RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE EXIGE SEPARAÇÃO DE TORCIDAS NOS ESTÁDIOS. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM MAIS DETALHES.

Foi aprovado pela Comissão do Esporte da Câmara o Projeto de Lei (5779/23) que define a separação de torcidas rivais nos estádios e arenas esportivas. O objetivo da proposta é prevenir conflitos e garantir a segurança de todos durante a competição.

O texto altera a Lei Geral do Esporte e cria regras para a gestão de torcidas em estádios de acordo com as características do evento.

O relator da proposta na Comissão do Esporte, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), disse que a separação das torcidas deve ser sempre avaliada pelo gestor responsável do jogo.

“Isso visa coibir as violências que tem tido relacionadas às torcidas mistas. Ele não proíbe torcidas ou uma delas, permite o espetáculo de ter ambas, mas faz com que tenha a separação delas.”

De acordo com um levantamento realizado pelo jornalista especialista no assunto Rodrigo Vessoni, nos últimos 30 anos, pelo menos 384 pessoas morreram no Brasil em confrontos envolvendo torcidas de futebol.

Só em 2023, vários casos ficaram conhecidos, como o da morte da torcedora palmeirense Gabriella Anelli. Durante uma briga entre as torcidas do Palmeiras e do Flamengo, ela foi atingida no pescoço por estilhaços de uma garrafa.

O projeto de lei que determina a separação de torcidas rivais nos estádios deve ser analisado em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

COMISSÃO APROVA PROJETO SOBRE SANÇÕES PENAIS PARA CRIME AMBIENTAL E GRILAGEM NA AMAZÔNIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto que torna crime a conduta de servidor público que deixar de tomar providência para combater crime ambiental no exercício de suas funções. Pela proposta, o funcionário ficará sujeito a pena de reclusão de um a quatro anos, e multa.

O projeto também determina que incorre no crime de grilagem quem invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais destinadas à reforma agrária. Pela legislação em vigor, a pena para grilagem de terra é de 6 meses a 3 anos.

Ainda conforme a proposta, se qualquer um desses crimes for cometido na Amazônia Legal, as penas serão aplicadas em dobro.

De acordo com o relator do texto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), as autuações de crimes ambientais na Amazônia caíram ao mesmo tempo em aumentava a incidência das infrações. Segundo o parlamentar, isso ocorreu também porque havia conivência de servidores públicos com os delitos.

“Nós vimos isso através de operações polícia federal que ocorreram dentro dos órgãos ambientais, que servidores públicos colaboraram para a invasão de terra de públicas ou privadas e o desmatamento ilegal, queimadas e assim por diante, e que se omitiram ou permitiram diretamente o cometimento de esses crimes. Nós queremos que esses servidores deixem o quadro, sejam até presos. Se você colabora com criminosos e utiliza o seu poder enquanto servidor público na área ambiental para facilitar o cometimento desses crimes, você não pode ser acobertado, protegido pelos mecanismos ali de estabilidade da função pública.”

De acordo com Amom Mandel, entre 2019 e 2021, o desmatamento da Amazônia ultrapassou os 10 mil quilômetros quadrados por ano, taxa que seria 56,6% maior do que a média anual do período anterior. Ainda conforme o deputado, as áreas invadidas também mudaram.

Antes, segundo diz, os principais alvos de criminosos eram áreas privadas, e agora são as terras públicas que mais sofrem com a devastação ambiental. Amom Mandel relata que, no mesmo período de 2019 e 2021, mais da metade do desmatamento no bioma amazônico ocorreu em terras indígenas, unidades de conservação e nas florestas públicas que ainda não foram destinadas.

Caso seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE IMPEDE CORTES NO ORÇAMENTO DE PROGRAMAS PARA MULHERES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto (PLP 203/23) que prioriza as mulheres na elaboração dos planos plurianuais e ressalva de cortes as despesas destinadas aos programas governamentais de proteção dos direitos das mulheres.

O plano plurianual, ou PPA, é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal. Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para um período de 4 anos.

A proposta foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Yandra Moura (União-SE):

“Porque a gente sabe que muitas vezes a gente fica muito para trás nos planos plurianuais. E isso garante as políticas governamentais essenciais para o fomento da mulher em todas as áreas.”

No Orçamento de 2024, foram alocados cerca de R$ 15 bilhões para programas que envolvem políticas para mulheres. Ações exclusivamente direcionadas para mulheres terão pouco mais de R$ 300 milhões.

O projeto que veda cortes em programas de promoção dos direitos das mulheres ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA DE PROTEÇÃO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DESTALHES.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou projeto (PL 5224/23) que institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente.

A ideia é que as organizações de qualquer natureza que ofereçam serviços, programas ou atividades que envolvam direta ou indiretamente crianças e adolescentes, devem possuir uma Política de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente.

A política deve ter como objetivo a garantia de direitos fundamentais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer, à convivência familiar e comunitária; o que inclui o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), disse que todas as iniciativas neste campo são importantes:

“A gente só vai conseguir pensar numa sociedade sadia se for uma sociedade que proteja verdadeiramente crianças e adolescentes, porque senão seremos uma sociedade sem futuro.”

O texto prevê a criação de um protocolo de comportamento ou código de conduta, além de mecanismos de escuta e participação ativa de crianças e adolescentes nas ações voltadas para sua proteção.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE DISCIPLINA DESPEJO EXTRAJUDICIAL POR ATRASO DE ALUGUEL. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA A QUESTÃO.

Já aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, está em análise a Comissão de Constituição e Justiça projeto do deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, que permite o despejo extrajudicial de inquilinos de imóveis urbanos. Pelo texto, em caso inadimplência, o proprietário poderá requer o imóvel por meio dos cartórios, sem necessidade de recorrer à Justiça.

Para pedir a desocupação do imóvel, o proprietário deverá seguir uma série de procedimentos. A primeira etapa será requer ao cartório a notificação do inquilino para deixar o imóvel ou pagar a dívida em 15 dias. Se nesse período não houver o pagamento total do débito ou a devolução voluntária do imóvel, o locador poderá requerer na Justiça o despejo compulsório.

Nesse caso, pela proposta, o juiz deverá emitir a ordem de desocupação em caráter liminar, antes da citação do locatário, para cumprimento do despejo em 15 dias.

De acordo com o relator do texto na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), a medida vai dar celeridade aos processos relacionados a imóveis. Também acredita que poderá ajudar a reduzir os processos no Judiciário.

“O que nós aprovamos aqui é a notificação extrajudicial, feita pelos cartórios de títulos e documentos, a fim de que esses possam fazer o recebimento ou a entrega da chave e garantir que esse processo se encerre naquela data, não criando mais ônus para o inquilino. Com a entrega administrativa feita pelo cartório, nós vamos resolver todos esses problemas e vamos desacumular a Justiça, ou seja, desjudicializando uma quantidade imensa de processos, que não precisam estar na justiça e podem ser resolvidos administrativamente.”

A proposta aprovada também dá direito ao inquilino de devolver o imóvel por meio por meio de cartório. O locatário poderá fazer isso, por exemplo, quando houver recusa injustificada do proprietário em receber a casa alugada.

Nessa situação, quem aluga poderá pedir ao cartório para registar em ata o estado do imóvel, de modo a evitar controvérsias futuras. A devolução, no entanto, não impede eventuais cobranças futuras pelo proprietário, como no caso de contas de água e luz atrasadas.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO PODE VOTAR PROPOSTAS SOBRE ABORTO E DELAÇÃO PREMIADA. O REPÓRTER CID QUEIROZ NOS CONTA A POLÊMICA EM TORNO DOS DOIS ASSUNTOS.

Está na pauta do plenário o projeto (PL 1904/24) que equipara aborto de gestação acima de 22 semanas a homicídio. A iniciativa é da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso, coordenada pelo deputado Eli Borges (PL-TO).

"O regramento do ordenamento jurídico brasileiro define que, no caso de risco para a mãe e no caso de estupro que é permitido. Agora, nós estamos tratando disso a partir de 22 semanas, até porque esta mãe, por exemplo, ela tem consciência que está carregando o bebê na barriga! Por que mata-lo? É uma pergunta forte, mas não justifica! Agora, com relação ao período pretérito a 22 semanas eu defendo que nós devemos tratar também, mas neste momento estamos tratando da assistolia na questão do feto a partir de 22 semanas".

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a medida é injusta.

"O que os Deputados propõem é que essa menina, caso diga "basta, chega, não terei o filho de um estuprador", deve ficar presa por 20 anos, enquanto o estuprador ficará preso por 8 anos. Isso se forem atrás do estuprador, porque não é isso o que acontece, porque as baterias dos Parlamentares estão voltadas para a criminalização dessa menina, para retirá-la da condição de vítima e colocá-la no banco dos réus. Por que muitas meninas só conseguem interromper a gestação depois das 22 semanas? Primeiro porque, quando é criança, demora-se muito tempo para identificar que ela está grávida".

Outro projeto que deve provocar polêmica no plenário é o que regulamenta a delação premiada (PL 4372/16). O requerimento para inclusão na pauta foi do deputado Luciano Amaral (PV-AL).

"Chegou a hora de enfrentarmos esse tema, de aprimorarmos a lei de colaboração premiada, de impedir que colaborações de réu presos sejam feitas sob pressão, praticamente sob tortura. E também defendo que os terceiros imputados, os terceiros implicados naquele momento tenham condição de impugnar o acordo de colaboração e a decisão homologatória."

Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), a mudança poderá ser um instrumento de blindagem para organizações criminosas.

"Ele impede qualquer delação, qualquer colaboração premiada de um sujeito que esteja dentro da cadeia, cumprindo, por exemplo, uma prisão temporária, uma prisão preventiva. Vamos supor que nós prendemos um chefe do PCC ou um chefe do Comando Vermelho. Ele não pode ser solto, porque ele vai fugir. Ele não pode ser solto, porque ele vai voltar a cometer crimes. E vamos supor que esse chefe do PCC queira delatar o resto da organização criminosa. Nós vamos ter que soltá-lo da cadeia para ele delatar?"

Entre as prioridades do governo para votação no plenário da Câmara está o projeto (PLP 101/23) que amplia participação de cooperativas no mercado de seguros. E podem ser votadas ainda a prorrogação de incentivos para os setores de Tecnologias da Informação e de Semicondutores (PL 719/24); e a anistia a produtores rurais do Rio Grande do Sul em relação ao pagamento de crédito de custeio (PL 1536/24).

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

INTERESSADOS NO PROGRAMA BRASIL DIGITAL TÊM ATÉ 28 DE JUNHO PARA SE INSCREVER. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES SOBRE A EXPANSÃO DAS REDES PÚBLICAS DE RÁDIO E TV.

O governo lançou o programa Brasil Digital, para ampliar a oferta de TV Digital em 250 cidades do País. Serão implantadas estações para transmissão dos sinais da Câmara dos Deputados e da EBC, Empresa Brasil de Comunicações. Também será permitido o compartilhamento da infraestrutura por emissoras privadas.

O investimento inicial previsto é de R$ 150 milhões até 2026, por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento. O objetivo é levar as informações produzidas pela Rede Legislativa, ou seja, por TV Câmara, TV Senado, TVs assembleias e TVs câmaras municipais, além das TVs públicas.

O programa vai adquirir e implantar estações de televisão digital. Também vai selecionar instituições parceiras para gerir o local de instalação e da infraestrutura básica para a oferta do serviço de televisão digital e doar equipamentos transmissores para as emissoras.

Essas instituições parceiras são órgãos ou entidades da Administração Pública que possam disponibilizar o local e a infraestrutura básica.

As instituições serão selecionadas por chamamento público, com prazo de inscrição até 28 de junho. Carlos Neiva (Carlos Eduardo Neiva Melo), supervisor da Rede Legislativa da Câmara, explica:

“A câmaras municipais e assembleias legislativas podem participar de duas formas: uma sendo beneficiárias do programa, recebendo os equipamentos que serão beneficiados e comprados pelo Ministério das Comunicações. Para ser beneficiária, ela deve manifestar o interesse à Câmara dos Deputados e firmar acordo com a Câmara dos Deputados. Todas as informações estão no site da Rede Legislativa em www.camara.leg.br/redelegislativa. A outra forma é sendo uma instituição parceira do programa. E para ser uma instituição parceira ela deve se cadastrar junto ao Ministério das Comunicações.”

O local de instalação e a infraestrutura deverão ser capazes de permitir a instalação de equipamentos para pelo menos a operação de um canal da EBC e um do Poder Legislativo.

Parauapebas, cidade paraense ao sul de Belém, não tem ainda uma TV Câmara Municipal. Mas tem uma Rádio Câmara da cidade, que faz parte da Rede Legislativa e, além de sua programação local, também usa material produzido pela Rádio Câmara. Agora, o objetivo é participar do programa e expandir para a televisão, como informou Eliesio Costa da Silva, responsável técnico da Rádio Câmara Parauapebas.

“Nós podemos ressaltar diversas vantagens na parceria com a Rádio Câmara e, por que não dizer, com a Rede Legislativa? Nós temos, nessa parceria, as vantagens de ter acesso a conteúdo de qualidade, nós temos transparência e informação, engajamento cívico e a cobertura de eventos importantíssimos.”

De acordo com a portaria do Ministério das Comunicações (13.345/24), as instituições parceiras têm algumas obrigações. Por exemplo, prover o local de instalação e infraestrutura básica quando disponível, incluindo disponibilidade de energia elétrica, conectividade à Internet e segurança; e compartilhar a capacidade da estação que não esteja em uso com eventuais interessados em utilizá-la para instalar equipamentos de transmissão de televisão digital, conforme seleção do Ministério das Comunicações.

As emissoras também têm obrigações, como fazer a operação e manutenção dos equipamentos e cumprir as exigências legais e regulamentares para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens ou de retransmissão de televisão.

Os custos relacionados à manutenção dos equipamentos de transmissão de uso individual e às alterações técnicas por interesse próprio serão de responsabilidade de cada beneficiária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PRIMEIRA DELEGACIA DO IDOSO DO DF É ANUNCIADA NA CÂMARA DURANTE HOMENAGEM PELO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO. A REPÓRTER LAIS MENESES ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Na sessão solene em homenagem ao Dia de Conscientização sobre a Violência contra o Idoso, comemorado no dia 15 de junho, o deputado distrital e presidente da Frente Parlamentar do Idoso no Distrito Federal, Martins Machado (Republicanos), anunciou a implantação da primeira delegacia do idoso no DF. Segundo o parlamentar, já existe aval do governador e a instalação aguarda apenas nomeação dos agentes civis.

Martins Machado lembrou que, muitas vezes, quem pratica a violência contra a pessoa idosa são pessoas da própria família.

“Além da violência física existe também a violência psicológia. E quando comete violência psicológica o idoso tem medo de dar parte, de denunciar, de buscar seus direitos, ele tem medo. Porque ele já traz a culpa por ser idoso, porque existem aqueles membros da família que ficam culpando ‘ah você está velho, você isso, você é um peso, você está atrapalhando’ etc, etc, violência psicológica. E depois quando ele é vítima mesmo de uma violência física ele pensa ‘se eu for lá eu vou prejudicar meu filho, meu neto’, etc, etc”.

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, dano ou sofrimento, seja ele físico, psicológico ou patrimonial.

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) reforçou a posição da Câmara dos Deputados no papel de auxiliar pessoas em idade avançada na garantia e luta por direitos, segurança e dignidade.

Para a deputada, a violência contra o idoso nasce da falta de cuidado e da ausência de políticas públicas adequadas para o acolhimento dessas pessoas. Ela exemplifica ainda o porquê de a maioria dos idosos serem vítimas de violência patrimonial pelos próprios familiares.

Sonora Rogéria Santos:

“Porque há uma confusão muito grande na identificação da violência pelo próprio idoso, ele confunde a violência patrimonial que ele está sofrendo com o cuidado dele enquanto pai, mãe, avô, avó, tio para com aquele familiar mais novo, na maioria das vezes. É muito duro uma nação que esquece do seu idoso, porque essa nação está apagando a sua memória.”

A parlamentar destacou ainda a importância da conscientização sobre o tema no país, e chamou os presentes para uma reflexão sobre o fato de o Brasil não ser mais um país jovem.

Em 2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país chegou a quase 11% da população, com alta de 57% em relação a 2010, quando o grupo representava 7% da população.

O aumento da população de 65 anos ou mais, ao lado da redução da parcela das pessoas de até 14 anos no mesmo período, que passou de 24% para 19%, ressalta o envelhecimento da sociedade brasileira.

Segundo o Ministério da Saúde, a expectativa é de que, em 2030, o número de idosos ultrapasse o total de crianças entre zero e 14 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA REGRAS PARA DESCONTO EM PRODUTO PELA QUANTIDADE DE ITENS COMPRADOS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça, projeto do deputado Bibo Nunes (PL-RS) fixa regras para desconto ou outras vantagens oferecidas ao consumidor quanto ele compra mais de um produto igual. O relator do texto na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), explica que a legislação já obriga o fornecedor a prestar informações sobre aos produtos serviços oferecidos de “forma clara, precisa e inequívoca”.

Na opinião de Duarte Jr., o texto em análise garante ao consumidor acesso às especificações necessárias para uma decisão de compra mais consciente, de modo a evitar que ele seja enganado.

“Na compra de três produtos, tenho descontos 50% do quarto produto, na compra de dois produtos, o terceira é de graça. Então essas informações têm que estar claras ao consumidor, seja na gôndola, no momento da precificação através de leitores digitais no monitor do caixa, para que o consumidor não seja enganado.”

Duarte Jr. acredita também que a apresentação ostensiva dessas informações contribui com a fiscalização do cumprido das promessas por órgãos de defesa do consumidor.

Pela proposta, a informação sobre o desconto ou outra vantagem deverá ser exposta de forma destacada, clara e legível. Quando for empregado sistema de leitura ótica ou similar para registro de compra, a informação sobre o desconto deverá aparecer de forma destacada e clara, em monitor de forma visível para quem compra. Além disso, a informação sobre a promoção deverá constar no cupom fiscal.

O deputado Bibo Nunes argumenta que esse tipo de desconto pode ser benéfico para o consumidor que compra em grandes quantidades, mas as regras muitas vezes são pouco transparentes.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DECIDE QUE É CRIME QUALQUER PROCEDIMENTO POLICIAL QUE SEJA FEITO BASEADO EM PRECONCEITO. LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5231/20) que tipifica como crime o exercício da atividade policial motivado por preconceito de qualquer natureza. Além de abordagens e revistas policiais, inclui ações das polícias rodoviárias, a fiscalização aduaneira, os serviços de imigração, vistorias, inspeções, execução de medidas de interdição e suspensão de atividades de caráter coletivo.

A proposta é do senador Paulo Paim (PT-RS), e a relatora na comissão da Câmara é a deputada Reginete Bispo (PT-RS), que falou sobre o projeto:

“Não podemos mais tolerar que a cor da pele de uma pessoa faça com que ela se torne um suspeito permanente diante dos agentes de segurança pública. Não podemos mais tolerar que uma pessoa seja julgada ou considerada suspeita pela sua opção sexual ou pela sua condição de classe, onde mora. Mas também ele orienta como melhor preparar esses agentes públicos, porque não basta responsabilizar, também que ter esses agentes públicos e privados preparados. Ele agora vai para a CCJ, nós vamos pedir urgência.”

O projeto obriga a oferta de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, guardas municipais e polícias legislativas federais.

A proposta acrescenta ao Código Penal um agravante para quem praticar violência no exercício de função. Atualmente, a pena prevista é de seis meses a três anos de detenção, além da parte correspondente à violência. Se a motivação for discriminação ou preconceito de qualquer espécie, a pena será aumentada pela metade.

O texto inclui na Lei de Crimes Raciais a punição a agente público e a agente privado de segurança que ofender, aplicar desnecessário rigor e usar força desproporcional motivado por preconceito. Nesses casos, a pena seria de reclusão de três a cinco anos.

O texto também modifica o  Código de Defesa do Consumidor, que passa a prever a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório.

O projeto ainda precisa passar por outras comissões da Câmara antes de chegar ao plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto