RÁDIO CÂMARA

VICE-LÍDER DO GOVERNO NO CONGRESSO APRESENTA EMENDA PARA ALTERAR A META FISCAL DE 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ESTÁ ACOMPANHANDO ESSA RETA FINAL PARA A VOTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

O vice-líder do governo no Congresso, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 29/23) para mudar a meta fiscal do ano que vem de zero para um déficit de 0,75% ou de 1% do PIB (Produto Interno Bruto). Para 2023, o déficit estimado pela equipe econômica do governo é de 1,3% do PIB, ou R$ 141,4 bilhões.

A meta se transformou em uma questão depois que o presidente Lula afirmou em setembro que “dificilmente” a meta de déficit zero seria cumprida. Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que vai perseguir o déficit zero mesmo que ele não esteja na LDO de 2024.

O governo poderia ter manifestado o seu interesse em mudar a meta antes da votação do relatório preliminar da LDO na Comissão Mista de Orçamento no último dia 7, mas isso não aconteceu. Agora, a meta só pode ser modificada pelos parlamentares.

Lindbergh fez as duas emendas para escolha dos parlamentares, justificando que muitas medidas de aumento de receitas previstas pelo governo ainda não foram aprovadas. Ele explicou que o orçamento precisa ser uma peça realista para que não haja problemas na execução das políticas públicas planejadas. Mas disse que isso não significa que haverá descontrole das contas públicas.

O deputado afirmou ainda que pelo menos a meta proposta é menor que a de 2023, colaborando para uma trajetória de equilíbrio. A LDO de 2023 autoriza um déficit de até R$ 216,4 bilhões, o que corresponde a 2% do PIB. Na última pesquisa do Banco Central com o mercado financeiro (13/11), os agentes privados estimavam um déficit de 0,8% do PIB para 2024.

O relator da LDO de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), tem afirmado que espera que o governo proponha a alteração da meta por meio de emenda parlamentar, pois o Executivo teria mais condições de avaliar a meta possível.

Apesar de prever meta zero para 2024, o governo trabalha dentro das regras do novo arcabouço fiscal que prevê o cumprimento da meta caso ela fique 0,25% do PIB maior ou menor. O arcabouço também manteve a regra de contingenciamento bimestral das despesas do Orçamento caso a meta esteja sob risco. A primeira avaliação será em março de 2024.

Em caso de descumprimento da meta no final do ano, o arcabouço prevê a redução das despesas para o ano seguinte, 2025. Se a regra normal é aumentar as despesas em 70% do crescimento das receitas; uma frustração da meta reduziria esse percentual para 50%.

Também são aplicadas outras restrições como proibição de concessão de reajustes para servidores públicos, criação de cargos, contratação de pessoal, aumento de despesa obrigatória e concessão de benefícios fiscais. Apenas o aumento do salário mínimo é ressalvado.

O deputado Danilo Forte também tem afirmado que pretende fazer algumas alterações na LDO. Uma delas é criar um cronograma para a execução das emendas de bancadas estaduais e emendas individuais por parte do governo. Essas emendas aos orçamentos anuais têm execução obrigatória, mas o governo decide quando liberar em função até mesmo da necessidade de contingenciar as despesas. Outra mudança é a criação de emendas ligadas às bancadas partidárias. Seria uma forma de substituir as antigas emendas de relator, derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, foram aprovadas três emendas à LDO, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), que alteram as regras para as emendas de comissão à lei orçamentária. Leite explicou que a ideia é proibir o contingenciamento destas emendas:

“Porque não é justo nós termos emendas de ficção. Porque da forma que é feita, na grande maioria das vezes, para não dizer a totalidade; ela é inexequível e tira o papel do Parlamento que é construir a política do orçamento”.

Também foi aprovado que a execução das emendas de comissão fique a cargo do colegiado que aprovou a proposta no ano anterior e que seja estabelecido um cronograma de execução. Essas emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico ainda têm que passar pelo crivo do relator da LDO.

As emendas propostas ao projeto da LDO de 2024 só serão publicadas na sexta-feira, quando termina o prazo de registro. O deputado Danilo Forte deve entregar o seu relatório para votação na Comissão Mista de Orçamento na próxima semana, indicando as emendas que vai acolher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

AVANÇA O PRIMEIRO PASSO NA CÂMARA PROPOSTA QUE INCLUI ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO. ENTENDA NA REPORTAGEM DE PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (PEC 33/21) que inclui a acessibilidade e a mobilidade como direitos fundamentais na Constituição Federal.

Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), os direitos à mobilidade e à acessibilidade já são implícitos na Constituição, mas merecem estar explícitos.

“Existem muitos tratados internacionais, existe a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mas era importante que o Brasil deixasse isso claramente como um direito e uma garantia individual principalmente para as pessoas com deficiência, mas também para os idosos. Hoje o Brasil tem quase 19 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, de acordo com o IBGE. E se a gente for pensar, apenas 29,2% das pessoas estão no mercado de trabalho, também por falta de acessibilidade, também por falta de mobilidade, também por falta de perspectiva de se introduzir nesse mercado.”

A CCJ analisa apenas a constitucionalidade e outros aspectos técnicos de propostas de emenda à Constituição. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA BANDAS E BLOCOS DE CARNAVAL COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE PAULA MORAES.

TRILHA - “O Abre alas” a “eu sou da lira não posso negar”

O melhor carnaval do mundo teve seus primeiros festejos a partir de uma mistura da celebração da vida antes da quaresma - período de 40 dias de preparação à Páscoa - que veio ao Brasil com os portugueses, com toda a riqueza das bandas e dos blocos de negros trazidos ao País na condição de escravizados e seus descendentes.

De acordo com o professor Severino Vicente da Silva, doutor em História do Brasil pela Universidade Federal de Pernambuco, são dois os grandes momentos históricos para o desenvolvimento do carnaval no País.

“Um é o fim da escravidão, quer dizer uma grande quantidade de homens e mulheres que eram escravizados e que agora são livres e podem ocupar a rua. Por outro lado, tem a República em que o povo que não foi chamado para participar politicamente da criação da República, ele cria seu carnaval, ele cria sua República no carnaval.”

TRILHA - continua abre alas “rosa de ouro” a “que eu quero passar”

Ainda segundo Severino Vicente da Silva, é pelas décadas de 1930 e 1940 que surgem as comissões organizadoras, com normas específicas para o carnaval, como quem desfila primeiro e quais temas podem ser abordados.

O historiador destaca a brasilidade do festejo.

“Carnaval é a coisa mais genuinamente brasileira, porque nela você encontra as tradições que vieram da Europa, mas você encontra as festas dos reis negros, as bandas tocadas por negros, descendentes de homens escravizados, trazidos como escravos da África, você tem os jogos de caboclo, e tem a imaginação popular, como por exemplo a brincadeira do morto carregando o vivo, do homem que dança com a Maricota, que é uma boneca amarrada aos pés do bailarino.”

TRILHA - “se você pensa” a “e água vem do ribeirão”

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (PL 3724/21) reconhece os blocos e as bandas de carnaval - seus desfiles, sua música, suas práticas e tradições - como manifestação da cultura nacional.

A proposta estabelece também que compete ao Poder Público garantir a livre atividade dos blocos e bandas e a realização de seus desfiles carnavalescos.

O relator na CCJ, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), afirmou que esse reconhecimento é importante, pois deixa claro o dever de garantir que essas manifestações aconteçam. Manifestações essas que, por exemplo, geram emprego e renda, de acordo com Motta.

TRILHA - “Pode me faltar tudo na vida” a “e tudo mais não faz falta não”

“O carnaval é uma manifestação múltipla, diversa e nacional. Ele se manifesta de diferentes formas, em vários lugares do País. As famosas escolas de samba são muitas vezes reconhecidas como o maior espetáculo da Terra, mas o carnaval também é composto pelas bandas e blocos que tomas as ruas das mais diferentes cidades do Brasil, com pessoas fantasiadas, a cantar marchinhas, frevos, maracatus, a desfilar a alegria e a irreverência pelas ruas das mais diferentes cidades do Brasil.”

A proposta que reconhece os blocos e as bandas de carnaval como manifestação da cultura nacional pode seguir ao Senado, a menos que haja recursos para votação antes pelo Plenário da Câmara.

TRILHA - instrumental da cachaça

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ESPECIALISTAS APONTAM EM REUNIÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS CAMINHOS PARA A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA SUSTENTÁVEL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE.

Representantes do governo e do setor produtivo apontaram caminhos para a descarbonização do setor de combustíveis em tempos de mudanças climáticas, durante audiência conjunta da Comissão de Minas e Energia e da Comissão Especial de Transição Energética da Câmara dos Deputados (em 13/11). O secretário de petróleo, gás natural e biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, lembrou que o projeto de lei (PL 4516/23) sobre “combustíveis do futuro”, que o governo enviou ao Congresso em setembro, combina a trajetória bem-sucedida do RenovaBio (Lei 13.576/17) com o Programa Rota 2030, ligado à mobilidade e logística. O foco está em eficiência energética.

“Quando digo melhores indicadores, estou falando de substituição de veículos movidos a diesel por biometano; menor utilização de fertilizantes com emissão associada, já que muitos fertilizantes nitrogenados, por exemplo, vêm do gás natural; e melhoras de eficiência do processo. E aí, você está não só melhorando a eficiência, como reduzindo o custo de produção e aumentando a disponibilidade do produto”.

Pietro Mendes cita ainda as linhas de financiamento do BNDES e os pactos energéticos de biocombustíveis e de hidrogênio apresentados na ONU para afirmar que o Brasil é um dos líderes em transição energética. O chefe geral da Embrapa Agroenergia, Alexandre Alonso, apresentou os detalhes técnicos das metodologias de Análise do Ciclo de Vida (ACV) dos biocombustíveis, que, segundo ele, tem vários fatores derivados dos relatórios do IPCC, o Painel Intergovernamental da ONU sobre Mudança do Clima. Um dos instrumentos dessa análise é a RenovaCalc, uma espécie de calculadora do impacto ambiental de cada rota de produção de biocombustíveis, como etanol de cana-de-açúcar ou de milho, biodiesel, biometano e bioquerosene, por exemplo.

“O produtor preenche todos os parâmetros da RenovaCalc e ela calcula automaticamente a intensidade de carbono de cada biocombustível, gerando um índice de grama de CO2 equivalente por megajoule”.

Professor do Instituto de Biologia da Unicamp, Gonçalo Pereira defendeu avanços na produção de etanol também a partir do sisal, cultivado no semiárido nordestino, e apontou mitos ambientais em torno do carro elétrico. Na discussão de um marco regulatório para a transição energética sustentável, o presidente da Consultoria Agrícola Datagro, Plínio Nastari, ressaltou que o Brasil “não pode correr o risco de perder a vantagem competitiva” de ser um dos principais polos de desenvolvimento de tecnologia automotiva do mundo, só atrás de Estados Unidos, União Europeia e Japão.

“É fundamental que o arcabouço legal regulatório ofereça clareza jurídica para direcionar investimentos em maior eficiência energética e menores emissões. E é preciso promover três “C”: consistência, convergência e coerência dos instrumentos de política pública nas áreas de política industrial, eficiência energética, meio ambiente, economia fiscal, social e desenvolvimento regional”.

O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) afirmou que a Câmara busca amplo consenso sobre o tema.

“Está aí o problema posto e, aqui nesta Casa, nós temos a obrigação de elaborar um marco regulatório que seja factível e bom para todo o país, acompanhando as experiências que estão sendo feitas nas academias. É para dar tranquilidade ao Brasil de investir e para demonstrar ao mundo que nós vamos ajudar o planeta a diminuir esse aquecimento global”.

Representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Valéria Lima afirmou que a legislação será fundamental para a atração de investimentos em um setor que já responde por 10% do PIB, gera 1,6 milhões de empregos e proporcional R$ 140 bilhões em arrecadação de tributos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ESPECIALISTAS PEDEM QUE OS RECURSOS USADOS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEJA LISTADO EM SEPARADO NO ORÇAMENTO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA SOBRE O TEMA.

A Coalizão pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes defendeu na Câmara que os recursos destinados a políticas públicas para o setor sejam destacados no Orçamento de 2024. A ideia é avaliar quanto se gasta com a prevenção a esse tipo de violência e a qualidade do gasto.

Lucas Lopes, secretário-executivo da Coalizão, participou de seminário da Comissão de Legislação Participativa sobre a violência contra crianças e adolescentes (31/10). Ele disse que a estratégia é fazer com que os deputados apresentem emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23) para criar a marcação e vedar o bloqueio da execução dos recursos. As emendas devem ser apresentadas até o próximo dia 17.

A deputada Ana Paula Lima (PT-SC), uma das requerentes do seminário, disse que o Orçamento precisa partir de visões estratégicas:

“Infelizmente, quando se fala em Orçamento aqui se fala em obras, não se fala no cuidado com as pessoas. E quando a gente fragmenta as ações, é uma criança só, é uma mulher só. Por que temos que fragmentar as ações, não dando o resultado, o acolhimento necessário nestas ações? É algo que precisamos pensar conjuntamente”.

Sofia Reinach, gerente da Vital Strategies, apresentou pesquisa que mostra tolerância de parte da sociedade com o trabalho infantil e os castigos físicos. Também prevalece a ideia de que a violência doméstica contra crianças e adolescentes deve ser resolvida entre os membros da própria família.

64% das pessoas afirmaram que não tomariam nenhuma atitude caso presenciassem algum caso de violência contra crianças. Elas disseram que a responsabilidade não é delas e que não saberiam avaliar os motivos da situação.

Para 82% dos entrevistados, o trabalho é apropriado para adolescentes entre 14 e 18 anos. 18% citaram até uma idade mais baixa: entre 11 e 13 anos. Em respostas que permitiam múltiplas escolhas, 49% dos entrevistados acreditam que crianças entre 11 e 13 anos devem ser responsáveis por tarefas domésticas.

Sobre os castigos, 39% dos entrevistados afirmaram que determinar um castigo às vezes é melhor que conversar. Outros 27% disseram que o castigo é sempre melhor que o diálogo.

Enquanto 25% das pessoas afirmaram que o tapa é uma prática aceitável para educar uma criança, 52% disseram que já fizeram isso e 67% levaram tapas quando crianças.

Vários participantes lembraram que a porta de entrada das denúncias é muitas vezes o professor ou um profissional de saúde que percebem mudanças de comportamento ou lesões. Mas Melissa Terron, da organização de assistência social Ficar Bem, no interior de São Paulo, disse que os assistentes sociais acabam ficando com o atendimento e têm menos recursos:

“Todo mundo está exausto. Não existe contingente para atender essa demanda. Não existe o emocional – nem tanto o profissional – que consiga atender diariamente um número muito grande. Nós, mensalmente, chegamos a fazer 5 mil atendimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência na nossa região”.

Outros participantes defenderam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 383/17) que busca fixar um valor mínimo para os gastos com a assistência social. A proposta está pronta para ser votada no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA ASSEGURA BOLSAS E AUXÍLIOS A ESTUDANTES EM CASO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA A MEDIDA.

Projeto aprovado pela Comissão de Educação assegura o pagamento de bolsas e auxílios a estudantes durante estado de calamidade ou emergência em saúde, como ocorreu durante a pandemia de Covid-19, mesmo quando as aulas forem suspensas. A regra vale somente para alunos de instituições federais de nível superior.

O texto original, do deputado José Guimarães (PT-CE), previa pagamento de bolsas e auxílios a estudantes durante a pandemia de Covid-19. Mas, como explica o relator da proposta, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), a Organização Mundial da Saúde já decretou o fim da pandemia. Daí a necessidade de alterar o texto para garantir o pagamento em possíveis situações futuras.

“A gente entende que outras situações de calamidade pública poderão vir, outras emergências de saúde poderão vir. Então a gente apresentou um substitutivo dizendo que o pagamento das bolsas será continuado em casa de decretação pelo governo federal de estado de calamidade ou estado de emergência de saúde. Então, qualquer problema futuro, que venha a acontecer será mantido o pagamento dessas bolsas.”

O projeto inicial também proibia aulas à distância, principalmente nos casos em que os cursos requeiram aulas práticas. O relator retirou essa proibição. Reginaldo Veras argumenta que, pelas leis que regem a educação nacional, as decisões sobre ofertar aulas presenciais ou remotas devem ser tomadas caso a caso, de acordo com os objetivos de aprendizagem.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE OBRIGA HOSPITAIS A ORIENTAREM PAIS SOBRE TESTE DO PEZINHO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que obriga hospitais e maternidades a orientarem pais e responsáveis por recém-nascidos sobre a importância da realização do teste do pezinho (PL 4202/20). 

Esse exame é feito com a coleta de gotas de sangue dos pés do recém-nascido entre o terceiro e o quinto dia de vida.

De acordo com o texto aprovado, as informações oferecidas aos pais devem ser de fácil entendimento e fornecidas presencialmente, podendo ser complementadas por meio impresso ou digital.

Atualmente, o Sistema Único de Saúde realiza um teste que detecta seis doenças, mas uma lei de 2021 (Lei 14.154/21) prevê a ampliação gradativa desse número. Assim, o exame passará a englobar 14 grupos de doenças, e poderá identificar até 53 tipos diferentes de enfermidades e condições especiais de saúde, como toxoplasmose, imunodeficiências primárias, e atrofia muscular espinhal.

O prazo para inclusão do rastreamento das novas doenças deve ser fixado pelo Ministério da Saúde.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) destacou a importância do teste do pezinho. 

“Ele identifica potenciais problemas e permite que as famílias possam tratar com a devida antecedência. Além do mais, é um procedimento que é gratuito, realizado pelo SUS. Essas informações vão ser passadas de forma clara e explicativa para as famílias, conscientizando e instruindo. Isso é muito importante para que a gente possa tratar da saúde dos nossos recém-nascidos, prevenindo doenças futuras o quanto antes.”

O projeto que obriga hospitais a orientarem pais de recém-nascidos sobre a importância da realização do teste do pezinho pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

A CÂMARA APROVOU O AUMENTO NA IDADE MÁXIMA DE VEÍCULOS DE AUTOESCOLAS. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aumenta a idade máxima dos veículos de autoescolas (PL 2000/22).

As idades máximas dos veículos utilizados para formação de condutores, segundo o projeto, passam dos atuais 5 para 8 anos de uso para as motocicletas; de 8 para 12 anos para os carros; e de 15 para 20 anos de uso para os veículos das categorias C, D e E, como caminhões e ônibus. A contagem do tempo exclui o ano de fabricação da frota.

Atualmente, o tempo de uso dos veículos destinados à formação de condutores é definido por resolução (789/20) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta aprovada fixa as idades máximas no Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), não há prejuízos com esse aumento.

“Este projeto de lei é fundamental por quê? Todos sabem da importância das autoescolas no Brasil, que formam os condutores. Afinal de contas, nós temos aproximadamente 40 mil mortes por acidentes de veículo. Então, a formação do condutor se reverte da maior importância. E as autoescolas tiveram grandes problemas na pandemia, muitas fecharam. Elas estiveram paralisadas durante dois anos. E nós entendemos que, tecnicamente, não há problema em aumentar a idade de uso dos veículos. Ora, os veículos são pouco utilizados ali para as aulas práticas.”

A proposta que aumenta a idade máxima de veículos de autoescolas pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

UM PROJETO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA PROÍBE O USO DE MERCÚRIO EM RESTAURAÇÕES DENTÁRIAS. A UTILIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA PODE LEVAR A PROBLEMAS AMBIENTAIS E DE SAÚDE, COMO INFORMA A REPÓRTER MARIA NEVES.

Em análise na Comissão de Saúde da Câmara, projeto (PL 3098/21) prevê a eliminação do uso de mercúrio em restaurações dentárias no prazo de três anos. No período entre a entrada em vigor da nova lei, se aprovada, e a eliminação do produto, os dentistas poderão utilizar somente amálgamas encapsuladas, próprias para restaurações.

Caso o projeto seja transformado em lei, o uso de mercúrio será proibido imediatamente para alguns grupos, caso de gestantes, lactantes ou mulheres em idade reprodutiva, assim como em crianças e adolescentes. Também ficará proibido o uso em pessoas com doenças neurológicas ou renais, ou que tenham histórico de intoxicação pela substância.

Relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, que já aprovou o texto, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) considera importante reduzir o consumo de mercúrio, uma vez que o impacto ambiental e na saúde já é bem conhecido.

“Nós vamos criar uma política para substituir o amálgama de mercúrio no tratamento dentário, na medida em que você já tem no mercado outros produtos com preços competitivos; portanto, não vai encarecer o tratamento dentário, e nós vamos com o tempo eliminando o uso do mercúrio no tratamento dentário.”

O projeto em análise na Câmara também proíbe o armazenamento de sobras de mercúrio e amálgama que ultrapassem 500 gramas no local onde forem manuseados. Por fim, o texto obriga as empresas responsáveis pela destinação final dessas substâncias a informar a quantidade, a procedência e o destino dos lotes a órgãos de vigilância sanitária e de proteção ao meio ambiente.

Quando apresentou a proposta, o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), citou pesquisas segundo as quais a exposição contínua a baixos níveis de mercúrio causa danos ao sistema nervoso central e periférico. Os sistemas endócrino, digestivo, ocular e renal também são afetados pela substância. Há evidências também, conforme dados apresentados pelo deputado, de que o mercúrio causa mutações genéticas e pode provocar câncer.

O relator Nilto Tatto explica que a atividade odontológica é a que mais utiliza mercúrio no mundo. O amálgama dentário, segundo ele, responde por 10% do consumo global do produto, o que representaria 306 toneladas por ano. Na opinião do parlamentar, a continuidade do uso de mercúrio na odontologia, além de trazer problemas ambientais e de saúde, incentiva a continuidade da produção e o comércio da substância.

Se aprovado pela Comissão de Saúde, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SANCIONADA NOVA LEI DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS. A REPÓRTER LAÍS MENEZES EXPLICA MAIS SOBRE A MEDIDA, CONHECIDA COMO LEI TATIANE.

Em 90 dias, entra em vigor a lei que cria a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos (Lei 14.722/23).

A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, entre seus objetivos principais, a medida busca destacar a importância da doação de órgãos; promover conhecimento científico e debate sobre o assunto, e, consequentemente, contribuir para o aumento do número de doadores e fortalecimento do Sistema Nacional de Transplantes.

A Lei surgiu a partir da proposta (PL 2839/19) do ex-deputado Ricardo Izar, e ficou conhecida como Lei Tatiane, em homenagem a Tatiane Penhalosa, que faleceu em 2019, aos 32 anos, enquanto esperava um transplante de coração.

Para o relator da proposta que deu origem à nova lei, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), uma melhor compreensão do processo de doação de órgãos deve facilitar a decisão familiar e, como resultado, tornar mais rápido o transplante. O deputado explica que é fundamental reconhecer que há margens para aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Transplantes.

“Quem doa órgãos, não doa apenas órgãos, doa vida [...]. O que se busca, no final das contas, é a redução da espera da autorização dos familiares para a remoção dos órgãos, pela natural compreensão do processo de doação como um todo”.

Segundo o Ministério da Saúde, um único doador pode salvar a vida de, pelo menos, oito pessoas. Por isso, entre as medidas previstas na nova lei para incentivar o processo de doação de órgãos estão: a realização de campanhas de divulgação e conscientização; atividades educativas nas escolas e capacitação de gestores e profissionais da saúde e da educação. Todas essas medidas devem ser adotadas pela União, por estados e municípios.

Em 2023, o governo vem adotando ações que reforçam o Sistema Nacional de Transplantes. Agora, com 106% de crescimento dos serviços ofertados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o Ministério da Saúde, até agosto deste ano foram realizados quase 6 mil transplantes de órgãos. Quando considerados os transplantes de córnea e medula óssea, até agosto deste ano, foram feitos mais de 18 mil procedimentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes