio dos bancos. Esses recursos poderão cobrir até 100% do valor de aquisição de motocicletas, patinetes, veículos de duas rodas com propulsão elétrica e bicicletas comuns.

O projeto que propõe o subsídio para compra de veículos elétricos por entregadores de aplicativo, empresas de logística e cooperativas será analisado em seguida pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Brenda Costa.

RELATORA DE CPMI PEDE INDICIAMENTO DE 61 PESSOAS POR ENVOLVIMENTO NOS ATAQUES DE 8 DE JANEIRO. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA NOS CONTA COMO FICARAM AS CONCLUSÕES.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi o primeiro nome incluído na lista de indiciamentos do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os ataques às sedes do três poderes em 8 de janeiro . O relatório propõe o indiciamento de 61 pessoas e recomenda que o ex-presidente seja acusado de associação criminosa, violência política, abolição do estado democrático de direito e golpe de Estado.

A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), afirmou, no relatório, que Jair Bolsonaro tem responsabilidade direta como mentor moral dos ataques e apontou que ele “descredibilizou o processo eleitoral ao longo de sua carreira política”.

A senadora destacou, logo na introdução do texto de mais de 1.300 páginas, o nome do ex-presidente Jair Bolsonaro e afirmou que os atos de vandalismo foram “o maior ataque à democracia da história recente”, classificando os invasores como vândalos e pessoas inconformadas com o resultado das eleições de outubro de 2022.

“Diferentemente do que defendem os bolsonaristas, o Oito de Janeiro não foi um movimento espontâneo ou desorganizado: foi uma mobilização idealizada, planejada e preparada com antecedência. Os executores foram insuflados e arregimentados por instigadores, que definiram, de forma coordenada, datas, percurso e estratégia de enfrentamento e ocupação dos espaços. Houve método na invasão: os edifícios-sede dos Três Poderes foram tomados quase simultaneamente, a intervalos muito curtos de tempo”.

Ela ressaltou que os eventos do 8 de janeiro não foram ações isoladas e lembrou os episódios de 12 de dezembro do ano passado, com a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal e de 24 de dezembro, com a colocação de uma bomba nas proximidades do aeroporto de Brasília.

Os generais Walter Braga Neto, ex-ministro da Defesa e Augusto Heleno, ex-ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Bolsonaro, são alguns dos 13 militares com indiciamento pedido pelo relatório da CPMI. Também fazem parte da lista o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid.

Entre os civis, foram incluídos a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Depois da leitura do relatório na CPMI, Carla Zambelli se defendeu durante sessão do plenário da Câmara, dizendo que apesar de não terem lhe dado direito a defesa, vai enfrentar a Justiça sem medo.

“Eu me apontei pra ser convidada, pra ser convocada, me disponibilizei para uma acareação e mesmo assim não fui ouvida pela CPMI. Eles fizeram com base na fala de um mentiroso contumaz – que isso não sou eu que estou falando, é a Polícia Federal quem fala – e me acusaram de associação criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito e golpe de estado”.

Também estão no rol de pedidos de indiciamento nove integrantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), acusados de não terem cumprido suas obrigações, mesmo, nas palavras da relatora, “conhecendo os riscos concretos de atentado à integridade física de pessoas e bens públicos”. O relatório, no entanto, isenta de culpa o ex-ministro chefe do GSI, general G.Dias, por ele estar no cargo há sete dias no momento dos ataques antidemocráticos.

O parecer também aponta um grupo de sete oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal por falha em missão institucional já que, segundo o parecer, não houve um plano operacional para enfrentar possíveis manifestações violentas e o efetivo empregado não foi suficiente.

O relatório lista ainda 16 empresários que teriam financiado os manifestantes que participaram dos atos de 8 de janeiro e propõe o indiciamento deles por incitação ao crime.

Além dos indiciamentos, o parecer da CPMI sugere o aprofundamento de investigações sobre a atuação do governador do Distrito Federal, Ibanez Rocha, por não ter acionado a Força Nacional para proteger a Praça dos Três Poderes. Também recomenda maior investigação sobre o hacker Walter Delgatti Neto e agradece a contribuição dele aos trabalhos da comissão.

Outras sugestões de continuidade da apuração dos fatos incluem a atuação de empresários no financiamento dos manifestantes, os atos de 12 e 24 de dezembro, a suposta apropriação de joias recebidas pela Presidência da República como presentes oficiais e a suposta falsificação de cartões de vacinação.

Em seu parecer, a relatora Eliziane Gama pede o fim do radicalismo, para que os ataques de 8 de janeiro não se repitam, mas opina que a ameaça à democracia ainda não está solucionada.

“As milícias digitais continuam ativas e operantes: fazem da retórica do ódio o seu meio, e das fake news o seu objeto. Continuam os linchamentos virtuais, a criminalização da política, a multiplicação dos falsos especialistas, a circulação irrestrita de mentiras e teorias conspiratórias, a dissonância cognitiva.”

O relatório final da CPMI do 8 de janeiro salienta a importância da aprovação de projetos como o PL das Fake News (PL 2630/20). Também cita propostas que criam o Dia Nacional de Defesa da Democracia em 25 de outubro, data da morte do jornalista Vladimir Herzog durante a ditadura militar e o Dia da Resistência Democrática, em 8 de janeiro (PL 79/2023).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

COMISSÃO APROVA INCLUSÃO DAS POLÍCIAS CIENTÍFICAS NO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta (PL 2063/22) que inclui as polícias científicas entre os integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp (Lei 13675/18).

A polícia científica é o órgão público responsável pela coleta de provas técnicas das investigações. É ela que realiza, por exemplo, as perícias criminalísticas e médico-legais necessárias para a elucidação de crimes.

Já o Susp, é uma ferramenta criada em 2018 para integrar todos os profissionais responsáveis pela segurança pública, como: as polícias civil, federal e militar e as secretarias de segurança púbica dos estados. De acordo com o autor da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), o SUSP nasceu com o objetivo de que as áreas de natureza policial trabalhassem em parceria.

“O Sistema Único de Segurança Pública, faz com que as forças policiais do Brasil inteiro hajam com parceria, unificação de propósitos e sobretudo com integração”

A proposta também reconhece a natureza policial das polícias científicas, assim como das guardas municipais e dos servidores de segurança do sistema socioeducativo, aqueles que atuam com adolescentes infratores.

Segundo o deputado Sanderson, o projeto tem como objetivo aprimorar o Sistema Único de Segurança Pública e fortalecer o combate ao crime.

O projeto inclui as polícias científicas entre os integrantes do Sistema Único de Segurança Pública ainda deve passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

DEBATEDORES ALERTAM QUE BRASIL PODE PERDER SEGURO OBRIGATÓRIO PARA VÍTIMAS DE ACIDENTE NO TRÂNSITO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

A partir do ano que vem o Brasil pode ficar sem o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidente de trânsito. De acordo com representantes de acidentados, a lei que rege o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, DPVAT, perde a vigência em dezembro. A partir daí, ninguém sabe ainda o que vai acontecer.

Conforme explicou o diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carlos Roberto Alves de Queiroz, em 2020 o governo suspendeu a cobrança do DPVAT, que era gerido por um consórcio de seguradoras. No mesmo ano, as empresas de seguro decidiram dissolver o consórcio.

Devido a isso, o governo criou um fundo para os recursos do seguro, então em 4 bilhões de reais. A partir de 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão do fundo e o pagamento das indenizações. A lei que garante esse modelo de funcionamento, no entanto, só vale até o final do ano.

Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) anunciou que vai criar uma subcomissão para acompanhar o assunto e negociar uma solução junto ao Governo Federal. A audiência foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

“Nós vamos propor a criação de uma subcomissão específica para esse tema, porque aí a gente consegue criar um coletivo, com a presença dos parlamentares, com um espaço permanente também de consulta pública para que a gente possa, no curto prazo, nessas próximas semanas, fazer avançar esse debate, já que ele requer, de fato, muita urgência.”

De acordo com a diretora jurídica do Centro de Defesa das Vítimas do Trânsito, Patrícia Menezes, o Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para elaborar o novo modelo de funcionamento do DPVAT. Segundo disse, o órgão convidou as entidades para fazerem sugestões, mas até hoje não debateu o assunto ou apresentou uma proposta.

“Cadê o fundo? O valor? Nós não sabemos quanto tem, onde tem, nós não sabemos, nós precisamos saber, nós precisamos de transparência para que nós possamos ter a real noção, e para que seja, de maneira urgente, a manutenção do seguro obrigatório DPVAT.”

Os participantes da audiência pública também reclamaram do valor pago a vítimas de acidentes de trânsito, congelado há 17 anos. Hoje, no caso de morte ou invalidez permanente, o seguro paga 13 mil e 500 reais. Para despesas médicas o prêmio é de 2 mil e 700 reais.

Segundo o representante da Associação Nacional dos Procuradores de Seguro, Ênio Alberto Siloti, se tivesse sido corrigido para corresponder aos 40 salários mínimos que valia em 2007, o pagamento em caso de morte ou invalidez seria de 52 mil e 800 reais. Para despesas médicas, de 10 mil e 560 reais.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Atendimento às Vítimas de Trânsito, Carlos Veras, afirmou que 65% das vítimas de trânsito no Brasil ganham entre zero e 1 salário mínimo. Conforme ressaltou, o seguro é fundamental para que possam se reestabelecer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PEDE REFORÇO NOS RECURSOS DA PASTA PARA 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO EM QUE PARLAMENTARES DISCUTIRAM PLANO PLURIANUAL PARA OS PRÓXIMOS 4 ANOS.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, pediu aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento um esforço para elevar os recursos da pasta, hoje de R$ 1,4 bilhão para 2024. Ele lembrou que o total já foi de R$ 6 bilhões em 2010. A audiência pública debateu o eixo social do projeto do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23).

O Plano Plurianual estabelece as prioridades do governo para um período de quatro anos, orientando a elaboração dos orçamentos anuais. Além do eixo social, ele tem um eixo econômico e um institucional. O projeto em análise tem 88 programas, sendo 41 na área social.

Teixeira destacou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que está bastante vinculado ao Programa de Agricultura Familiar e Agroecologia do PPA. Ele disse que, para 2024, está previsto um orçamento menor que os R$ 750 milhões atuais para a aquisição de alimentos. Segundo o ministro, o Brasil ainda tem 20 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar e outros 80 milhões que se alimentam mal.

A ideia do governo, segundo Teixeira, é fortalecer a compra de alimentos saudáveis da agricultura familiar com uma política de compras mínimas nas aquisições do próprio governo e investimentos em assistência técnica:

“E fazer uma transição de uma agricultura de base química para uma agricultura de base biológica, fazer uma transição ecológica, ambiental, na agricultura. Para termos maior produção de produtos orgânicos e agroecológicos”

O ministro fez críticas aos fundos constitucionais do Norte e do Centro-Oeste que não estariam destinando recursos para a agricultura familiar como estaria fazendo o Nordeste com programas de microcrédito.

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) questionou o governo sobre a ausência de alguns programas:

“Política para migrantes e refugiados que estão no Brasil; políticas para combate ao trabalho infantil, que aumentou muito no período da pandemia; e programas de combate ao trabalho escravo e análogo à escravidão”.

Leany Lemos, secretária do Ministério do Planejamento e Orçamento, disse que os pontos ressaltados pelo deputado estão incluídos em objetivos específicos e ações do PPA. Ou seja, dentro dos programas principais.

Representantes do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional disseram que estão sendo discutidos planos nacionais destas áreas, e que deverão detalhar ainda mais os programas do plano plurianual.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que o seu objetivo enquanto relator do plano é reforçar entre os parlamentares a necessidade de discutir um planejamento de mais longo prazo para o país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto