RÁDIO CÂMARA

NO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, DEPUTADOS COMEMORAM CONQUISTAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A SESSÃO NA CÂMARA.

Sem esquecer os problemas que ainda acometem pretos e pardos no Brasil, representantes da bancada negra da Câmara dos Deputados comemoraram conquistas recentes na sessão de Homenagem ao Dia da Consciência Negra, 20 de novembro. Uma das vitórias destacadas pelos deputados foi a formalização da bancada negra na Casa. Com isso, o líder do grupo poderá participar das reuniões de líderes, que decidem a pauta de votações do Plenário.

Escolhido para liderar a bancada, o deputado Damião Feliciano (União-PB), do União da Paraíba, explica a importância de participar das reuniões do colégio de líderes.

“A partir de agora os parlamentares negros têm acesso a voz e voto nas reuniões do Colégio de Líderes, onde é definida a pauta de votações do plenário. Com isso abre-se espaço para que possamos tratar de questões que afetam diretamente a população negra nas proposições priorizadas na agenda da Câmara dos Deputados, especialmente as que possam abordar pontos atinentes ao racismo, às políticas reparatórias e à igualdade racial.”

Uma das autoras do pedido para a realização da sessão solene, a deputada Carol Dartora (PT-PR), do PT do Paraná, destacou também o aumento do número de representantes negros na Casa. Ao todo, 122 deputados se autodeclararam pretos ou pardos na última eleição.

“A gente chega comemorando um aumento, ainda que não seja aquilo que a gente deseja, mas um aumento de representantes negras e negros nesta Casa, que são minoria ainda, mas que representam a maioria da população brasileira, porque a maior parte da população brasileira é preta e parda, 56% da população brasileira”.

O outro autor do requerimento para a realização da homenagem ao Dia da Consciência Negra, deputado Vicentinho (PT-SP), do PT de São Paulo, ressaltou que, mesmo com o aumento da bancada negra, ainda são penas 31 deputados autodeclarados pretos entre os 513 que compõem a Câmara. Mas Vicentinho também destacou leis recentes que asseguram direitos da população negra.

“A primeira lei que o presidente Lula sancionou foi a lei que criou o Dia Nacional das Comunidades de Matriz Africana e Nações do Candomblé. Nós comemoramos também um outra lei que Lula sancionou, posterior à tentativa de golpe, que é a lei que obriga as empresas anualmente a informar quantas negras e quantos negros têm no trabalho, e em que posição essas negras e negros estão, para ao cabo de cada cinco anos, se desenvolverem políticas no trabalho para garantir oportunidade de igualdade para todos.”

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), do Psol fluminense, a instituição formal da bancada negra significa o reconhecimento do racismo no Brasil e rompe com a “mentira da igualdade racial”. Além disso, a deputada acredita que a bancada é uma sinalização de que a Câmara “está pronta” para enfrentar as desigualdades raciais do País.

Na concepção da deputada Dandara (PT-MG), do PT mineiro, o dia 20 de novembro “é a prova de que o povo negro dedica a própria vida para construir a liberdade”. Ela lembrou que nesta data se relembra o dia em que o líder negro Zumbi dos Palmares foi morto, “mas nasceu para história”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO DE LEI QUER AMPLIAR AS POSSIBILIDADES EM QUE O AGRESSOR DEVE SER AFASTADO DO LAR NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A REPORTAGEM É DE LAÍS MENEZES.

A Câmara dos Deputados estuda a ampliação dos casos que levam ao afastamento do agressor do lar em caso de violência. A proposta (PL 3257/19), já aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, muda a Lei Maria da Penha (11.340/06).

De acordo com o projeto, o agressor deve ser afastado imediatamente do convívio com a vítima em caso de violência sexual ou risco à integridade moral e patrimonial da mulher em situação de violência doméstica. Hoje, a lei determina o afastamento do agressor, mas apenas nos casos de risco à vida ou integridade física e psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A relatora do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explicou como poderia funcionar na prática a mudança na lei em caso de violência patrimonial.

“O homem vai e rasga todos os documentos do seu trabalho, isso é para você um risco patrimonial grave, e isso não está previsto como podendo tirar o agressor do lar.”

Segundo o relatório “Visível e Invisível: A Vitimização das Mulheres no Brasil”, realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e divulgado em março deste ano, “todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento acentuado” em 2022, com  agressões físicas, ofensas sexuais e abusos psicológicos se tornando cada vez mais frequentes. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023 indica um aumento de 6,1% nos feminicídios em 2022 em relação a 2021.

O projeto de lei que amplia as possibilidades de afastamento preventivo do agressor nos casos de violência contra a mulher ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

A REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO E A REFORMA TRIBUTÁRIA DEVEM SER DESTAQUE NA PAUTA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NOS PRÓXIMOS DIAS. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM AS INFORMAÇÕES.

Após uma pausa nas votações por conta do feriado da Proclamação da República, a Câmara dos Deputados pode votar o projeto (PL 412/22) que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O texto, já aprovado no Senado, institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, argumenta que a aprovação da matéria é importante para firmar o protagonismo do Brasil dentro da economia verde.

"Já aprovamos no Senado a regulação do mercado de carbono, está na Câmara. O relator, o deputado Aliel Machado (PV-PR), líder do PV, tem feito reuniões com o governo. (Há) uma expectativa dele de concluir a votação do mercado de carbono ainda no mês de novembro."

Outra proposta em destaque é a reforma tributária, que retorna à Câmara depois de passar por mudanças no Senado. Há uma expectativa de que parte do texto aprovado nas duas Casas seja promulgada logo. O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que os técnicos vão analisar a viabilidade, mas que essa é uma decisão política.

"Para que a Câmara possa fazer essa avaliação do que foi aprovado no Senado. E que, a partir daí, nós possamos sob a presidência do nosso presidente, deputado Arthur Lira (PP-AL), em acordo com as lideranças partidárias na Câmara, nós possamos estabelecer um calendário para que tenhamos ainda este ano a aprovação da emenda constitucional na Câmara e, por conseguinte, a sua promulgação ainda em 2023."

Está na pauta da Câmara também projeto (PL 1565/19) que obriga a Marinha do Brasil a estabelecer uma escala de rodízio com todos os práticos em zonas de manobras de navios junto a portos de cargas. O deputado catarinense Gilson Marques (Novo-SC) defende a aprovação do projeto.

"É uma reserva de mercado, uma falta de concorrência, uma regulação absurda que proíbe o prático, que é aquela pessoa que auxilia nas embarcações. Então, quando você dá segurança para o ente privado contratar pessoas que queiram trabalhar sem uma regulamentação proibitiva do trabalho é excelente. Parabenizo o autor e o Relator do projeto."

E está prevista para a próxima quinta-feira sessão do Congresso para a apreciação de vetos presidenciais e projetos de créditos extraordinários. Entre os vetos que podem entrar em pauta, estão os relativos ao arcabouço fiscal, ao Carf e ao marco temporal das terras indígenas.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

ENTRAM EM VIGOR NOVAS REGRAS QUE ATUALIZAM A LEI DE COTAS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES SOBRE AS MEDIDAS.

Onze anos depois da aprovação da primeira lei federal de cotas na educação superior e técnica do país, em 2012, entra em vigor a atualização da política de reserva de vagas. A lei reduz para um salário mínimo por pessoa a renda familiar do candidato a cotista. Antes a renda exigida era de um salário mínimo e meio por componente familiar. Quilombolas também foram incluídos entre os estudantes que podem ser beneficiados pelas cotas.

Aprovada na Câmara em agosto e no Senado no final de outubro, a nova legislação nasceu de um projeto da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Relatora do texto aprovado na Câmara, a deputada Dandara (PT-MG) considera a nova lei uma conquista da democracia.

“É um grande passo para construir uma democracia, para uma agenda de direitos, por reparação e por justiça social. Nada deve parecer impossível de mudar. Vamos ocupar cada vez mais os espaços de poder e a educação para que a universidade pública brasileira se pinte de povo. As cotas abrem portas.”

Assim com a lei de 2012, a legislação que entra em vigor reserva 50% das vagas em instituições federais e ensino superior e técnico para alunos que cursaram todo o ensino médio na rede pública. Destas vagas, metade deve ser destinada aos estudantes de famílias com renda de um salário mínimo por pessoa. O restante das vagas reservadas são para candidatos pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

Pela nova lei, os candidatos vão disputar inicialmente as vagas de ampla concorrência. Somente se não alcançarem a nota de ingresso no curso desejado dessa maneira que passarão concorrer às vagas reservadas. Na versão anterior, os candidatos só podiam disputar as vagas destinadas aos cotistas.

A lei prevê que os alunos em situação de vulnerabilidade optantes pela reserva de vagas na inscrição do concurso seletivo terão prioridade para recebimento de auxílio estudantil. O texto em vigor também determina que as instituições federais estendam as cotas aos programas de mestrado e doutorado.

Relator do projeto no Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou, na cerimônia de sanção da lei, que os cotistas já respondem por mais de 40% das cadeiras em universidades.

Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira mostram que, em 2012, 40 mil 661 estudantes ingressaram no ensino superior federal por meio de ações afirmativas. Em 2022, o número chegou a 108 mil 616 estudantes. De 2012 a 2022, segundo o instituto, 1 milhão e 100 mil estudantes ingressaram no ensino superior público por meio das cotas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SANCIONADA LEI QUE GARANTE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PARA GESTANTES E PUÉRPERAS NO SUS. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei (Lei 14.721/23) que garante às mulheres grávidas e àquelas que acabaram de passar pelo parto, o direito a assistência psicológica no Sistema Único de Saúde, o SUS.

Agora, hospitais públicos e privados que atendem gestantes, também devem desenvolver atividades de educação e esclarecimentos sobre saúde mental no pré e no pós-parto.

A norma nasceu do projeto de lei (PL 130/19) da deputada Renata Abreu, do Podemos de São Paulo, e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O relator da proposta, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), explicou que o acompanhamento psicológico deve ser determinado após avaliação do profissional de saúde.

"Se você está fazendo um pré-natal e vê que essa parturiente, essa gestante, apresenta uma condição que ela pode evoluir com um estresse maior, uma depressão, ele vai fazer um diagnóstico e vai solicitar naquele momento um psicólogo na sala de parto e também no pós-parto para ver como está a condição dela, principalmente de alguns quadros psiquiátricos, como psicose puerperal."

Publicada no Diário Oficial da União no último dia 9 de novembro, a lei entra em vigor 180 dias após a sanção, em maio de 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

PROJETO OBRIGA PODER PÚBLICO A INSTALAR LABORATÓRIOS EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Projeto aprovado na Comissão de Educação da Câmara prevê a instalação de laboratórios em todas as escolas públicas de ensino fundamental e médio do país. Pela proposta, do deputado Charles Fernandes (PSD-BA), os governos federal, estaduais e municipais devem implantar laboratórios de ciência, matemática e informática nas instituições de ensino.

Conforme explica a relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), a medida já está prevista no Plano Nacional de Educação, PNE. No entanto, a parlamentar ressalta que a vigência do plano acaba no ano que vem, e nem um terço das 20 metas previstas foi atingido. O trabalho, agora, conforme a deputada, será conseguir orçamento para a implantação dos laboratórios durante o debate do próximo PNE.

“Agora vamos lutar para conseguir orçamento para implementar isso, porque essa é uma luta da Comissão de Educação e a gente que faz parte dela, a gente vai lutar. Agora, inclusive, com as discussões que vão acontecer do novo PNE, plano nacional de educação, que terá que começar a viger a partir de 2025, nós podemos, sim, e vamos levar esse debate com muita força para implementação.”

De acordo com o censo nacional da educação de 2018, naquela época 38,8% das escolas de ensino médio da rede pública contavam com laboratórios de ciência. O levantamento não trouxe informações relativas ao ensino fundamental.

Pelo texto aprovado, a União, os estados e os municípios estudarão os investimentos necessários e as etapas a serem seguidas para a montagem dos laboratórios, com o envolvimento da comunidade escolar.

Ainda conforme a proposta, a implantação dos laboratórios ficará condicionada, à formação continuada de professores em ciências, matemática e informática.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA DETERMINA ISENÇÃO DE IPI PARA PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ENTENDA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto de lei (PL 1121/23) que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados as cadeiras de rodas, os aparelhos ortopédicos e os auditivos.

A isenção é restrita a pessoas com deficiência de baixa renda ou entidades sem fins lucrativos que doam estes produtos.

A deputada Luisa Canziani (PSD-PR), relatora do texto, disse que a proposta pode incentivar a inovação industrial:

“Como vai ser mais barato produzir, na medida em que está havendo a isenção do IPI; isso certamente vai estimular o mercado a produzir em mais quantidade, a inovar para que a gente tenha cada vez mais produtos diversificados para atender a todas as pessoas com deficiência.”

Pelo projeto, o produto comprado com isenção não poderá ser vendido à pessoa que não seja de baixa renda antes de quatro anos.

A proposta que isenta de IPI a fabricação de equipamentos usados por pessoas com deficiência ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

NOVA LEI AMPLIA DOAÇÃO PARA FUNDOS DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Foi sancionada lei (14692/23) que permite aos doadores para os fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação dos recursos. A lei também possibilita que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e os conselhos estaduais e municipais captem diretamente recursos de particulares para os fundos por meio de projetos.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, último passo do texto na Câmara, foi o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). Ele lembrou que as doações podem ser deduzidas no Imposto de Renda:

“Nós vamos começar a fazer com que aquelas pessoas que têm imposto a pagar, jurídicas ou físicas, eles vão poder contribuir com entidades que participam destes conselhos e abater no imposto devido. Isso faz com que a gente consiga captar muito mais recursos e dar mais qualidade de vida para crianças e adolescentes. Mas principalmente para essas entidades que estão sempre correndo atrás de recursos para poder fechar suas contas.”

De acordo com as novas regras, os projetos indicados pelos doadores precisam estar entre os aprovados pelos conselhos e deverão garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

O tempo entre a aprovação do projeto de incentivo e a captação dos recursos será de dois anos, com prorrogação em igual período.

A instituição que vai executar o projeto será responsável por captar os recursos. Mas, no caso de baixo financiamento, o conselho não poderá obrigar que o fundo faça uma compensação e execute o projeto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara discutiu, em audiência pública, a necessidade urgente da criação de Centros de Terapia Assistida, os chamados CTAs, no Sistema Único de Saúde, o SUS. Na ocasião, a deputada Erika Kokay (PT-DF), propôs uma reunião entre a comissão e a ministra da saúde, Nísia Trindade Lima, para colocar em prática a instalação dos CTAs.

Os Centros de Terapia Assistida são espaços que devem dar suporte aos pacientes com doenças autoimunes e raras, para que a aplicação dos medicamentos imunobiológicos necessários seja feita da forma correta e com devido acolhimento. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 13 milhões de brasileiros vivem com essas enfermidades. Entre as doenças classificadas como raras estão, por exemplo: a doença de Crohn, Síndrome de Turner e o Lúpus.

Os imunobiológicos são aqueles medicamentos derivados de anticorpos e modificados em laboratório. Eles podem amenizar ou impedir o desenvolvimento de células anormais, melhorando a manifestação de sintomas nos casos de doenças autoimunes.

O fornecimento desses medicamentos é garantido pelo Ministério da Saúde, mas em muitos lugares o SUS não disponibiliza local adequado para realizar as aplicações endovenosas ou subcutâneas.

A Organização BioRed Brasil, uma rede de associações de pacientes que defende o acesso a fármacos biotecnológicos seguros e de qualidade, realizou uma pesquisa com mais de 700 pacientes que recebem medicamentos de origem biológica do SUS. O estudo concluiu que 85% dos pacientes não possuem acesso aos centros públicos de terapia assistida.

Durante a audiência, a representante da Comissão de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica do Conselho Nacional de Saúde, Alessandra Souza, falou que existem cerca de 50 CTAs no país, mas apenas 13 delas são do SUS.

Priscila Torres, representante da BioRed Brasil, explicou que, desde o primeiro medicamento de origem biológica incorporado ao SUS, há cerca de 17 anos, o sistema não se preparou para ter uma linha de cuidado farmacêutico e centros de terapia assistida que apoiem o paciente tanto no transporte armazenamento no medicamento, quanto na aplicação.

“O centro de terapia assistida é uma necessidade urgente do nosso país porque os pacientes estão recebendo os medicamentos, estão ficando nas geladeiras de suas casas e eles não têm como aplicar. O SUS gasta quase 7 milhões com medicamentos para esses tipos de doenças, e nós não estamos tendo o uso racional, esses pacientes não estão conseguindo fazer o uso”.

Alessandra Souza, membra da Comissão de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica do Conselho Nacional de Saúde, também é paciente e precisa fazer o uso dos medicamentos imunobiológicos. Ela destacou como é doloroso saber que muitos são desperdiçados pela falta de informação e estrutura disponibilizadas.

“É muito triste e muito doído saber que medicamentos podem ser perdidos. Sabemos que sem tratamento, doenças crônicas podem ser muito graves. Tiram vidas, tiram sonhos, afastam a gente do nosso convívio social. Essas medicações, sem dúvida alguma, mudaram o curso da doença, e hoje eu posso provar isso. Eu tenho uma vida muito dentro do normal e estou em remissão”.

O aspecto econômico também foi discutido. Com base em um estudo sobre a sustentabilidade do modelo de terapia assistida para artrite reumatoide, publicado no Jornal Brasileiro de Economia da Saúde, o diretor do Serviço de Reumatologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Júlio César de Moraes, explicou como a instalação de CTAs pode impactar financeiramente o SUS.

“O modelo de terapia assistida faz com que nós consigamos tratar os pacientes com um volume menor de medicamentos do que se eles fossem dispensados na mão do paciente na farmácia de alto custo”.

Para a deputada Erika Kokay, é urgente a criação de um plano que viabilize a instalação de CTAs pelo país.

“Se você utiliza o medicamento, se você paga pelo medicamento, se você dispensa o medicamento para as pessoas, é preciso que o medicamento seja utilizado de forma adequada e que tenha portanto o efeito do esforço que foi feito”.

A deputada lembrou ainda que é necessário pensar uma programação que inclua maior número de centros em localidades que sejam de fácil acesso para a população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

COMISSÃO APROVA GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO APÓS UM DIVÓRCIO. A REPÓRTER JOANA LACERDA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou proposta (PL 1806/23) que determina a guarda compartilhada de animais domésticos em casos de divórcio, inclusive quanto à divisão das despesas.

A proposta altera o Código Civil e indica que os animais de estimação podem ficar sob a responsabilidade de um ou de ambos os cônjuges, após a separação, considerando os interesses de cada um deles, dos filhos do casal e também o bem-estar do animal.

O relator da proposta na comissão, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), esclareceu que a guarda de animais de estimação tem ganhado repercussão nos tribunais e, devido à ausência de uma legislação específica para tratar do tema, os juízes acabam julgando a causa com base em princípios e costumes.

“Esse projeto também cobre uma situação que o Judiciário já está trabalhando. Muitos juízes, inclusive, já entendem que o pet é um membro da família, e assim trata na hora da dissolução. Porém, isso acaba sendo uma questão muito da interpretação de cada juiz. E, claro, o Legislativo não pode fugir a sua missão. A gente precisa legislar, criar uma regra clara em relação a isso, e permitir que a gente consiga homogeneizar essa interpretação.”

Hoje, em casos de divórcio, os animais domésticos são vistos na legislação como bens materiais. No caso dos animais que tenham registro de pedigree, a propriedade pode ser atribuída ao tutor que o registrou. Caso o animal não possua registro, caberá ao juiz decidir.

O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), argumentou que o tratamento de animais de estimação deve ser diferenciado da partilha de bens, considerando o bem-estar do animal e a responsabilidade financeira solidária.

A proposta que prevê a guarda compartilhada de animais de estimação em caso de divórcio será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Joana Lacerda