RÁDIO CÂMARA

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DEFENDE COBRANÇA AUTOMÁTICA DOS NOVOS TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU MAIS UMA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO QUE ANALISA O TEMA NA CÂMARA.

Técnicos do governo federal, dos estados e municípios disseram aos deputados do GT de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) que o modelo de pagamento dos novos tributos sobre o consumo será ousado por ser totalmente automático e, inclusive, deverá ser mais avançado que outros sistemas existentes no mundo.

Daniel Loria, do Ministério da Fazenda, disse que a vantagem do modelo, o split payment, é a redução das fraudes e da inadimplência. Se isso não for feito, segundo ele, a alíquota da nova tributação teria que subir entre 2 e 3 pontos percentuais para manter a carga tributária. Hoje, a estimativa é de um total de 26,5%.

A ideia do split payment é cobrar os tributos no momento da emissão do pagamento da nota fiscal. Neste momento, já seria separado o que deve ir para o governo federal como Contribuição sobre Bens e Serviços e o que vai para estados e municípios como Imposto sobre Bens e Serviços.

Segundo Loria, o objetivo é compensar no mesmo momento o imposto que foi pago pelos fornecedores. Assim, a empresa compradora de mercadorias só pagaria o imposto relativo a sua fase no processo, evitando a cumulatividade de impostos:

“Em outras palavras, a parcela que vai ser objeto do Split, que vai ser retida pelo Split, é apenas a diferença entre o débito e o crédito daquele contribuinte, é apenas o valor efetivamente que ele teria que pagar em dinheiro. Não haverá retenção excessiva de recursos, não haverá retenção além daquilo que é necessário para cumprir exatamente o valor a pagar por aquele contribuinte.”

Mas especialistas em tributação presentes disseram que o texto do projeto não é tão claro sobre este funcionamento. Eles afirmam que a compensação de créditos pelo próprio split payment pode ocorrer em até 3 dias úteis depois da transação. Também foi afirmado que o crédito só é concedido após a confirmação de que o fornecedor pagou os seus tributos. Caso isso não ocorra imediatamente, a devolução pode ocorrer em até 75 dias.

Para os especialistas, esses prazos podem afetar o fluxo de caixa das empresas. Gustavo Brigagão, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, disse que o split payment não precisa ser a regra geral:

“Se é bom para o contribuinte como todos dizem, porque o sistema não fica como opcional? Então minha proposta vem no sentido de; se é para se manter o Split, que eu acho que não deveria em função do exemplo que temos da Europa; ele deveria ser opcional e restrito a alguns setores onde haja índice de fraudes mais elevado.”

Representantes do Banco Central e da Federação Brasileira de Bancos na audiência afirmaram que acreditam na viabilidade técnica do split payment, que deverá ser operacionalizado pelas instituições financeiras. Mas dizem que será necessário correr para deixar tudo pronto para os testes no início de 2026.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) disse que a reforma tributária requer uma nova forma de pensar, pois é uma reforma tecnológica:

“Só vai existir crédito financeiro porque o  crédito escritural é manipulável. A maior incidência de multas, autuações é toda em cima do crédito. Então, com a tecnologia 5.0 que existe no mundo hoje nós podemos fazer isso.”

Daniel Loria explicou que o governo está aberto a discutir alterações no texto. Mas reafirmou que o país tem capacidade tecnológica de fazer o Split e citou o Pix como exemplo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Para agência:

Exportações e importações

Como os novos tributos sobre o consumo são cobrados por quem compra as mercadorias, eles desoneram completamente as exportações e incidem sobre as importações como os demais produtos nacionais. Em uma segunda audiência do GT, especialistas do governo e do setor privado destacaram a importância da mudança para o setor industrial.

José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, disse que a dificuldade em eliminar a incidência de tributos sobre as exportações fez com que a participação das exportações de manufaturados caísse de 59% do total até o ano 2000 para 28% hoje. Castro cobrou, porém, um prazo para a devolução de créditos tributários dos impostos que serão extintos.

REPRESENTANTE DA CAIXA ECONÔMICA EXPLICOU, AQUI NA CÂMARA, COMO FUNCIONA A EMPRESA SUBSIDIÁRIA QUE CUIDA DAS LOTERIAS E AFIRMOU QUE NÃO HÁ PLANOS DE PRIVATIZAÇÃO. OS DETALHES COM A REPÓRTER VERONICA LIMA.

A diretora-presidente da Caixa Loterias, Lucíola Vasconcelos, disse que a empresa estuda o lançamento de novos produtos no mercado. Isso inclui a volta da loteria instantânea (a conhecida “raspadinha”), que foi interrompida em 2015. Também inclui as apostas de quota fixa - as ‘bets’ -, que devem ser operadas pelos agentes lotéricos.

Lucíola Vasconcelos participou de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, onde falou sobre a Caixa Loterias, que foi criada em 2016 como subsidiária da Caixa Econômica Federal. Em abril deste ano, o conselho de administração do banco aprovou a migração de todas as loterias para a nova empresa.

Segundo Lucíola, a criação da subsidiária permite que ela foque melhor no negócio “loterias”, que vem passando por mudanças nos últimos anos, com o surgimento dos jogos virtuais.

“A gente tem um ambiente concorrencial que, sendo uma empresa pública e tendo todos os trâmites e concorrendo com um negócio bancário, a gente tem muita dificuldade de alcançar. Então o que a gente faz é trazer de uma areazinha dentro de uma vice-presidência lá na Caixa, para uma empresa exclusiva para isso, e com estrutura exclusiva para isso, com foco exclusivo”.

A executiva da Caixa Loterias afirmou que os novos produtos devem melhorar o ambiente de negócios das mais de 13 mil agencias lotéricas que vendem jogos da Caixa. Hoje, segundo relatos de deputados que participaram da audiência, os lotéricos convivem com o baixo retorno financeiro da atividade.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC) disse que os lotéricos estão “encurralados”, com ganhos cada vez menores devido à concorrência das apostas virtuais, inclusive da própria Caixa. Ele defendeu que as lotéricas sejam autorizadas a criar sites próprios para comercializar os produtos.

“O mundo dos jogos, no Brasil, mudou muito. Muitas mudanças aconteceram e se nós não nos atentarmos a essas mudanças, e não ficarmos atentos aos lotéricos do Brasil, com esse mundo novo, moderno, com alterações, com criação de jogos, os lotéricos podem acabar”.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que solicitou a audiência pública, manifestou preocupação com a perda do controle estatal da Caixa Loterias. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal decidiu que subsidiárias de estatais podem ser privatizadas sem autorização do Congresso Nacional. Veneri disse que os deputados devem ficar atentos a essa situação.

“O nosso interesse sempre foi, e vai continuar sendo, defender os bancos públicos naquilo que é a sua principal função como banco público. É claro que há lucro, há interesse, há uma série de coisas, mas o banco público tem que ser preservado como banco público”.

Em resposta ao deputado, a diretora-presidente da Caixa Loterias, Lucíola Vasconcelos, disse que não há previsão de privatização da Caixa Loterias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Veronica Lima.

O ACESSO GRATUITO À ADRENALINA AUTOINJETÁVEL, QUE PODE EVITAR REAÇÕES ALÉRGICAS DE VÁRIOS TIPOS, É O OBJETIVO DE UM PROJETO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO NA CÂMARA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ESTEVE EM UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA.

O fornecimento gratuito de adrenalina autoinjetável pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foi defendido pelos participantes de uma audiência na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.

A caneta para aplicação intramuscular de adrenalina pode ser usada pelo próprio paciente para evitar anafilaxias, que são reações alérgicas graves que podem levar à morte.

A inclusão do medicamento na lista do SUS está prevista em um projeto de lei (PL 85/24) do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). Ocorre que o produto ainda não tem registro na Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o que faz com que muitos pacientes enfrentem dificuldades e custos superiores a R$ 2 mil para sua importação.

Geraldo Resende disse que seu projeto é simples e nem requer muitas discussões, porque está comprovada a eficácia do medicamento e a medida conta com apoio de todas as entidades médicas relacionadas ao tema.

“Vamos conversar com o presidente Arthur Lira (PP-AL) para que, em vez de passar por diversas comissões, o projeto possa ir direto ao Plenário.”

Mãe de um menino de sete anos com alergia alimentar múltipla, a farmacêutica Alessandra Leal disse que o filho teve o primeiro choque anafilático aos 11 meses e foi um trauma.

“A adrenalina é necessária para que pessoas possam ter qualidade de vida e segurança em suas vidas, no seu dia a dia.”

Além de grave, a anafilaxia é imprevisível, pode ocorrer a qualquer momento. Ela pode ser ocasionada pelo contato da pessoa com algum alimento ou medicamento, com veneno de inseto e até com o látex de balões de festas infantis, entre outros causadores de alergia.

Dados citados por Fátima Fernandes, da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia, apontam para um aumento das internações hospitalares por anafilaxia no Brasil entre 2011 e 2019 a uma taxa de 2,4% ao ano. As mortes ocorreram em 5,8% das internações.

“A pele é o principal órgão acometido. A gente tem que ficar atento quando um paciente tem vermelhidão, coceira, urticária ou inchaços nos lábios, nos olhos, nas mãos, nos pés. Sempre prestar atenção se o paciente está evoluindo para um quadro sistêmico, com comprometimento respiratório que acontece de 40% a 70% dos casos de anafilaxia.”

Na audiência, o professor Renato Rozental, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, disse que a incorporação da caneta de adrenalina pelo SUS seria um processo simples, porque ela já está disponível em diversos países do mundo.

O entrave para a incorporação é justamente a falta de registro na Anvisa e a definição de um preço para o produto, conforme explicou Luciana Xavier, do Ministério da Saúde.

Da Rádio, Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM HOSPITAIS E ESCOLAS PODERÃO SER PUNIDOS COM MAIS RIGOR. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que aumenta em um terço a pena do crime de lesão corporal quando cometido em escolas ou hospitais (PL 3339/15). 

Hoje o Código Penal prevê para este crime penas que vão de detenção de três meses a um ano, no caso de lesão corporal simples, até reclusão de quatro a 12 anos, para lesão corporal seguida de morte.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) ressaltou que a violência em escolas e hospitais muitas vezes se dá contra pessoas vulneráveis.  

“Por isso a importância do dia de hoje nesta comissão, quando nós votamos pela preservação da vida, sobretudo pela não violência. Sabemos que grande parte dessa violência acontece contra crianças, contra pessoas em alta vulnerabilidade, contra mulheres. Portanto, nessa avaliação, este projeto tem mérito, sobretudo pensando na constitucionalidade.”

Para o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a solução para a criminalidade no País passa pelo aumento de penas. 

“Ficar dizendo que os nossos presídios estão superlotados não resolve o nosso problema de segurança pública. O bandido tem que temer a força da lei. Se não, amanhã ele matará o nosso filho, o nosso pai, porque ele sabe que a pena é branda e que logo, logo, sairá da prisão — de repente, nem vai para a cadeia, vai responder em liberdade, vai pegar penas alternativas e vai continuar com a sua vida criminosa.”

O projeto que aumenta em um terço a pena do crime de lesão corporal quando cometido em escolas ou hospitais será analisado agora pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ESPECIALISTAS APONTAM IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NA VIDA DAS MULHERES. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU O DEBATE.

Participantes de uma audiência pública na Câmara dos Deputados disseram que o impacto da taxação maior de bebidas alcoólicas, tabaco e alimentos ultraprocessados vai além do campo econômico na vida da mulher, trazendo benefícios também para sua vida familiar e social.

No debate promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, foi defendido que a regulamentação da reforma tributária, em análise na Câmara, contribua para o combate da desigualdade entre homens e mulheres no Brasil.

Na avaliação da deputada Erika Kokay (PT-DF), que sugeriu a audiência, a política tributária é uma radiografia das intenções do governo de como utilizar os recursos obtidos por meio de impostos e beneficiar a alimentação de mulheres negras, por exemplo.

“A reforma tributária tem que cuidar das desigualdades. Não cabe mais pensar qualquer tipo de política pública que não tenha posição nítida de enfrentamento ao racismo, ao patriarcalismo, ao sexismo e à destruição ambiental.”

A sugestão da professora da Fundação Getulio Vargas Tathiane Piscitelli é que a regulamentação da reforma tributária amplie o leque das bebidas açucaradas que serão taxadas com um imposto maior, incluindo energéticos, sucos com açúcar adicionado e bebidas lácteas, além de refrigerantes.

Ela também recomendou a retirada de alimentos ultraprocessados, como macarrão instantâneo, da lista de produtos beneficiados com uma tributação 60% menor.

“O consumo de ultraprocessados onera as mulheres porque são elas as responsáveis pela economia dos cuidados. As pessoas adoecem porque consomem produtos que não são adequados e quem fica responsável pelo cuidado dessas pessoas são as mulheres.”

Por sua vez, Laura Cury, da Aliança de Controle do Tabagismo, apontou a importância da taxação de bebidas alcoólicas, prevista na reforma tributária, como forma de evitar a violência contra a mulher, muitas vezes agredida pelo marido embriagado.

Falando da plateia, Neuraci Valadares, da Associação Mães Guerreira da Cidade Estrutural, no Distrito Federal, também defendeu uma taxação maior das bebidas alcoólicas.

“Acho muito importante taxar os botecos. O cara sai de manhã para comprar o pão e já volta bêbado. Assim, ele ataca a mulher e os filhos.”

Na mesma linha das outras palestrantes, a assessora do Ministério das Mulheres Dulce Maria Pereira disse que os benefícios fiscais não podem favorecer uma indústria alimentícia prejudicial à saúde, mas devem, sim, valer para os produtos da cesta básica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

INCIDÊNCIA DO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE DOAÇÕES E EMPRÉSTIMOS PÕE TRIBUTARISTAS EM LADOS OPOSTOS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O DEBATE

Especialistas em direito tributário apresentaram à Câmara dos Deputados críticas e sugestões a diversos pontos do projeto de lei complementar (68/24) do Executivo que regulamenta a reforma tributária aprovada no ano passado. O texto está sendo discutido por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados.

O debate, presidido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), girou em torno das normas gerais de funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição que vai de 2026 a 2033.

A principal divergência entre os debatedores foi a previsão de incidência dos tributos sobre operações não onerosas, como o fornecimento de bens e serviços para uso e consumo pessoal de empregados do contribuinte.

Consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Melina Rocha apontou como positiva a previsão de incidência dos tributos tanto sobre operações onerosas, ou seja, envolvendo o pagamento por produtos e serviços, quanto não onerosas, como doações, por exemplo.

“Qual é o objetivo dessa tributação não onerosa de pessoas físicas ligadas a empresas? É justamente o princípio da neutralidade. O diretor ou empregado que recebe para uso pessoal um veículo ou um telefone tem que sofrer a mesma tributação do que se ele alugasse ou comprasse esses bens de terceiros”.

Por outro lado, para a pós-doutora em direito tributário Betina Grupenmacher entende que a proposta de regulamentação é boa, mas está confusa e agride a própria emenda constitucional. Ela, por exemplo, é contra a previsão de incidência do IBS e da CBS sobre as operações não onerosas, como empréstimos e doações.

“A nossa tributação incide sobre manifestações de riqueza, manifestações de capacidade contributiva, e operações não onerosas não revelam capacidade contributiva no meu entendimento. Essa inclusão de locação, licenciamento, concessão, empréstimo, algo que eu vou receber de volta, na verdade, eu empresto dinheiro e vou receber de volta e eu vou pagar IBS?”

Procurador da Fazenda Nacional, Antônio de Souza Júnior defendeu a constitucionalidade da incidência dos tributos sobre operações não onerosas. Segundo ele, a Reforma Tributária estabelece apenas que os tributos incidem sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e serviços, cabendo ao legislador materializar a hipótese de existência do tributo.

“O Projeto de Lei Complementar 68/24 não amplia hipótese de incidência apenas complementa a constituição Ele determina que as operações não onerosas só terão incidência se expressamente previstas na lei. E quando a gente vai olhar essas operações percebe-se que são na verdade operações com conteúdo econômico Então nesse ponto não tem inconstitucionalidade”.

Conselheiro da Embaixada da Espanha no Brasil, Francisco Gallardo, comentou sobre as características do IVA na União Europeia, principalmente o princípio da generalidade. Segundo ele, quando há risco de consumo privado, que é quando uma pessoa física se aproveita da possibilidade de dedução para não pagar o tributo, existem duas soluções: limitar o direito às deduções a alguns casos ou tributar operações não onerosas.

O grupo de trabalho pretende entregar o relatório até o final de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

IBGE EXPLICA CONFUSÃO CAUSADA PELO ÚLTIMO CENSO AO UTILIZAR RECORTE DE IDADE DIFERENTE DO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM OS DETALHES.

Em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, representantes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, explicaram a divergência ocorrida no último Censo. O Instituto disse que o critério utilizado para considerar uma pessoa idosa era de 65 anos ou mais, diferente do critério adotado pelo Estatuto do Idoso, que se baseia na idade de 60 anos.

O instituto reconhece que a população de pessoas idosas é aquela com 60 anos ou mais, como previsto na legislação, e esclarece que o recorte de 65 anos não se refere à idade mínima de reconhecimento da população de pessoas idosas.

A Gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Izabel Guimarães Marri, explicou que não há um critério mínimo para determinar análises por grupos etários, sejam pessoas idosas, crianças, adolescentes ou adultos.

“De maneira geral, as análises utilizam cortes específicos de idade dependendo do que se quer analisar, isso não só no IBGE, mas entre os estudiosos demógrafos no Brasil e em outros países. Então, na área de demografia, é comum utilizarmos cortes que estejam relacionados com o mercado de trabalho”.

Ela lembrou que o IBGE não teve, e não tem, nenhuma intenção de contrapor ou sugerir outra idade de reconhecimento da pessoa idosa

O deputado Castro Neto (PSD-PI), que foi quem convocou a reunião, destacou a preocupação da Comissão quando saíram os dados com o recorte de 65 anos definindo pessoas idosas. Para ele, a diferença entre os critérios do IBGE e do Estatuto do Idoso compromete políticas públicas voltadas para essa população, já que a delimitação da idade para se enquadrar como pessoa idosa influencia diretamente no acesso a direitos, benefícios e serviços específicos.

“Não é só uma questão de legislação, porque a nossa luta aqui é intensa. O idoso sofre violência física, psicológica, financeira, a maior parte dessa violência é causada pela própria família. E a nossa preocupação quando saiu o dado do IBGE com recorte de 65 anos, nós entendemos o motivo tem a questão de trabalho, mas de uma certa maneira causa uma certa confusão na cabeça das pessoas a gente poderia pensar em uma maneira de deixar isso bem claro porque nós precisamos dos dados, principalmente do IBGE, para continuar a nossa luta aqui na Comissão do Idoso em defesa do direito da pessoa idosa.”

Cristiane dos Santos Moutinho, coordenadora de População e Indicadores Sociais do IBGE, reforçou que logo quando o instituto identificou que deveria ter sido realizada uma pesquisa com o recorte dos 60 anos, prontamente foi divulgada uma nota na página do instituto esclarecendo os motivos da divergência e reconhecendo a idade prevista no Estatuto do Idoso.

Além disso, o IBGE publicou um texto complementar com o recorte etário da população de pessoas idosas, ou seja, aquelas com 60 anos ou mais de idade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

ENTRA VEM VIGOR LEI QUE RETIRA CULTIVO DE FLORESTAS DA LISTA DE ATIVIDADES POLUIDORAS. A REPÓRTER MARIA NEVES RELEMBRA A POLEMICA EM TORNO DO TEMA QUANDO A PROPOSTA FOI VOTADA PELOS DEPUTADOS.

A partir de agora a silvicultura, atividade agrícola destinada ao cultivo de florestas, não precisa mais de licenciamento ambiental. Os agricultores que praticam a silvicultura também não precisam mais pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Isso porque entrou em vigor lei aprovada pelo Congresso que retirou esse tipo de cultivo da lista de atividades poluidoras.

Quando foi debatido na Câmara, em maio, o projeto que deu origem à nova lei causou polêmica. Na opinião dos deputados contrários à aprovação, na prática, a legislação vai liberar o cultivo de pinus e eucalipto, potencialmente nocivos ao meio ambiente, sem nenhum tipo de controle do poder público.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) sustentou que locais onde ocorre o plantio de eucalipto se tornam “desertos verdes”, porque a planta consome água em excesso.

“Eu sou do norte de Minas, fui criado na roça e sei que o eucalipto traz alguns benefícios econômicos, mas o seu cultivo tem que ser normatizado. Onde está o eucalipto surge o chamado deserto verde. Ali não prolifera nenhuma planta, nenhum animal, porque ele absorve uma quantidade excessiva de água.”

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a nova lei é “uma vergonha”. De acordo com a parlamentar, a norma, além de ser nociva ao meio ambiente, ainda abre brecha para que a plantação de pinus e eucalipto seja considerada reflorestamento.

A deputada também afirmou ser inconcebível que, nesse momento em que país sofre com desastres climáticos, como as enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul, se fragilize ainda mais a legislação ambiental.

“Não pode ser que sigam com a mesma lógica que está nos levando aos mesmos resultados. É uma lógica de capitalismo desenfreado, que é aterradora, que segue aprofundando atividades de desmatamento, desflorestamento, poluição, com uso de produtos químicos na silvicultura, como pesticidas, fertilizantes, que podem contaminar a água e o solo, que assoreia os rios, que provocam erosão, que sugam a água, que nos levaram até aqui.”

Defensor na nova lei, o deputado Ricardo Salles (PL-SP) argumentou que a silvicultura normalmente é praticada onde há pastagem degradada, em terrenos que não servem mais para a agricultura. Segundo o parlamentar, a atividade proporciona a recuperação das matas ciliares, da reserva legal e das áreas de preservação permanente.

Também para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), ser contra a silvicultura é ser contra o plantio de florestas.

“Com o plantio de florestas, evita-se o desmatamento das matas nativas, daquelas espécies que, de fato, precisam ser preservadas, inclusive raras. Nós precisamos de madeira. E a madeira que vem da silvicultura evita o desmatamento e ajuda, inclusive, a diminuir o aquecimento global, porque são matas.”

De acordo com especialistas, a plantação de grandes extensões de eucalipto tem aspectos que podem ser considerados positivos, como captação de carbono. Por outro lado, as árvores consomem grande quantidade de água e não abrigam animais silvestres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA DESTINAÇÃO DE CADÁVERES NÃO RECLAMADOS A INSTITUIÇÕES DE ENSINO E SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a destinação de cadáveres não reclamados em até 30 dias e de membros amputados para ensino, pesquisa e treinamento de cães de resgate (PL 4272/16). Os familiares não poderão ter acesso ao corpo após a sua liberação para alguma das destinações previstas no projeto.

O texto autoriza escolas de medicina, institutos com disciplinas de cursos médicos e da saúde, instituições de residência médica e órgãos de segurança pública que treinam cães farejadores a receber os restos mortais. O projeto proíbe a comercialização ou qualquer tipo de remuneração financeira por esse tipo de operação.

A legislação atual menciona apenas as escolas de medicina como destinatárias dos corpos não reclamados junto às autoridades públicas em um prazo de 30 dias. 

Para ser caracterizado como não reclamado, o corpo precisa estar sem documentação ou, mesmo identificado, sem informação de endereço de parente ou responsável legal. A polícia deverá indicar dados para identificar o cadáver, como cor da pele e olhos, sinais e vestuário, por 30 dias. A partir de então, o corpo será declarado não reclamado.

Durante a votação na CCJ, o deputado Pedro Aihara (PRD-MG) ressaltou a necessidade de cadáveres para o treinamento de cães.

“No treinamento sobretudo do cão de faro específico, não conseguimos ter nenhuma alternativa para treinarmos os nossos cães para esse tipo de atividade que não seja, de fato, com o material humano, com o próprio cadáver. Muitas vezes, até as pessoas que são resistentes a esse tipo de possibilidade, elas sempre alegam o seguinte: "Mas existe algum tipo de material sintético que possa substituir o cadáver no treinamento do cão?". Pela própria estrutura fisiológica do cão, pelo formato como são feitos os treinamentos, já foram estudadas, por diversas vezes, alternativas para isso, e elas não existem. Por isso que é fundamental esse projeto hoje, quando enfrentamos uma realidade de desastre cada vez mais frequente.”

A proposta proíbe a divulgação da identidade da pessoa que teve seu cadáver utilizado. Em casos de morte não natural, o corpo precisará passar por necropsia.

O Instituto Médico Legal ou outra autoridade competente deverá manter banco de dados sobre o falecido com características gerais, identificação, fotos do corpo, resultado da necropsia, entre outros temas. As informações devem estar disponíveis por, no mínimo, 20 anos.

A instituição que receber o cadáver, órgãos, tecidos e partes do corpo também precisará manter ao longo de 20 anos a documentação sobre o processo de recebimento.

A proposta criminaliza o comércio de cadáveres não reclamados com pena de 3 a 8 anos de reclusão. 

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA RECURSO QUE BUSCA REDISCUTIR VACINA OBRIGATÓRIA CONTRA COVID PARA CRIANÇAS. A REPORTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um recurso da deputada Julia Zanatta (PL-SC) que busca rediscutir a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 para crianças entre seis meses e cinco anos de idade.

O recurso é contra uma decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele devolveu a Julia Zanatta um projeto apresentado por ela com o objetivo de impedir a inclusão das vacinas contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil (PDL 486/23).

A inclusão da vacina consta de nota técnica do Ministério da Saúde (118/23) e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. O projeto de Zanatta pretende suspender a nota técnica.

A decisão de Lira se baseia no entendimento da Mesa Diretora de que o projeto não atende requisito constitucional. A Constituição prevê que é da competência do Congresso “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

O recurso foi aprovado por 28 votos a 14. O tema causou divergências na CCJ. Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), o colegiado deu um “exemplo oposto” a políticas de proteção à vida.

“Aprovando um recurso contra uma decisão da Mesa que é correta, que não aceitou o PDL porque a recomendação não é uma norma. E o PDL só deve sustar algum tipo de norma regulamentar do Poder Executivo, e não uma norma técnica, que é uma sugestão.”

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) relatou o recurso. Segundo ele, a nota é um ato normativo “travestido” de nota técnica.

“É uma nota técnica que altera o plano nacional de imunização no País, é uma nota técnica em que as fontes não são fontes que trazem clareza para a população e para a sociedade na segurança dessa terapia gênica.”

Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), por outro lado, o Poder Executivo estava apenas cumprindo seu dever.

“A medida tomada, no sentido da vacinação das crianças, é exatamente na linha da responsabilidade democrática do Poder Executivo na implementação das políticas públicas. Nós temos que preservar a vida das nossas crianças, e nós sabemos que as vacinas fazem parte de uma conquista histórica, científica.”

Julia Zanatta destacou o aspecto político do debate.

“Isso é política. O Brasil tem muitas outras prioridades, e posso citar algumas. Metade dos óbitos em crianças abaixo de 1 ano de idade ocorrem por questões relacionadas à gestação, parto e período neonatal. Muitas dessas questões são preveníveis com o aprimoramento na atenção primária dos programas de pré-natal. Então, nós temos que investir tempo e dinheiro nisso, em vez de obrigar pais a vacinarem seus bebês de seis meses a cinco anos.”

O recurso contra a decisão de não aceitar o projeto que suspende a nota técnica do Ministério da Saúde ainda precisa ser votado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.