RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA DOAÇÕES À CAUSA ANIMAL. A REPÓRTER BRENDA COSTA NOS CONTA COMO VAI SER.

Doações a ONGs de proteção animal poderão ser descontadas do imposto de renda. É o que consta de proposta (PL 2481/2021) aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A medida vale para pessoas físicas e empresas que ajudarem a causa animal.

O projeto permite que pessoas físicas deduzam doações a entidades civis sem fins lucrativos de proteção animal, que estejam devidamente habilitadas pelos órgãos competentes, em até 6% do imposto, enquanto empresas poderão deduzir até 4%, em conjunto com outras deduções já previstas em lei.

Atualmente, doações para fins de projetos culturais e para entidades assistenciais já podem ser abatidas do Imposto de Renda, reduzindo o valor a ser pago e aumentando a restituição.

O objetivo da medida é impulsionar o número de doações feitas a ONGs que ajudam animais em situação de vulnerabilidade, já que são instituições que não recebem nenhum tipo de apoio financeiro do Poder Público.

Um dos autores da proposta, o deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), defende que essa medida vai ser um incentivo para as pessoas ajudarem a causa animal.

“Quase todos esses animais são retirados da rua, e eles vão às vezes em um estado muito debilitado para essas entidades. Então precisa de uma ação maior e normalmente tem um custo muito alto, então é importante que as pessoas façam a doação e que eles também sejam compensados com o imposto de renda deles sendo deduzido.”

Para a dedução ser válida, será necessário apresentar comprovação, podendo ser recibos, notas fiscais ou documentos. Além disso, só poderá ser aplicada na declaração completa.

O projeto que permite a dedução do Imposto de Renda para doações feitas a entidades de proteção animal será analisado em seguida pela Comissão de Finanças e Tributação. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Brenda Costa.

20231026 MN CONSELHO DE COMUNICAÇÃO

Ao tomar posse no Conselho de Comunicação da Câmara dos Deputados, os quatro representantes da sociedade ressaltaram a importância de estimular a participação popular no processo legislativo. Conforme ressaltou a nova conselheira Kátia Chagas o principal desafio da comunicação da Casa é despertar o interesse da população para que se informe melhor sobre as atividades do Parlamento. No final, acredita que esse trabalho melhora a qualidade da democracia.

Sonora: KÁTIA CHAGAS

“As pessoas só conseguem participar do processo legislativo se elas conhecerem. Eu acho que o grande desafio nosso é fazer, primeiro, as pessoas se interessarem pelo processo legislativo, segundo, elas conhecerem um pouco melhor, e terceiro, daí sim que vem a participação e porque não dizer também vem um processo muito mais consciente de voto nas eleições.”

Kátia Chagas é diretora de Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná desde 2015.

Mesma opinião tem o conselheiro empossado Matheus Schuch, jornalista do grupo RBS em Brasília. Ele ressalta que a comunicação pública, ao mesmo tempo em que deve chegar à população com linguagem acessível, tem de levar informações corretas, missão que considera um desafio.

Aline Braga, que é coordenadora especial de Conteúdo na Assembleia Legislativa de Sergipe, também ressaltou a necessidade de se criarem mecanismos novos de participação popular na comunicação da Câmara. A especialista também defende a adoção de estratégias para atingir as diferentes parcelas da população.

Sonora: ALINE BRAGA

“O grande, maior desafio, que não é novo, é justamente a participação popular. Numa população brasileira tão diversa, com acessos tão diferentes aos meios de comunicação, e até de linguagens também, essa participação popular às vezes, ela fica prejudicada, então, é pensar em mecanismos que sejam eficientes para diferentes públicos para que essa participação possa ser feita, a população possa ser ouvida em suas demandas diversas.”

O quarto conselheiro a tomar posse foi Gustavo Ferenci, secretário municipal de Transparência e Controladoria de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, desde janeiro de 2021.

Além da posse dos representantes da sociedade, a reunião tratou de outros assuntos, como a transição do sistema de televisão brasileiro para um novo padrão tecnológico, chamado de 3.0. Conforme explicou o supervisor da Rede Legislativa de Rádio e TV Digital Carlos Eduardo Neiva Melo, uma das características do novo modelo de TV será a maior integração com a internet e o funcionamento por meio de aplicativos.

Com isso, todas as emissoras terão de desenvolver um aplicativo para veicular sua programação. A Câmara, segundo explicou, demanda que os aparelhos já venham de fábrica com um aplicativo para os canais da rede legislativa. A rede inclui, além da Câmara, o Senado, assembleias legislativas e câmaras municipais.

Na opinião da presidente do Conselho, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), os novos conselheiros vão contribuir para o processo de modernização da comunicação da Casa.

Sonora: ANY ORTIS

“São pessoas que conhecem a comunicação, que vão nos ajudar muito nesse desafio que nós temos aqui na Casa de melhorar cada vez mais a comunicação, a interação entre a população brasileira e o Congresso Nacional. Estamos muito otimistas com essa modernização que nós queremos fazer, e que a TV Câmara e toda a comunicação da Câmara têm que passar, as transformações que o mundo vem vivendo e que nos exigem essa atualização.”

Criado em 2019, o Conselho Consultivo de Comunicação Social é vinculado à Presidência da Casa e composto por cinco deputados, dois servidores e quatro representantes da sociedade civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

RELATOR DA LDO DE 2024 ESPERA MULTIPLICAR RECURSOS PARA NÚCLEOS DE ATENDIMENTO PARA CRIANÇAS COM AUTISMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO.

O deputado Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23), solicitou aos parlamentares que coloquem recursos de emendas orçamentárias em núcleos de atenção às crianças com Transtorno de Espectro Autista. Ele disse que o projeto do Orçamento (PLN 29/23) veio com R$ 156 milhões para a criação e manutenção destes núcleos, mas que espera multiplicar os recursos por cinco por meio de emendas.

Danilo Forte lembrou que os parlamentares têm que destinar pelo menos 50% das suas emendas individuais e de bancada para a área de saúde.

Berenice Piana, mãe de autista e assessora da Clínica Escola do Autista de Itaboraí, no Rio de Janeiro, disse que o CDC, órgão de prevenção e controle de doenças americano, registra um rápido crescimento dos diagnósticos do transtorno. Em 2009, era 1 caso entre 110 crianças de 8 anos. Em 2020, foi de 1 a cada 36.

Berenice narrou a sua história de luta pela lei que instituiu uma política nacional para as pessoas que têm o Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12) em 2012:

“Mil vezes eu vivesse e mil vezes eu pediria para ter um filho como esse. Porque ele me ensinou a ver os outros, aqueles que eu não via, que eu não conhecia. Então eu comecei a prestar atenção”

A prefeita de Irauçuba, no Ceará, Patrícia Maria Barreto, disse que a cidade tem um núcleo infantil que atende o transtorno, mas também o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e síndrome de down, entre outros problemas de saúde mental. Ela disse que o custo anual do núcleo é de R$ 605 mil reais porque é necessária uma equipe de saúde multidisciplinar para atender 235 crianças.

Para o deputado Danilo Forte, a criação dos núcleos de atendimento deve mexer com o mercado de trabalho dos profissionais de saúde, aumentando, por exemplo, a formação de terapeutas ocupacionais. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) disse que vai direcionar uma parte de suas emendas para a criação de um núcleo em Divinópolis, mas ressaltou a questão da educação regular:

“Aí uma questão para a gente analisar com cuidado dentro do orçamento da educação o que a gente pode fazer para melhorar, para que toda escola pública tenha uma condição melhor para esse processo de inclusão. Não só o centro que está mais ligado à saúde, mas a inclusão na escola pública”

Josiane Torres, do Ministério da Educação, disse que, nos últimos 5 anos, as matrículas de crianças e adolescentes com autismo aumentou quase quatro vezes. Segundo ela, o grande desafio é manter esses estudantes e capacitar os professores. Lídice Braga, da Secretaria de Educação do Distrito Federal, disse que existe uma pulverização dos recursos, o que dificulta o direcionamento para a formação dos professores e a ampliação de salas de aula.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PRIORIDADE A AÇÕES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A REPÓRTER JOANA LACERDA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei (PL 2748/20) que altera o Código de Processo Civil para garantir prioridade nas ações judiciais que tratem de pensão alimentícia.

O texto foi aprovado com algumas mudanças realizadas pelo relator da CCJ, deputado Gervásio Maia (PSB-PB). O parlamentar explicou que o projeto previa a prioridade de pensão alimentícia durante a pandemia do Covid-19. Como a doença deixou de ser uma emergência sanitária, o relator definiu que essas ações devem se tornar prioridade em qualquer outra situação.

A autora do projeto, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), reforçou que as ações alimentícias devem ter prioridade na Justiça para garantir a sobrevivência das famílias.

“Isso é uma ênfase que se dá, para que ela passe na frente de outras ações e possam garantir uma emergência de solicitação. Porque se o juiz decide favoravelmente, mas leva três semanas para decidir uma coisa dessa, a família é prejudicada na sua segurança alimentar.”

O deputado Gervásio Maia frisou que o direito alimentar é de ordem pública por ter interesse social na proteção e na preservação da vida e da família.

O projeto de lei que dá prioridade a ações de pensão alimentícia não precisa passar pelo Plenário da Câmara, então deve seguir diretamente para ser analisado do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Joana Lacerda

MINISTRO ALERTA SOBRE O FIM DO PRAZO PARA QUE PREFEITURAS ENVIEM PROPOSTAS PARA O NOVO PAC. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Termina no dia 10 de novembro o prazo para que prefeituras enviem propostas para o Ministério das Cidades a fim de serem incluídas no PAC- Seleção 2023, programa que vai listar obras a serem realizadas em 2024 e 2025. O alerta foi feito pelo ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, em audiência pública conjunta das comissões de Viação e Transportes e Desenvolvimento Urbano da Câmara (25).

“Nós temos recebido muito, mas acho o número de propostas do que aquilo que a gente imaginava ter por parte dos prefeitos, dos governos de estados, está muito abaixo do que imaginávamos. Muito abaixo mesmo. Até ontem eu recebi a informação de que só havia na plataforma do Ministério das Cidades para todos esses recursos aqui, só tinham 227 propostas para todo o Brasil."

O total de investimentos previstos no programa Água Para Todos é de 4,8 bilhões de reais, sendo menos da metade por meio de financiamentos. O tema foi ressaltado pelo deputado Joseildo Ramos (PT-BA).

“Não haverá universalização dos serviços públicos de saneamento se o público e o privado deixarem de estar presentes. Garanto que só a iniciativa privada, nós não vamos chegar a bom termo, e só com o serviço público também não. Então a gente precisa efetivamente que essa situação seja observada.”

Em resposta, o ministro das Cidades lembrou que neste ano já foi liberado 1,5 bilhão de reais em debêntures para a companhia de saneamento baiana Embasa para investimentos em água e esgoto em 22 municípios.

O ministro Jader Filho também falou sobre o programa Minha Casa Minha Vida. Segundo ele, no início do governo eram cerca de 180 mil unidades habitacionais não concluídas: hoje, depois de obras terem sido retomadas, o número diminuiu para 164 mil unidades.

“Para os quatro anos do governo do presidente Lula serão 2 milhões de unidades habitacionais, essa é a meta. Em termos de recursos isso significa R$ 345 bilhões de reais de novos investimentos só no Minha Casa Minha Vida.”

Com a integração do Minha Casa Minha Vida com as prefeituras, o ministro acredita que o déficit habitacional pode cair 10% já neste ano.

“No ano passado foi contratado 380 mil unidades habitacionais no ano todo. Até a última sexta-feira nós já tínhamos contratados no FGTS, no ano de 2023, 350 mil. E nós vamos bater. A meta deste ano era de 430 mil unidades e vamos bater, no mínimo, 450 mil unidades em 2023. “

O deputado Bebeto (PP-RJ) lembrou tragédias provocadas pelas chuvas no estado do Rio de Janeiro. Deu o exemplo de São João de Meriti, que tem 58 morros e 10 locais mapeados como áreas de risco. O ministro ressaltou que, para a prevenção de calamidades públicas, há previsão orçamentária de R$ 1 bilhão 360 milhões de reais, além de 200 milhões em financiamento para os próximos dois anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PEDAGOGIA RESTAURATIVA PODE REDUZIR VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU A AFIRMAÇÃO DURANTE DEBATE NO GRUPO DE TRABALHO QUE ESTUDA O TEMA NA CÂMARA.

No momento em que o Brasil registra número alarmante de taques a escolas especialistas acreditam que a pedagogia restaurativa representa um instrumento capaz de ajudar a solucionar o problema. Autora do pedido para a realização do debate sobre o tema, a deputada Professora Goreth (PDT-AP) citou estudo do Instituto Sou da Paz segundo o qual somente até o dia 19 de julho deste ano o país já havia registrado 25 ataques a estabelecimentos de ensino.

Diante dessa realidade, a parlamentar defende ser necessário encontrar formas de estimular a formação de uma cultura da paz. E acredita que a pedagogia restaurativa pode ajudar nesse caminho.

“É preciso desenvolver novas competências e habilidades em todos nós, é preciso insistirmos nas formações continuadas, precisamos capacitar a todos para adquirirem competências e habilidades para a promoção da cultura de paz. A pedagogia restaurativa pode e vai, já está contribuindo para a promoção de paz nas nossas escolas e, por conseguinte, na nossa sociedade.”

De acordo com a promotora de Justiça do Ministério Público do Amapá Silvia Canela, depois que o estado adotou a pedagogia restaurativa nunca mais foram registrados casos de violência grave nas instituições de ensino.

“As experiências que nós temos aqui, eram escolas em que o índice de violência era altíssimo, diariamente se precisava acionar o batalhão da polícia escolar, violência grave, não era só incivilidade, não era só indisciplina, nós já tivemos aqui homicídio na escola, nós já tivemos lesão grave na escola, tentativa de homicídio. E há muito tempo aqui não há registro de violência grave nas escolas.”

Conforme explicou a coordenadora do Programa Educação para a Paz da Secretaria de Educação do Amapá, Maria Dioceles, o estado começou a adotar a pedagogia restaurativa ainda em 2017. Atualmente, a principal atividade do programa, segundo explicou, consiste na formação de professores, mas também há protocolos para lidar com situações emergenciais de conflito. As atividades no Amapá envolvem, além da Secretaria de Educação, o Ministério Público e o Judiciário.

Assim como os demais participantes da audiência pública, Silvia Canela enfatizou que a pedagogia restaurativa é muito mais que um instrumento de solução de conflito. A promotora de Justiça ressalta que se trata de uma metodologia que se utiliza de uma série de técnicas e procedimentos para estimular o diálogo e instituir uma cultura de paz.

Dentre as práticas mais comuns citou atividades como a realização de conversas diárias com alunos para saber como estão se sentindo e debater possíveis problemas com os quais estejam lidando. Também há "contação de história" e realização de círculos de conversa com toda a comunidade escolar para debater assuntos de interesse comum, por exemplo.

O objetivo de todo esse trabalho, como sublinhou o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Leoberto Brancher, é desarticular os mecanismos tradicionais de solução de problemas baseados em culpa, perseguição e imposição de castigo. No lugar, deve-se instituir uma cultura de responsabilidade a partir da interação direta com as próprias emoções e as emoções dos outros.

“O sistema que promove um olhar frente a frente com o rosto do outro, ver no rosto do outro estampada a consequência dos nossos atos, isso significa um novo modelo de responsabilidade e, mais do que isso, mais do que nos ensinar, exige habilidades avançadas de diálogo, metodologias estruturadas de diálogo, que se associam a essa mudança de visão.”

Além de ajudar na redução da violência, a pedagogia restaurativa apresenta outros resultados positivos, conforme destacou a promotora de Justiça do Amapá, Silvia Canela. Segundo relatou, nas instituições que adotaram a metodologia houve melhora significativa no rendimento dos alunos. O envolvimento da comunidade com a escola também aumentou com a adoção da prática, afirmou.

A audiência pública foi realizada pelo Grupo de Trabalho sobre Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA DISCUTE REGULAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO DE MACONHA PARA USO MEDICINAL. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

Atualmente, existem no Brasil cerca de 25 medicamentos produzidos à base de cannabis, mas o plantio e a produção da maconha para fins medicinais são proibidos no país.

Segundo o deputado Padre João (PT-MG) é preciso adequar a legislação, uma vez que os medicamentos disponíveis, que são importados, têm um preço muito elevado, não sendo acessíveis às famílias mais vulneráveis.

“Quantos países que avançaram no processo do uso da maconha, não só medicinal, mas cosmético, avançaram na indústria têxtil, avançaram na própria agricultura, então quantos avanços e a gente aqui acuado por uma hipocrisia religiosa negando aos pobres um medicamento tão importante”.

O representante do Ministério da Saúde, Diego Ferreira, que participou de audiência pública da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara, afirmou que a judicialização em relação à cannabis está fazendo com que a pasta gaste cada vez mais recursos que poderiam ser utilizados para garantir o acesso de mais pacientes a esses medicamentos.

“A conta ela vem só aumentado ao longo do tempo, mas por compras extraordinárias, sem previsão no orçamento de estados e municípios, sem previsão orçamentária no ministério da saúde e com isso a gente não consegue ganhar em escala no valor final e isso faz com que no final da fila a gente não consiga contemplar aqueles pacientes que são mais vulneráveis, que são mais vítimas da pobreza e também têm necessidade do medicamento”.

A representante do Ministério da Justiça, Marta Machado, destacou que a falta de regulamentação legislativa em relação à cannabis está ferindo o direito constitucional de acesso à saúde para todos os brasileiros.

A representante da Federação da Associação de Cannabis Terapêutica, Ângela Gomes, lembrou que os medicamentos tradicionais são muitas vezes tóxicos e caros e a produção da cannabis, além de mais natural, faz com que o tratamento seja mais barato e acessível para todas as famílias.

“A gente não pode achar normal que uma indústria farmacêutica produza com plantas muitas vezes contaminadas com metais pesados quando a gente pode ter uma agricultura familiar e orgânica trazendo outros princípios e princípios de agroecologia para nossas famílias e para nossas casas. E esse princípio de agroecologia ele não pode ficar restrito só ao movimento associativista, tem que ter essa liberdade das famílias, as famílias têm que ter esse direito”.

A representante da Associação Comunitária Liamba, Christina Grupioni, afirmou que é preciso que a Câmara volte a discutir a proposta (PL399/15) que regulamenta a produção de cannabis no Brasil, para que a proposta possa ser aprimorada e o país possa produzir maconha medicional que seja acessível a todos que precisarem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

PARA AMBIENTALISTAS, BRASIL ESTÁ ATRASADO NA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS CLIMÁTICOS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Ativistas ambientais e acadêmicos confirmaram que o Brasil está atrasado no combate às mudanças climáticas (24), uma vez que ainda há entraves na proteção de direitos sociais e ambientais. Eles foram ouvidos na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados.

Segundo eles, o país deveria privilegiar a pauta interna, com o fortalecimento do direito dos povos tradicionais e a redução do desmatamento, em vez de concentrar a atenção em eventos da agenda internacional climática, como a Conferência climática, a COP 28, prevista para ocorrer em 30 de novembro nos Emirados Árabes.

Na visão do presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy, as políticas de adaptação climática realizadas no país segregam, porque não privilegiam a voz de povos indígenas nos centros de decisão.

“As populações indígenas tem de ter um nível de participação nas esferas de decisão sobre seus territórios, porque elas sabem o que é necessário fazer e elas estão sentindo na pele o decréscimo da pesca e a questão do calor”.

Para tanto, ele defende que sejam criados comitês regionais, com a participação das comunidades afetadas e do Ministério Público, entre outros, onde serão tomadas as decisões sobre aplicação de recursos. Isso evitaria que o dinheiro destinado à política ambiental seja desviado.

A coordenadora de Enfrentamento à Crise Climática do Ministério dos Povos Indígenas, Suliete Baré, reconheceu a dificuldade para fortalecer os alicerces de uma economia verde e a preservação dos ecossistemas, sobretudo diante da pressão da bancada do agronegócio no Congresso.

Ainda assim, ela, que é engenheira florestal, reforçou que o atual governo está mais capacitado para alavancar a agenda ambiental:

“Nós temos um grande desafio pela frente, mas estamos preparados não só em relação ao conhecimento tradicional, mas também um conhecimento técnico e político para estar ocupando esses espaços dentre o fora do governo em defesa dos povos tradicionais.”

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) informou que todas as intervenções e propostas feitas na audiência seriam encaminhadas pelo colegiado ao Ministério do Meio ambiente e demais responsáveis pelo tema.

"Entendo que essa questão do direito ambiental é transversal e precisa estar no centro do debate da reconstrução do país".

Durante a reunião, o procurador da república, Daniel Azeredo, apontou que o Brasil está atrasado na adoção da tecnologia de rastreabilidade de commodities. O cenário atual no país, segundo ele, torna atrativa a produção ilegal em unidades indígenas e áreas de conservação, uma vez que o custo de uso da terra é zero.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

SERVIDORES DA CÂMARA VÃO INICIAR A 30° EDIÇÃO DA CAMPANHA NATAL SEM FOME EM NOVEMBRO. A REPÓRTER BRENDA COSTA TEM OS DETALHES.

Comemorando a 30° edição do Natal Sem Fome, o Comitê Ação da Cidadania da Câmara dos Deputados, já divulgou as datas da campanha deste ano.

Do dia 20 de novembro ao dia 15 de dezembro o comitê estará arrecadando dinheiro para a compra de cestas básicas. Também será possível doar roupas, calçados, cobertores e agasalhos. Como conta a presidente do Comitê, Carolina Milhomem. 

“A nossa meta é arrecadar 400 cestas, então a gente precisa das doações em dinheiro. A gente vai continuar também recebendo donativos de roupas e calçados. Nós temos as caixas espalhadas pela Câmera.”

Quem quiser doar, pode se informar pelo instagram cd.cidadania.

Durante o período da campanha haverá programações especiais, como a apresentação da Orquestra do Instituto Reciclando Sons no dia 21 de novembro, e a mostra do Grupo Azulim, no dia 12 de dezembro, que contará com a participação de músicos, exibição de danças e batalhas de rimas.  

Já no dia 15 de dezembro está programada a entrega dos donativos para as instituições beneficiadas. 

O Comitê da Cidadania da Câmara foi fundado em 1994, logo após o sociólogo Herbert de Souza, conhecido como Betinho, criar a Ação da Cidadania para combater a fome no Brasil. A ação se transformou no movimento social mais reconhecido do Brasil.

Hoje o comitê contribui continuamente com 30 instituições, de diferentes ordens. A estimativa é que todos os meses, cerca de 5 mil pessoas são impactadas positivamente pela contribuição dos servidores da Câmara. Como explica Carolina Milhomem.

“A avaliação que a gente faz é que a gente conseguiu impactar muitas pessoas, e a gente faz isso não só no natal, porque a gente tem as campanhas que acontecem durante o ano. Campanha do agasalho, campanha do Natal, mas a gente tem um projeto que é o da Adesão Continuada.”

No projeto da Adesão Continuada, o servidor da Câmara se inscreve e é descontado todos os meses do salário de maneira automática. 

Para fazer uma doação não é necessário ser servidor da Câmara. No instagram “cd.cidadania" é possível entrar em contato e fazer uma colaboração.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Brenda Costa.

CONSELHO DE ÉTICA ARQUIVA PROCESSOS DO PSOL CONTRA DOIS DEPUTADOS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou duas acusações de quebra de decoro.

Foi aprovado, com 11 votos favoráveis e 2 contrários, o parecer do deputado Mário Heringer (PDT-MG) pelo arquivamento da representação (18/23) protocolada pelo Psol contra o deputado Abilio Brunini (PL-MT).

O partido acusa o deputado de transfobia e violência de gênero contra a deputada Erika Hilton (Psol-SP) durante reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro. Ele foi acusado por colegas deputados de dizer que Erika Hilton estaria “ofertando seus serviços”.

Em sua defesa, Abilio Brunini negou os fatos e garantiu que não se dirigiu à deputada de forma ofensiva em qualquer momento da comissão.

“Não teve essa afirmação, eu não virei para a Erika e não acusei ela de nada, não fiz essa afirmação, não fiz essa fala.  Não faria o menor sentido me atribuir essa acusação. Essa pecha é muito mais ideológica de alguém que me acusou do que de fato os fatos que ocorreram”.

O relator Mario Heringer disse que há apenas testemunhas, mas não há provas de vídeo, e nesse caso afirmou que a dúvida deve ser pró-réu. Segundo ele, a representação se limita a citar uma fala, sem fornecer informações concretas sobre o que foi dito, em que contexto e como essa fala poderia ser interpretada como violência de gênero ou transfobia.

O deputado Chico Alencar defendeu a continuidade das investigações com base nas testemunhas da fala, mas Mário Heringer disse que o processo não fornece elementos para a continuidade da investigação.

Também foi aprovado, com votos 11 favoráveis e 1 contrário, o parecer do deputado João Leão (PP-BA) pelo arquivamento da representação (21/23), protocolada pelo Psol contra o deputado Zucco (Republicanos-RS). O partido acusa Zucco, que era presidente da CPI do MST, de tentar silenciar Sâmia Bomfim (Psol-SP). Segundo a representação, Zucco ameaçou interromper a reunião da CPI se Sâmia "não permitisse que os demais falassem".

Em sua defesa, Zucco negou as acusações, afirmando que se ateve ao Regimento Interno.

“Jamais cortei a fala de um parlamentar para cercear o direito à fala, e sim para manter a ordem dos trabalhos, que precisavam evoluir. Todos os presidentes de comissão nesta Casa usam essa prerrogativa ao terem os trabalhos tumultuados por seus colegiados”.

João Leão concordou que a conduta de Zucco está amparada pelo Regimento Interno da Câmara. Para o relator, não houve no caso ofensa ao decoro parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje