RÁDIO CÂMARA

CÂMARA ENTREGA PRÊMIO ZILDA ARNS A DEFENSORES DE DIREITOS DOS IDOSOS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS FORAM OS PREMIADOS.

Durante a entrega do prêmio Zilda Arns, reconhecimento a indivíduos e instituições que se destacam na promoção dos direitos de pessoas idosas, o deputado Aliel Machado (PV-PR), destacou o papel da Câmara dos Deputados na defesa dos idosos. De acordo com o parlamentar, cabe à Casa cobrar a implementação plena do Estatuto da Pessoa Idosa, assim como a destinação de recursos para a oferta efetiva de serviços a essa parcela da população.

Aliel Machado preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que, juntamente com a Segunda Secretaria e um deputado de cada partido com representação na Câmara, escolhe os ganhadores do Prêmio Zilda Arns. O prêmio é concedido anualmente desde 2017.

Aleil Machado destaca que, apesar da necessidade de mais investimento, o Brasil é referência em políticas públicas voltadas ao idoso.

“O nosso país é uma referência, nós temos, por exemplo, o BPC, que é o benefício de prestação continuada, que é uma ação concreta, que poucos países do mundo têm nas condições que nós temos aqui. Nós temos um Estatuto da Pessoa Idosa, que completou 20 anos, que vem se adequando anualmente, mas que é uma referência também, é uma discussão um debate que a gente vem fazendo, agora sempre brigando para garantir os recursos, e garantir essa implementação.”

Esse ano o prêmio foi concedido a cinco pessoas e instituições, uma delas o papa Francisco. Outra personalidade homenageada foi Vicente Faleiros, do Distrito Federal, que é assistente social especialista em gerontologia e professor emérito da Universidade de Brasília. Faleiros é integrante de um grupo de trabalho sobre envelhecimento ativo e pesquisador do tema.

O especialista acredita que sua maior contribuição à velhice “é ensinar o aprendizado do envelhecimento”. Segundo afirma, é necessário entender que a velhice não chega de repente, é um processo, que precisa ser entendido como uma conquista. O maior desafio de quem envelhece no Brasil, na opinião de Faleiros, é a desigualdade.

“O envelhecimento no Brasil é muito desigual. Apesar de haver uma política de transferência de renda, com o BPC, Bolsa Família, o desafio é justamente a eficácia dessas políticas, elas precisam ter mais acessibilidade, e melhorar as condições de toda a família, porque o ônus do desemprego, muitas vezes, recai sobre a pessoa idosa, o ônus de sustentar a família, e quase não sobra para a própria pessoa idosa aquilo de que ela necessita para sobreviver com dignidade.”

As instituições premiadas foram a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Içara, em Santa Catarina; a instituição de longa permanência Lar da Vovó, em Minas Gerais; e o grupo de teatro da terceira idade Coletivo Sem Ribalta, do Rio de Janeiro.

De acordo com o diretor do grupo teatral, Sebastião Benedito Cherem, o teatro desempenha papel fundamental na socialização e até mesmo para a autonomia dos idosos.

“O teatro é muito importante na vida do idoso, porque ele mexe com o raciocínio, mexe com a cabeça, a pessoa vota a memorizar, e isso é muito importante. Muitas das vezes chega lá o idoso pacato, não fala direito, fica encolhidinho, e ele vai convivendo com outras pessoas, e através da interpretação, da improvisação, ele vai vivendo, vivendo, e daqui a pouco tá falando à vontade.”

Criado em setembro de 2017, o prêmio homenageia a pediatra Zilda Arns. Nascida em Forquilhinha, em Santa Catarina, em 1934, a médica se notabilizou pela atuação em causas humanitárias. A ativista foi vítima do terremoto do Haiti ocorrido em janeiro de 2010, onde estava em missão humanitária para implantar uma Pastoral da Criança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

NOVA LEI GARANTE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR NO SUS A PESSOAS COM FIBROMIALGIA. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS DETALHES.

Nova lei garante a oferta, no Sistema Único de Saúde, de atendimento integral e multidisciplinar para pessoas com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome da dor regional complexa e outras doenças correlatas. O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Lei 14.705/23). 

De acordo com a lei, os enfermos deverão ter atendimento multidisciplinar por profissionais de medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia. Também deverão ter acesso a exames complementares, assistência farmacêutica e modalidades terapêuticas reconhecidas, como atividade física. 

O atendimento integral inclui ainda a divulgação de informações e orientações abrangentes sobre essas doenças e sobre as medidas preventivas e terapêuticas disponíveis.

Durante a discussão do projeto (PL 3525/19) que deu origem à lei no Plenário da Câmara, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), reforçou a relevância do tema.

“Este projeto tem importância vital, porque vai estabelecer as regras para que o Sistema Único de Saúde possa proteger e dar tratamento adequado a milhares de brasileiros e brasileiras que vivem o drama da falta de assistência por parte do Sistema Único de Saúde.”

A autora, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que a proposta foi uma construção coletiva. 

“Esse é um projeto de minha autoria, que foi construído com todas as pessoas com fibromialgia e suas entidades representativas. Ele é um grande avanço. A fibromialgia, muitas vezes, é uma dor latente, uma dor invisível, mas, em grande medida, provoca um sofrimento muito profundo.”

De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a fibromialgia é uma síndrome que acomete mais mulheres, e se manifesta com dor no corpo, cansaço, sono não reparador, além de sintomas como alterações de memória, ansiedade, depressão e alterações intestinais. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO PREMIA TRABALHOS NAS ÁREAS DE MOBILIDADE, SANEAMENTO E HABITAÇÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara realizou a entrega de diplomas da 8ª edição do Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação (25). Um dos homenageados foi o ministro das Cidades, Jader Filho, principalmente pela reativação do programa Minha Casa, Minha Vida.

O presidente da comissão, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), disse que o programa habitacional deve atender 2 milhões de famílias até 2026:

“É nas cidades que as pessoas moram, trabalham, estudam, se deslocam, se divertem. E nas cidades também que os problemas aparecem. E que as boas soluções, portanto, exercem o maior impacto”.

O ministro Jader Filho destacou em seu discurso que estão abertos os prazos para que os prefeitos entrem nos programas Cidades Sustentáveis e Resilientes, e Água para Todos:

“É importante os prefeitos não perderem os prazos. É importante que os prefeitos deem entrada nos seus projetos. Aqueles que não tiverem projetos, o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) também vai financiar os projetos. Então temos que a partir da retomada do Ministério das Cidades a gente possa fazer com que obras de mobilidade, desenvolvimento urbano, as periferias, possam ter as suas políticas públicas atendidas. O saneamento e a habitação possam chegar às nossas famílias”.

O Prêmio Lucio Costa contempla três personalidades e três entidades que desenvolvem trabalhos que melhoram a vida dos cidadãos nas áreas de mobilidade, saneamento e habitação. O ministro Jader Filho recebeu a homenagem de forma extraordinária.

Na categoria Personalidades, foi homenageado o procurador-geral do Ministério Público do Paraná, Gilberto Giacoia, pela atuação em questões ambientais. Também foi contemplado o prefeito da cidade de Taboão da Serra, em São Paulo, José Aprígio da Silva, responsável pela construção de milhares de moradias:

“Eu comecei na construção civil, de ajudante da construção civil. Depois eu virei pedreiro, carpinteiro, azulejista... Eu fiz um pouco de cada coisa na obra. E aí eu pude aprender que é possível a gente fazer uma coisa boa, com qualidade e por um preço justo”.

O presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Reinaldo Iapequino, também recebeu o prêmio pela implantação de políticas públicas de habitação.

Na categoria Entidades, foram premiados o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, de São Paulo, por meio do Programa Moradia Digna; a prefeitura de São Bernardo do Campo, em São Paulo, pelo programa A Casa É Minha; e a companhia Saneamento de Goiás. A empresa foi reconhecida pelo empenho na universalização do abastecimento de água e tratamento de esgoto.

Lançado em 2015, o prêmio Lucio Costa tem o nome do arquiteto e urbanista que é uma referência na arquitetura moderna brasileira, criador do plano piloto de Brasília, que faleceu em 1998.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS DISCUTEM A POSIÇÃO DO BRASIL NA CONVENÇÃO QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO. A REPORTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

Em novembro vai ser realizada a décima reunião que discute o acordo internacional para o controle do Tabaco.

O Brasil é signatário desse documento e vai participar da reunião. Mas, para os representantes do setor produtivo do tabaco, está faltando transparência no posicionamento que o país vai defender nessa reunião.

Para discutir o assunto a comissão de agricultura da Câmara realizou uma audiência pública com representantes do governo e do setor produtivo.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que reduzir a produção brasileira de tabaco não atende a nenhum interesse, nem econômico e nem de saúde e ainda vai trazer prejuízo para os produtores e municípios.

“Se nós não plantarmos fumo aqui, vamos certamente ter cigarro de outros lugares. Hoje, por exemplo, temos mais de 50% dos cigarros que entra no Brasil, entra no descaminho, no contrabando ou por fábricas clandestinas dentro do Brasil ou vindo normalmente do Paraguai, uma quantidade enorme de cigarros que entra no Brasil sem nenhum controle, e os males que ele causa é que no mesmo caminhão que vem o cigarro, vem as drogas vem as armas vem tudo que está nas grandes gangues”.

A representante do Ministério da Saúde, Vera Luiza da Costa, afirmou que o consumo de tabaco vem diminuindo ao longo dos anos e a pasta está empenhada em fazer com que os produtores que queiram possam migrar para outros tipos de produção.

“É preciso proteger a parte mais frágil da cadeia produtiva do fumo que são os plantadores de tabaco e nisso o governo, o ministério da saúde e a comissão nacional para a implementação da convenção quadro além de todos os membros da Conicq são uníssonos no sentido de que nós estamos aqui para defender esses trabalhadores, esses municípios e para fazer com que essa transição seja menos dolorosa num futuro a médio e a longo prazo”.

Mas o representante da Indústria do Tabaco, Iro Schünke, afirmou que nos últimos oitos anos as exportações de tabaco brasileiro giram em torno de 500 mil toneladas por ano, representando dois bilhões de dólares.

Já o representante dos produtores de fumo, Marcílio Laurindo, pediu que o processo de discussão seja transparente e que os produtores sejam incluídos em todas as fases do debate.

“O que aflige o nosso segmento de produtores nesse momento de pré- cop é exatamente não ter um norte, não ter uma posição, não ter nenhuma informação daquilo que será levado para esse evento próximo. Isso já ocorreu em todos os eventos anteriores e está se repetindo dessa vez”.

O representante do Ministério das Relações Exteriores, Ricardo Pires, destacou que o texto da Convenção Quadro do Tabaco assinado pelo Brasil garante proteção aos produtores.

“O Brasil interpreta que dentro da convenção não há proibição à produção do tabaco ou restrição a políticas nacionais de apoio aos agricultores que atualmente se dedicam a essa atividade. Toda declaração interpretativa é um documento público e na internet é muito fácil acessar esse texto. E eu possa firmar com 200% de certeza que a delegação brasileira que eventualmente estiver representando o país na conferência das partes vai seguir essa declaração interpretativa, isso é dado, é uma posição do Brasil enquanto país”.

Ricardo Pires disse ainda que em relação ao contrabando de cigarros, o ministério está realizando iniciativas de cooperação com o Paraguai, principal porta de entrada desses produtos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

BRASIL PRECISA INCENTIVAR RESERVAS PARTICULARES DE PATRIMÔNIO NATURAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU REUNIÃO COM ESPECIALISTAS SOBRE O ASSUNTO.

O Brasil conta hoje com mais de 530 mil hectares de áreas ambientais protegidas em Reservas Particulares de Patrimônio Natural, RPPN. De acordo com participantes de debate sobre o assunto na Câmara dos Deputados, no entanto, esse número poderia ser muito maior. Com políticas públicas de incentivo, o representante da Confederação Nacional das RPPN Jorge Velloso afirma que o país poderia chegar a 5 milhões de hectares conservados em propriedades privadas.

“Se a gente tiver política de fortalecimento, de reconhecimento e de fomento, certamente a gente vai ter resultados pra mostrar mais para o mundo ainda, porque hoje o Brasil já é maior case de conservação privada do mundo. É, sim, a hora do Brasil, da iniciativa privada brasileira, do governo brasileiro, reconhecer que é, sim necessário investir na conservação da biodiversidade.”

Dentre os benefícios defendidos pelos especialistas estão medidas como incentivos fiscais, linhas de crédito especiais para criação e manutenção das unidades de conservação e um fundo público de financiamento para a atividade. Atualmente, segundo o especialista em Direito Ambiental e Tributário Alexandre Janólio, os proprietários de reservas recebem apenas a isenção do imposto territorial rural.

Em contrapartida, ao criar uma reserva particular, o dono do terreno abre mão da propriedade e garante a preservação ambiental de forma permanente. Pela lei, o processo não pode ser revertido. As únicas atividades permitidas nas áreas preservadas são turismo, educação ambiental e pesquisa.

Para o deputado Welter (PT-PR), é preciso compensar o proprietário, que tem perda econômica com a criação de uma unidade de conservação.

“Compensar um produtor que tem uma área é uma política salutar, porque, se a gente pensar na lógica econômica, quem oferece deixa de ter renda em cima daquele espaço que é de uso comum, uma reserva de patrimônio [natural] é um bem comum, coletivo para garantir que se preservem as espécies, a fauna e a flora.”

Na opinião do doutor em Ecologia pela Universidade Estadual de Campinas Erich Fischer, a legislação deveria incentivar também a restauração de áreas degradas para que se tornem unidades de conservação. Áreas degradadas são aquelas que perderam as características naturais, como pastagens, por exemplo. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, o país perdeu 96 milhões de hectares de vegetação nativa entre 1985 e 2022.

O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Mauro Pires, considera a ideia louvável. Ele ressaltou, inclusive, que o Brasil tem uma meta de restauração de 12 milhões de hectares degradados.

Autora do pedido para a realização do debate, a deputada Camila Jara (PT-MS) é relatora de um projeto que altera a legislação sobre reservas particulares de patrimônio natural (PL 784/19). Ela também considera fundamental encontrar formas e estimular a criação de mais unidades.

“A gente sabe que na nossa pauta econômica um dos principais ativos que o nosso país tem, é o nosso maior patrimônio, é a riqueza ambiental, por isso nós estamos à frente de outras nações, e promover alternativas viáveis para que a gente consiga se desenvolver e para que a gente consiga preservar o nosso meio ambiente é fundamental.”

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEBATEDORES DEFENDEM DIPLOMA DE JORNALISMO COMO REMÉDIO CONTRA NOTÍCIAS FALSAS. O REPÓRTER MURILO SOUZA EXPLICA A QUESTÃO.

Deputados, professores, empresários e sindicatos defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o diploma em jornalismo como remédio contra a desinformação e a divulgação de conteúdos falsos.

Eles sugeriram a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 206/12) já aprovada pelo Senado que reinstitui a obrigatoriedade do documento para o exercício da profissão no Brasil. O debate foi promovido pela Comissão de Comunicação.

A presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira Cunha, acredita que, em um cenário onde a maioria da população se informa por redes sociais, é fundamental qualificar cada vez mais o jornalismo praticado no Brasil.

Para ela, o jornalismo profissional é o antídoto contra a onda de desinformação e de notícias falsas (fake news) que atinge todo o mundo.

“Vivemos numa sociedade que se baseia em mentiras propagadas em larga escala e com objetivos específicos, e deixamos de lado o papel de um profissional que se capacita, no mínimo, por quatro anos para exercer um papel fundamental na democracia.”

A presidente da Federação Nacional dos Jornalistas revelou ainda casos de menores e de analfabetos com registro profissional no país.

Em 2009, após 40 anos de vigência da regulamentação que exigia o diploma de nível superior para o exercício no jornalismo no Brasil (Decreto-Lei 972/69), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que qualquer pessoa, independentemente de formação, pode assumir as funções de jornalista.

Armando Rollemberg, diretor da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), disse que a decisão é um retrocesso e alertou para consequências desastrosas para a sociedade.

“O jornalismo é tudo que não tem a ver com a mentira. Dentro do jornalismo cabe a liberdade de expressão, mas na liberdade de expressão não cabe a mentira. A mentira interesseira, odienta, articulada, em um pouco mais de 24 horas, pode trazer prejuízos enormes para a sociedade. Às vezes não é nem possível fazer uma retratação equivalente”.

Jornalista e professor, o deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), que propôs o debate, defendeu a formação em jornalismo como instrumento de garantia da qualidade do trabalho e apoiou a aprovação da PEC 206/12.

“Eu acredito que um grande passo para acelerar o combate às fake news é tornar o diploma de jornalismo obrigatório por meio dessa PEC que está parada aqui na casa”, disse.

Em análise na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, do Senado, reinstitui a obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

COMISSÃO DA MULHER DA CÂMARA ENTREGA DIPLOMA MULHER-CIDADÃ DE 2023. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara entregou o diploma “Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós” para as cinco homenageadas deste ano. O prêmio é uma homenagem às mulheres que contribuíram para o exercício da cidadania e para a defesa dos direitos das mulheres.

A referência a Carlota Pereira de Queirós se deve ao pioneirismo da médica, escritora, pedagoga e política, que foi a primeira mulher brasileira a ser eleita deputada federal.

Carlota de Queirós foi eleita em 1934 pelo estado de São Paulo, mas teve a vida parlamentar interrompida com o golpe de Getúlio Vargas, em 1937, quando ele decretou o fechamento do Congresso Nacional. Ainda assim, ela não parou de defender a ampliação de espaços e direitos para as mulheres.

Entre as homenageadas pelo diploma Mulher-Cidadã deste ano, está uma das primeiras mulheres a ser eleita prefeita de uma capital brasileira, Maria Luiza Fontenele.

Ex-deputada estadual e federal, e ex-prefeita de Fortaleza, Maria Luiza Fontenele participou do movimento pela anistia, durante a Ditadura Militar, luta que marcou sua trajetória como ativista social e política. Hoje ela permanece ativa no movimento em defesa da democracia e combate à violência contra a mulher.

“Tenho dedicado a minha vida, não só contra violência e discriminação da mulher e demais seres humanos, mas um projeto para mudar o mundo.”

A Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também foi uma das homenageadas de 2023.

Ativista na defesa dos direitos das mulheres há mais de 40 anos, Cida Gonçalves comemorou ter recebido o prêmio exatamente no dia em que o Ministério das Mulheres lança a campanha “Brasil sem Misoginia”. Com o envolvimento de ONGs, times de futebol, empresas, governos e universidades, a iniciativa busca voltar os olhos do país para o combate ao ódio e a todas as violências contra as mulheres.

A advogada Leila de Andrade Linhares, mais uma das homenageadas, recebeu o diploma Mulher-Cidadã por ser referência no movimento feminista do estado do Rio de Janeiro. Leila Linhares assessorou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher durante a Constituinte e é reconhecida por seus diversos estudos sobre o tema.

“Fico muito feliz que a gente possa ter, nessa casa, mulheres que estão abrindo espaços para outras mulheres; que possam estar realmente imbuídas na necessidade de que a nossa cidadania precisa ser complementada.”

Ainda foram homenageadas a ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal e ex-presidente da Corte, Rosa Weber, e a conselheira do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Minas Gerais, Flávia Gonzaga Costa Chagas. Economista e empresária, Flávia Chagas se destaca pelo seu trabalho na indústria, focado no desenvolvimento, empregabilidade e renda em Minas Gerais.

A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) expressou  admiração pelas homenageadas, além de destacar a importância da Constituição de 1988 como uma conquista das mulheres que a antecederam, ainda que necessite de transformações. Para ela, a democracia deve ter o rosto das mulheres.

“Ou a Constituição carrega o desbravar da nossa presença em todos os espaços, como mulheres, de igual para igual, com a voz que temos, não nos sujeitando de forma alguma ao machismo e a misoginia, ou não haverá democracia.”

A solenidade de entrega do diploma “Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós” foi conduzida pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO).  Ela desejou que o exemplo de luta na defesa dos direitos das mulheres de cada uma das homenageadas seja fonte de inspiração para todas as mulheres do Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

CÂMARA APROVA EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÕES DE VÍTIMAS DE DESASTRES EM CÁLCULO DE RENDA FAMILIAR. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estabelece que indenizações recebidas por vítimas de desastres com barragens não serão contabilizadas no cálculo de renda familiar (PL 4034/19). 

A ideia é evitar que pessoas indenizadas sejam excluídas de programas sociais por conta desse aumento artificial na renda, como afirma a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

“Ele garante àqueles beneficiários do BPC, do Bolsa Família, que eventualmente sofram uma catástrofe, que o seu benefício não seja interrompido por conta de uma indenização que é fruto da catástrofe. Não faz sentido, ele precisa dos dois recursos, o da catástrofe, que é uma indenização, e do seu recurso natural, que é o BPC ou o Bolsa Família.”

De acordo com o texto aprovado, indenizações ou auxílios recebidos em razão de rompimentos ou colapsos de barragens não serão considerados renda familiar para fins de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Assim, o recebimento de parcelas do Benefício de Prestação Continuada ou do Bolsa Família não será interrompido, ainda que a soma de ganho regular com indenização ultrapasse o limite máximo de renda familiar estabelecido pelo programa.

O projeto já pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

COMISSÃO APROVA MÍNIMO DE RECURSOS DO FUNPEN PARA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que destina no mínimo 5% do Fundo Penitenciário Nacional, Funpen, para a capacitação continuada de servidores administrativos do Sistema Penitenciário e de policiais penais (PLP 128/22).

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), disse que a capacitação dos profissionais está de acordo com os objetivos do Funpen. 

“É absolutamente relevante nós estabelecermos um percentual mínimo para oferecer um tratamento mais adequado ao sistema prisional. A gente precisa considerar que o próprio Supremo Tribunal Federal consigna o sistema prisional como um meio inconstitucional, pela falta de qualidade do serviço prestado no que diz respeito aos detentos, mas principalmente à necessidade de aperfeiçoamento e aprimoramento dos trabalhos realizados pelos servidores do sistema prisional.”

A proposta que destina no mínimo 5% dos recursos do Funpen para a capacitação continuada de servidores ainda será analisada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PERCENTUAL OBRIGATÓRIO DE EXIBIÇÃO DE PRODUÇÕES BRASILEIRAS NA TV PAGA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3696/23), do Senado, que institui até 2038 a cota mínima obrigatória para produções brasileiras na TV paga.

A política de cota para audiovisual brasileiro foi estabelecida em 2011 mas deixou de vigorar em setembro deste ano.

A cota definida na Lei do Audiovisual (Lei 12485/11) prevê medidas como pelo menos três horas e meia de conteúdos brasileiros no horário nobre dos principais canais pagos.

Outra exigência é a de que, a cada três canais ofertados nos pacotes, um deve ser brasileiro. E metade dessa programação deverá ser produzida por produtoras independentes.

Um ano depois da implementação das cotas, em 2012, de acordo com dados da Ancine, a lei fez com que dobrasse o conteúdo nacional ofertado nos canais.

O relator do projeto na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) acatou emenda apresentada pelo deputado Marcos Soares (União-RJ), que retira a exigência para as empresas de canais pagos com menos de 150 mil assinantes.

O projeto foi aprovado pela maioria dos deputados, com votos contrários do PL e do Novo. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), cotas não ajudam a produção nacional.

“A gente sabe que a nossa indústria nacional tem um superpotencial. Nós temos profissionais de audiovisual que são geniais, mas o que falta realmente é a gente criar um ambiente favorável para que eles possam crescer, render, gerar emprego. Isso daqui, prorrogar prazo, na nossa visão, não resolve o problema e é uma interferência no mercado, e de uma maneira que não é bom nem para a indústria nacional.”

Já o relator, deputado José Guimarães, considera a prorrogação necessária para manter a valorização e o incentivo à produção audiovisual brasileira. Ele explicou o motivo da urgência da medida.

“Estabelece simplesmente a prorrogação do prazo da sua vigência para 2038 porque a vigência encerrou em setembro e não está tendo nenhum efeito do ponto de vista daquilo que as TVs pagas exibem. Portanto tem um vazio entre a lei que existia e, evidentemente, a necessidade de prorrogação dos seus efeitos para 2038.”

O projeto também prorroga até 2043 a obrigação de as empresas de distribuição de vídeo incluírem, em seus catálogos, um percentual mínimo de filmes nacionais. Esse percentual será fixado todos os anos pelo governo, depois de ouvir entidades representativas das atividades de produção, distribuição e comercialização de obras.

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que estabelece até 2038 a cota mínima obrigatória para produções brasileiras na TV paga voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital