RÁDIO CÂMARA

CONGRESSO APROVA CRÉDITOS DE R$ 4,7 BILHÕES DE REAIS NO ORÇAMENTO DE 2024; A MAIOR PARTE PARA A SAÚDE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Congresso Nacional aprovou 10 projetos de créditos de R$ 4,7 bilhões para o Orçamento de 2024. O maior crédito, de R$ 2,8 bilhões (PLN 13/24), usa superávit financeiro da União em 2023 e recursos de emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado para elevar os recursos para a área de Saúde. Os projetos seguem para a sanção presidencial.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que o projeto da Saúde é apoiado pela maioria dos partidos porque existe um consenso de que a área deve ser priorizada no momento por causa de demandas em todas as regiões. Segundo ele, os recursos serão gerenciados pelas comissões de Saúde da Câmara e de Assuntos Sociais do Senado.

Durante a sessão, as bancadas femininas da Câmara e do Senado conseguiram barrar a retirada de pouco mais de R$ 140 milhões das emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. Os recursos sairão da ação “Educação e Trabalho na Saúde” do próprio Ministério da Saúde.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) orientou contra o projeto porque, segundo ela, não está clara como será feita a destinação dos recursos pelas comissões:

“É orçamento secreto que passou para a Comissão de Saúde. Então eu, parlamentar da Comissão de Saúde, temos R$ 4,5 bilhões na Comissão de Saúde da Câmara e eu, parlamentar titular da Comissão de Saúde, pergunta se eu sei para onde foram os bilhões que já saíram? Não sei”

O partido Novo tentou passar um destaque para que todos os recursos do projeto fossem enviados para o Rio Grande do Sul por causa das consequências das enchentes. Mas o dispositivo foi rejeitado.

O deputado Odair Cunha (PT-MG) disse que o governo e o Congresso já aprovaram vários bilhões de reais para o Rio Grande do Sul, inclusive para a área da Saúde:

“Se alguém quer saber onde o recurso público está sendo aplicado, basta olhar no Siafi [Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal]. Nós temos ali a rastreabilidade plena para garantir a fiscalização do Congresso Nacional, dos órgãos de controle, da sociedade como um todo. Os recursos são aplicados dentro das regras estabelecidas nos órgãos específicos”

De acordo com o governo, os recursos do crédito serão usados pela Fundação Nacional de Saúde para melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água em municípios com até 50 mil habitantes e pelo Fundo Nacional de Saúde, para o incremento temporário ao custeio dos serviços de “Assistência Hospitalar e Ambulatorial” e de “Atenção Primária à Saúde”.

O governo ainda explicou que as ações que estão sendo canceladas em cerca de 20 áreas diferentes não sofrerão prejuízo na sua execução. Isso porque as dotações aprovadas pelas comissões da Câmara e do Senado não fazem parte da programação regular dos ministérios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE MENTAL SÃO FUNDAMENTAIS NAS TRAGÉDIAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

Em debate sobre os impactos da tragédia climática vivida pelo Rio Grande do Sul na saúde mental dos trabalhadores, realizado na Câmara, os participantes destacaram as estratégias mais adequadas para o atendimento dos atingidos. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, a ocorrência de transtornos mentais em desastres é de duas a três vezes maior que em situações normais, e podem atingir de 8% a 57% da população afetada.

Em situações de normalidade, o médico ressaltou que o transtorno de ansiedade atinge cerca de 13% dos brasileiros. O país também é campeão mundial em depressão, segundo disse. Apesar disso, reclamou que não existe sequer um medicamento de uso psiquiátrico no programa de farmácia popular.

Quanto ao Rio Grande do Sul, Antônio Geraldo da Silva afirmou que o tratamento psíquico dos atingidos pelas enchentes terá de ser de longo prazo, e depende de políticas do Estado.

“Nosso atendimento não é um atendimento de tragédias, é para os problemas que elas estão tendo agora e as sequelas que elas terão depois. Nós precisamos que o Estado assuma e apresente o mais breve possível o que vai fazer para este momento e para depois, para que a gente possa caminhar essas pessoas, para que a gente possa dar a essas pessoas a certeza de que haverá um atendimento específico e haverá continuidade. Não é para um mês, nós precisamos para meses e anos. Quem consegue bancar isso para meses e anos? Só o estado.”

A representante do Ministério da Saúde Débora Noal apresentou as estratégias do órgão para atender a população afetada pela tragédia climática no Rio Grande do Sul. Segundo a consultora, nesse momento é importante fornecer informações precisas e adequadas, de modo que as pessoas entendam o que está acontecendo com elas e que existe uma estratégia do poder público para solucionar os problemas.

“A gente costuma dizer que uma das pernas da estabilização emocional é essa comunicação justa e precisa, porque informação de menos dá ansiedade e informação demais traz angústia.”

Débora Noal explicou que uma das etapas mais importante ao planejar o atendimento é consultar os serviços básicos de saúde para conhecer a prevalência de problemas mentais na população antes da tragédia. Segundo relatou, em geral, entre 15% e 20% dos atingidos já apresentavam alguma fragilidade emocional anterior que pode se intensificar nesse momento.

Nesses casos, as equipes de saúde fariam uma busca ativa para conhecer as necessidades dessas pessoas. Os profissionais procuram saber, por exemplo, se elas estão em abrigo seguro e se continuam tendo acesso às medicações que tomavam ou a outros tratamentos que faziam. Caso contrário, a equipe investiga se elas precisam de ajuda para reestabelecer esses tratamentos.

De acordo com a representante do Ministério da Saúde, além de oferecer atendimento psiquiátrico ou psicológico às pessoas em sofrimento mental, é preciso reestruturar as redes de apoio desses pacientes.

“A gente vai fazer uma aproximação dessa rede tradicional de solidariedade, que é a família, os amigos, os vizinhos, os líderes comunitários, a gente vai para a rádio, a gente vai para a televisão, a gente vai para as igrejas, para os cultos, para as estruturas onde tem vínculos de confiança com a informação que está sendo passada, e a gente informa para ela quais são essas reações que são esperadas nesse momento. E para que elas que dizem: ‘eu não estou dando conta, eu sinto que eu preciso de ajuda’, para essas, então, a gente oferece os médicos generalistas, os assistentes sociais, os psicólogos, que estão lá nas unidades básicas de saúde.”

A audiência pública sobre os efeitos da calamidade na saúde mental de trabalhadores no Rio Grande do Sul foi realizada pelas comissões de Trabalho e de Saúde, a pedido da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PRESIDENTE DA CÂMARA COMENTA APROVAÇÃO DE TAXAÇÃO PARA COMPRAS INTERNACIONAIS COM VALOR ATÉ 50 DÓLARES E DERRUBADA DO VETO ÀS SAIDINHAS DE PRESOS. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a aprovação, pelo Plenário, do fim da isenção de pequenas compras internacionais foi fruto de um acordo costurado nos últimos dias entre deputados, o governo e o setor varejista nacional.

Segundo Lira, a votação é resultado da luta por uma regulamentação justa para todos os setores e pela manutenção dos empregos no país. Os deputados aprovaram uma taxa de 20% do Imposto de Importação sobre as mercadorias de até 50 dólares.

“Todos os partidos entenderam que a taxação feita de 20% daria um equilíbrio para a manutenção do emprego de milhares e milhares de pessoas”

A polêmica da proposta se deu entre os varejistas internacionais, que queriam retirar o fim da isenção do texto. Já as empresas brasileiras alegam que a concorrência com as chinesas é “desleal” e defendem a taxação dessas compras internacionais. Lira afirmou que um segundo momento da discussão ocorrerá na regulamentação da reforma tributária.

“O segundo round vai vir na discussão da reforma tributária as questões de equiparação de impostos, mais ajustes e para todo o setor produtivo”

Lira foi questionado sobre a derrubada do veto de presidente Lula à proibição das chamadas "saidinhas" de presos do regime semiaberto.

“Não dá para analisar como derrota nem vitória, porque seria uma derrota para o Parlamento modificar um texto que o próprio Parlamento aprovou. Então, a gente tem que mudar de perspectiva. Foi uma derrota do governo, porque não conseguiu modificar um texto que o Congresso aprovou e foi uma vitória do Congresso porque manteve um texto que ele votou em turnos diferentes, em momentos diferentes”

Para o presidente da Câmara, o mais importante foi o diálogo aberto entre Executivo e Legislativo sobre os diversos temas que foram tratados na sessão do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA PROJETO QUE FLEXIBILIZA REGRAS PARA COLECIONADORES DE ARMAS E CLUBES DE TIRO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PDL 206/24) que flexibiliza as regras do governo federal relativas a clubes de tiro e posse de armas por colecionadores. A proposta susta trechos de decreto assinado pelo presidente Lula no ano passado (Decreto 11.615/23).

O texto aprovado exclui exigências previstas no decreto, como a de que os clubes de tiro têm que ficar a uma distância de mais de 1 quilômetro de escolas. Outras determinações, como regras para uso e armazenagem das armas usadas nos clubes, permanecem as mesmas.

O projeto também retira do decreto a proibição de colecionar armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito fabricadas há menos de 70 anos. E acaba também com a exigência de que coleções só podem ser feitas por pessoas jurídicas registradas como museus.

As regras para praticantes de tiro esportivo também ficam menos restritas. O projeto retira o requisito de participação regular em competições para a obtenção de certificado. Para a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a exigência de participação em  inúmeros eventos é inviável para atiradores amadores que têm outras ocupações.

Ela também retirou do decreto a proibição de uso da arma distinto daquele declarado quando ela foi comprada. Segundo Laura Carneiro, isso impedia, por exemplo, que a arma passasse a fazer parte de uma coleção.

O autor da proposta, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), disse que as alterações não ferem a intenção do decreto de restringir o uso de armas pela população e simplesmente retiram imposições consideradas excessivas. Ele deu exemplos.

“Se a pessoa tem cinco armas, ao invés dela ir ao clube com uma arma, ela tem que levar cinco. Se ela tem dez, ela tem que levar dez. Isso, do ponto de vista de segurança pública, piora a situação porque amplia o quantitativo de armas circulantes. Outro aspecto: a partir do momento que o decreto restringe a possibilidade de você tirar uma arma do tiro esportivo e colocar no acervo de coleção, como se você aposentasse a arma, você também está diminuindo a circulação da arma.”

O projeto que flexibiliza as regras do governo federal relativas a clubes de tiro e posse de armas por colecionadores seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO DE INCENTIVO À INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA SUSTENTÁVEL E TAXA EM 20% COMPRAS DE ATÉ 50 DÓLARES FEITAS NO EXTERIOR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 914/24), do governo, que cria um programa de benefícios fiscais para montadoras de automóveis e autopeças que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos. Em contrapartida, elas são obrigadas a investir em pesquisas e inovação.

O projeto também estabelece cobrança de 20% de impostos sobre produtos importados com valor de até 50 dólares, ou pouco mais de R$ 250 reais. Essas compras, hoje, são isentas. O projeto original acabava com a isenção para essas compras feitas em sites internacionais, principalmente da China. O argumento para a taxação dessas compras era de que a isenção prejudicava a indústria nacional.

Acordo feito pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), com a maioria dos partidos, estabeleceu a alíquota de 20% de imposto de importação. A partir desse valor, a cobrança é de 60%. Os estados cobram ainda 17% de ICMS, o que gerou críticas da oposição. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), mesmo com o acordo, as pessoas mais pobres serão prejudicadas pela medida.

“Em vez de acabar com a isenção cobrando 60% de imposto de importação, foi feito um acordo, do qual eu não faço parte, do qual eu não concordo, para cobrar 20% de imposto de importação mais os 17% de ICMS. O governo Lula não mexe com aquele rico que tem condição de sair do país e tem isenção de mil dólares para fazer compra fora, mas taxa a compra do mais pobre com 20% de imposto de importação e ainda a cobrança a cobrança por parte dos estados de 17% de ICMS.”

Para o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), a alíquota de 20% foi justa para o consumidor, para a indústria nacional e para não desestimular as plataformas internacionais. Com o fim da isenção prevista no projeto original, a alíquota seria de 60%.

O projeto aprovado também cria uma política de conteúdo local para as concessões de exploração e produção de petróleo e gás natural. Isso foi incluído no projeto por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O dispositivo dá preferência a fornecedores brasileiros nas compras de equipamentos voltadas para essa atividade.

O conteúdo nacional foi defendido pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.

“O governo vota sim à política nacional de conteúdo local, que eles estão votando contrário.”

O projeto original, do governo, cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover, com incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões de reais em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados para as empresas automobilísticas que desenvolverem soluções tecnológicas e produzirem veículos com baixa emissão de gases do efeito estufa.

O projeto estabelece ainda requisitos obrigatórios para a comercialização e importação de veículos novos, como a eficiência energética, baixa emissão de dióxido de carbono e facilidade de reciclagem. O descumprimento pode gerar multas de até 20% do faturamento da empresa.

A fiscalização e definição dos parâmetros ficarão a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o que gerou críticas da oposição. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a proposta dá poder demais ao governo.

“O setor precisa respeitar uma série de parâmetros e requisitos determinados pelo controle estatal. E uma outra empresa, ou as outas empresas não escolhidas, serão tributadas. Esse tributo, feito para os não escolhidos, será utilizado para financiar os escolhidos. Não basta proteger, não basta tributar o outro, ainda precisa retirar o recurso de um e entregar para o outro.”

O Programa Mover substitui os Programas InovarAuto e Rota 2030, voltados para a indústria automobilística. De acordo com o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), a proposta aumenta a inovação, incentiva a indústria e ajuda o meio ambiente.

“O projeto de lei que cria o programa Mover apresenta notável mérito ao estabelecer uma política pública que integra os incentivos necessários para as indústrias de mobilidade e logística, com a preocupação frente à redução de emissões de gases de efeito estufa e ao aumento na inovação no nosso país.”

Outra emenda aprovada pelo Plenário, apresentada pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP), dá incentivos fiscais para a produção de bicicletas no Brasil.

O projeto que cria programa de benefícios fiscais para montadoras de automóveis e autopeças que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono e taxa em 20% as compras de até 50 dólares feitas no exterior seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE CANCELAMENTOS DE PLANOS DE SAÚDE POR DOENÇAS SERÃO SUSPENSOS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (28), por meio de suas redes sociais, que fez um acordo com as operadoras de planos de saúde para suspender os cancelamentos recentes de planos em razão de transtornos ou doenças. Lira recebeu as empresas nesta terça-feira para uma reunião na Residência Oficial da Câmara. Nos próximos dias, o presidente vai se reunir com órgãos e representantes de defesa do consumidor.

“Fomos ouvir a ANS, os setores que representam as empresas, as próprias empresas, e elas resolveram suspender o cancelamento unilateral dos contratos para que possamos sentar à mesa e estabelecer os critérios chegar num texto equilibrado e resolver ou dirimir esses problemas que afetam a todos”

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) também participou do encontro com Lira e as empresas. Ele é relator de cerca de 270 projetos de lei que sugerem alterações na Lei dos Planos de Saúde. Segundo o parlamentar, o texto está pronto para ser votado pelo Plenário, e Lira está sensível ao tema, mas antes, o presidente quer uma última rodada de conversa antes de pautar o projeto.

“O texto vai garantir a proibição da rescisão unilateral do contrato, vamos combater a abusividade nos reajustes e propor a criação de um prontuário único, que unifique os serviços prestados pelo sistema suplementar, bem como o prestado pelo SUS”

Ainda de acordo com o relator, o texto também prevê um fundo para tratamento de doenças raras de forma a garantir um sistema de saúde suplementar sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CONGRESSO NACIONAL DERRUBA 28 VETOS PRESIDENCIAIS À LDO DE 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Congresso Nacional derrubou 28 vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e um veto ao Orçamento de 2024 (Lei 14.822/24). No caso da LDO, haviam sido vetados 310 dispositivos. Portanto, 282 vetos foram mantidos, entre eles os que eram contrários a um cronograma para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais ao Orçamento deste ano.

O governo afirmou que os vetos ao cronograma resguardariam uma das funções do Executivo que é justamente a de executar o Orçamento conforme as disponibilidades financeiras e as metas fiscais. O governo já havia cedido, porém, ao aceitar uma elevação das emendas parlamentares ao Orçamento que foram aprovadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado.

O deputado Eli Borges (PL-TO) defendeu a manutenção no texto da LDO de alguns itens que não poderão receber recursos orçamentários como a invasão de terras e cirurgias em crianças para mudança de sexo:

“Quero conclamar a bancada evangélica, a bancada católica, a bancada pró-vida, para que possam entender este momento do Brasil, para que possamos enfatizar e valorizar esta pauta cara, esta pauta importante, porque a pauta da vida é a pauta do direito à propriedade, é a pauta que defende a família tradicional no seu molde judaico patriarcal”.

Mas o deputado Merlong Solano (PT-PI) disse que estes itens nunca foram colocados na LDO porque já não são permitidos.

“Os artigos vetados constituem um atentado à técnica legislativa e não apresentam qualquer pertinência temática com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que não tem a missão de tratar sobre a ocupação de terra, que não tem a missão de tratar sobre questões de conceito de família ou de aborto. Esses temas, embora muito importantes, são tratados em outros instrumentos do nosso marco legal brasileiro”.

Mas os vetos acabaram sendo derrubados. Também foram mantidos na LDO de 2024 dispositivos que, por exemplo, permitem repasse de recursos para obras rodoviárias em estados e municípios, que dispensam projetos de engenharia e licenças ambientais até o momento da execução de convênios, e que permitem a contratação com municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONFEDERAÇÕES APRESENTAM DEMANDAS AO GT DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Em audiência pública do grupo de trabalho de regulamentação da reforma tributária, os deputados ouviram as demandas especificas dos representantes de diferentes setores da economia. Os participantes ressaltaram a importância de manter a coerência com a emenda constitucional aprovada no ano passado, que serve de base para o projeto em análise.

O representante de confederação do setor de seguros e saúde complementar, Alexandre Leal, por exemplo, destacou que a reforma trata da taxação de bens e serviços. Logo, na opinião do especialista, receitas financeiras não deveriam ser tributadas, porque não são uma coisa nem outra.

Já o consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio e Turismo (CNC), Gilberto Alvarenga, defendeu como ponto mais importante da reforma a não cumulatividade dos tributos.

“A não cumulatividade, ela deve ser ampla, e qualquer limitação da não cumulatividade deve ser pensada e analisada como uma exceção. O conceito de uso e consumo pessoal é tido pela emenda constitucional como o único limitador a não cumulatividade.”

De acordo com o consultor tributário da mesma confederação, Fernando Garcia, a reforma vai acarretar aumento de impostos para o setor. Segundo disse, o comércio terá elevação de 18% na carga de tributos, e os serviços, como regra geral, de 90%. Hotéis, que hoje pagam 6,7% de impostos, vão ser taxados pela tarifa padrão prevista na forma, estimada em cerca 26,5%.

Para Fernando Garcia, essa elevação no pagamento de impostos vai ter impacto na inflação e gerar desemprego. Como forma de compensação, o consultor defende redução da contribuição previdenciária para setores como energia, saneamento e gás, e serviço de informação. O consultor também acredita que o setor de serviços deveria ter alíquotas especiais.

“Nesse momento de definição das alíquotas, é muito importante preservar alíquotas menores para atividades que têm capacidade de geração de emprego, de emprego qualificado, de maior remuneração. Hoje, se nós pegarmos os dados do Ministério do Trabalho, do sistema Rais-Caged, nós já percebemos que o setor de serviços privados não financeiros, ele remunera melhor do que os outros setores de economia.”

O representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) Sebastião Garcia também sustentou que a Educação vai pagar mais impostos com a reforma. Segundo disse, as escolas pagam atualmente 8,65% de tributos. Com o novo sistema acredita que possa haver aumento da alíquota entre de 0,30% a 2,55%.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) ressaltou que o maior desafio do grupo de trabalho será atender às demandas dos setores produtivos sem aumentar a carga tributária. O parlamentar também defende que o texto final deve ser claro, para evitar interpretações divergentes.

“Eu não posso deixar aqui três tributaristas leiam o mesmo texto e cada um interprete de uma maneira diferente. Aí não dá. A lei, para nós, tem que ser clara, simples, autoaplicável, tem muita coisa na legislação que está jogando para uma regulamentação posterior. A regulamentação por decreto, por portaria, é muito ruim, porque isso acaba mudando muito, e a gente acaba no entendendo.”

Foi instalado também o grupo de trabalho que vai analisar o projeto que regulamenta o Comitê Gestor e a distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS e o ISS e será dividido entre os estados e os municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CONGRESSO DERRUBA VETO PRESIDENCIAL À LEI QUE PROÍBE SAIDINHAS DOS PRESOS E MANTÉM VETO À CRIMINALIZAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS NAS ELEIÇÕES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Lula à lei que acabou com as saídas temporárias de presos para visitas à família. Com a derrubada dos vetos, os condenados só poderão obter o benefício no regime semiaberto para frequentar cursos profissionalizantes ou supletivos.

E deputados e senadores mantiveram veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à lei que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Um dos trechos vetados criminalizava a produção e divulgação de notícias falsas durante o período eleitoral, com pena de cinco anos de prisão.

Outro item vetado considerava crime impedir manifestação pacífica de movimentos sociais, sindicatos e outros grupos organizados. Entre os deputados, o placar foi de 317 a favor da manutenção e 139 contra os vetos.

Com a manutenção dos vetos, esses trechos ficam definitivamente fora da legislação.

Para deputados da oposição, que na época dos vetos eram aliados do governo Bolsonaro, a punição para policiais que coibissem manifestações iria impedir a atuação das forças de segurança na repressão de atos violentos. E a punição para a divulgação de notícias falsas nas eleições seria uma forma de censura. Foi o que disse a deputada Bia Kicis (PL-DF).

“Esse veto precisa ser mantido porque, caso ele seja derrubado, o que acontecerá é que, de forma transversa, se criará o crime de fake news e as opiniões passarão a ser criminalizadas. Uma pessoa que compartilha uma notícia, por exemplo, que seja tachada de fake news, poderá pegar até cinco anos de cadeia.”

Deputados da base do governo defenderam a derrubada dos vetos com o argumento de que não punir notícias falsas em período eleitoral estimula atos antidemocráticos. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) criticou o veto de Bolsonaro ao texto.

“O então presidente da República já previa alguns atos que aconteceriam mais à frente, como por exemplo o mar de fake news em campanha eleitoral. E resolveu vetar o artigo que previa como crime a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.”

A oposição também conseguiu derrubar veto do presidente Lula à lei que proibiu as saídas temporárias de presos em regime semiaberto, a não ser para estudar. Um dos trechos vetados proibia os presos de visitarem as famílias nos feriados. Outro proibia a liberação dos presos para atividades voltadas para o retorno ao convívio social.

Com a derrubada, os presos agora só podem ser liberados da prisão para frequentar aulas em cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou superior. Entre os deputados, os vetos foram derrubados por 314 votos contra 126.

Para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), a derrubada dos vetos acaba com benefícios para criminosos.

“Foi falado aqui na justificativa que prejudica o vínculo dos criminosos com seus familiares. Mas quem estará preocupado com o vínculo das vítimas desses criminosos, que reincidem no crime, muitas vezes quando estão em saidinha? Então é um completo absurdo o governo Lula ter vetado a parte que mais importava nessa questão de acabar com benefícios para criminosos.”

Já a base do governo defendia a manutenção das saidinhas como maneira de contribuir para a ressocialização dos presos. E que os condenados em regime semiaberto não podem ter um direito tolhido por conta de uma minoria que não volta aos presídios e volta a cometer crimes. Foi o que disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

“Só tem direito quem está no regime semiaberto. Ou seja, a pessoa já sai para trabalhar, já sai para estudar. Seria sem razoabilidade alguma impedir o contato com a família.”

Deputados e senadores derrubaram também outros vetos do presidente Lula. Um deles à lei que tratava de regularização fundiária na Amazônia Legal. Com a derrubada, volta a valer medida que dá nova chance de quitação das terras ocupadas para os atuais posseiros.

O governo também tinha vetado trechos da Lei Orgânica das Polícias Civis que previam auxílio-saúde e carga horária de no máximo 40 horas semanais. Com a derrubada, esses direitos voltam a valer. Foram derrubados ainda vetos à Lei Orgânica das Polícias Militares e bombeiros. Com a derrubada, os policiais e bombeiros terão direito a seguro de vida e de acidentes ou indenização quando vitimados no exercício da função.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PARLAMENTARES E ESPECIALISTAS CRITICAM PROJETOS DE LEI QUE NÃO ESTÃO ALINHADOS A PROTEÇÃO AMBIENTAL. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU A REUNIÃO SOBRE O TEMA.

No encontro em homenagem ao Dia Nacional da Mata Atlântica, comemorado no dia 27 de maio, deputados e especialistas da pauta ambiental reforçaram o papel da Câmara no combate à destruição do bioma e na luta pela sua preservação.

O avanço de projetos de lei que colaboram com o aumento da crise ambiental e climática foi criticado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), que afirmou que o negacionismo tem mostrado quem são os causadores dos desastres ambientais.

“Aqui nessa casa há uma necessidade de segurar para que o governo não faça a sua agenda de enfrentamento da crise climática. Se avançam projetos de leis que representam retrocesso do ponto de vista ambiental e que podem trazer como consequência que esses eventos climáticos, como o que estamos vendo no Rio Grande do Sul, venham a ocorrer com maior frequência e com maior intensidade”.

O Parlamentar criticou alguns projetos de lei que estão sendo analisados na Câmara dos Deputados e representam em sua opinião um enfraquecimento da Mata Atlântica de maneira direta ou indireta. Um deles (PL 1282/19) altera o código florestal para uso de áreas de preservação permanente visando a construção de reservatórios para irrigação, e a Proposta de Emenda à Constituição (Pec 3/22), que está em discussão no Senado, e pode acarretar na perda do domínio público sobre áreas da costa brasileira para atender a interesses imobiliários.

Marcos Woortman, do Instituto de Democracia e Sustentabilidade, reforçou a responsabilidade dos parlamentares em aprovar medidas que estejam alinhadas a agenda ambiental.

“O que foram as escolhas do passado e o que serão as escolhas do futuro é precisamente o que vai ser decidido nessa casa, e por um conjunto de leis extremamente importantes que estão em discussão nesse momento, leis que podem auxiliar a que tenhamos um futuro melhor ou lei que farão apenas repetir um processo de destruição e perda inestimável de um patrimônio biológico, biodiverso, sociobiodiverso, histórico e cultural”

A diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, destacou que o bioma quase chegou a um ponto de não retorno, e, pelo estado em que se encontra hoje, não pode aceitar mais desmatamento.

“A floresta em pé e todo o ativo da diversidade que ela reúne, a maior biodiversidade do planeta, precisa ser reconhecida como tal, precisa ser valorizada como tal, e para tanto é fundamental que nós tenhamos legislações de incentivo a restauração, de incentivo a conservação, uma reforma econômica, uma reforma tributária, que valorize a agenda ambiental, que valorize a floresta em pé”.

A Mata Atlântica é a segunda maior floresta tropical do Brasil, com uma das maiores biodiversidades do mundo. A área, que antigamente se estendia por grande parte do litoral, hoje está presente em apenas 15% do território brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.