RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ASSEGURA RECURSOS PARA ATENDER CALAMIDADES PÚBLICAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 257/19) que assegura o uso de recursos da União para atender calamidades públicas.

O relator, deputado Padovani (União-PR), recomendou a aprovação, citando várias calamidades recentes, principalmente no sul do país:

“Tivemos também no vale do rio Iguaçu, no estado do Paraná, enchentes em São Mateus e em Rio Negro. Quer dizer, temos que aperfeiçoar, temos que estar preparados para ter recursos para atender a população nas questões de defesa civil. Não sabemos quando elas ocorrem, mas sabemos que a atenção à população, principalmente a população carente, tem que ser na hora”.

Pelo texto, o Executivo poderá abrir créditos suplementares destinados a despesas na área de Defesa Civil. A abertura desses créditos se dará por meio da anulação de dotações, reserva de contingência, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, respeitadas as leis orçamentárias e as regras fiscais.

O projeto que busca dar mais flexibilidade para o atendimento de despesas com calamidades públicas ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE SAÚDE APROVA INCLUSÃO DE PERGUNTAS SOBRE DIABETES NOS CENSOS DEMOGRÁFICOS. O REPORTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

Com 16,8 milhões de adultos diabéticos, o Brasil é o quinto país com mais casos no mundo, segundo a Federação Internacional de Diabetes. Diante desse cenário,  a Câmara dos Deputados avalia a inclusão de perguntas sobre a doença nos censos demográficos.

O projeto foi apresentado (PL 2501/22) pelos deputados do estado de Goiás, Dr. Zacharias Calil (União-GO), do União, e Flávia Morais (PDT-GO), do PDT. Eles defendem que as informações sobre essa parcela da população são necessárias para melhorar as políticas públicas voltadas às pessoas com diabetes. 

Nesse sentido, o texto aprovado pela Comissão de Saúde acrescenta a necessidade das pesquisas na Política Nacional de Prevenção do Diabetes. A proposta teve voto favorável do relator na comissão, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), do Republicanos do Paraná.

Garcia argumenta que a aplicação de questões direcionadas à diabetes permite traçar um perfil completo da população para fundamentar a elaboração de políticas públicas.

“Isso é uma necessidade urgente. Sem dados, sem números, sem estatísticas, não tem como ter política pública, não tem como ter uma política nacional de enfrentamento, uma política de Estado, uma política municipal. Então, é urgente que isso seja inserido nos censos demográficos para que a gente tenha dados e possa avançar cada vez mais na prevenção e pensando na saúde da nossa população.”

A Federação Internacional de Diabetes projeta que até 2030 a incidência da doença chegue a 21,5 milhões de brasileiros. De acordo com a instituição, a urbanização e novos hábitos de vida, como aumento do consumo de alimentos processados, são fatores importantes para o maior número de casos.

O projeto que determina a inclusão de informações sobre diabetes no censo demográfico segue para análise da comissão de Constituição e Justiça. Caso aprovado, pode ir diretamente ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

EM FEVEREIRO É CELEBRADO O DIA DA INTERNET SEGURA. A CÂMARA ANALISA UMA SÉRIE DE PROPOSTAS QUE TÊM O OBJETIVO DE TORNAR A REDE UM LOCAL MAIS SEGURO, ENTRE ELAS O POLÊMICO PL DAS FAKE NEWS. A REPORTAGEM É DE PAULA MORAES.

Marcus Vinícius trabalha numa loja de impressão 3D em Brasília. Na opinião dele, a internet não é um espaço seguro.

“A gente tem diversos problemas, começando pelas redes sociais. Vamos supor, anúncios de Instagram, Facebook, Twitter, começa daí. Inclusive tem vários golpes virtuais que qualquer pessoa pode cair, inclusive pessoas mais idosas e acontece direto. Todo dia tem golpe virtual.”

Marcus Vinícius comenta que ele mesmo quase foi vítima de um golpe. 

“Eu quase sofri um, mas eu fiquei bem ligado, eu vi que não era, na hora de transferir o dinheiro eu cancelei ali na hora por coisa assim de segundos. Mas quase que eu caio também. Mas pessoas da minha própria família já caíram.”

No início de fevereiro foi celebrado o Dia da Internet Segura. A iniciativa acontece desde 2003 e tem o objetivo de conscientizar as pessoas a respeito do uso responsável e seguro da rede. 

De acordo com a Safernet, associação que atua desde 2005 no país com foco na proteção dos direitos humanos na internet, em 2022 foram atendidas mais de 36 mil pessoas. Entre as principais violações estiveram problemas com dados pessoais, exposição de imagens íntimas, golpes e cyberbullying. 

Guilherme Alves, gerente de projetos da Safernet, destaca alguns dos conteúdos que foram objeto de reclamações.

“Na central de denúncias da Safernet de conteúdos, de violação de direitos humanos online, nós temos por exemplo um tópico muito grave que envolve o compartilhamento de conteúdo de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes online. Também conteúdo de discursos de ódio como racismo, neonazismo, LGBTfobia, misoginia, além de conteúdos que envolvem apologia a crimes contra a vida.”

Na Câmara, diversos projetos têm esse objetivo de tornar a internet mais segura. Um deles, inclusive, tem provocado bastante polêmica desde que foi apresentado. É o chamado PL das Fake News (PL 2630/20), que é de 2020 e já foi aprovado no Senado, mas está parado na Câmara. O objetivo é coibir a disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram. Quem se opõe à proposta afirma que se trata de “censura”.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), por outro lado, defende a aprovação do texto.

“Deve-se voltar para isso, e começar aprovando o PL das Fake News, que vai nos permitir conseguir combater de forma mais ágil este crime tão grave que é o crime de caluniar as pessoas através das redes sociais.”

A deputada é autora de um projeto (PL 4776/23) que estabelece que os pais ou responsáveis devem exercer em comum o direito de imagem de seus filhos menores de idade. Também determina que a publicação e o compartilhamento de imagens e informações pessoais em plataformas online e redes sociais devem ser realizados com observância à privacidade das crianças e adolescentes e com o consentimento de ambos os pais ou responsáveis.

Outro ponto do texto é que as crianças e adolescentes terão o direito ao esquecimento na internet, podendo, a partir dos 16 anos de idade, solicitar a remoção de imagens, vídeos ou informações pessoais publicadas em plataformas ou redes sociais online.

Essa proposta está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA AVALIA A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados avalia a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de pessoas com deficiência. A proposta (PL 5746/19) foi aprovada pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com o acréscimo de outro texto (PL 1182/22) que traça as diretrizes desse serviço especial.

O novo departamento de polícia seria responsável por investigar e combater crimes cometidos contra pessoas com deficiência, como violência física, maus-tratos e discriminação.

O projeto também determina que a delegacia deverá contar com policiais capacitados neste tipo de atendimento, intérpretes e psicólogos para melhorar a comunicação entre a polícia e os cidadãos.

Pelo texto do deputado [[Aureo Ribeiro]] (Solidariedade-RJ), do Solidariedade do Rio de Janeiro, deverão contar com uma unidade os municípios com mais de 95 mil habitantes.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, 18,6 milhões de pessoas convivem com algum tipo de deficiência no Brasil.

O relator na comissão de Segurança Pública, deputado [[Sargento Portugal]] (Podemos-RJ), do Podemos do Rio de Janeiro, cita no seu parecer casos bem sucedidos de departamentos especiais nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. Porém, apenas São Paulo tem uma delegacia exclusiva para pessoas com deficiência.

O Sargento Portugal defende que a criação de delegacias especializadas também envolveria a participação de outros órgãos, como o Ministério Público. Ele ressalta que um dos objetivos da proposta é promover ações de conscientização para combater a cultura de violência contra pessoas com deficiência.

SONORA Deputado Sargento Portugal:

“Isso pode incluir a realização de campanhas educativas, capacitação de profissionais e ações de sensibilização junto à comunidade. A criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência é uma forma de garantir a proteção e a promoção dos direitos dessa parcela da população, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e justa.”

O projeto que regulamenta a criação de delegacias especializadas no atendimento de pessoas com deficiência segue para análise da comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

CAMPANHA NACIONAL POR DIREITOS SOCIAIS PEDE MAIS RECURSOS PARA ÁREAS COMO SAÚDE E EDUCAÇÃO E DEFENDE VOTO CONTRA REFORMA ADMINISTRATIVA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU O LANÇAMENTO.

Entidades sindicais participam do lançamento da Campanha Nacional por Direitos Sociais na Câmara dos Deputados. Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, que encabeça o movimento, o objetivo é unificar e articular as lutas sociais em 2024, principalmente por causa das normas orçamentárias estabelecidas em 2023. 

A nova diretriz fiscal substitui o teto de gastos e estabelece metas em relação ao pagamento da dívida pública para controlar os gastos do governo. Por outro lado, a Campanha Nacional por Direitos Sociais defende que as regras orçamentárias do chamado arcabouço fiscal limitam os recursos para causas sociais.  

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã, Maria Lucia Fattorelli, enfatiza que “não falta dinheiro no Brasil”. Fatorelli argumenta que há uma má distribuição dos recursos e que as entidades devem unir forças para garantir os direitos sociais. 

“A contribuição que a gente traz é mostrar que não falta dinheiro no Brasil. Já existem muitas lutas acontecendo, mas essas lutas estão esparsas. Movimentos que lutam pela saúde para um lado, para educação por outro. Trabalhadores do setor público e privado também estão separados. Nós precisamos juntar todo mundo.”

O Orçamento da União para 2024 prevê valores praticamente iguais para receitas e despesas, cerca de R$ 5,5 trilhões de reais. Entre as despesas, 2,5 trilhões irão para o pagamento de dívidas e juros, o que representa 47% do orçamento. Uma das críticas da iniciativa é que educação e saúde somados totalizam aproximadamente 7% dos gastos previstos.

Uma das apoiadoras do movimento, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) ressalta que a campanha por direitos sociais pode aproximar os olhares da população ao orçamento público e ao trabalho do Congresso. 

“Eu estou convicta que a campanha nacional vai ajudar muito essas lutas aqui na Câmara dos Deputados e fora delas, porque a gente sabe que a forma de mudar é de fora para dentro. Esse recurso não tem que ir para emendas, para toma lá dá cá ou qualquer que seja. Tem que ir para investir nas áreas sociais, para garantir reajuste para os servidores, para garantir ampliação das universidades, institutos federais, para garantir investimento e construção de políticas públicas para as mulheres Brasil afora”.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) também elogiou a iniciativa. Porém, ele contestou os números divulgados pela campanha sobre a participação de alguns setores no orçamento do país. O deputado afirma que previdência social, educação e saúde representam 90% dos gastos públicos, inclusive das dívidas.

Segundo a deputada Fernanda Melchionna, além de se contrapor às diretrizes orçamentárias aprovadas em 2023, a Campanha Nacional por Direitos Sociais tem como objetivo impedir que a proposta de reforma administrativa seja aprovada com o texto que circula no Congresso desde 2020. A iniciativa entende que a reforma enfraquece os direitos dos servidores públicos. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

DEPUTADOS ASSINAM MANIFESTO PELA MANUTENÇÃO DE PROGRAMA QUE BENEFICIA SETOR DE EVENTOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU O PROTESTO EM FAVOR DO PERSE.

Mais de 300 deputados e senadores assinaram (7/2) um manifesto pedindo ao governo a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Foi realizado, ainda, um ato de mobilização na Câmara dos Deputados em defesa do programa.

O Perse foi criado durante a pandemia de Covid-19 para socorrer o setor de eventos mas, no final do ano passado, o governo editou uma medida provisória (1202/23) que revoga o programa de forma gradual.

Autor da proposta que deu origem ao Perse, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) contou que teve duas reuniões com o ministro da Fazenda Fernando Haddad desmarcadas e cobrou a retomada do programa.

“Não tem nenhuma remarcação, como foi decisão do ministro desmarcar duas vezes, para mim não ligou. Estamos ainda à disposição, querendo dialogar. Todo mundo colocou no seu planejamento, no seu pagamento dos impostos, no seu pagamento de dívidas, do crédito tomado, do pagamento da repactuação com o governo das suas dívidas, como é que acaba numa canetada um dia antes de o ano findar?”

Sobre denúncias de fraudes no programa, Carreras afirmou que, se for o caso, há de se investigar a empresa suspeita, mas isso não pode afetar o programa. Como exemplo, ele citou denúncias contra o programa Minha Casa, Minha Vida, que não por isso servem para acabar com o programa de moradia do governo.

A mesma MP que revoga o Perse também prevê a reoneração de 17 setores da economia beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. Nesse caso, eles pagam tributo sobre o faturamento e não sobre a folha, o que beneficia em especial quem tem muita mão de obra.

17 frentes parlamentares assinaram um documento pedindo que essa medida seja devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, ou colocada em votação pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para ser rejeitada.

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, assinou o documento. Ele cita que Haddad já falou sobre a possibilidade de um projeto de lei com urgência constitucional no lugar da medida provisória para tratar da questão, e afirma que a MP não apenas traz prejuízos ao país, mas demonstra a relação Legislativo-Executivo.

“Não só o prejuízo que a oneração da folha pode causar e causa ao Brasil, aos empreendedores, aos trabalhadores e à nossa economia, mas também a relação do governo com o Congresso Nacional. É um tema altamente debatido, foi aprovado, e depois o governo edita a medida provisória praticamente anulando a ação, o resultado do trabalho dos parlamentares.”

O deputado Zé Neto (PT-BA), disse que, apesar de ser do partido do governo, votou a favor da desoneração. Porém, ele entende que será necessário ajustar as contas.

“O governo precisa arrecadar. Precisa arrecadar para ter dinheiro para as emendas, precisa arrecadar para manter as políticas públicas, precisa arrecadar para não ter problema com a educação e com a saúde, e o governo tomou algumas medidas. E essas medidas não são definitivas. São medidas postas na mesa, e agora a gente vai retomar esse debate para alinhar essas situações todas.”

Zé Neto acredita que, em reuniões realizadas na semana depois do carnaval, uma solução poderá ser encontrada por parlamentares e pelo Executivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PRESIDENTES DE COMISSÕES AFETADAS POR VETOS PRESIDENCIAIS AO ORÇAMENTO DESTE ANO CRITICAM CORTES E PREVEEM REAÇÃO DO CONGRESSO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Presidentes de comissões afetadas pelos vetos presidenciais a emendas do orçamento deste ano disseram que os cortes prejudicam o próprio governo e avaliaram que os vetos serão derrubados pelo Congresso Nacional.

Os vetos presidenciais às emendas de comissões da Lei Orçamentária de 2024 somam R$ 5,6 bilhões de reais e, de acordo com as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, atingem principalmente ações dos ministérios.

O total vetado equivale a um terço das emendas propostas pelas comissões (R$ 16,6 bilhões). No caso de oito comissões, como as de Turismo, Esportes e Minas e Energia, os vetos atingiram 100% dos valores previstos nas emendas.

O governo pode ainda recompor o orçamento a partir de remanejamentos de outras áreas ao longo do ano, por meio de créditos adicionais, mas os vetos às emendas de comissão provocaram críticas na primeira semana de trabalho do Congresso Nacional este ano.

Uma das comissões que tiveram todas suas emendas vetadas foi a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com quase R$ 126 milhões de reais. O deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), presidente do colegiado, disse que os cortes atingem recursos para projetos sociais, como distribuição de alimentos e cestas básicas. Ele acredita que o Congresso vai derrubar os vetos.

“Eu não tenho a menor dúvida de que esses vetos cairão e de que esses recursos que garantimos através de um amplo trabalho de discussão, de um amplo trabalho de articulação política para votar e aprovar, eu tenho certeza de que esse recurso vai voltar para a janela orçamentária e será destinado à população brasileira a partir da indicação do nosso colegiado”.

A Comissão de Turismo também teve todas as emendas vetadas, no valor total de R$ 950 milhões de reais. De acordo com o presidente da comissão, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), os cortes atingiram principalmente projetos de infraestrutura turística. Ele disse que o prejuízo é principalmente para o Ministério do Turismo, mas foi cauteloso ao falar da derrubada dos vetos.

“Há um prejuízo muito grande, não para o Parlamento brasileiro, mas principalmente para o governo federal atuar junto ao Ministério do Turismo melhorar essa infraestrutura justamente para atender exatamente essa demanda, que é crescente no Brasil. É recurso discricionário para o ministério. Não é recurso de emenda, onde havia uma posterior indicação por parte do parlamentar. Então não havia necessidade nenhuma. Mas, enfim, agora, com calma, com serenidade, vamos discutir internamente com os líderes do Congresso Nacional em relação aos vetos.”

O deputado Luiz Lima (PL-RJ), presidente da Comissão do Esporte, também lamentou os vetos às emendas que, no caso do colegiado que preside, ultrapassam R$ 500 milhões de reais, quase metade do total. Ele disse que os cortes atingem a execução de projetos.

“Eu, mesmo sendo um deputado de oposição, enxergo um erro do próprio governo, que era uma forma do governo Lula fazer um carinho no Ministério do Esporte, tão sofrido com a falta de recursos. A área mais prejudicada com esses cortes é a execução de projetos. Com esse corte, a gente inviabiliza milhões de crianças e adolescentes, adultos e idosos a fazerem esportes no nosso país.”

O presidente Lula, ao vetar as emendas, justificou a necessidade de recompor o orçamento de programas importantes para o governo, que tiveram parte de seus valores originais redirecionados pelo Congresso para as emendas.

Os vetos serão ainda analisados em uma sessão do Congresso Nacional, por deputados e senadores, com a possibilidade de que sejam derrubados, ou seja, retomem os valores previstos no orçamento.

O senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, líder do governo no Congresso, explicou, na solenidade de abertura do ano legislativo, que os vetos decorreram da necessidade de reorganizar a lei orçamentária.

“Nós recebemos um orçamento totalmente desorganizado. Tem dois vetos em especial que nós vamos debater com o Congresso na primeira sessão do Congresso que for marcada para este fim. O primeiro veto em relação ao calendário de pagamento de emendas. E o segundo veto relativo aos R$ 6 bilhões de emendas de comissão, que foi objeto do veto do presidente da República por uma razão virtuosa. Nós tivemos uma inflação menor no ano passado. Em decorrência da inflação menor, obviamente teremos receitas menores e, como teremos receitas menores, nós não podemos ter despesas maiores.”

Ainda não há data para a sessão do Congresso Nacional que vai analisar os vetos presidenciais à lei de orçamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA AVALIA PROJETO PARA MELHORAR TRATAMENTO E SUPORTE AOS PACIENTES DE AVC. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS EXPLICA A QUESTÃO.

A Câmara dos Deputados avalia um projeto (PL 2.499/23) para melhorar o tratamento e o suporte aos pacientes de Acidente Vascular Cerebral (AVC). A proposta, aprovada pela Comissão de Saúde, determina a criação do Estatuto da Pessoa Diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral no Brasil.

Segundo o Centro de Registro Civil, de 2019 a 2023 mais de 500 mil pessoas morreram no Brasil devido ao AVC. Essa situação de emergência acontece quando vasos que levam sangue ao cérebro entopem ou se rompem, provocando a paralisia da área cerebral que ficou sem circulação sanguínea.

Com a criação do estatuto, a proposta determina os direitos fundamentais da pessoa com diagnóstico de AVC, como o acesso universal ao tratamento da doença e das sequelas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Outra garantia regulamentada é o atendimento humanizado aos pacientes e aos familiares.

Sem alterações em relação ao texto original do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), o projeto teve voto favorável do relator na comissão, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO). O parlamentar destaca que a criação do estatuto estimula o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao tratamento da doença.

“Ter um estatuto que olhe para essas pessoas, que estimule estados e municípios a adotar políticas seja do corredor do AVC, que preserva o que nós chamamos de 'golden hour', a hora de ouro do tratamento. E que isso seja expandido Brasil afora. Tanto a abordagem inicial de tratamento curativo quanto também a reabilitação de possíveis sequelas.”

Ismael Alexandrino também defende que a recuperação completa dos pacientes exige um tratamento que vai além do cuidado médico, incluindo suporte psicológico e reabilitação.

Nesse sentido, o deputado, que foi secretário de Saúde de Goiás ressalta que um dos objetivos da criação do Estatuto é melhorar o acesso à informação sobre os tratamentos disponíveis e cuidados necessários após um AVC.

“Ao destacar a importância da educação e informação para pacientes e familiares, o projeto aborda uma área essencial, mas frequentemente negligenciada, na gestão de doenças crônicas e graves. Este enfoque na conscientização e na disseminação de informações é vital para fortalecer os pacientes e seus cuidadores, proporcionando-lhes maior controle e autonomia no gerenciamento da condição.”

Após avaliação da Comissão de Saúde, o projeto que estabelece o Estatuto da Pessoa com Acidente Vascular Cerebral no Brasil avança para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Caso aprovado, a proposta pode seguir diretamente ao Senado.

De acordo com o Ministério da Saúde, o corpo dá alguns indícios de que o AVC pode acontecer. Alguns desses sinais são: formigamento ou fraqueza em apenas um dos lados do corpo, dor de cabeça súbita e intensa e dificuldade em ver ou falar. Caso um desses sintomas apareça, você pode ligar para o Serviço de Atendimento Médico de Urgência, o Samu, por meio do número 192.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE OBRIGA VISTORIAS ANUAIS EM INSTITUIÇÕES PARA IDOSOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que obriga a administração pública a realizar, pelo menos uma vez por ano, vistorias presenciais em Instituições de Longa Permanência para Idosos (PL 2720/21).

Atualmente, a legislação já prevê que essas entidades sejam fiscalizadas pelos conselhos do idoso, pelo Ministério Público, pela vigilância sanitária e por outros órgãos previstos em lei, mas não define a quantidade nem a frequência dessas fiscalizações.

O texto aprovado estabelece que as vistorias serão realizadas preferencialmente pelos conselhos municipais do idoso ou, na ausência destes, pelos conselhos estaduais do idoso, sem prejuízo da iniciativa de outros órgãos competentes. As visitas servirão para avaliar as instalações dos estabelecimentos e o cumprimento efetivo do que determina o Estatuto do Idoso.

O deputado Aliel Machado (PV-PR), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, acredita que o projeto poderá garantir uma fiscalização efetiva das condições dessas instituições.

“Hoje nós temos no Brasil uma linha demográfica em que o número de idosos está aumentando e continuará aumentando significativamente, ao tempo em que nós temos também muitas instituições e muitas denúncias de serviços de má qualidade. O que o projeto faz é estabelecer que esta vistoria, que faz a análise sobre as condições de atendimento, tem que acontecer anualmente. Nós já temos a previsão no Estatuto da Pessoa Idosa das punições, tanto do ponto de vista civil quanto do ponto de vista criminal, mas nós não conseguimos identificar todas as necessidades se não houver uma fiscalização efetiva.”

A proposta que obriga a fiscalização anual de instituições para idosos pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

37 PERSONALIDADES RECEBERAM A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO NA CÂMARA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

Em sessão solene (7/2) realizada no plenário da Câmara, foram entregues 37 medalhas e diplomas de mérito legislativo a personalidades diversas. Os agraciados das medalhas foram indicados pelos deputados da Mesa Diretora da Câmara e os diplomados escolhidos pelas lideranças partidárias.

A medalha foi criada em 1983 para reconhecer pessoas ou instituições que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo, mas não apenas esse critério, como ressaltou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“A lista de agraciados engloba eminências dos três pilares da nossa República: Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como figuras proeminentes de diversos setores da sociedade civil. Essa diversidade não apenas reflete a capacidade republicana de a Câmara dos Deputados dialogar com as múltiplas vozes de nossa nação, mas também enfatiza a importância do trabalho conjunto e do reconhecimento mútuo entre os diferentes segmentos que compõem o tecido social e institucional brasileiro.”

Esta foi a quadragésima edição da entrega da honraria. Um dos agraciados foi o ex-prefeito de Recife Geraldo Júlio, indicado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

“A Câmara dos Deputados é uma instituição muito importante para o país, representação da sociedade brasileira está toda aqui. É sempre uma satisfação e a gente fica sempre muito grato em receber esse tipo de homenagem. O Mérito Legislativo é uma das maiores homenagens que a gente tem no país, a principal da Câmara, estou muito feliz no dia de hoje.”

Geraldo Julio foi prefeito de Recife entre 2013 e 2021.

José Eduardo da Silva, o comandante Eduardo, é comandante da Capitania dos Portos do Piauí e recebeu a medalha por indicação do deputado piauiense Júlio Cesar (PSD-PI).

“É um reconhecimento por toda parte que hoje foi feita pela capitania, pela Marinha, no estado do Piauí junto com o governo do estado, que hoje se concretiza o início da primeira fase do porto do Piauí, que era um estado banhado pelo Atlântico Sul que não tinha porto, e hoje tem, então começa toda uma estrutura portuária que fará o escoamento de toda a riqueza do estado do Piauí. E isso é um reconhecimento, é a materialização de todo o trabalho árduo de dois anos em prol dessa estrutura portuária, em prol do crescimento do estado do Piauí.”

A primeira fase do porto foi inaugurada em dezembro do ano passado. A expectativa é de que nos próximos quatro anos sejam construídos quatro terminais, ao custo de 1 bilhão de reais.

A entrega da medalha e de um diploma de menção honrosa aos escolhidos é organizada pela Segunda-Secretaria da Mesa Diretora da Câmara, comandada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, que ressalta que a medalha simboliza o compromisso dos agraciados com a democracia.

17m14 “Nós aqui, como parlamento, respeitamos a todos e todas porque o parlamento é feito, prezados colegas de mesa diretora, por essa diversidade dialógica, ampla e irrestrita daquilo que é representativo das posições do povo brasileiro no ambiente político, social e de projetos de desenvolvimento também econômicos, culturais nas diversas áreas.”

Entre os 37 agraciados, estão os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes (indicado pelo líder do União Brasil, Elmar Nascimento), e André Mendonça (indicado pelo segundo vice-presidente da Câmara Sóstenes Calvacanti, do PL do Rio de Janeiro). Alguns condecorados não puderam comparecer, como o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes (indicado pelo deputado federal Luciano Bivar, do União Brasil de Pernambuco) e o jogador de futebol Vinícius Jr. (indicado pela segunda-secretária Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, e pelo líder do PL, Altineu Cortes), que ganhou destaque na luta contra o racismo, especialmente no esporte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto