RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA AUMENTO DE R$ 10,5 BILHÕES NAS RECEITAS DO ORÇAMENTO DE 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório da Receita do Orçamento de 2024 (PLN 29/23) com um acréscimo de R$ 10,5 bilhões, ou R$ 813 milhões após as transferências obrigatórias para estados e municípios. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), reavaliou os preços do petróleo e do dólar para o ano que vem, que impactam as receitas de royalties.

No projeto enviado pelo governo em agosto, o preço médio do barril de petróleo havia sido estimado em R$ 73,90. Mas, em novembro, a equipe econômica já havia elevado esse valor para R$ 82,34.

A senadora explicou que foram feitos ajustes de redução de receitas por causa de três pontos que não entraram na previsão inicial do governo. O maior deles, de R$ 1,3 bilhão, é relativo à prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene (PL 4.416/21). Também foram considerados os efeitos da sanção do Regime Especial de Tributação do Programa Minha Casa Minha Vida e da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto (PL 5.610/23).

Dorinha Seabra rejeitou emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE) que previa renúncia de receitas de R$ 1,7 bilhão para atender o projeto que cria o Programa de Fertilizantes (PL 699/23). Ela explicou que a proposta ainda não tem uma tramitação mais avançada. O senador Laércio Oliveira disse que vai continuar buscando a aprovação da reserva de recursos:

“85% dos fertilizantes que o Brasil precisa para a agricultura nacional é importado, infelizmente. E esse projeto vai exatamente fazer esse enfrentamento”.

A relatora da Receita do Orçamento de 2024 lembrou que uma estimativa correta da arrecadação é importante para que o governo possa cumprir a meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas. A meta será considerada cumprida se o resultado for negativo ou positivo em R$ 28,8 bilhões.

O relatório afirma ainda que, após registrar uma arrecadação recorde em 2022, a expectativa mais atual do governo é de que a arrecadação em 2023 apresente valor similar ao do ano passado, o que representa uma perda real de arrecadação. Neste cenário, o texto lembra que o Executivo espera novas receitas de R$ 168,5 bilhões em 2024.

Outro ponto abordado é que, nos últimos onze anos, apenas em 2015 e 2019 o Congresso não elevou as receitas dos projetos de lei orçamentária. Ainda assim, as receitas têm ficado acima do previsto. Em 2022, o Congresso elevou as receitas em R$ 71,8 bilhões e o resultado foi R$ 286 bilhões maior que o da lei.

A Comissão Mista de Orçamento também aprovou as diretrizes do Comitê de Admissibilidade de Emendas ao Orçamento. Ou seja, as regras para o emendamento do projeto. O texto tem um anexo de 156 obras que devem ser repetidas pelas bancadas estaduais por ainda não estarem concluídas. A legislação obriga as bancadas a destinar recursos para obras já contempladas por emendas no ano anterior até que elas sejam concluídas.

Foi reservado no projeto um total de R$ 12,5 bilhões para as emendas de bancada. Mas a Comissão Mista de Orçamento decidiu fazer uma reserva de R$ 4 bilhões para complementar recursos do Fundo Eleitoral para as eleições municipais. Neste caso, cada bancada terá direto a R$ 316,9 milhões.

Vários deputados pediram a revisão desta orientação pelo relator-geral, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). Um deles foi o deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB):

“Nós da comissão, 30 e poucos membros, retirar aquele direito já assegurado por mais de 300 deputados em uma emenda constitucional - 504 quando a emenda foi aprovada - eu entendo como um equívoco. Todos entendemos a importância do fundo eleitoral, mas entendemos também que estes demais fatores que relatei são muito mais importantes. A questão da saúde, a questão da educação”.

Além das emendas de bancada, os parlamentares podem propor emendas individuais e de comissões permanentes. Também são feitas emendas pelos relatores setoriais e pelo relator-geral. O deputado Júnior Mano (PL-CE), que é coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas, explicou nas diretrizes que, para 2024, será necessário levar em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas de relator.

No final de 2022, o Supremo decidiu que as emendas de relator só poderão ser usadas para corrigir “erros e omissões” e recompor dotações canceladas. Ou seja, não será permitida emenda que inclua programação nova ou para aumento dos valores do projeto, como aconteceu entre 2020 e 2022.

Para as emendas individuais, estão reservados cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento de 2024. Cada senador poderá propor até 25 emendas no valor total de R$ 69,6 milhões. Já os deputados têm a mesma quantidade de emendas, mas o valor é menor: R$ 37,8 milhões. Metade dos recursos deve ser destinada para ações de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EM EVENTO ORGANIZADO PELA CONFEDERAÇÃO DA INDÚSTRIA NA CONFERÊNCIA DO CLIMA, EM DUBAI, O PRESIDENTE DA CÂMARA REFORÇOU A DISPOSIÇÃO DOS DEPUTADOS EM VOTAR UMA PAUTA VERDE, QUE CONTRIBUA PARA A REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DO EFEITO ESTUFA. A REPORTAGEM É DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou o empenho desta legislatura na aprovação de projetos da chamada “pauta verde”, que incluem temas ligados à responsabilidade socioambiental, à transição energética e ao desenvolvimento sustentável. Lira está em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, para participar da COP 28, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.  Ele discursou em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria sobre a economia de baixo carbono.

“No cenário global contemporâneo, estarão na dianteira aqueles que estejam verdadeiramente prontos para os desafios desse novo tipo de desenvolvimento, em que se terá de conjugar o cumprimento de metas de descarbonização, a transição energética, a redução de emissões e o manejo sustentável dos recursos naturais.”

Lira destacou a aprovação de duas propostas  pelo Plenário da Câmara recentemente:  o  projeto (PL 2308/23) que cria  a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; e o (o PL 11247/18) que disciplina o aproveitamento de potencial energético em alto mar.

O chamado hidrogênio verde pode ser usado como insumo das indústrias de fertilizantes, cimento e petroquímica, além de combustível para veículos como navios e aviões, em substituição a combustíveis fósseis. A proposta cria um marco legal para a produção e uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono, considerado “o combustível do futuro”, estratégico para os esforços de redução das emissões de gases do aquecimento global.

“Uma dessas proposições institui incentivos para a indústria de hidrogênio verde visando novas frentes de processo de reindustrialização do País concomitantemente a redução da redução de gás de efeito estufa.”

Arthur Lira também afirmou que há outras propostas em vias de aprovação como a que busca  regulamentar o mercado de créditos de carbono, a que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética e o texto que define práticas sustentáveis para a produção e destinação do lítio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

MINISTRO DA AGRICULTURA DIZ QUE NEGOCIA COM EQUIPE ECONÔMICA MAIS R$ 500 MILHÕES DE REAIS PARA SEGURO RURAL. A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM MAIS DETALHES DO QUE FOI DISCUTIDO COM OS DEPUTADOS.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, disse que está negociando com a equipe econômica do governo mais R$ 500 milhões de reais para o programa de subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). O ministro participou de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

Segundo Carlos Fávaro, este ano já foi consumido o valor reservado no Orçamento para a ação, de R$ 933 milhões. Mas há necessidade de mais recursos devido às dificuldades climáticas enfrentadas pelos produtores rurais e o aumento do preço das apólices, entre outros fatores.

“Nós não podemos fechar o ano sem aportar pelo menos mais 500 milhões de reais para o seguro rural. É prioridade total, não há nenhuma insensibilidade do governo com relação a isso, posso garantir a vocês. É questão orçamentária”.

O seguro rural é um auxílio fornecido pelo governo para o produtor contratar uma apólice contra riscos à safra, como cheias ou estiagens. O orçamento para essa ação tem girado em torno de R$ 1 bilhão desde 2020.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) defendeu o fim do contingenciamento dos recursos reservados no Orçamento para o PSR. Ele é autor de um projeto nesse sentido que está sendo analisado na Câmara (PL 1511/23).

“O seguro rural não pode ser discricionário, porque ele tem que ser uma segurança, tem que ter esse dinheiro direto e garantido nas horas de adversidade. É muito importante nós evoluirmos para que não possa haver cortes, contingenciamento, e hoje o seguro agrícola é um faz-de-conta, porque é um dinheiro que tá lá, mas se precisar vai por outra área, e a gente sabe que precisa. Seguro é um tripé fundamental do agro”.

Durante a audiência pública, deputados pediram apoio do ministro à cadeia de leite, segmento que enfrenta uma crise devido à alta das importações. O deputado Welter (PT-PR) lamentou que o decreto editado para ajudar o segmento só vai produzir efeitos a partir de janeiro.

Publicado em outubro, o decreto concede um benefício fiscal às empresas de laticínios ou cooperativas que comprarem leite no Brasil. No entanto, os efeitos do decreto só entram em vigor no fim de janeiro, devido ao princípio da noventena. Esse princípio prevê um prazo de 90 dias para que mudança tributária entre em vigor.

“É uma pena que o decreto ficou nos três meses. Eu lamento isso, eu estou triste com isso. Se tivesse forma legal de ... não ser três meses. Aí vou fazer mea-culpa: acho que nós erramos, é preciso admitir isso. Se tinha como fazer, nós devia ter feito que, daí, a crise já tinha superado”.

O ministro da Agricultura Carlos Fávaro também disse aos deputados que o governo está aberto a discutir o trabalho temporário no campo para participantes do Bolsa Família. O objetivo é permitir que o beneficiário trabalhe no período da colheita, sem perder o benefício. A medida deve ser discutida com o ministro do Trabalho, Luiz Matinho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Veronica Lima

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE UNIFORMIZA A RESERVA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE NO CASO DE SÍNDROME DE DOWN. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO EXPLICA.

A comissão da Câmara de defesa dos direitos das pessoas com deficiência aprovou projeto (PL 3411/23) que uniformiza as regras de reserva de vagas no serviço público a pessoas com deficiência, inclusive com Síndrome de Down, para União, estados e municípios, nos três poderes.

Atualmente, a legislação prevê que empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência. A legislação também prevê no âmbito federal (Decreto 9.508/2018, que regulamenta Estatuto da Pessoa com Deficiência) a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos.

O projeto original, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), estabelecia um mínimo de 2% das vagas em concursos públicos e processos seletivos para pessoas com Síndrome de Down, fora da parcela de deficientes. Mas o relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência mudou isso. Márcio Honaiser (PDT-MA), do PDT do Maranhão, propôs a reserva de 5% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, sem distinção, para todos os poderes e em âmbito federal, estadual e municipal. O relator, Márcio Honaiser, explica.

“Hoje a legislação já fala, para as empresas, inclusive, e o próprio governo federal, o percentual que varia de acordo com tamanho da empresa, que há percentual que varia conforme  tamanho da empresa, de 2%, 3%, 4%, chegando a 5% das vagas reservadas a pessoas com deficiência. E a gente levou isso também para os órgãos públicos em todas as esferas, ampliando para 5%, de forma que todo concurso, qualquer nova abertura de vagas seja contemplada também a pessoas portadoras de alguma deficiência.”

Pela proposta, o não cumprimento das regras seria motivo para a extinção do contrato administrativo e aplicação de sanções (nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos de 2021 - inciso IX do art. 137 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).

Segundo o IBGE, existem 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. Ainda de acordo com o instituto, 26,6% das pessoas com deficiência encontram espaço no mercado de trabalho. O nível de ocupação para o restante da população é de 60,7%. .

A proposta que uniformiza as regras de reserva de vagas no serviço público a pessoas com deficiência, inclusive no caso de Síndrome de Down, será analisada agora pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS ACADÊMICOS PARA ESTUDANTES EM CASO DE PARTO OU ADOÇÃO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA QUE OUTRAS MEDIDAS TRAZ A PROPOSTA.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1741/22) que dá mais tempo para estudantes concluírem cursos de graduação ou pós-graduação em caso de parto ou adoção de crianças ou adolescentes. A proposta também prorroga prazos acadêmicos em outras situações, por exemplo, no caso de internação de filhos.

De acordo com a proposta, os prazos podem ser prorrogados por até 180 dias sem que isso comprometa o desempenho da aluna ou do aluno.

O prazo maior será concedido para a conclusão de disciplinas, para a entrega de trabalhos finais, para a defesa de teses e até para a publicação obrigatória de artigos. A condição para isso é a comprovação da necessidade.

A prorrogação de prazos também será concedida se houver necessidade de internação de mais de 30 dias de filhos. Nesse caso o prazo extra será o mesmo período da internação.

O projeto também aumenta o período de prorrogação de bolsas de estudo concedidas por agências de fomento. Hoje, a legislação já permite a prorrogação por 120 dias em casos de nascimento de filhos. A proposta aumenta o prazo para 180 dias e inclui também bolsas de pesquisa.

Se o nascimento ou a adoção forem de criança ou adolescente com deficiência, a prorrogação da bolsa será pelo dobro do tempo, ou seja, até 360 dias.

O projeto foi apresentado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), mas foi alterado pela relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O projeto original previa prorrogação dos prazos apenas para bolsistas e o texto da relatora acrescentou as demais situações.

No Plenário, o parecer foi lido pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que defendeu o aumento do número de situações em que os prazos acadêmicos podem ser prorrogados.

“A lei 13.536 equacionou a questão dos bolsistas, mas deixou a descoberto os demais estudantes de mestrado ou doutorado por oportunidade do parto, nascimento de filhos ou processo de adoção. Reconhecemos, portanto, a oportunidade de aprovação da proposta em tela.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto protege os direito das mães e das crianças.

“Eu acho que é muito importante porque você condiciona os prazos para a pós-graduação ao direito à maternidade, que é o direito da própria criança, para além de ser o direito da própria mulher.”

O projeto que dá mais tempo para estudantes concluírem cursos de graduação ou pós-graduação em caso de parto ou adoção seguiu para análise do senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

AVANÇA O PRIMEIRO PASSO NA CÂMARA O PROJETO QUE BENEFICIA, EM LICITAÇÕES, EMPRESA QUE DESENVOLVA PROGRAMA DE INSERÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1405/23) que determina que, em caso de empate em licitação, teria preferência a empresa que tivesse programa de inserção de idosos no mercado de trabalho. Se o empate persistir, seria dada preferência à empresa que tivesse ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, entre outras já previstas na lei.

A proposta é do deputado Afonso Motta (PDT-RS), do PDT do Rio Grande do Sul, e muda a nova Lei de Licitações. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), do PV do Paraná, foi favorável ao texto e diz que a medida aumentaria a reinserção das pessoas idosas no mercado de trabalho ao incentivar a contratação por empresas que participam de licitação.

“Isso vai ajudar muito a cumprir uma meta estabelecida como regra no Estatuto da Pessoa Idosa e ajudará muito para que o mercado de trabalho receba com menos preconceito, com mais ações, e utilize da boa experiência, da experiência vivida que nós temos das pessoas com mais experiência, das pessoas mais idosas, para que elas voltem ao mercado de trabalho.”

O projeto que determina que, em caso de empate em licitação, teria preferência a empresa com programa de inserção de idosos no mercado de trabalho será analisado agora pelas comissões Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Em princípio, a proposta não precisa passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA O USO DE LINGUAGEM SIMPLES EM DOCUMENTOS OFICIAIS, COM EMENDA QUE PROÍBE USO DE LINGUAGEM NEUTRA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA A QUESTÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6256/19) que determina o uso de linguagem simples pelos órgãos públicos, uma maneira de facilitar a compreensão da população a respeito de leis, decretos, avisos, comunicados, editais e qualquer tipo de texto voltado para o cidadão.

O projeto institui uma política nacional de linguagem simples, com a previsão do uso de regras já existentes nos manuais. Entre as técnicas recomendadas estão a redação de frases curtas e em ordem direta; destacar as informações importantes primeiro; desenvolver uma ideia por parágrafo, usar sinônimos no lugar de termos técnicos. Em resumo: facilitar a vida de quem precisa ser informado pelo poder público.

Mas a proposta rendeu discussão em Plenário. O deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) disse que o projeto, ao propor uma simplificação da linguagem nos documentos oficiais, compromete a língua portuguesa.

“É um despautério tão desmedido, é um desatino legisferante, é um ilogismo supino. Esse projeto pretende rebaixar o idioma nacional, com o empobrecimento do vernáculo. A língua portuguesa foi responsável pela integração nacional. Nós temos um manual da Presidência da República sobre redação oficial e aqui então nós vamos fazer uma escolha pela norma inculta.”

O relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), rebateu a crítica e disse que o projeto usa a norma culta da língua de modo que as pessoas entendam com facilidade as leis, orientações e outros documentos oficiais de maneira a evitar mal entendidos.

“Aqui não cabe dizer que estamos fazendo nenhum tipo de reforma da língua portuguesa. A gente sabe que a língua portuguesa é uma língua viva, que tem toda a sua riqueza, a sua pluralidade. O que estamos tratando aqui nesse projeto é de objetivar a comunicação do poder público. Nós aqui, enquanto deputados, estamos escrevendo projetos de lei. O governo federal edita decretos, não se trata de poesias, de romances. O objetivo é realmente transformar a vida das pessoas e as pessoas precisam entender aquilo que está sendo dito.”

A discussão sobre o projeto que simplifica a linguagem de documentos oficiais envolveu debate sobre a chamada linguagem neutra, variante não oficial que usa gêneros neutros no lugar de masculino ou feminino. Um exemplo é o uso de “todes” no lugar de “todos” ou “todas”.

O Plenário aprovou destaque da oposição, que proíbe o uso da linguagem neutra. O deputado Junio Amaral (PL-MG), autor da emenda, disse que o objetivo é evitar o uso ideológico da linguagem simples.

“Mas não é porque é simples que ela vai ser deturpada e nem ser um campo fértil para que a esquerda utilize mais uma vez a militância, essas pautas ideológicas, para destruir o nosso patrimônio, que é a língua portuguesa. Então esse destaque visa apenas proteger a nossa língua com relação a essa, vou repetir, aberração chamada linguagem neutra.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF), uma das autoras do projeto original, defendeu a importância de reduzir a necessidade de intermediários nas comunicações entre os poderes públicos e a população. Ela explicou que simplificar a linguagem é uma maneira de aumentar do acesso da maioria das pessoas a informações importantes e não envolve linguagem neutra.

“O artigo quinto é claro e diz que o projeto, ou que a administração pública obedecerá o vocabulário ortográfico como está, como consta hoje. Então, portanto, isso está absolutamente nítido. Absolutamente nítido que as regras ortográficas como estão hoje, onde não se inclui linguagem neutra, será a regra que será obedecida pela administração pública.”

O projeto que determina o uso de linguagem simples pelos órgãos públicos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

A CÂMARA CONCLUIU A APROVAÇÃO DO PROJETO QUE EVITA DUPLA COBRANÇA DE ICMS POR TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS POR UMA MESMA EMPRESA. A REPORTAGEM É DE ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação de projeto (PLP 153/15) que isenta do pagamento do ICMS a transferência de produtos de um estabelecimento para outro da mesma empresa, mesmo quando a transferência ocorrer de um estado para outro.

O projeto regulamenta o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, quando as empresas eram tributadas duas vezes pela transferência do mesmo produto, uma vez pelo estado de origem e outra vez pelo estado de destino da mercadoria.

Na decisão, o Supremo deu prazo até o final de 2023 para a regulamentação da isenção, sob pena de o imposto voltar a ser cobrado em 2024.

A proposta foi aprovada depois de acordo entre os líderes de diversos partidos. O relator, deputado Da Vitoria (PP-ES), disse que a transformação da medida em lei vai evitar o acúmulo de processos judiciais e dar segurança para as empresas.

“Visa pacificar a transferência de mercadorias da mesma pessoa jurídica para as suas filiais, para suas outras empresas, ou até mesmo interestadual. Nossa missão é dar segurança jurídica, para fazer com que nós não tenhamos um emaranhado de discussões jurídicas por conta da transferência de crédito de ICMS, onde uma empresa poderia estar pagando em duplicidade e vai buscar os tribunais para poder resolver isso.”

O autor da proposta, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA),  do PL do Pará, justificou o projeto como necessário para que os estados não voltem a onerar as empresas duas vezes.

“Se nós tivermos um produto feito aqui em Goiás e tivermos que trazer para Brasília, vai pagar imposto na transferência, dentro do mesmo CNPJ, da mesma loja. Ela não vendeu o produto, ela transferiu do seu estoque de um estado para um outro estado. Isso acaba acontecendo. Os estados, para não perderem suas receitas, acabam cobrando mesmo na transferência e você, para não perder, tem que entrar na Justiça para reaver o imposto pago duplamente. Então isso é um absurdo.”

Como já tinha sido aprovado pelo Senado, o projeto que isenta do pagamento do ICMS a transferência interestadual de produtos de um estabelecimento para outro da mesma empresa seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU A GARANTIA DE REPRESENTAÇÃO DE AMBOS OS SEXOS NA MESA DIRETORA QUE COMANDA A INSTITUIÇÃO. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (5/12) uma proposta que obriga a presença de deputados de ambos os sexos entre os representantes titulares da Mesa Diretora da instituição (PRC 18/23).

A Mesa é composta pelo presidente da Câmara e dois vice-presidentes, além de quatro secretários e quatro suplentes de secretário. Entre as funções da Mesa, estão dirigir todos os trabalhos da Câmara durante as sessões legislativas; promulgar, juntamente com a Mesa do Senado Federal, emendas à Constituição; e propor ação de inconstitucionalidade.

A relatora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que, de 1989 a 2009, nenhuma Mesa Diretora da Câmara teve deputadas em sua composição titular; a Mesa de 2011 teve uma parlamentar; e a de 2013 não teve deputadas eleitas como titulares. Já desde a eleição da Mesa de 2015, todas contaram com uma mulher em cargos titulares, salvo a de 2021, quando o Plenário elegeu três mulheres.

A proposta enfrentou resistência de alguns parlamentares, como a deputada Chris Tonietto (PL-RJ).

“A mulher não deve ser reduzida a cotas. Eu acho que a mulher tem total competência, capacidade, e, até por meritocracia, ela consegue chegar muito longe. Eu acho que um projeto dessa natureza é reducionista, é reduzir a mulher à cota, e infelizmente o movimento feminista faz isso.”

A deputada Erika Kokay defende que a Mesa deixe de ser, de forma garantida por resolução da Câmara, um “universo masculino.”

“Nós temos que apontar com a perspectiva de termos a representação das mulheres na Mesa Diretora. A Mesa Diretora não pode ser um universo onde apenas os homens ocupam, porque é preciso que nós entendamos que a equidade de gênero ou a igualdade de direitos e a representação feminina na Câmara são elementos fundamentais para que nós possamos construir uma democracia de fato.”

A proposta que obriga a presença de deputados de ambos os sexos entre os representantes titulares da Mesa Diretora da Câmara ainda precisa ser analisada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE FACILITA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO DEVEDOR TROCA DE EMPREGO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (5/12) uma proposta que estabelece o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial (PL 2439/23). O objetivo é facilitar o pagamento de pensão alimentícia quando a pessoa troca de emprego.

De acordo com o texto aprovado, o empregador fica obrigado a realizar o registro de pensão alimentícia descontada da remuneração no eSocial, nos termos definidos na decisão judicial ou escritura pública. 

A informação no sistema deve constar do registro do vínculo de trabalho de forma a permitir o conhecimento da existência da pensão alimentícia aos empregadores posteriores. Os empregadores deverão observar a existência do registro de pagamento de pensão alimentícia em vínculo anterior do trabalhador e dar continuidade ao desconto da pensão. 

Ainda de acordo com o texto, o empregador somente poderá deixar de fazer ou alterar o desconto se o devedor comprovar a revisão ou exoneração dos alimentos. A futura lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, num prazo de 90 dias a partir de sua publicação.

A relatora da proposta na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), disse que a solidariedade familiar é o fundamento da obrigação de alimentar.

“O dever de prestar alimentos tem seus alicerces na solidariedade familiar, que se consigna numa obrigação personalíssima devida pelo alimentante ao alimentando em razão do parentesco que o une ao beneficiado. Assim, diante da importância dos alimentos para o alimentando, toda e qualquer medida que facilite o pagamento da pensão deve ser concretizada.” 

A autora do projeto, deputada Denise Pessôa (PT-RS), comentou sobre o trabalho por que passam hoje muitas mães solo para garantir a pensão de seus filhos quando os pais mudam de emprego.

“Entre uma troca de emprego e outra do devedor de pensão, as mães acabam se submetendo quase a serem detetives, para descobrir onde o pai está trabalhando, e ainda recai sobre elas a responsabilidade de apresentar requerimento, apresentar decisão judicial para garantir a pensão dos filhos.” 

A proposta que busca facilitar o pagamento de pensão alimentícia quando a pessoa troca de emprego já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.