RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PACOTE DE 14 PROJETOS VOLTADOS PARA COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E ASSEGURAR DIREITOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

Quatorze projetos selecionados pela bancada feminina da Câmara foram aprovados pelo Plenário em um mutirão de dois dias de votações, que envolveu acordo entre os diversos partidos. A maioria trata do combate à violência, principalmente sexual e doméstica, mas foram aprovados também projetos relativos à saúde e outros direitos da mulher.

Um dos projetos aprovados (PL 2144/23) aumenta as penas para diversos crimes sexuais, como estupro de vulnerável, ou seja, violência cometida contra menor de 14 anos ou pessoa com deficiência.

De acordo com a proposta, a pena para esse crime passa de prisão de 8 a 15 anos para 12 a 20 anos. Se o estupro resultar na morte da vítima, a pena mínima passa de 12 para 20 anos de prisão, mantida a pena máxima de 30 anos.

Já o crime de divulgação de cena de estupro ou pornografia envolvendo vulnerável passa de 1 a 5 para 4 a 8 anos de prisão. O projeto também aumenta a pena por importunação sexual, de 1 a 5 anos para 4 a 8 anos.

O projeto foi apresentado pela deputada [[Silvia Waiãpi]] (PL-AP) e contou com parecer favorável da deputada [[Coronel Fernanda]] (PL-MT), que defendeu o agravamento das penas.

“Eu sei muito bem o que é ver uma mãe chorando pelo seu filho, pela sua mulher, pela sua mãe, pelo seu irmão porque criminosos são tratados como reis nesse país.”

Também foi aprovado projeto (PL 9930/18) que aumenta a pena para quem produzir, fotografar, filmar ou divulgar cenas íntimas, de nudez ou sexo sem autorização dos participantes. De acordo com a proposta, a pena para quem fizer isso passa de seis meses a um ano de prisão para um a 4 anos.

Estará sujeito à mesma pena quem usar ferramenta de inteligência artificial para manipular a imagem de uma pessoa e coloca-la em alguma dessas situações.

O texto contou com parecer favorável da relatora, deputada [[Tabata Amaral]] (PSB-SP). O parecer foi lido em plenário pela deputada [[Jack Rocha]] (PT-ES), que comemorou a aprovação.

“O principal: o combate à violência contra as mulheres em todos os ambientes, seja no ambiente virtual, seja no ambiente presencial, físico. Esse Plenário está dando um exemplo da sociedade que a gente quer construir, uma sociedade mais justa e igualitária.”

Foi aprovado ainda projeto (PL 1213/22) que obriga a Polícia Civil, no caso de violência doméstica ou ameaça a mulher, a preencher o formulário de avaliação de risco previsto na Lei Maria da Penha.

O objetivo do documento é informar o Ministério Público e a Justiça a respeito do grau de risco da mulher. Hoje, o documento não é obrigatório.

Outro projeto aprovado (PL 5253/23) prevê que o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar seja realizado preferencialmente por profissionais de saúde do sexo feminino. A proposta se refere ao atendimento realizado no hospital, posto de saúde ou no Instituto Médico Legal.

Mas o Plenário aprovou também projetos relativos à saúde e outros direitos das mulheres. Um deles (PL 883/23) deixa claro que a guarda temporária da criança durante o período de amamentação é da mãe, mesmo nos casos de separação do casal, quando não houver acordo.

O projeto foi apresentado pela deputada [[Leda Borges]] (PSDB-GO) e teve o parecer favorável da relatora, deputada [[Iza Arruda]] (MDB-PE). A medida foi defendida por deputadas de vários partidos, como [[Erika Kokay]] (PT-DF).

“Nós estamos, nesse projeto, assegurando o direito da mulher de exercer a maternagem durante o período de amamentação de seus filhos e filhas. Que ela tenha a guarda. Se houver qualquer litígio, qualquer discussão, que não reste qualquer dúvida que durante o período da amamentação a guarda está com as mulheres.”

Outro projeto aprovado (PL 2880/23) cria um programa de assistência multidisciplinar para mulheres usuárias e dependentes de álcool no Sistema Único de Saúde. A proposta, apresentada pelo deputado [[Capitão Alberto Neto]] (PL-AM), teve parecer favorável da relatora, deputada [[Chris Tonietto]] (PL-RJ).

Todos os projetos aprovados seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE PROÍBE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O REPÓRTER É LUIZ CLAUDIO CANUTO.

Projeto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara, proíbe demissão sem justa causa de mulher vítima de violência doméstica. A proposta (PL 3700/23) estabelece a estabilidade por seis meses ou durante o tempo da medida protetiva, o que for maior. Pelo texto, as regras serão incluídas na CLT, Consolidação das Leis do Trabalho.

A Lei Maria da Penha já prevê a manutenção do vínculo trabalhista por seis meses, quando for necessário o afastamento do local de trabalho. Mas a proposta também muda essa lei, ao estabelecer a previsão de alargamento do prazo em caso de medida protetiva com tempo maior do que seis meses.

Segundo a relatora do projeto na comissão, deputada [[Nely Aquino]], do Podemos de Minas Gerais, o prazo previsto na legislação atual é insuficiente para garantir a proteção da mulher.

“Com essa alteração na lei, a mulher vai ter garantia de que, enquanto ela tiver algum tipo risco, ela vai ter estabilidade no emprego, seja por 1 ano, seja por 6 meses, seja por 1 ano e meio. A grande maioria das mulheres perde o emprego porque o local de trabalho geralmente é alvo de seu agressor e ela acaba se afastando durante um período por questão de segurança. Essa alteração na lei vai garantir estabilidade. Nós sabemos que as mulheres, em sua maioria das vezes, se mantém com seus algozes justamente por questão financeira, por não terem estrutura financeira para manter tanto ela quanto a sua família. Com esse projeto ela vai ter essa segurança, essa garantia.”

O projeto, de autoria da deputada [[Maria Rosas]], do Republicanos de São Paulo, ainda precisa passar pelas  comissões do Trabalho e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA RELATÓRIO PRELIMINAR DO ORÇAMENTO DE 2024. OS NÚMEROS COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar da proposta orçamentária para 2024 (PLN 29/23) com um cancelamento de R$ 2 bilhões de reais nas despesas previstas pelo governo. Como em outros anos, o corte foi linear entre os ministérios para que os recursos possam ser redistribuídos pelo Congresso. O relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), também estabeleceu tetos diferenciados para os cancelamentos que poderão ser feitos pelos 16 relatores setoriais do Orçamento.

Ao todo, os relatores setoriais poderão cancelar até R$ 4 bilhões de reais, mas os tetos por área foram definidos de maneira proporcional à participação de cada pasta no total do Orçamento. As despesas orçamentárias estão em torno de R$ 2,2 trilhões de reais. Pelos critérios aprovados, os maiores remanejamentos ocorrerão nas áreas de Infraestrutura e de Cidades.

Luiz Carlos Motta também destinou os R$ 800 milhões de reais da reestimativa de receita do Orçamento de 2024 para uma reserva financeira. Na prática, o relatório preliminar do Orçamento apenas define regras para as alterações na proposta. O cancelamento linear de R$ 2 bilhões, por exemplo, foi feito em programações que tinham valor superior a R$ 1 milhão.

Este recurso será distribuído da seguinte forma: 55% para emendas coletivas de execução não obrigatória, 25% para bancadas estaduais, e 20% para emendas coletivas conforme critérios dos relatores setoriais. As emendas coletivas são as de bancadas e as de comissões permanentes.

Na discussão do relatório, os deputados e senadores voltaram a cobrar uma solução para o corte de R$ 4 bilhões dos R$ 12,5 bilhões reservados às emendas de bancadas estaduais para compor o Fundo Eleitoral. O relator disse que isso ainda será discutido:

“A redação que propomos reconhece o impasse quanto a esse assunto e não pretende definir tal questão”.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) sugeriu a destinação de pouco mais de R$ 2 bilhões para o fundo, que foi o valor usado em 2020. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), é preciso preservar o fundo:

“Foi um avanço muito grande porque nós temos uma transparência hoje enorme nas campanhas eleitorais. Qualquer um sabe como é distribuído o dinheiro entre os partidos. Qualquer um sabe como os partidos distribuem o dinheiro entre os seus candidatos”.

Em seu relatório, Luiz Carlos Motta destacou alguns “riscos” para a execução orçamentária em 2024, como eventual reajuste de salários de servidores e aumento nas despesas de benefícios previdenciários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA OITO PROJETOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, INCLUSIVE O PROTOCOLO NÃO É NÃO, QUE SEGUIU PARA SANÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

Duas iniciativas globais voltadas para combater a violência contra as mulheres levaram o Plenário da Câmara a aprovar oito projetos, com medidas como um protocolo para a segurança de mulheres em casas noturnas, aumento de pena para violência doméstica, o fim do atenuante para idosos e jovens condenados por agressões e o julgamento pela justiça comum de militares acusados de agressão.

As iniciativas são as campanhas “Eles por elas” e 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. A primeira foi lançada pela ONU em 2021 com o nome em inglês “He for She”. A ideia é envolver os homens na luta contra a violência. No Plenário, a campanha foi marcada pela aprovação de projetos pelos direitos das mulheres apresentados por homens, como explicou a deputada [[Maria do Rosário]] (PT-RS), que presidiu parte da sessão.

“Essa sessão é destinada a um momento muito importante. É um momento em que nós vamos atuar conjuntamente. Nós vamos fazer uma sessão em que matérias propostas por homens, que dizem respeito à defesa dos direitos das mulheres, serão votadas. E matérias propostas por mulheres serão votadas também. Porque hoje, 6 de dezembro, é o dia mundial He for she, homens pelo fim da violência contra a mulher, como nós chamamos no Brasil.”

A deputada Maria do Rosário é uma das autoras de um dos projetos aprovados, o (PL 3/23) que cria o protocolo “Não é não” de proteção a mulheres e prevenção a casos de importunação, assédio e violência sexual em casas noturnas.

A proposta define os direitos das mulheres e os deveres dos estabelecimentos. Entre os direitos estão o de ser prontamente protegida depois de relatar constrangimento ou violência, o de ser imediatamente afastada do agressor e o de ser acompanhada por pessoa de sua escolha.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em agosto, depois foi alterado pelo Senado, mas as alterações foram rejeitadas pela relatora, deputada [[Renata Abreu]] (Podemos-SP).

Outro projeto aprovado (PL 419/23) retira do Código Penal o atenuante, ou seja, a possibilidade de abrandamento da pena, para jovens com menos de 21 anos e idosos com mais de 70 condenados por crimes de violência sexual contra a mulher.

A deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ), autora da proposta, disse que o fim do atenuante é um avanço.

“Na verdade, nós acabamos com a prescrição dos crimes contra a dignidade sexual que tratam especificamente da prescrição dos maiores de 70 e menores de 21. Nós avançamos na proteção da mulher brasileira contra a violência.”

Também foi aprovado projeto (PL 5781/23) que autoriza o juiz decretar a prisão preventiva de acusados de crimes previstos na Lei Maria da Penha sem a necessidade de pedido do Ministério Público ou do delegado.

O projeto teve como relatora a deputada [[Soraya Santos]] (PL-RJ), que defendeu a importância de uma decisão rápida da justiça a favor da segurança da mulher.

“O Brasil ainda é o quinto país no mundo que mais machuca suas mulheres, e essas mulheres não podem ficar esperando passar por outro juizado ou qualquer requerimento que impeça. A decisão tem que ser automática. E esse Congresso já tem dado sinais disso quando nós, por exemplo, permitimos a retirada do agressor de casa pelos delegados. Não é uma questão de competência. É uma questão de justiça.”

Foi aprovado ainda projeto (PL 9905/18) que aumenta em até um terço a pena por violência doméstica praticada na frente de crianças. Para a deputada [[Delegada Ione]] (Avante-MG), essa é uma situação comum nesse tipo de ocorrência.

“A maioria das agressões à mulher são realizadas na presença dos filhos. No momento em que essas crianças estão ali crescendo, elas já estão vivenciando e acostumando com a agressão dentro de casa. E, portanto, muitas vezes aquele menino, aquela menina, já se tornam um menino agressivo, uma menina agressiva. E ele aprende, desde cedo, a agredir mulheres.”

Outro projeto aprovado (PL 5427/23) prevê o uso de tornozeleira eletrônica para agressores, no caso de medida protetiva.

Também foi aprovado projeto (PL 2117/21) que considera crime comum violência doméstica praticada por militares. Hoje, esse tipo de crime é julgado pela Justiça militar.

Outro projeto (PL 4186/21), também aprovado, aumenta para 20 anos o prazo para uma vítima de crime sexual buscar reparação civil do agressor. Isso vai valer para crianças e adolescentes. Hoje, esse prazo é de apenas três anos.

Foi aprovado ainda projeto (PL 3964/23) que aumenta de seis para doze anos a pena para estupro quando o crime for praticado por motorista de transporte pago de passageiro.

Todos os projetos seguiram para análise do Senado, com exceção do protocolo Não é não de combate a violência e assédio em casas noturnas, que seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ENTIDADES REFORÇAM, NA CÂMARA, A CANDIDATURA DA CHAPADA DO ARARIPE A PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE JUNTO À UNESCO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Com o apoio de órgãos federais, várias instituições do sertão do Cariri, no Ceará, reforçaram a candidatura da Chapada do Araripe a patrimônio da humanidade, durante audiência na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados (em 6/12). O dossiê regional deve entrar na lista indicativa de patrimônios do Brasil em 2024 e será submetido à apreciação da UNESCO, órgão da ONU para ciência, educação e cultura. Além do Ceará, a Chapada do Araripe abrange áreas de Pernambuco e Piauí marcadas por pluralidade cultural e relíquias paleontológicas, arqueológicas e paisagísticas. O presidente da Fundação Casa Grande - Memorial do Homem Kariri, Alemberg Quindins, acrescenta que a região guarda registros da evolução do planeta ao longo das eras geológicas.

“Se nós fizéssemos uma viagem de drone vindo da África ou da Europa, nós iríamos compreender que a Chapada do Araripe é um relicário, uma testemunha do período cretáceo, da divisão desses continentes. Ali, há uma bacia sedimentar que guarda o surgimento mitológico do homem observando o período jurássico e trazendo uma riqueza de lendas”.

A Chapada do Araripe tem áreas de Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica, abrigou uma das primeiras florestas nacionais (Flona) em 1946, e se tornou o primeiro Geoparque da Unesco nas Américas em 2006, conciliando ações de educação, turismo, geoconservação e empoderamento da população local. Ao todo, 129 instituições estão articuladas, desde 2019, na candidatura a patrimônio mundial. O dossiê técnico-científico ficou a cargo da URCA, a Universidade Regional do Cariri, com financiamento do governo cearense. O diretor regional do SESC-Ceará, Henrique Javi, ressaltou a valorização da cultura e dos modos de vida do sertanejo presentes no mote da campanha: “patrimônio dá humanidade”.

“Tem uma coisa importante nessa proposição que é não utilizar o patrimônio da humanidade como relação de posse: é um ‘dá’ com acento agudo que torna verbo essa palavra. Todo esse empenho é para mostrar que o reconhecimento de áreas como essas provoca humanidade nas pessoas e traz para as pessoas essa ancestralidade que nos faz reconhecer como humanos”.

Técnica do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), Sônia Regina Florêncio avalia que a autenticidade da candidatura está no respeito ao cotidiano da Chapada do Araripe. Segundo ela, “o que chamamos de patrimônio, as pessoas de lá chamam de ‘vida’”.

“É a primeira vez que a gente vê uma proposta de candidatura construída assim, de baixo para cima. E pode se tornar referência internacional porque os organismos internacionais – como a UNESCO e o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, o ICOMOS, por exemplo – têm buscado novas práticas e orientações para que o conceito de ‘valor universal excepcional’ seja ressignificado a partir de proposições dos grupos sociais e comunidades, sobretudo na América Latina”.

O diretor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Andrey Schlee, acompanha candidaturas brasileiras bem-sucedidas desde 2012, como Cais do Valongo, Sítio Burle Marx e Paraty, no Rio de Janeiro, e a Pampulha, em Belo Horizonte. Schlee disse que o dossiê técnico da Chapada do Araripe tem “qualidade invejável” e que caberá ao IPHAN ser um facilitador da candidatura.

“Imediatamente abrir o processo de inclusão na lista indicativa e começar a fazer gestão junto ao Comitê do Patrimônio Mundial. O trabalho ainda vai ser árduo porque a gente sabe que é preciso mudar a visão de que patrimônio mundial é o castelo europeu e trocar literalmente a cinderela por um mestre (ou mestra) que está trabalhando no ferro e no couro, lá no Cariri”.

Organizador da audiência, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) aposta no desenvolvimento socioeconômico do Cariri e vai buscar o apoio formal da Câmara dos Deputados à candidatura da Chapada do Araripe junto à UNESCO.

“Fortalecendo todos esses argumentos, ter a chancela não apenas da Comissão de Turismo, mas também das Comissões de Cultura e de Meio Ambiente, representando o apoio da Câmara Federal a essa ação”.

Entre bens culturais e naturais, o Brasil conta atualmente com 23 sítios na lista de patrimônio da humanidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ADIADA VOTAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL TEM OS DETALHES.

Um pedido de vista adiou a votação do relatório à proposta de emenda à Constituição (PEC 169/19) que permite a professores da rede pública acumularem cargos no serviço público. O parecer, do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) seria votado na tarde desta quarta-feira (6), mas os deputados não fecharam um acordo em relação ao texto.

Para o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) a proposta garante liberdade de escolha aos professores.

“Quando eu cerceio desse servidor público professor de buscar novas formas de ampliação e de melhoria da sua renda, eu estou ferindo a sua liberdade como trabalhador de buscar uma nova qualidade de vida”.

De outro lado, o deputado Alfredinho (PT-SP) argumentou que o aumento da carga horária desses profissionais pode comprometer a qualidade do ensino.

“O professor tem de ganhar melhor trabalhando uma jornada humana, uma jornada de trabalho mínima é de 40 horas semanais. Quando um professor trabalha com uma jornada imensa é claro que cai o nível da qualidade da aula”.

Atualmente, a Constituição permite o acúmulo apenas de dois cargos de professor ou de um cargo no magistério e outro em atividade técnica ou científica.

O relator argumentou que a atual definição sobre o caráter técnico ou científico do cargo é feita caso a caso pela Justiça, o que, segundo ele, "vai contra o postulado da segurança jurídica".

Prof. Paulo Fernando manteve o texto da iniciativa, que permite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, mas incluiu trecho possibilitando ao professor também atuar como microempreendedor individual (MEI).

"Um professor ocupante de cargo de provimento efetivo numa universidade que deseje complementar sua renda exercendo atividade empresarial cujo faturamento bruto máximo anual seja de R$ 81 mil (teto estabelecido pela legislação do MEI) não nos parece estar colocando em risco a qualidade do serviço prestado aos seus alunos universitários, desde que haja compatibilidade de horários"

Se aprovado no colegiado, o texto seguirá para análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

ESPECIALISTAS DISCORDAM SOBRE ATIVISMO JUDICIAL EM DEBATE NA CÂMARA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Participantes de debate na Câmara discordaram a respeito do chamado ativismo judicial, que é quando o Poder Judiciário interfere em prerrogativas dos poderes Legislativo ou Executivo. 

O tema foi discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (nesta quarta-feira, 6), a pedido do presidente da comissão, deputado Rui Falcão (PT-SP). 

Rodrigo Saraiva, professor da Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará e da Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza, levou exemplos do que considera indevido ativismo judicial. Por exemplo, o julgamento sobre a possibilidade de interromper a gestação até o 3º mês; a ação que proibiu operações em favelas no Rio de Janeiro durante a pandemia; e a suspensão da nomeação de Alexandre Ramagem pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para a diretoria-geral da Polícia Federal. 

Segundo Saraiva, a situação ultrapassou todos os ditames legais.

“A pergunta é se o nome ainda é esse? Dá pra chamar hoje tudo aquilo que o Supremo tem  de ativismo? Ele não passou completamente de todos os ditames constitucionais, legais, restritos àquilo que deveria ser determinado que eles como guardiões da Constituição e não ao contrário, como parece aquilo que tem acontecido?”

Para Pedro Estevam, professor de Direito no mestrado e doutorado da PUC/SP, por outro lado, as constituições existem para limitar decisões políticas. Isso porque foi na democracia em que o nazifascismo ascendeu. Ou seja, as constituições precisam estar acima das decisões políticas justamente para limitá-las, e são necessários mecanismos de defesa da constituição e da democracia, como a suprema corte. 

Mas o especialista ressaltou que o Parlamento também tem o poder de controlar o Supremo.

“Quando há a nomeação. O Senado Federal tem que assumir para valer a sua competência para autorizar a nomeação de ministros. Segundo, o Senado tem sim competência para estabelecer casos de impeachment, não por divergir da interpretação de ministros, mas se houver outro tipo de abuso, se se caracterizar atuações de abuso de poder, atuações políticas indevidas.”

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) defendeu que, sobre certos assuntos, o Parlamento deve tratar, ainda que seja ao não votar nada sobre o tema.

“Quem tem competência e quem deve exprimir a voz da população, os anseios do povo, da sociedade, é o Poder Legislativo. Ele que foi votado, ele que foi escolhido para isso. E, se muitas vezes, o Poder Legislativo silencia em função de determinado tema, muitas vezes é um silêncio eloquente, é porque não há o amadurecimento necessário ainda para legislar sobre aquilo.”

Já o deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que, se for para mudar regras, todos devem participar dessa discussão.

“Se o Parlamento tiver esse desejo, essa vontade de fazer esse debate, eventuais sugestões de alteração do sistema judicial brasileiro, a gente não pode fazer isso de maneira repentina. A gente tem que promover alguns debates, seminários como esse, algumas audiências públicas, mas também trazer a essa mesa o representante desses poderes. E fazermos esse debate sem revanchismo.”

O ativismo judicial é alvo de constante discussão pelo Congresso Nacional e é, por exemplo, uma das justificativas para proposta recentemente aprovada pelo Senado, pendente de análise pela Câmara, que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER VOTADA NA SEMANA QUE VEM. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o presidente Arthur Lira (PP-AL) já sinalizou para a votação da reforma tributária (PEC 45/19) na semana que vem no Plenário. Ele explicou que serão feitas sugestões de supressão de alguns dispositivos aprovados no Senado, mas que tudo será conversado com o presidente daquela Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Tecnicamente, o que a gente vai ver é o que pode ser suprimido em termos de texto sem que isso comprometa a reforma”

Alguns pontos que podem gerar debate em Plenário, segundo ele, são a prorrogação de incentivos fiscais para o setor automotivo no Nordeste, Norte e Centro-Oeste até 2032. A Câmara havia rejeitado e o Senado aprovou. Ele também citou mudanças no comitê de estados e municípios que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços. Os entes federativos ainda divergem sobre o peso de cada um na tomada de decisões dentro do grupo.

A reforma tributária vai eliminar três impostos federais – IPI, PIS e Cofins – e criar a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo. Também elimina o ICMS estadual e o ISS municipal e cria o IBS. IBS e CBS terão as mesmas regras e serão cobrados apenas no destino dos produtos, eliminando a incidência de imposto sobre imposto.

O Senado ampliou a lista de setores que terão alíquotas diferenciadas de IBS e CBS e as isenções. Também elevou os repasses da União para o Fundo de Desenvolvimento Regional de, no máximo, R$ 40 bilhões por ano para R$ 60 bilhões. Este fundo pretende compensar o fim da guerra fiscal entre os estados para atrair investimentos a partir de incentivos tributários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CAMPANHA DA RÁDIO CÂMARA EM PARCERIA COM A SECRETARIA DA MULHER ALERTA QUE CULTURA MACHISTA É PERIGOSA PARA OS PRÓPRIOS HOMENS. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU O LANÇAMENTO.

O machismo criou uma cultura de risco para a vida dos próprios homens. Papéis, normas e práticas associadas ao lugar do homem na sociedade afetam negativamente suas trajetórias. É o que aponta a Organização Pan-Americana da Saúde.

No dia nacional de mobilização dos homens pelo fim da violência contra a mulher, a Rádio Câmara, em parceria com a Secretaria da Mulher, lançou a campanha “Masculinidade Consciente”, que propõe reflexões sobre o papel social desempenhado pelo homem e destaca iniciativas de grupos masculinos na luta pela cultura da não-violência.

A abertura da campanha foi por meio de uma roda de conversa sobre grupos de homens contra o machismo. Na ocasião foram compartilhados questionamentos e aprendizados de homens que tomaram consciência dos seus medos e crenças e de como o machismo também os impacta.

Humberto Baltar, idealizador do coletivo “Pais Pretos Presentes”, explicou que, por não ter tido um pai afetuoso, tinha dúvidas de como ser pai para seu filho e um homem carinhoso com ele. O pai de Humberto era aquele pai provedor, o que dava presentes, mas não dizia eu te amo e nem falava com Humberto sobre suas inseguranças e dificuldades.

Ao buscar outros homens para falar de afeto, masculinidade saudável e paternidade amorosa, Humberto Baltar descobriu que essas não eram dificuldades que só ele enfrentava. Foi quando nasceu, em 2019, o coletivo Pais Pretos Presentes.

“Entre as atividades que a gente culturalmente entende que não cabe na masculinidade estão justamente: o cuidado do lar, o cuidado dos filhos, a conversa, o diálogo, a disponibilidade afetiva também, disposto a estar ali a dar a um ombro. É muito raro a gente perceber o homem abrindo esse lugar daquele que ouve a sua companheira em uma relação heteronormativa, ou até mesmo aquele que ouve os filhos para saber como foi a escola. Geralmente esse papel de cuidar e caminhar junto e relegado apenas as mães”.

Ele lembrou que, ainda em 2023, homens que são carinhosos, brincam com seus filhos e executam atividades do lar, são vistos como piadas e como menos homens, já que executam atividades que são lidas como femininas. São esses padrões e culturas que alimentam o que se conhece como “masculinidade tóxica”.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG) defendeu a necessidade de levar o assunto para as escolas, Para ela, só é possível mudar uma cultura como essa por meio da educação. E é urgente atingir a base da educação e ensinar às crianças como não reproduzir comportamentos machistas.

“É necessário inclusive ter uma disciplina curricular obrigatória para falar nisso lá na base mesmo, quando a criança está tendo sua formação. Porque muitas vezes ela não tem essa formação em casa porque o pai já é a machista e a mãe não tem aquela noção de ter que conscientizar essa criança”

Para além dos cuidados com os filhos e com o lar, Humberto Baltar destacou ainda a falta de interesse do homem hétero, que se relaciona com mulheres, em olhar para sua companheira como uma pessoa que também deve receber afeto.

“A gente fala muito que os homens heterossexuais se relacionam com mulheres mas isso não é verdade, eles têm relações sexuais com mulheres mas o relacionamento mesmo afetivo é com outros homens. É com outros homens que eles se abrem, é com outros homens que eles riem, se divertem, desabafam, e em casa só sobra o básico, são as necessidades básicas que são: comer, dormir, manter relações sexuais e é isso né?”.

A roda de conversa também apresentou outro grupo de homens que questiona a construção e os comportamentos machistas da sociedade, o coletivo “Homens em Conexão”. Para Fernando Aguiar, um dos coordenadores do grupo, são essas trocas de experiências, medos e aprendizados que abrem espaço para que ideias já tão incorporadas pela população sejam repensadas.

Todo o conteúdo da campanha “Masculinidade Consciente” está disponível nas redes sociais da Rádio e da Câmara dos Deputados, na página da Rádio Câmara na internet e no canal da Câmara dos Deputados no YouTube.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

DEPUTADOS PEDEM RETIRADA DA URGÊNCIA DE PROJETO QUE MODIFICA O ENSINO MÉDIO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE COM O RELATOR DA PROPOSTA.

Em discussão preliminar do relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) para o projeto que altera o chamado novo ensino médio, deputados da base do governo acusaram o relator de subverter a proposta do Executivo. Mendonça Filho era ministro da Educação quando o nível médio foi modificado, no governo de Michel Temer, em 2017. O deputado adiantou que pretende manter critérios básicos da lei aprovada quando era ministro, ao contrário do que prendia o Executivo.

Depois de um período de consultas públicas sobre o assunto, o Ministério da Educação enviou ao Congresso um novo projeto para o ensino médio. Uma das grandes divergências entre o relator e deputados da base é a carga horária proposta.

Hoje, pela lei, o tempo destinado à base curricular comum não deve exceder 1.800 horas. As disciplinas obrigatórias em todos os currículos do ensino médio são língua portuguesa, matemática e inglês. O projeto do Executivo prevê a inclusão na grade obrigatória de espanhol, artes, educação física, química, biologia, história, geografia, sociologia e filosofia.

Para comportar o aumento de disciplinas, o projeto do governo prevê que a base comum curricular do nível médio tenha 2.400 horas. No caso de articulação com cursos técnicos, a partir de 2026, a carga horária deve ser ampliada em 1.200 horas. Isso resultaria em uma jornada maior de aulas para estudantes que optem por formação técnica.

Na opinião de Mendonça Filho, essa diferença compromete a equidade na educação, e a exigência de 2.400 horas para a base comum tornaria a formação técnica inviável.

“Número de horas, 2.400 não dá, não cabe, é uma demanda dos estados, que a proposta de 2.400 [horas] inviabiliza a educação técnica no Brasil. Considero o melhor reduzir a formação geral comum, que não significa diminuir a aprendizagem, a aprendizagem no ensino médio é ridícula, é triste, é uma vergonha que jovens aprendam, ao final do ensino médio, menos de 10% de matemática, apenas 30% em Português.”

Na opinião dos deputados contrários à proposta de Mendonça Filho não faz sentido reduzir a jornada de estudos justamente porque a formação básica dos alunos brasileiros já é muito ruim. A deputada Professora Luciene Cavalcante, do Psol paulista, foi enfática ao sustentar que é um contrassenso querer melhorar a qualidade do ensino reduzindo a carga horária.

Mesma opinião do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).

“A gente sempre se queixa que alguns dos nossos estudantes saem do ensino médio sem a devida formação básica. Se nós já temos um comprometimento, se o nosso aluno não sai com uma formação básica plena, como é que a gente vai melhorar isso reduzindo as horas-aula de formação geral? Há uma contradição nisso.”

Outro ponto bastante polêmico no debate foram os itinerários formativos, parte do currículo composta por disciplinas de livre escolha dos alunos. O texto do governo limita a organização dos itinerários. O projeto determina que devem ser organizados com componentes de pelo menos três áreas de conhecimento englobando linguagens, matemática, ciências sociais e humanas e ciências da natureza.

Hoje, os sistemas de ensino têm bastante autonomia para organizar as disciplinas optativas. A lei estabelece apenas que os itinerários podem ser organizados por área do conhecimento, por formação técnica e profissional ou integrando áreas do conhecimento e formação técnica profissionalizante. Mendonça Filho sinalizou que pretende manter as determinações da legislação em vigor.

Segundo o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o modelo atual levou à existência de 1.600 itinerários diferentes no país. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que há escola ensinando até a fazer brigadeiro.

“Nós estamos falando de itinerários formativos que significaram no novo velho ensino médio matérias fundamentais rebaixadas, e tinha itinerário de como fazer brigadeiro nas escolas públicas brasileiras, itinerário de RPG nas escolas brasileiras, e os itinerários não podiam ser escolhidos pelos estudantes. Os professores e professoras foram surpreendidos na pandemia apor um ataque à concepção universalista de educação, teve professor que em uma semana deu 15 disciplinas diferentes, e tem uma formação.”

O projeto do Executivo tem regime urgência na Câmara e, por isso, deve ser votado na próxima semana. Os deputados contrários às mudanças propostas por Mendonça Filho defendem que o governo retire a urgência da medida para impedir a votação e permitir a continuidade do debate.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves