RÁDIO CÂMARA

DEBATE NA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO APONTA NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM SANEAMENTO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

A necessidade de investimentos públicos em saneamento foi unanimidade em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, que discutiu medidas de incentivo ao financiamento no Brasil com representantes do FGTS, da Caixa Econômica, BNDES, entidades estaduais e nacionais de empresas de saneamento e profissionais do setor.

O engenheiro (e coordenador de comunicação do Ondas, Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento) do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, Marcos Helano Montenegro, afirma que o FGTS poderia ser um agente importante de investimento, mas menos da metade do orçamento destinado a contratações de crédito do Programa Saneamento Para Todos é executada.

De 2019 a 2022 foram executados, em média, 38% do que foi contratado, ou seja, pouco menos de 7 bilhões de reais, diante do total de 18,3 bilhões de reais em recursos previstos. Mesmo num período considerado melhor, entre 2005 e 2010, a execução ficou em 60% do previsto.

“Tem dinheiro sobrando, essa é a primeira lição. Tem dinheiro sobrando, não tem dinheiro faltando. O dinheiro dos trabalhadores foi colocado à disposição e não foi usado para virar benefício para o saneamento básico. O saneamento básico no fundo de garantia está em decadência. E cabe a nós reverter essa situação.”.

O engenheiro afirma que os prestadores de serviços públicos estão sufocados pela falta de financiamento. Ele afirma que o conselho curador do Fundo de Garantia apresenta as causas desse problema em seus relatórios de gestão anuais, que apontam o contingenciamento de crédito ao setor público decidido pelo Conselho Monetário Nacional. A medida, entre outros motivos, é para limitar o endividamento do setor, mas isso impede novas contratações.

De 2007 a 2014, no contexto do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, o limite de endividamento permitido para os entes públicos subiu e alcançou 29,45 bilhões de reais, como explica o representante do Ministério das Cidades, Cássio Felipe Bueno. Em 2018 e 2019 o limite de endividamento estava em 24 bilhões de reais.

“E de repente em 2020 houve uma queda abrupta do limite disponibilizado, caindo aproximadamente 65% em relação aos anos anteriores. Se você observar as nossas contratações de 2017 a 2019 tivemos uma queda de mais de 50% nas contratações, o que, de certa forma, foi refletido em função dessa mudança de posicionamento do Conselho Monetário em relação à disponibilização dos limites de endividamento.”

Segundo Cassio Felipe Bueno, o limite de endividamento ficou muito inferior à demanda de operações a serem contratadas, o que criou um ambiente acirrado de competitividade entre fontes de financiamento. Para alcançar a meta de atender 90% de coleta de esgoto e 99% de abastecimento de água nos municípios, é necessário aumentar os investimentos com participação do setor público. O caminho, segundo ele, seria a ampliação das modalidades de investimento e programas de fomento do governo.

A importância da participação pública nos últimos 20 anos foi ressaltada pelo representante da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, Diego Augusto Ribeiro.

“A gente tem aí investimentos realizados na ordem de 350 bilhões de reais, sendo que desse volume, praticamente 90% realizado por empresas públicas de saneamento, que está em todo de 325 bilhões.”

As empresas estaduais representam 88% do abastecimento de água e 44% do esgotamento sanitário nas cidades. Para levar a 90% da população saneamento básico até 2033 é necessário investir anualmente 25 bilhões de reais, segundo estudo da Aesbe, Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento.

Para o autor do requerimento para a audiência pública, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), o Conselho Monetário Nacional tem dificultado o acesso ao crédito das companhias estaduais de saneamento. Ele afirma que o desafio atual é remover as travas que dificultam o financiamento do FGTS a investimentos na área.

“O nosso país não chegará à universalização do serviço de saneamento se depender do capital privado. A universalização não coaduna com investimento privado. Observe que o serviço de saneamento funciona via oligopólio e, monopólio, portanto é tudo o que não deve acontecer a grupos privados nas circunstâncias que operam no nosso país.”

Segundo o parlamentar, as restrições impostas ao financiamento do setor público são baseadas em limites genéricos e não levam em consideração a capacidade econômico-financeira individual dos potenciais tomadores de recursos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ESPECIALISTAS AFIRMAM NA CÂMARA QUE GOLPES FINANCEIROS SÃO UMA "EPIDEMIA" NO PAÍS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE.

Convidados para uma audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara sobre golpes financeiros (nesta quinta, 26) relataram várias falhas do sistema atual que têm tornado esses golpes uma verdadeira “epidemia” no país. As maiores críticas foram sobre fraudes com empréstimos consignados, baixa punição para o crime de estelionato, vazamento de dados bancários, e ausência de ação dos bancos na prevenção de alguns tipos de golpes.

Antônio Carlos Cintra, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, disse que o golpe de maior impacto é aquele no qual o aposentado é levado a fazer um empréstimo consignado sem saber. Uma das mentiras contadas pelos fraudadores, a chamada “engenharia social”, é a de que o segurado precisaria fazer uma prova de vida. O golpe é praticado por estelionatários e até por correspondentes bancários, segundo Cintra e o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP).

O representante dos defensores públicos defendeu uma lei nacional que proíba o empréstimo digital para pessoas idosas. Ou seja, que exija a presença física para a contratação. Segundo ele, a lei já existe em Santa Catarina e na Paraíba.

Tanto Cintra quanto o delegado Rogério Ferreira, da Delegacia de Defesa do Consumidor de Mato Grosso, afirmaram que o crime de estelionato tem uma baixa punição. Para Ferreira, o cartão de crédito consignado não deveria permitir o saque de recursos porque o idoso paga o mínimo, acreditando que é um empréstimo comum.

O delegado citou pesquisa da empresa de segurança Fortinet que coloca o Brasil em segundo lugar em tentativas de golpes na América Latina. Em 2022, foram 103 bilhões de tentativas, pouco mais de uma por dia para cada brasileiro.

Para a deputada Gisela Simona (União-MT), uma grande dificuldade é que o consumidor tem vários produtos bancários pré-aprovados que ele nem sabe que tem e que são uma verdadeira porta aberta para os criminosos. A parlamentar defendeu a extinção do cartão de crédito consignado e que o consumidor tenha que autorizar vários serviços de forma presencial:

“Você tem que ter uma necessidade de que essa liberação aconteça de forma presencial, de forma física. E aí sim, quem gosta... As facilidades do mundo moderno elas acontecem para quem quer vivê-las. Porque é excelente para uns e para outros só traz problemas”.

Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, disse que os bancos poderiam ter uma atuação mais ativa na prevenção dos golpes:

“O banco tem o algoritmo que é tão utilizado para nos oferecer produtos, oferecer cartões, oferecer seguros... Por que não é usado para ver movimentações atípicas na conta da pessoa e questioná-la previamente?”

Ione contou que o instituto fez um relatório sobre a falta de bloqueio, por parte dos bancos, do acesso remoto de terceiros às contas bancárias. Apenas um de quatro bancos analisados fazia o bloqueio.

Walter Faria, da Febraban, respondeu que a questão está em estudo, mas que “extrapola” a ação dos bancos, já que a vítima certamente permitiu o acesso por meio de um link malicioso. E disse que a entidade está investindo em campanhas de conscientização. Faria citou ainda projeto em tramitação no Senado (PL 2254/22) que criminaliza a utilização de contas bancárias para fraudes.

Belline Santana, chefe de Supervisão Bancária do Banco Central, disse que leu o relatório do Idec e que está questionando os bancos sobre a implantação do bloqueio. Santana sugeriu que as pessoas que forem abrir contas bancárias confiram antes o ranking de instituições mais reclamadas feito pelo BC.

Márcia Moro, presidente da Associação Brasileira dos Procons, trouxe o problema dos vazamentos de dados bancários e do INSS que têm permitido aos criminosos fazer uma “engenharia social” mais eficiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

 

CÂMARA APROVA NOVAS DATAS QUE FAZEM HOMENAGENS A PRÁTICA RELIGIOSA E A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

Deputados e deputadas aprovaram dois projetos que criam datas comemorativas. A primeira (PL 4943/23), 7 de outubro, dia nacional do Rosário da Virgem Maria. A segunda (PL 3466/23), 29 de outubro, dia nacional do hematologista e do hemoterapeuta.

O projeto que institui o dia nacional do Rosário da Virgem Maria foi apresentado pela deputada Simone Marquetto (MDB-SP) com a justificativa de que 7 de outubro é a data em que a Igreja Católica comemora o dia de Nossa Senhora do Rosário, que, segundo a tradição, apareceu a São Domingos de Gusmão em 1208, na França.

O Rosário da Virgem Maria é uma prática religiosa que envolve a celebração da vida de Jesus em orações adotadas por diversas ordens religiosas.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Para Simone Marqueto, autora da proposta, a data será motivo de união dos católicos.

“Com isso, a mãe de deus, que é nossa mãe, derramará sobre toda a humanidade inteira as suas graças. Além de fazer esse reconhecimento à Virgem Maria, à mãe de deus, à nossa mãe, será uma data que irá unir todos os católicos apostólicos romanos do nosso país. Será um dia de unidade e com isso nós vamos resgatar a herança que é a nossa fé.”

O projeto foi aprovado por unanimidade, de maneira simbólica. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu a aprovação, mas pediu respeito também às demais manifestações religiosas, como as das culturas africanas.

“Quando se estabelece o dia nacional de Nossa Senhora do Rosário é bom lembrar que nós devemos também ter o mesmo respeito para as religiosidades afrodescendentes. Maria era uma mulher humilde, camponesa, jovem, que vivia numa região dominada e, ainda assim, cantou: o Senhor fez em mim maravilhas. Então viva o estado laico, viva a diversidade das crenças, viva a data nacional de Nossa Senhora do Rosário.”

Outro projeto também aprovado por unanimidade, de maneira simbólica, é o que institui 29 de outubro como o dia nacional do hematologista e hemoterapeuta, profissionais da saúde que atuam no diagnóstico, tratamento e prevenção das doenças relacionadas às células sanguíneas.

Eles fazem parte ainda da cadeia que envolve a coleta e doação de sangue, dos seus componentes e dos hemoderivados. O projeto foi apresentado pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que considera justa a homenagem.

“São profissionais que geralmente não são lembrados e é extremamente importante a gente lembrar desses médicos que cuidam das doenças do sangue, que acometem a gente a cada dia e que tratam, sem dúvida nenhuma, da melhor maneira possível, desses consumidores do serviço público e do serviço privado que precisam desses profissionais.”

Os projetos que criam os dias nacionais do Rosário da Virgem Maria e do hematologista e do hemoterapeuta seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ENCONTRO DISCUTE LIMITES DA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O EVENTO.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, disse na Câmara dos Deputados que é inevitável decisões do STF desagradarem, acrescentando que em todos os países democráticos existe tensão entre os poderes, mas destacou o papel dos tribunais constitucionais de dar limite ao poder político majoritário. Ele participou do II Colóquio Franco-Brasileiro de Direito Constitucional,

Segundo Barroso, em vários países se questiona a legitimidade democrática dos tribunais constitucionais, já que o presidente da República e os parlamentares são eleitos, enquanto os juízes dos tribunais não são eleitos, mas ele ressaltou que a democracia não é feita apenas do processo eleitoral e das maiorias políticas.

“A democracia pressupõe o respeito às regras do jogo, que se chama Estado de direito, e pressupõe o respeito aos direitos fundamentais. E as maiorias políticas podem pretender mudar as regras do jogo para se perpetuarem ou podem violar direitos fundamentais. Para isso que existem tribunais constitucionais: para dar limite ao poder das maiores políticas”.

De acordo com o presidente da Corte, o Supremo Tribunal Federal julga na frente da televisão, ganhando visibilidade e se tornando, muitas vezes, alvo de desagrado.

“O prestígio e a importância de um tribunal não pode ser aferido em pesquisa de opinião pública, porque a gente está lá para desagradar mesmo muitas vezes, e é inevitável. Mas acho, honesta e sinceramente, que se tem uma instituição que serviu bem ao Brasil nos últimos tempos, sobretudo na pandemia e na proteção das instituições democráticas, foi o Supremo Tribunal Federal”.

Na visão de Barroso, o Supremo, o Congresso, a imprensa e a sociedade civil colocaram, juntos, um limite ao avanço do populismo autoritário. Para ele, no Brasil, é necessário agora um discurso de pacificação, o fim dos “discursos antagônicos criados artificialmente”, um choque de civilidade, e a “convivência com respeito e consideração”.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) defende mudança no controle de constitucionalidade feito pelo STF por meio da discussão, na Câmara, de projeto de lei (PL 3640/23), apresentado pelo 1° vice-Presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira.  Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Manente argumenta, por exemplo, que é preciso diminuir o número de entidades que podem propor ações para controle de constitucionalidade.

Além disso, ele acha que o STF deveria deixar de funcionar como instância para recorrer de processos, com a aprovação de proposta de emenda à Constituição de sua autoria que obriga o réu a iniciar o cumprimento da pena logo após a condenação em segunda instância – apelidada de PEC da Segunda Instância (PEC 199/19).

“Nós teríamos o fim do trânsito em julgado na segunda instância e deixaríamos que as casas superiores, como o Superior Tribunal de Justiça, e a Suprema Corte Brasileira o papel apenas  de correção do rito formal e correção do rito constitucional, assim aperfeiçoamento o papel da nossa corte constitucional, que hoje é sobrecarregada e tenho certeza que no mundo é uma das que mais recebe processos no ano”.

O professor da Sorbonne e integrante do Tribunal Constitucional de Andorra Dominique Rousseau reiterou que em todos os países do mundo existe um questionamento da justiça constitucional, o que vem sendo chamado de “ativismo judicial”. Mas ele sustenta a tese de que o controle da constitucionalidade é essencial para a democracia, porque protege os direitos fundamentais, permite que o cidadão disponha de um instrumento de controle do trabalho de parlamentares eleitos, além de fazer reviver os princípios constitucionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE TRIBUTA LUCROS DE BRASILEIROS APLICADOS EM EMPRESAS NO EXTERIOR CONHECIDAS COMO OFFSHORES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4173/23) que prevê a tributação de investimentos de brasileiros, pessoas físicas, no exterior. A tributação será sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades conhecidas como offshores. Estes investimentos no exterior passarão a ser tributados a uma alíquota de 15%, assim como os fundos constituídos no Brasil, conhecidos como onshores.

O projeto também prevê tributação dos chamados fundos exclusivos, que tem investimentos acima de R$ 10 milhões de reais. Estes fundos têm apenas um investidor, pessoa física.

As offshores são empresas constituídas no exterior que, na prática, só estavam sujeitas a tributação quando transferissem o lucro para o sócio pessoa física no Brasil, o que poderia jamais acontecer.

De acordo com o governo, que apresentou a proposta de tributação, isso criava uma distorção no sistema, já que tornava menos oneroso investir no exterior que no Brasil.

O texto apresentado pelo relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), muda ainda as regras de tributação para fundos de investimento abertos e fechados. Os abertos, hoje, já estão sujeitos a tributação semestral, o chamado come-cotas, com alíquotas que variam de 15% a 20%, dependendo do prazo do investimento.

Os fechados, também conhecidos como exclusivos, não estão sujeitos ao come-cotas. Com o projeto, eles passam também a estar sujeitos a uma alíquota de 15% e 20%, sendo 15 para as aplicações de longo prazo e 20 para as de curto prazo.

A proposta prevê um desconto no pagamento de impostos para os investidores no exterior que fizerem a atualização patrimonial, ou seja, repatriarem os lucros das offshores, até o fim do ano. No lugar de pagar 15%, que será cobrado a partir de 2024, quem fizer isso até o fim do ano pagará apenas 8%.

O projeto foi aprovado por 323 votos contra 119, com muitas críticas da oposição. Deputados do PL e do Novo apontaram que a tributação não passa de uma maneira de o governo arrecadar mais dinheiro para viabilizar o novo regime fiscal. Foi o que disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), líder da Oposição.

“Aprovaram uma reforma tributária horrível, em que atrelam o aumento do gasto público ao aumento da receita e agora buscam formas de aumentar essa receita. E como é isso? É cada vez mais tomando, assaltando o cidadão brasileiro, o cidadão brasileiro que paga imposto demais, muitas vezes vê como alternativa investimentos no exterior e nem isso agora o governo deixa em paz.”

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) disse que a taxação vai afugentar investidores do país.

“Muitos mitos são suscitados aqui, que fundos offshores é para bandido, que fundo offshore é para político corrupto e, de fato, também são usados para isso. Agora, existe uma necessidade legítima da sociedade brasileira, que hoje investe, e estamos falando aqui de mais de 5 milhões de brasileiros que investem no mercado financeiro. Eles ambicionam investir no mundo todo e o fundo offshore viabiliza esses investimentos.”

Já para o líder do Governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto não aumenta a carga tributária e é fundamental para permitir o crescimento da economia este ano.

“Ela é produto de uma intensa articulação que fizemos com os vários agentes econômicos do Brasil, sem criar nenhum imposto e sem aumentar a carga tributária. É apenas fazer com que aqueles que não são tributáveis, aqueles rendimentos que não são tributáveis, possam ser. Não se trata só de votar uma matéria que interessa ao governo. Trata-se de dar uma contribuição para que o Brasil possa ter um crescimento de no mínimo 3% do PIB.”

De acordo com o relator, Pedro Paulo, o texto está alinhado com recomendações internacionais, inclusive da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, a OCDE. Ele estima que a proposta pode aumentar em R$ 20 bilhões de reais a arrecadação no ano que vem: R$ 13 bilhões relativas aos fundos exclusivos e R$ 7 bilhões dos fundos offshores.

“Nós avançamos aqui para uma tributação justa, uma tributação que atinge os objetivos do governo de arrecadação. Uma tributação que não cria um problema no nosso mercado de capitais, uma tributação que se alinha com as melhores práticas internacionais, que coloca o Brasil na direção correta. E uma tributação que é absolutamente legal, absolutamente justa, isonômica e igualitária.”

O relator também alterou as regras dos Fundos de Investimento do Agronegócio, os Fiagro. Esses fundos são isentos de imposto de renda, hoje, se tiverem no mínimo 50 cotistas. O governo queria aumentar o número de cotistas para 500, mas Pedro Paulo estabeleceu no mínimo 100 cotistas, depois de acordo com deputados da bancada do agronegócio.

A soma total do patrimônio líquido dos fundos de investimento no Brasil é de R$ 8 trilhões de reais. Só os fundos fechados, que de acordo com o governo pertencem a 2.500 pessoas, têm patrimônio de R$ 1 trilhão de reais.

O projeto que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de brasileiros em offshores seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DEVE CONTEMPLAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES INVISIBILIZADOS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara realizou seminário para discutir a inclusão de crianças e adolescentes historicamente invisibilizados no Plano Nacional de Educação.

O Plano Nacional de Educação foi aprovado em 2014 e traz metas que devem ser cumpridas em diversos tipos de educação.

Atualmente um novo plano começa a ser traçado e a comissão discute mecanismos de inclusão nas metas do novo PNE de crianças e adolescentes em sistemas socioeducativos; em situação de rua; filhos de presidiários ou moradores do campo, floresta ou comunidades ribeirinhas.

A deputada Luizianne Lins (PT-CE) coordenou o seminário e afirmou que o objetivo é recolher as sugestões apresentadas para compor um relatório capaz de ajudar na confecção de um PNE mais de acordo com a realidade brasileira.

“Nós temos a tarefa de dar uma lida nisso e colaborativamente vamos conversar sobre. Porque aqui tem uma série de diretrizes e não é uma questão técnica simplesmente, é uma questão de colaboração de vários lugares de fala, de vários olhares sobre o problema, inclusive das próprias crianças”.

O representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Carlos Nicodemos, lamentou que a cobertura educacional para alunos de 06 a 14 anos tenha voltado ao mesmo patamar de 2011. Segundo ele, a situação é ainda mais grave para os jovens encarcerados quando a política de socialização prevista na legislação brasileira não funciona.

“Posso entrar no Sinase, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, ver o adolescente respondendo pelo ato infracional dentro de uma unidade e aí começa o processo de invisibilização desses atores sociais. Porque as unidades hoje são unidades prisionais que promovem a contenção pela contenção, ou seja, não há uma política pública de sócio educação que permita dar ou criar condições de visibilidade a esse invisibilizado”.

Em relação às crianças em situação de vulnerabilidade, a representante da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mara Carneiro, destacou que a violência dos embates entre o poder público e o crime organizado nas comunidades levam à evasão escolar, à falta de professores e acabam acarretando um mês a menos de aula por ano.

“O complexo da favela da Maré, por exemplo que tem uma população com 140 mil habitantes com 17 favelas, tem aproximadamente 50 escolas nós recebemos informações de falta de professores que queriam dar aula porque muitos deles pedem para ser transferidos. Imagina um trabalhador de educação, um professor se dirigir a uma comunidade para exercer seu ofício debaixo de bala e de sirene da polícia. Um contexto como esse deveria ser inconcebível para qualquer país que se diga democrático”.

Em relação à educação para crianças e jovens das áreas rurais, o representante do Fórum Nacional de Educação no Campo, Antônio Lacerda, afirmou que o próximo PNE deve ter a educação rural como uma modalidade da educação básica.

Para isso, o novo plano deve ter metas que coíbam o fechamento de escolas rurais, prevejam uma melhor infraestrutura para essas instituições além da garantia de um currículo adaptado às realidades de cada região como forma de manter esses jovens no campo.

“O maior problema hoje nosso do movimento sindical é a sucessão rural. Como que a gente vai fazer para que essa juventude fique no campo e a escola pode ser sim um elemento importante desde que a educação seja contextualizada”.

Já a representante do Fórum Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil, Katerina Volcov, afirmou que é preciso replicar iniciativas de sucesso de pedagogia de alternância como as Escolas Famílias Agrícolas que estão sendo responsáveis pela fixação dos jovens no campo ao mesmo tempo em que combatem o trabalho infantil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

DESEMPENHO ATUAL NA SEGURANÇA PÚBLICA SUPERA 2022, DIZ MINISTRO DA JUSTIÇA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES DA REUNIÃO DO MINISTRO COM OS DEPUTADOS.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, destacou em debate na Câmara dos Deputados (25), os resultados preliminares do governo Lula na segurança pública e no combate a organizações criminosas.

A Polícia Federal já apreendeu R$ 2,29 bilhões de reais do narcotráfico, ante os R$ 216 milhões confiscados em 2022, uma alta de 960% em relação ao ano passado. O total de armas apreendidas chega a 3.871, contra 2.031 em 2022, alta de 91%.

“Isso é tirar arma de quem? Das facções, isso é combater facções. Combater facção não é bravatear em público, e confraternizar com miliciano em condomínio ou em casa. Combater milícia, combater facção, fazer segurança pública é ter resultado para mostrar.”

Flávio Dino foi convidado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, e os deputados cobraram dele explicações sobre a atuação de empresas de tecnologia no Brasil; a divulgação de imagens das câmeras de segurança do ministério em 8 de janeiro; supostas interferências na Polícia Federal; e o orçamento do ministério em 2024.

Durante a reunião, parlamentares ligados à segurança pública buscaram abordar outros temas, o que gerou vários bate-bocas. À frente dos trabalhos, a deputada Bia Kicis (PL-DF) teve de pedir comedimento a deputados governistas e da oposição.

“Deputado, por gentileza, podemos fazer silêncio? Deputado, vou pedir silêncio... Os senhores estão querendo forçar uma saída do ministro, é o que não queremos, vamos parar de usar esse método.”

Segundo o ministro da Justiça, pela primeira vez existe um diálogo do governo com empresas e plataformas da internet, como Google e Whatsapp.

“Todas, sem exceção. Plataformas que nem tinham representação no País, hoje respeitam as leis brasileiras em razão da atuação do Ministério da Justiça”.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) criticou o governo por sua atuação na CPMI que investigou os atos de 8 de janeiro em Brasília, e voltou a cobrar as imagens do ministério naquele dia.

“Mas ficou claro durante a trajetória da CPMI, eu estiva lá em todas as audiências, o esforço do governo, um esforço até exagerado, ao extremo, para não participar da investigação”.

Em resposta, Flávio Dino frisou que o relatório da CPMI já foi aprovado, e disse que o material do Ministério da Justiça considerado relevante já está anexado aos inquéritos sobre os atos de vandalismo em Brasília.

O ministro da Justiça viu “distorção” nas acusações de interferência na Polícia Federal feitas pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

“Eu nunca conversei com o delegado que preside inquérito na polícia federal, jamais. Exatamente porque eu tenho orgulho da minha biografia”.

Em resposta ao deputado Junio Amaral (PL-MG), o ministro disse que a proposta orçamentária para a segurança pública, sem considerar as emendas parlamentares, prevê em 2024 os mesmos R$ 5,17 bilhões deste ano. Em relação a 2022, o valor aumentou 17%.

Parte dos temas abordados pela Comissão de Fiscalização Financeira consta de outros 102 pedidos de convocação, disse Flávio Dino, ao comparecer pela oitava vez ao Congresso. Como alternativa, ele sugeriu uma única comissão geral no Plenário da Câmara.

Segundo a Constituição, a ausência injustificada da autoridade convocada pelo Congresso Nacional poderá configurar crime de responsabilidade. A Lei prevê, no caso, que a autoridade poderá ser alvo de processo de impeachment.

Nesta terça-feira, Flávio Dino faltou pela segunda vez à audiência marcada pela Comissão de Segurança Pública. Em ofício à Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça alegou, entre outros pontos, ter sido ameaçado por integrantes do colegiado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA CRITÉRIO REGIONAL PARA INGRESSO DE CANDIDATOS EM INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (25/10) permite que as instituições federais de ensino superior adotem critério regional em concursos seletivos para ingresso nos cursos de graduação sediados em campi do interior (PL 3079/15). 

De acordo com o texto aprovado, esse critério regional nos concursos de ingresso nas instituições de ensino pode se dar como um acréscimo de percentual na pontuação geral obtida pelo candidato, em reserva de vagas, ou em outra modalidade definida pela instituição, podendo beneficiar candidatos que concorram pelo sistema de cotas.

O critério regional será objeto de avaliação por parte da instituição de ensino e poderá ser revisto a cada cinco anos.

A proposta prevê a mesma possibilidade de adoção do critério por parte das instituições técnicas de nível médio. 

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que o projeto cria privilégios.

“Há decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no dia 19/10/2023, em que ele analisa a constitucionalidade ou não de uma lei do estado do Amazonas que justamente pretendia fazer essa discriminação com relação aos pretensos alunos que moram em outra localidade. É inconstitucional a reserva de vagas em universidades públicas estaduais para candidatos que exijam dos candidatos terem cursado ensino médio integralmente no respectivo ente federativo.” 

A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), por outro lado, argumentou que alunos da própria região têm mais tendência a permanecer após a conclusão do curso e devolver àquela comunidade o que aprenderam. Ela também disse que a proposta é diferente da decisão do Supremo. 

“O julgamento do STF trata exclusivamente da reserva de vagas baseada em critérios regionais. O projeto de lei apenas permite que as instituições possam, dentro da sua autonomia, conceder um bônus percentual na nota de ingresso desses alunos que moram naquela região e, portanto, apóia o desenvolvimento regional daquela universidade.” 

O projeto que permite que instituições de ensino superior adotem critério regional em concursos seletivos para ingresso em cursos de graduação pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM DIABETES EM EXAMES QUE EXIJAM JEJUM. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (24/10) proposta que garante atendimento prioritário a pessoas com diabetes em estabelecimentos públicos ou privados de saúde para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total (PL 1761/21).

O relator na CCJ, deputado Cobalchini (MDB-SC) explica a importância da prioridade. 

“O jejum de 12 horas, quando você chega ao consultório, ao laboratório, você tem que ter a prioridade porque pode causar a hipoglicemia e isso gera outras sequelas importantes.”

A hipoglicemia ocorre quando há pouco açúcar no sangue, e pode provocar sintomas como confusão mental e tremores.

A Sociedade Brasileira de Diabetes estima que, no Brasil, existam quase 17 milhões de pessoas com diabetes, sendo que 588 mil são do tipo 1. 

No diabetes tipo 1, o sistema imunológico ataca equivocadamente as células beta, de tal forma que pouca ou nenhuma insulina é liberada para o corpo. A glicose, em vez de ser usada como energia, fica no sangue. O tipo 1 aparece geralmente na infância ou na adolescência.

No tipo 2, o corpo não consegue usar adequadamente a insulina que produz ou não produz insulina suficiente para controlar a taxa de glicemia. Ele surge geralmente em adultos.

O projeto que garante atendimento prioritário a pessoas com diabetes em estabelecimentos de saúde para a realização de procedimentos que exijam jejum total pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ESPECIALISTAS OUVIDOS PELA CÂMARA APONTAM QUE MULHERES NEGRAS TÊM MENOS OPORTUNIDADES DE TRATAR CÂNCER QUE MULHERES BRANCAS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU.

Especialistas que participaram do seminário (25) "Inovação, educação e cuidado com as mulheres no Outubro Rosa" concluíram que a questão racial é uma variável importante no acesso ao tratamento do câncer de mama no Sistema Único de Saúde (SUS).

O evento foi organizado pela Secretaria da Mulher e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados como parte da Campanha Outubro Rosa.

Segundo dados do Instituto Avon, das mulheres que realizam a mamografia 37% são brancas e 24% são negras. Das pacientes que recebem o diagnóstico de câncer em estágio avançado 37% são brancas, contra 47% negras.

Sobre isso, alertou a diretora do instituto, Daniela Grelin:

"As mulheres negras têm menos acesso aos exames de rastreamento que permitiriam um diagnóstico precoce, e portanto tem um estágio mais avançado no diagnóstico. Isso acaba se traduzindo infelizmente em uma letalidade maior".

Apesar da premissa de acesso universal ao SUS, segundo a representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Damiana Bernardo, critérios como faixa de renda e raça segregam as mulheres na realização de exames preventivos, bem como no acompanhamento da evolução da doença.

“O acesso é desigual porque as pessoas não nascem iguais. Existe um fator na saúde que se chama racismo institucional e isso precisa ser enfrentado, porque senão a gente vai seguir enxugando gelo.”

Para a Secretária Nacional de Aquicultura, Tereza Nelma, que atualmente trata um câncer em estágio de metástase, é preciso ampliar os cuidados de saúde da mulher. No entanto, reforçou que não faltam recursos, e sim fiscalização.

"Em 2019 e 2020, o Ministério da saúde conseguiu R$ 150 milhões que foi distribuído pelo Brasil, e esse recurso era para prevenção, diagnóstico do câncer de mama e do câncer de útero".

Durante o evento, a presidente do Instituto Oncoguia, Luciana Holtz, apontou para pesquisa realizada em favelas de todo o país em 2023, que demonstrou que os pacientes não têm acesso ao tratamento oncológicos em razão do custo de locomoção e de alimentação, e sobretudo pela falta de creches. Segundo esses dados, 44% das pessoas concordam que, se tivessem com quem deixar os filhos, poderiam cuidar melhor da saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.