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COMISSÃO APROVA GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO APÓS UM DIVÓRCIO. A REPÓRTER JOANA LACERDA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou proposta (PL 1806/23) que determina a guarda compartilhada de animais domésticos em casos de divórcio, inclusive quanto à divisão das despesas.

A proposta altera o Código Civil e indica que os animais de estimação podem ficar sob a responsabilidade de um ou de ambos os cônjuges, após a separação, considerando os interesses de cada um deles, dos filhos do casal e também o bem-estar do animal.

O relator da proposta na comissão, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), esclareceu que a guarda de animais de estimação tem ganhado repercussão nos tribunais e, devido à ausência de uma legislação específica para tratar do tema, os juízes acabam julgando a causa com base em princípios e costumes.

“Esse projeto também cobre uma situação que o Judiciário já está trabalhando. Muitos juízes, inclusive, já entendem que o pet é um membro da família, e assim trata na hora da dissolução. Porém, isso acaba sendo uma questão muito da interpretação de cada juiz. E, claro, o Legislativo não pode fugir a sua missão. A gente precisa legislar, criar uma regra clara em relação a isso, e permitir que a gente consiga homogeneizar essa interpretação.”

Hoje, em casos de divórcio, os animais domésticos são vistos na legislação como bens materiais. No caso dos animais que tenham registro de pedigree, a propriedade pode ser atribuída ao tutor que o registrou. Caso o animal não possua registro, caberá ao juiz decidir.

O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), argumentou que o tratamento de animais de estimação deve ser diferenciado da partilha de bens, considerando o bem-estar do animal e a responsabilidade financeira solidária.

A proposta que prevê a guarda compartilhada de animais de estimação em caso de divórcio será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Joana Lacerda