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ENCONTRO DISCUTE LIMITES DA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O EVENTO.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, disse na Câmara dos Deputados que é inevitável decisões do STF desagradarem, acrescentando que em todos os países democráticos existe tensão entre os poderes, mas destacou o papel dos tribunais constitucionais de dar limite ao poder político majoritário. Ele participou do II Colóquio Franco-Brasileiro de Direito Constitucional,

Segundo Barroso, em vários países se questiona a legitimidade democrática dos tribunais constitucionais, já que o presidente da República e os parlamentares são eleitos, enquanto os juízes dos tribunais não são eleitos, mas ele ressaltou que a democracia não é feita apenas do processo eleitoral e das maiorias políticas.

“A democracia pressupõe o respeito às regras do jogo, que se chama Estado de direito, e pressupõe o respeito aos direitos fundamentais. E as maiorias políticas podem pretender mudar as regras do jogo para se perpetuarem ou podem violar direitos fundamentais. Para isso que existem tribunais constitucionais: para dar limite ao poder das maiores políticas”.

De acordo com o presidente da Corte, o Supremo Tribunal Federal julga na frente da televisão, ganhando visibilidade e se tornando, muitas vezes, alvo de desagrado.

“O prestígio e a importância de um tribunal não pode ser aferido em pesquisa de opinião pública, porque a gente está lá para desagradar mesmo muitas vezes, e é inevitável. Mas acho, honesta e sinceramente, que se tem uma instituição que serviu bem ao Brasil nos últimos tempos, sobretudo na pandemia e na proteção das instituições democráticas, foi o Supremo Tribunal Federal”.

Na visão de Barroso, o Supremo, o Congresso, a imprensa e a sociedade civil colocaram, juntos, um limite ao avanço do populismo autoritário. Para ele, no Brasil, é necessário agora um discurso de pacificação, o fim dos “discursos antagônicos criados artificialmente”, um choque de civilidade, e a “convivência com respeito e consideração”.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) defende mudança no controle de constitucionalidade feito pelo STF por meio da discussão, na Câmara, de projeto de lei (PL 3640/23), apresentado pelo 1° vice-Presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira.  Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Manente argumenta, por exemplo, que é preciso diminuir o número de entidades que podem propor ações para controle de constitucionalidade.

Além disso, ele acha que o STF deveria deixar de funcionar como instância para recorrer de processos, com a aprovação de proposta de emenda à Constituição de sua autoria que obriga o réu a iniciar o cumprimento da pena logo após a condenação em segunda instância – apelidada de PEC da Segunda Instância (PEC 199/19).

“Nós teríamos o fim do trânsito em julgado na segunda instância e deixaríamos que as casas superiores, como o Superior Tribunal de Justiça, e a Suprema Corte Brasileira o papel apenas  de correção do rito formal e correção do rito constitucional, assim aperfeiçoamento o papel da nossa corte constitucional, que hoje é sobrecarregada e tenho certeza que no mundo é uma das que mais recebe processos no ano”.

O professor da Sorbonne e integrante do Tribunal Constitucional de Andorra Dominique Rousseau reiterou que em todos os países do mundo existe um questionamento da justiça constitucional, o que vem sendo chamado de “ativismo judicial”. Mas ele sustenta a tese de que o controle da constitucionalidade é essencial para a democracia, porque protege os direitos fundamentais, permite que o cidadão disponha de um instrumento de controle do trabalho de parlamentares eleitos, além de fazer reviver os princípios constitucionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje