RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS E ENTIDADES SUGEREM GASTO COM SAÚDE E EDUCAÇÃO FORA DO ARCABOUÇO FISCAL. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Deputados e representantes de entidades ligadas às áreas de saúde e educação defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a manutenção do atual piso de investimentos do governo federal nesses setores. Eles sugeriam ainda que essas despesas fiquem fora dos atuais limites de despesas do governo federal.

O debate foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa a pedido dos deputados Sâmia Bomfim (Psol-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Glauber Braga (Psol-RJ). Eles temem que o Executivo decida rever a regra constitucional que atualmente destina parte do orçamento federal para gastos com saúde, 15% da Receita Corrente Líquida, e educação, 18% da Receita Livre de Impostos.

A deputada Sâmia Bomfim, que presidiu os trabalhos, fez o alerta.

“Acho difícil que isso seja pautado no contexto pré-eleitoral que nós vivemos, mas já se pincela essa proposta para um momento que talvez seja mais oportuno”.

A deputada defendeu a aprovação de Projeto de Lei Complementar (62/24) que exclui os investimentos mínimos em saúde e educação dos limites de gastos do governo federal, o chamado arcabouço fiscal.

Segundo essas regras, as despesas da União só podem crescer a cada ano em um percentual abaixo das receitas: 70%. No entanto, a regra não se aplica aos gastos com saúde e educação, que podem crescer na mesma proporção do crescimento das receitas.

Na prática, sem mudanças, o governo federal corre o risco de ficar asfixiado e sem recursos para gastos com programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida e o Auxílio Gás – e para ações de prevenção a desastres naturais, como o que atinge o Rio Grande do Sul.

Lucia Lopes, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, criticou qualquer tentativa de controle dos gastos públicos por meio da redução dos investimentos sociais.

“Por que o novo arcabouço fiscal se volta exclusivamente para o controle dos gastos sociais? Por que esta Casa não põe um fim à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de lucros e dividendos? Por que não se regulamenta os impostos sobre grandes fortunas?”.

Julio Cesar Jesien, presidente do Sindisaúde do Rio Grande do Sul, citou os danos ao sistema de saúde do estado por conta das enchentes para justificar a necessidade de assegurar recursos para o setor.

David Athayde, representante da Secretaria do Tesouro Nacional, negou que haja uma discussão no órgão sobre a desvinculação das receitas, mas acrescentou que, tecnicamente, não considera correto vincular receitas a despesas.

“Ter um piso que eventualmente vai diminuir porque a receita caiu acaba sendo um contrassenso na medida em que você precisa ter mais recurso para uma situação de crise, exatamente para atender as pessoas que não podem mais, por desemprego ou perda efetiva de renda momentânea, financiar a sua saúde”.

Um relatório divulgado pelo Tesouro Nacional , no entanto, mostra que flexibilizar os pisos de saúde e educação pode liberar até R$ 131 bilhões de reais para outros gastos de custeio e investimento até 2033.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

DEFESA CIVIL ATUALIZA NÚMEROS DA TRAGÉDIA NO RIO GRANDE DO SUL E DEFENDE RECURSOS PARA PREVENÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO SOBRE A PROPOSTA QUE PERMITE APLICAR EMENDAS PARLAMENTARES EM CATÁSTROFES NATURAIS.

Mais de um mês depois do início da tragédia de inundações, o Rio Grande do Sul ainda tem 572 mil pessoas desalojadas, mais de 30 mil em abrigos e 41 desaparecidas. O número de mortos chega a 172, com tendência de aumento. Ainda há 95 municípios gaúchos em estado de calamidade e 323 em situação de emergência, segundo balanço apresentado (em 05/06) pelo coordenador da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, Luciano Boeira, em audiência na Câmara dos Deputados.

“Permanecemos com equipes mobilizadas: o evento ainda não acabou. Toda essa água (do Lago Guaíba) desce pela Lagoa dos Patos e traz consequências para a região sul do nosso estado, que até hoje está com cota de inundação. O canal por onde a água sai para o oceano é estreito, sofre muito com a ação dos ventos e ocorre um represamento”.

O evento extremo começou no fim de abril com chuvas acumuladas de até 700 mm em oito dias em alguns municípios, bem acima da média mensal do estado, que é de 180 mm.

“Se abrirmos um pouco mais essa janela para 10 ou 11 dias, seguramente teremos municípios que registraram 1.000 mm de chuva. Diante de um cenário desse, era difícil evitar o que aconteceu, mesmo com todos os alertas que foram emitidos”.

Durante o auge da inundação, 15 barragens ficaram sob pressão e houve o rompimento parcial da Usina 14 Julho, no rio Taquari-Antas, o que exigiu o deslocamento de moradores em 10 municípios. Mais de 28 mil pontos permanecem sem energia elétrica e ainda existem 40 bloqueios totais e 56 parciais em rodovias federais e estaduais. O aeroporto Salgado Filho segue interditado por tempo indeterminado. A alternativa para Porto Alegre e região tem sido voos comerciais por meio da Base Aérea de Canoas, ainda em número insuficiente. Luciano Boeira também atualizou as necessidades de doações ao estado, que mantém 592 abrigos públicos em 81 cidades.

“Itens como água potável e roupas, nós agradecemos toda a ajuda recebida até aqui, mas, neste momento, não são primeira necessidade porque temos itens suficientes. Ainda recebemos alimentos, colchões, kits de limpeza e kits de higiene”.

Segundo Boeira, 263 municípios gaúchos encaminharam 702 planos de pronta-resposta para o governo federal, dos quais 286 já foram aprovados, totalizando R$ 208 milhões já liberados. E 143 municípios apresentaram 217 planos de reconstrução. Desses, 54 estão aprovados e permitiram o repasse de outros R$ 122 milhões da União.

Esse balanço ocorreu durante audiência na Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta (PEC 44/23) de aplicação de 5% das emendas orçamentárias de parlamentares no enfrentamento de catástrofes naturais. O debate também reuniu comandantes da Defesa Civil de Amazonas, Rio Grande do Norte, Goiás, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina. O presidente do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Ligabom), Washington Vaz Júnior, sintetizou o apoio a esse reforço orçamentário.

“A PEC é muito importante para respostas e tenho certeza de que vai somar muito para as atividades dos bombeiros. E (também) trabalhar de forma preventiva”.

Tatiana Rocha, da Defesa Civil de São Paulo, fez uma sugestão para que os recursos das emendas parlamentares sejam efetivamente aplicados.

“A possível inclusão nessa proposta de que os recursos à proteção e defesa civil não fossem passíveis de contingenciamento, a exemplo do que foi feito na lei do Fundo Nacional de Segurança Pública”.

O relator da proposta, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), previu o volume de recursos que estarão disponíveis por meio de emendas parlamentares e garantiu que a aplicação não será apenas em ações de socorro e pronta-resposta.

“Nós estamos trabalhando o texto para melhorá-lo e colocar (recursos) também em prevenção, preparação, mitigação e (ações) pós-desastre. Se a gente fizer um cálculo bem simples, o volume disso daria em torno de R$ 1,8 bilhão para uma pauta que não tem recursos hoje”.

Os comandantes de Defesa Civil dos estados também sugeriram mecanismos de monitoramento e de transparência no uso desses recursos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE ISS EM FOLHA DE SALÁRIOS NO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A PROPOSTA.

Uma proposta aprovada (4/6) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara isenta de pagamento do Imposto Sobre Serviços, o ISS, o valor da folha de salários, incluídos os encargos sobre ela incidentes, no caso de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores (PLP 100/21).

O relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), citou um setor que poderá se beneficiar com a mudança. 

“A contratação de mão-de-obra temporária, sobretudo em datas comemorativas e em períodos de colheita de safra, no que tange ao setor agropecuário representa para muitas pessoas uma porta de entrada ou até mesmo um retorno ao mercado de trabalho. Entretanto, o empreendedor que contrata este tipo de mão-de-obra o faz por meio de contratação de empresas terceirizadas que oferecem este serviço, e sofrem a cobrança do ISS incidente na folha de pagamento do funcionário.”

O projeto que isenta de ISS a folha de salários no caso de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, ainda depende de análise pelo Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PRINCESA ISABEL E IMPERATRIZ MARIA LEOPOLDINA PODERÃO SER INSCRITAS EM LIVRO DE HERÓIS DA PÁTRIA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO DA PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (5/6) uma proposta que inscreve os nomes da imperatriz Maria Leopoldina e da princesa Isabel no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 127/20). O livro fica depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.

Maria Leopoldina foi uma arquiduquesa austríaca conhecida por ter sido a primeira imperatriz do Brasil. Casada com D. Pedro, é considerada personagem importante na independência do Brasil, por ter influenciado o marido.

A princesa Isabel era filha de D. Pedro II e herdeira ao trono. Em 1871 assinou a Lei do Ventre Livre, que determinou que os filhos de mulheres escravizadas nasceriam livres. Em 1888, assinou a Lei Áurea, que libertou as pessoas escravizadas no País. 

Deputados do PT e do Psol votaram contra a proposta.

Segundo Chico Alencar (Psol-RJ), um dos motivos é evitar continuar num sistema em que apenas os “vencedores” ganham destaque. 

“É um galardão muito acima do que devia ser dedicado, talvez, a outras pessoas, talvez até mais anônimas, pequeninas. As primeiras educadoras brasileiras, mulheres negras muitas vezes esquecidas e até escravizadas, e que resistiram a essas opressões.”

Chico Alencar também disse que a princesa Isabel apenas sancionou uma lei, que na verdade foi fruto de uma luta de abolicionistas que resistiram à opressão.

Para a deputada Caroline de Toni (PL-SC), as duas mulheres já deveriam estar no livro. 

“Porque muito foi influência delas para o Brasil que temos hoje. A Leopoldina, especificamente, nossa imperatriz, mulher de D. Pedro I, exerceu um papel fundamental na independência do Brasil. E a princesa Isabel, sabendo que a monarquia corria risco, teve a atitude nobre de perceber e ir contra os interesses liberais e econômicos dos grandes poderosos, os proprietários dos escravos, proprietários de terra. Ela foi a grande artífice da abolição da escravatura.” 

A proposta que inscreve os nomes da imperatriz Maria Leopoldina e da princesa Isabel no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para análise, antes, pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (5/6) uma proposta que transforma cargos vagos da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público em 10 cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração (PL 2073/22). São sete cargos de nível médio e cinco de nível superior que serão transformados. O texto também cria, a partir do aproveitamento de sobra orçamentária, outros 32 cargos em comissão.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) se posicionou de forma contrária ao projeto.

“A experiência nos ensina que onde prevalecem os servidores públicos concursados, o serviço público ganha uma outra dimensão. Esse alargamento com relação aos cargos de confiança, ao meu ver e na opinião de vários parlamentares com quem tenho conversado, não contribui para o fortalecimento das políticas públicas.

A relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PL-DF) ressaltou, porém, que não há previsão de concursos e que a criação dos cargos não aumenta as despesas. 

“Os conselheiros entendem que essa é a melhor forma para que eles possam desenvolver seu trabalho. Então por esse motivo e por não haver aumento de despesas, nós não vemos qualquer óbice a que esse projeto seja aprovado. A gente entende que isso vai ajudar o serviço prestado a ser mais eficiente.”

A proposta que cria cargos em comissão no Conselho Nacional do Ministério Público já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.  

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PEDEM AMPLIAÇÃO DA CESTA BÁSICA DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE.

Participantes de audiência pública do GT da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) pediram a ampliação da cesta básica prevista no projeto, embora divirjam sobre a entrada de alimentos ultraprocessados. O governo defendeu a cesta de apenas 15 itens, com alíquota zero da nova tributação, porque acredita que a devolução de impostos para os mais pobres, o cashback, funciona melhor caso o objetivo seja ampliar benefícios.

O ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega foi mais longe e disse em uma outra audiência do GT que foi um erro criar novamente uma cesta básica:

“Primeiro, porque o pressuposto da cesta básica é que o imposto reduzido ou zero, o seu valor seja transferido para o consumidor. A experiência mostrou que não. As empresas ficam com uma parte desse benefício. Em segundo lugar, porque ficou provado que esse tipo de arranjo beneficia os mais ricos. Primeiro, porque eles também consomem os mesmos bens. E segundo, porque na medida em que a cesta se amplia, os ricos vão sendo mais beneficiados”

Rodrigo Orair, do Ministério da Fazenda, disse que o governo usou a pesquisa de consumo de alimentos feita pelo IBGE e o Guia Alimentar para a População Brasileira para elaborar a cesta com alimentos in natura e saudáveis. Ele explicou que entraram na cesta margarina e fórmulas infantis, que não se enquadram nos critérios, mas porque fazem parte do consumo familiar.

Outros produtos como proteínas animais terão redução de 60% na alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).  E os alimentos processados em geral e produtos como azeite e pães industrializados terão alíquota normal.

Segundo Orair, a situação prevista no projeto oferecerá uma tributação menor que a atual para a cesta estendida, ou seja, que contém algum tipo de alimento com redução de imposto. Ela cairia de 11,7% para 4,9%.

Giovanni Padilha, subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, explicou que a experiência de cashback que existe no estado mostra que ele reduz a tributação pela metade. Já a isenção de imposto traz um benefício para o consumidor de apenas 13% do total.

Representantes do setor atacadista pediram a inclusão de produtos como azeites, molhos, sobremesas e salsichas nos benefícios fiscais. E o setor do comércio quer a retirada das bebidas açucaradas da lista dos que serão sobretaxados com o Imposto Seletivo. Também o setor de telecomunicações pediu cashback para os seus serviços consumidos por pessoas de baixa renda.

A Associação Brasileira de Supermercados defendeu uma cesta básica maior e com produtos de higiene e limpeza e afirmou que a participação destes produtos no faturamento do setor é pequena, de pouco mais de 10%.

Já Marcello Baird, da ACT Promoção da Saúde, reivindicou o aumento da renda dos consumidores que podem ter acesso ao cashback de meio salário mínimo por pessoa para um salário. Ele quer ainda que a cesta inclua produtos como água engarrafada e castanhas e que os ultraprocessados sejam alvo do Imposto Seletivo:

“Hoje, a gente tem alimentos saudáveis, como in natura e minimamente processados, mais caros do que alimentos ultraprocessados. Então, assim, o alimento saudável ficou mais longe da mesa dos brasileiros depois da pandemia”

O deputado Padre João (PT-MG) concordou, dizendo que é preciso usar a tributação para promover a saúde das pessoas e reduzir os gastos do sistema de saúde público.

João Dornellas, da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos, disse que o conceito de ultraprocessados é controverso:

“Não existe um estudo que demonstre causalidade de consumo de ultraprocessados com qualquer enfermidade. Aliás, a gente se perguntaria, quando um estudo traz, consumo de ultraprocessado causa queda de cabelo. A gente deveria perguntar, qual ultraprocessado?”

Luiza Menezes, da FGV São Paulo, disse que os produtos para a saúde menstrual, além das fraldas, deveriam ter alíquota zero. E afirmou que não faz sentido beneficiar a compra de ultraprocessados com cashback. Isso porque, no mínimo, as famílias de baixa renda terão 20% de devolução de impostos em qualquer produto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

HOMENAGEM AO SAMU DESTACA QUALIDADE DO SERVIÇO EM 20 ANOS DE ATUAÇÃO. NA CERIMÔNIA, A MINISTRA DA SAÚDE, NÍSIA TRINDADE ANUNCIOU A INTENÇÃO DE LEVAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA A TODO O PAÍS. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM OS DETALHES.

Na sessão solene em homenagem aos 20 anos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o Samu, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, reforçou o compromisso de levar o serviço a toda a população brasileira até 2026. Ela destacou a importância dos profissionais que atuam no Samu e possuem experiências e conhecimentos fundamentais para a sociedade.

A ministra  lembrou que, mesmo sendo uma política de Estado já consolidada no país, nos últimos anos houve uma tentativa de enfraquecimento do serviço, com a falta de renovação da frota e dos equipamentos e menos recursos aos municípios. Nísia Trindade enumerou as metas de crescimento do serviço.

“É o que está no nosso Programa de Aceleração do Crescimento, com 14 novas centrais de regulação, com 350 novos veículos. Mas, só neste ano de 2024, nós vamos entregar 1780 novos veículos, então essa expansão é fundamental para fazer frente à política de urgência e emergencia”.

Criado em abril de 2004, hoje o Samu atende quase 4 mil cidades, onde estão 187 milhões de brasileiros. O serviço se tornou o principal atendimento de urgência no país, e pode ser acionado por meio de ligação gratuita para o número 192.

Os participantes da sessão solene afirmaram que o Samu é uma das maiores referências de saúde pública no Brasil e ressaltaram o reconhecimento da população sobre a qualidade do serviço.

A deputada [[Erika Kokay]] elogiou a versatilidade do Samu, que se desdobra para chegar em diversas regiões do país.

“Nós temos hoje o Samu que funciona em motos, as motolâncias, e também as ambulanchas, e nós temos também o serviço aéreo, que são as formas de se adaptar, para que nós possamos cumprir o que é uma função e um princípio básico do SUS que é a condição universal. O Samu se transformou em política de estado a partir do fato de a população brasileira se apropriar do Samu”.

Para o diretor do Samu do Distrito Federal, Victor Leonardo Queiroz, os profissionais são o maior patrimônio do serviço, porque pacientes que sofreram um infarto ou um trauma grave passam primeiro pelas mãos desses trabalhadores.

“O Samu hoje deve ser entendido, na minha humilde opinião, como um serviço de intervenção. Eu faço de fato uma diferença, eu entro em uma realidade onde eu faço chegar até a unidade hospitalar, eu faço uma estabilização que traz uma diferença muito grande e um impacto nas políticas públicas, quando você considera que ele é a porta de entrada desse paciente, dessa vítima, frente a todas linhas de cuidados que nós temos hoje”.

Cerca de 80 mil pessoas trabalham no Samu em todo o país. Elas integram, por exemplo, a Força Nacional do SUS, que engloba profissionais de urgência e emergência destinados a atuar em grandes catástrofes, como as enchentes no Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

MINISTRO DA CGU DEFENDE ALTERAÇÃO DA LEI QUE PERMITE SIGILO DE 100 ANOS PARA DADOS SENSÍVEIS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, informou que a CGU trabalha numa proposta para alterar o prazo do sigilo de 100 anos previsto na Lei de Acesso à Informação para dados considerados sensíveis.

Hoje a lei, que regulamenta o direito de acesso às informações públicas, prevê que dados pessoais, relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data da sua produção. Uma eventual alteração na lei terá que ser analisada pelo Congresso Nacional.

A declaração foi dada em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, realizada a pedido do deputado Kim Kataguiri, do União de São Paulo. Ele questionou o ministro sobre o sigilo imposto, durante o governo atual, a 1.339 documentos. Segundo Kataguiri, isso segue práticas do governo Bolsonaro, que o presidente Lula prometeu mudar em seu governo.

00:38 1:13 “Foi decretado durante o governo Lula, sob o ministério de Vossa Excelência, o sigilo de 100 anos em diversos documentos diferentes. E a justificativa que a Controladoria Geral da União utiliza é que existem dados pessoais e esses dados pessoais não podem ser divulgados. Muito bem, essa é uma justificativa plausível, mas esses dados pessoais, sensíveis, eles podem muito bem, como acontece costumeiramente inclusive nos documentos que pedimos aqui na Comissão de Fiscalização, eles podem colocar uma tarja em cima desses dados para preservar os dados dessas pessoas”.

Conforme o parlamentar, a CGU alega, em nota oficial, que seria um trabalho adicional colocar essa tarja. O ministro garantiu que essa não é a orientação da CGU e pode ter ocorrido em algum caso específico. Vinícius Marques de Carvalho afirmou que no governo anterior havia imposição de sigilos ilegais, sem nenhuma justificativa. De acordo com o ministro, desses 1.339 casos de sigilo em documentos, apenas cerca de 200 chegaram à CGU, que é uma instância recursal para os pedidos de informação.

2:49 - 3:07 “A orientação da CGU é, se um documento que é público merece ser tarjado naquilo que se refere a dados pessoais sensíveis - não são todos os dados pessoais que são sensíveis em relação à intimidade e à privacidade -, você tarja esses dados e entrega o documento”.

Segundo o ministro, no ano passado houve 130 mil pedidos de acesso à informação no governo federal, com 75% dos pedidos completamente atendidos, número que só foi maior em 2012.

O deputado Junio Amaral (PL-MG), que também requisitou a presença do ministro, questionou o descumprimento, por parte de alguns ministros de Estado, da obrigação de inserir suas agendas e compromissos públicos na plataforma virtual de agendas do Executivo Federal, mantida pela Controladoria-Geral da União. Vinícius de Carvalho disse que há avanços em relação ao governo anterior nessse ponto.

“Em janeiro de 2023, quando assumimos, 60% das agendas eram colocadas no sistema em prazo tempestivo, ou seja, antes de sete dias. Agora a gente está com 89%."

O ministro da CGU também foi questionado por Kim Kataguiri sobre a renegociação dos acordos de leniência da Novonor, antiga Odebrecht, que, segundo revelou a imprensa, tem um contrato com um escritório de advocacia onde o ministro foi sócio.

Vinícius de Carvalho disse que se licenciou do escritório assim que assumiu o cargo, em janeiro de 2023, e que o escritório nunca advogou para nenhuma empresa na CGU e continua proibido de atuar, por orientação da Comissão de Ética da Presidência da República. Segundo o ministro, a Comissão da Ética e decisões da Justiça que o isentaram no caso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

AMPLIAÇÕES DO AEROPORTO DE CONGONHAS SÃO ALVOS DE COBRANÇA NA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE.

As obras de ampliação do aeroporto de Congonhas foram alvo de cobranças na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. A audiência pública discutiu os projetos de melhorias planejados para 2024.

Ainda para este ano está prevista a implantação de bolsão para carros de aplicativo e praça pick-up com 72 vagas para embarque de passageiros, o reordenamento das vias e meios-fios, a renovação do sistema de climatização, a reforma dos banheiros e a ampliação da sala de embarque remoto.

Segundo o contrato de concessão com a empresa Aena, que assumiu a operação de Congonhas em outubro do ano passado, até junho de 2028 serão entregues todas as obras de grande porte, entre elas um novo terminal de passageiros, com área de embarque e desembarque de 105 mil metros quadrados, o dobro do tamanho atual.

O diretor-presidente da Aena Brasil, Santiago Yus, falou sobre o orçamento das reformas.

“A previsão de investimento, porque estamos agora na fase de engenharia, e até que sejam contratados construtoras, não temos realmente os valores definitivos, mas nossa estimativas é que serão 4,5 bilhões de reais, dos quais 2 bilhões serão para Congonhas o outros 2,5 para outros 10 aeroportos do nosso bloco.”

O diretor-executivo do aeroporto, Kleber Almada Meira, afirmou que o projeto de ampliação foi desafiador, diante das restrições de uso de áreas em uma região muito populosa e das obrigações do contrato de concessão. Entre os principais problemas estavam a distância entre pistas de táxi aéreo e de pouso e decolagem, as posições de parada para aviões maiores e novas pontes de embarque.

Com 19 novas pontes de embarque, ou fingers, o aeroporto poderá aumentar em 70% o número de embarques. Atualmente são apenas 12 fingers.

“Então há uma obrigação da Anac em garantir que no mínimo 70% das pessoas embarquem em pontes. Hoje o número é só 50%. Então como é que você constrói novas pontes, com uma limitação de espaço?”

Com as obras, o aeroporto, que têm hoje posição para 30 aviões com restrições, poderá receber 37 aviões, inclusive de maior tamanho, como o Airbus A321. Com isso, a capacidade operacional permitirá atender 30 milhões de passageiros por ano, que terão 17 canais de inspeção, sete a mais do que atualmente.

Durante a audiência pública, houve divergências entre os convidados o o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), que pediu o debate.

O deputado afirmou que não foram localizados pela prefeitura documentos sobre o impacto da ampliação do aeroporto na vizinhança e as compensações urbanísticas.

Mas o diretor do aeroporto, Kleber Meira, afirmou que houve reunião com o governo para discutir os projetos e os estudos estão dentro do prazo para obtenção das licenças.

O deputado Antonio Carlos Rodrigues lembra que o terminal desempenha um papel crucial na mobilidade e conectividade da cidade de São Paulo e regiões adjacentes.

“Olha, eu fui vereador na capital, eu conheço. Ali é um peru no  pires. Eu quero ver como vai resolver o viário. O viário está sem condições. Eu uso o aeroporto toda semana. Eu venho do Panambi, o trânsito todo parado, eu queria saber qual a solução mágica que a Espanha vai dar para a nossa capital.”

Em resposta, o diretor da Aena Brasil afirma que 60% dos carros que passam pelo terminal de Congonhas são motoristas de aplicativos. Será construído um bolsão com 150 vagas para esses motoristas e, futuramente, o fluxo será direcionado para uma praça na área superior do estacionamento do edifício garagem do aeroporto.  Está previsto também o alargamento de todas as vias próximas, além da integração do terminal aéreo com o metrô, com a inauguração da linha 17 ouro, em 2026.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ DIRETRIZES E METAS PARA PLANOS DE ADAPTAÇÃO AOS EFEITOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Na véspera do Dia Nacional do Meio Ambiente, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4129/21) que define as diretrizes para os planos nacional, estaduais e municipais de enfrentamento das mudanças climáticas. O foco da proposta é a adaptação das cidades, das políticas públicas e dos setores da economia aos efeitos do aquecimento global.

O texto aprovado estabelece que estes planos deverão conter medidas para prevenir desastres naturais, reduzir de danos e adaptação a enchentes e secas severas.

A proposta determina que os futuros planos de adaptação deverão conciliar a gestão do risco com as políticas públicas existentes, com prioridade para as áreas de segurança alimentar, hídrica e energética.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara e depois foi modificado pelo Senado. Os senadores ampliaram o alcance do projeto. Definiram, por exemplo, que as prioridades dos planos devem ser baseadas no nível de vulnerabilidade e de exposição de populações, setores e regiões a riscos climáticos.

Os senadores também acrescentaram a necessidade de monitoramento e avaliação regular das ações previstas, bem como a revisão dos planos a cada quatro anos. As alterações foram mantidas pelo relator do projeto na Câmara, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

Para a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), uma das autoras da proposta, é preciso que o poder público se antecipe à ocorrência de desastres naturais para prevenir o efeito de desastres como o que se abateu sobre o Rio Grande do Sul.

“O que o desastre no Rio Grande do Sul mostrou é que a crise climática, infelizmente, já é uma realidade. Ela vem para afetar todos nós e nós precisamos adaptar nossas cidades, estados, o nosso país. A gente está falando de ondas de calor, de frios mais intensos, de secas, de chuvas prolongadas e a gente sabe que, se o poder público não se adianta, a gente está sempre remediando e o mais miserável sempre, sempre, vai ser o que mais sofre.”

Um dos pontos principais do projeto é a ênfase à adaptação diante da realidade representada pelas mudanças climáticas. Essa adaptação deverá incluir não só as cidades, mas também o campo, com investimento em pesquisa e inovação para uma economia de baixa emissão de carbono no setor agropecuário.

O projeto também prevê que o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima poderá ser usado para financiar a elaboração dos planos municipais de adaptação à mudança do clima.

O projeto que define as diretrizes para os planos nacional, estaduais e municipais de adaptação às mudanças climáticas seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital