RÁDIO CÂMARA

PROPOSTA APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA PERMITE QUE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO POSSAM SER USADOS PARA GARANTIR SEGURANÇA NAS ESCOLAS. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Educação aprovou projeto (PL 2031/2023) que autoriza estados e municípios a usar sobras orçamentárias na segurança de escolas públicas. Trata-se de recursos repassados pelo Ministério da Educação por meio do PDDE, Programa Dinheiro Direto na Escola.

Por não terem sido usados, eles seriam naturalmente devolvidos ao Tesouro Nacional. Pela proposta, eles podem, agora, ser reaplicados em ações de segurança. O relatório da deputada Socorro Neri (PP-AC) foi aprovada por unanimidade.

“É um projeto que, repito, que se coloca como alternativa, garantindo o uso de recursos já existentes nas escolas públicas brasileiras, provenientes de saldos de repasses do PDDE para utilização numa ação que se mostra cada vez mais urgente: garantir que as escolas façam ações preventivas, ações de segurança, equipem as escolas da forma como as escolas, utilizando a sua autonomia, assim decidir. Essa  é a forma mais correta de lidar com um país continental como o Brasil: garantir que suas unidades escolares, usando seus conselhos escolares, no diálogo com a sua comunidade, possa definir o uso desses recursos, prioritariamente para ações de segurança.”

A autora da proposta, deputada Yandra Moura (União-SE), lembra que o projeto reforça dois artigos da Constituição, o 205 e 206, que tratam do direito à educação e à permanência dos estudantes nas escolas.

“Para que tenha essa permanência, é preciso que elas estejam seguras, tanto para os pais ficarem tranquilos quanto para as crianças. A gente sabe que todo ano são dinheiros devolvidos aos cofres da União porque não foram utilizados para o ensino nas escolas públicas. Então isso que é o mais bacana. Dinheiro que não volta pra União, mas volta de forma que traz o resultado positivo para a nossa sociedade.”

Segundo a proposta, estados, Distrito Federal e municípios que realizarem a transferência dos recursos seriam obrigados a comprovar sua execução no respectivo relatório anual de gestão.

O acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos ficariam com os conselhos de gestão do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A proposta agora está na Comissão de Finanças e Tributação.

As denúncias de casos envolvendo violência nas escolas subiram cerca de 50% em 2023, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Em uma em cada dez ocorrências, a vítima é professor.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Luiz Cláudio Canuto

PROJETO RECONHECE O MOTORISTA DE AMBULÂNCIA COMO PROFISSIONAL DE SAÚDE, MAS FAZ EXIGÊNCIAS PARA QUEM VAI EXERCER A ATIVIDADE. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que regulamenta a profissão de condutor de ambulância. Pelo texto, a categoria passa a pertencer à área da saúde. Para exercer a profissão, o interessado terá de cumprir uma série de requisitos. Entre eles, ser maior de 21 anos e ter concluído o ensino médio.

Além disso, será exigido do motorista de ambulância carteira de habilitação nas categorias D ou E, e a participação em treinamento e reciclagem para condução de veículos de emergência. A legislação em vigor exige a realização desses cursos a cada cinco anos.

Na opinião da relatora do texto na comissão, deputada Soraya Santos (PL-RJ), é inadmissível que em 2024 os condutores de ambulância ainda não integrem a categoria de profissionais da saúde.

“Eles não transportam coisas, eles transportam vidas, o que há de mais sagrado. Então, esse é um projeto que corrige uma injustiça. Ele chama a atenção para esse profissional pelo aspecto também emocional. Porque, imagina, ele está transportando uma pessoa que depende dele, de um trânsito que, muitas vezes, não é seguro. Então, ele tem que ter uma maturidade, e um tipo de habilitação que não é uma habilitação qualquer.”

Ainda conforme o texto aprovado, a ambulância deverá contar sempre com duas pessoas – o condutor e um integrante da equipe de saúde.

A proposta concede prazo de 60 meses para que os condutores atendam às exigências de conclusão de ensino médio e realizem os treinamentos e reciclagens previstos.

A Comissão de Constituição e Justiça foi a última analisar o projeto, que não precisa ser votado pelo plenário. Assim, o texto pode seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

HOSPITAIS DO RIO GRANDE DO SUL TERÃO FLEXIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS EM CONVÊNIOS COM O SUS. É MAIS UMA MEDIDA PARA APOIAR O ESTADO DEPOIS DA TRAGÉDIA CLIMÁTICA. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1631/24) que suspende as metas de desempenho dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde no Rio Grande do Sul até o final de 2025. O objetivo é poupar os hospitais de punições e garantir os repasses federais caso a sobrecarga e prejuízos provocados pelas enchentes deste ano impeçam o cumprimento das metas.

Essas metas variam por hospital contratado e podem envolver, por exemplo, número mínimo de exames, atendimentos médicos e cirurgias. O cumprimento desses requisitos é levado em conta na hora de o governo federal repassar os recursos do SUS.

A proposta garante os repasses federais para santas casas e os hospitais filantrópicos gaúchos. No Brasil todo, essas unidades são responsáveis por 51% das assistências e por 65% dos atendimentos de alta complexidade do SUS.

O projeto foi apresentado pelo deputado Pedro Westphalen (PP-RS) (PP-RS) e teve parecer favorável do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) (PP-RJ).

O relator alterou o projeto original, que previa a suspensão das metas de atendimento apenas nos municípios que decretaram estado de calamidade pública. Ele estendeu a medida a todo o estado com a justificativa de que as unidades em funcionamento nas demais cidades ficarão sobrecarregadas pela grande demanda da população das áreas atingidas pelas enchentes.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. O deputado Afonso Motta (PDT-RS) defendeu a iniciativa.

“Cumprimentar o deputado Pedro Westphalen, que tem uma identidade, que tem um trabalho ligado aos nossos hospitais, às nossas Santas Casas e que vai contribuir decisivamente com a prorrogação do cumprimento das metas qualitativas, com todas as metas no âmbito do SUS, para que tenhamos um alívio.”

O texto aprovado estabelece ainda que, em situações normais, é ato de improbidade administrativa não cumprir as metas quantitativas e qualitativas previstas em contratos entre os hospitais e o SUS.

O projeto que suspende as metas de desempenho dos hospitais conveniados ao SUS no Rio Grande do Sul até o final de 2025 seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ASSISTENTES SOCIAIS DEFENDEM PROPOSTAS DE PISO SALARIAL E DE FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ENCONTRO DA CATEGORIA COM DEPUTADOS.

Várias entidades de assistentes sociais defenderam (em 13/06) a aprovação do piso salarial da categoria (PL 5874/23) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 383/17) que destina 1% da receita corrente líquida (RCL) da União para o SUAS, Sistema Único de Assistência Social. Em audiência na Comissão de Administração e Serviço Público, a presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Margareth Dallaruvera, afirmou que as medidas são fundamentais para superar o quadro de precarização dos trabalhadores, que enfrentam rotina de baixos salários, adoecimento e assédio moral.

“Diferente de alguns deputados que entendem assistência social como política de caridade e filantropia, nós, muito pelo contrário, rompemos esse paradigma e a assistência social hoje é uma política pública de Estado e direito do cidadão previsto na Constituição Federal. Portanto, precisamos olhar para essa política na perspectiva de profissionalização do SUAS e de humanização desses serviços”.

Dallaruvera lembrou que a assistência social forma o tripé constitucional da seguridade social, ao lado das áreas de saúde e de previdência. De acordo com o Censo de 2023, o SUAS tem 451 mil trabalhadores, sendo 56 mil de nível fundamental, 202 mil de nível médio e 192 mil de nível superior. O projeto de lei prevê piso nacional de R$ 5,5 mil mensais para os profissionais de nível superior. Os níveis médio e fundamental teriam direito respectivamente a 70% e a 50% desse valor. O conselho nacional ainda sugeriu a fixação da jornada de toda a categoria em 30 horas semanais. Dirigente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Irene da Silva reforçou os argumentos de valorização dos assistentes sociais.

“Somos nós que fazemos as políticas públicas lá na ponta. Os trabalhadores do SUAS foram os primeiros a chegar nas grandes tragédias brasileiras e são os últimos a sair, como recentemente lá no Rio Grande do Sul. Quem é que está lá em Mariana-MG até hoje? Nós estamos lá com os CRAS e com os CREAS. Então, é justo que haja um cuidado com quem cuida”.

O coordenador do SUAS no Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Marcílio Ferrari, se queixou do “desmonte” que o SUAS passou no governo anterior, e afirmou que a reconstrução exige reforço orçamentário e valorização dos trabalhadores.

“Lá em 2022, vimos praticamente nenhum orçamento para a assistência social a partir de 2023: o SUAS iria se extinguir formalmente e orçamentariamente. Recompusemos o orçamento com mais de R$ 2 bilhões para o Sistema Único de Assistência Social. Uma das fases de reconstrução também é via valorização dos servidores e o piso que aqui se propõe é uma sinalização clara nesse sentido”.

A diretora da Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes (Fenatibref), Sandra Barbosa, avalia que a proposta de emenda à Constituição que reforça o caixa do setor é fundamental.

“Se, por um lado, a gente avançou na assistência social, isso não aconteceu no orçamento: ainda estamos de pires na mão”.

Organizador do debate e autor do projeto de lei sobre o piso salarial da categoria, o deputado Reimont (PT-RJ) concordou.

“A gente precisar aprovar a lei, mas, antes, a gente precisa aprovar a PEC, porque a lei sem a PEC não vai funcionar”.

Atualmente, o projeto de lei de piso salarial dos assistentes sociais está em análise na Comissão de Previdência, enquanto a proposta de reforço no orçamento do SUAS foi aprovada em comissão especial em 2021 e aguarda a votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE AUMENTA PENAS PARA CRIMES COMETIDOS DENTRO DAS ESCOLAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER CONTA QUAIS AS MUDANÇAS PROPOSTAS.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 3613/23), do governo, que aumenta as penas de homicídio e lesão corporal praticados nas escolas. Também considera um agravante qualquer outro crime cometido no interior de estabelecimento de ensino.

Se a proposta virar lei, a pena por homicídio, que é de até 20 anos de prisão, pode aumentar em um terço se o crime for cometido dentro de uma instituição de ensino contra pessoa com deficiência ou vulnerável.

E, se o autor for professor, funcionário da escola, pai, tio, cônjuge, tutor ou empregador da vítima, a pena aumenta em dois terços. E o homicídio cometido dentro de instituição de ensino passa a ser considerado crime hediondo, o que faz com que o condenado fique mais tempo na cadeia.

As penas para o crime de lesão corporal, como no caso de agressão, também aumentam em um ou dois terços de acordo com os mesmos critérios.

O texto aprovado teve parecer favorável do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), que foi coordenador do grupo de trabalho da Câmara sobre violência nas escolas em 2023. Para ele, é preciso aumentar as penas para coibir crimes no ambiente escolar.

“Os brasileiros têm testemunhado um alarmante aumento exponencial no número de delitos dessa natureza, que vão desde infrações contra a honra, como a injúria, calúnia e difamação, até verdadeiros massacres cometidos contra alunos e professores. É certo que esse panorama origina-se, principalmente, da falta de adequada resposta penal aos transgressores.”

O projeto considera um agravante qualquer crime listado no Código Penal quando cometido no interior de estabelecimento de ensino. Isso também faz com que as penas sejam maiores.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio de deputados de todos os partidos, como Gervásio Maia (PSB-PB).

“Mecanismo importante de autoria do Poder Executivo, que amplia as penas em relação a crimes cometidos no ambiente escolar contra seus profissionais, algo extremamente pertinente. Nós temos assistido não só no Brasil, mas mundo afora, a ampliação da violência no ambiente escolar.”

O projeto do governo que aumenta as penas por crimes cometidos dentro de escolas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DEBATEDORES CRITICAM NOVAS DIRETRIZES DO MEC PARA EDUCAÇÃO INFANTIL. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU AS CRITICAS E AS REPOSTAS DO GOVERNO E NOS TRAZ UM RESUMO.

 Em audiência sobre investimento em educação infantil e alfabetização, na Câmara, os participantes reclamaram das novas diretrizes do Ministério da Educação para o ensino infantil e o básico. De acordo com Ilona Becskeházy, que foi secretária de Educação Básica do MEC durante o governo Bolsonaro, a antiga Política Nacional de Alfabetização foi “derrubada sem nenhuma justificativa”.

A ex-secretária, que é doutora em Política Educacional, sustentou que a Política Nacional de Alfabetização foi construída “com respaldo técnico”. Segundo disse, as diretrizes da educação infantil se baseavam em categorias fundamentais ao processo de alfabetização, como consciência fonêmica, fluência em leitura oral, desenvolvimento de vocabulário, compreensão de textos e produção escrita.

“A Política Nacional de Alfabetização tinha um desenho extremamente claro, o que hoje esse compromisso não tem. Ficava claro o que deveria ser feito, isso não há substituição quanto a isso no MEC, o compromisso é uma lista de pedaços de normativos que já existiam, não traz nada de novo em relação à alfabetização, nada de desenho mesmo de política educacional.”

Na gestão atual do Ministério da Educação, a Política Nacional de Alfabetização foi substituída pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Conforme o diretor de Formação Docente e Valorização dos Profissionais da Educação do MEC, Lourival José Martins Filho, o compromisso reconhece o direito à alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental.

Esse ponto foi bastante criticado pelos debatedores. De acordo com o presidente do Instituto Alfa e Beto, João Batista Araújo e Oliveira, no mundo inteiro é consenso que o aluno deve estar alfabetizado no final do primeiro ano escolar.

“Todo aluno tem que estar alfabetizado no primeiro ano, o que não conseguir, é erro de processo, tem de correr atrás.”

Ilona Becskeházy também sustentou que alunos sem problemas cognitivos têm de estar alfabetizados no primeiro ano. Segundo afirma, toda a desigualdade social observada no Brasil decorre de o país não conseguir alfabetizar as crianças na idade adequada.

O diretor do MEC, Lourival José Martins Filho, rebateu que, apesar dos alegados avanços científicos da extinta Política Nacional de Alfabetização, mais de 180 grupos de pesquisa do país encaminharam documento solicitando a revogação da norma.

Lourival Filho também ressaltou que a adesão dos estados e municípios às novas diretrizes para a educação infantil é voluntária, e todos podem continuar a utilizar os critérios da antiga política. No entanto, disse que 5 mil 558 municípios já aderiram ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

A gerente de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Karina Fasson, ressaltou que uma educação infantil de qualidade, além de construir bases sólidas para o restante do processo educacional, tem consequências também o país.

Karina Fasson ressaltou que pessoas que recebem educação de qualidade na primeira infância têm aprendizado 3 vezes melhor nas etapas posteriores. Além disso, esses indivíduos conseguem inserção melhor no mercado de trabalho e recebem salários 36% melhores, em média.

Para o país, uma educação infantil de qualidade significaria redução da criminalidade em 50% e diminuição dos gastos com saúde. Conforme a especialista, quem recebeu educação adequada entre zero e seis anos, é 80% mais saudável que sujeitos que não tiveram acesso a essa formação.

O debate foi realizado a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) na Comissão de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEBATEDORAS COBRAM PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, AQUELA COMETIDA CONTRA MULHERES NO ATENDIMENTO ENTRE A GRAVIDEZ E O PÓS-PARTO. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM MAIS DESTALHES.

A relação entre violência obstétrica e mortalidade materna foi destaque da reunião conjunta das comissões de Saúde e Defesa dos Direitos da Mulher.

O conceito é amplo e engloba diversas agressões que as mulheres sofrem desde o pré-natal até o pós-parto. Algumas delas são, por exemplo, procedimentos desnecessários, como tentar induzir uma cirurgia antes mesmo de aparecer qualquer problema que sugerisse a indicação.

De acordo com Daphne Rattner, presidente da Rede pela Humanização do Parto e Nascimento, essas mulheres podem sofrer, ainda, violência física, psicológica, verbal, sexual, maus tratos e abandono.

“violência física, amarrar a mulher, fazê-la parir algemada, todas essas violências ocorrem no âmbito do cuidado, mas a gente tem violência também no serviço de saúde, e a primeira delas é desrespeito às leis, a mulher tem direito ao acompanhante, em muitos serviços isso não foi permitido”.

A violência obstétrica psicológica, por exemplo, pode desencadear transtornos graves para as vítimas, que, sem amparo do estado, precisam lidar com as consequências de uma agressão e cuidar de uma criança. É como explicou a advogada e criadora do Método de Autodefesa Jurídica para gestantes, Valéria Machado.

“Mulheres que sofrem violência obstétrica tem um impacto muito grande de depressão pós parto, transtorno de estresse pós traumático, principalmente. Esse tipo de doença, depressão, elas são incapacitantes, mas nós não temos uma política pública para entregar uma pensão para essa mulher, então o estado falha, o estado violenta e ele também não dá amparo para ela"

A advogada lembrou ainda que a estimativa é de que os dados de mulheres que sofrem violência obstétrica sejam maiores do que os números divulgados, isso porque são agressões subnotificadas.

Como em outras discussões acerca de políticas públicas e populações vulneráveis socialmente, o racismo também é uma característica da violência obstétrica e vem antes da construção de qualquer estratégia em saúde. A diferença entre o atendimento de parturientes negras e brancas é a base do conceito de Racismo Obstétrico.

Segundo a mestre em Direitos Humanos, Ilka Teodoro, mulheres negras sofrem muito mais negligência no pré-natal, durante o parto e no pós-parto.

“Tudo que a gente pensa em termos de assistência obstétrica no Brasil nos últimos anos melhora muito e se aplica para o modelo de atendimento voltado para as mulheres brancas [...] se a gente não faz um enfrentamento direto da questão racial não adianta você ter uma boa prática, não adianta você ter um bom protocolo ... se quando chegar no serviço de saúde o profissional que estiver lá na ponta olhar para aquela mulher e entender que aquela mulher é um não ser”.

Para a representante do Ministério da Saúde no debate, Mariana Caldeira, entender que cuidar das mulheres negras é, consequentemente, cuidar de todo mundo, é a premissa atual do Ministério da Saúde e a grande chave de mudança no cenário da violência obstétrica.

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) quer criar um grupo de trabalho para que, ao lado de especialistas, possa ser discutida uma legislação que ampare efetivamente essas mulheres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1099/24) que cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por violência contra a mulher.

O cadastro vai incluir os nomes de condenados por crimes como feminicídio, estupro, assédio sexual, lesão corporal e filmagem não autorizada de ato sexual. Vai listar ainda os condenados por violação sexual por meio de fraude, importunação sexual, perseguição e violência psicológica contra a mulher.

Estas informações serão obtidas em bancos de dados que serão compartilhados pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais.

A proposta foi apresentada pela deputada Silvye Alves (União-GO) com o objetivo de prevenir a violência, principalmente casos em que criminosos fogem para outros estados em busca de impunidade.

O projeto original também previa a inclusão, no cadastro, dos nomes de pessoas condenadas por violência patrimonial contra a mulher, estelionato sentimental e invasão de celular. Estes crimes foram excluídos do texto final pelo relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que optou por dar prioridade aos casos de violência.

Para o relator, o cadastro pode evitar que condenados cometam novos crimes.

“É um projeto que vai fazer exatamente a diferença, que vai trazer um norte, uma orientação para que as mulheres que sofreram agressões não possam ver as mesmas pessoas cometendo com outras pessoas, com outras mulheres, a mesma criminalidade, a mesma crueldade que assim aconteceu na sua vida.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Ana Pimentel (PT-MG), é preciso que a sociedade tenha conhecimento da lista de agressores de mulheres.

“É importantíssimo esse cadastro para que as mulheres saibam, conheçam, para que a sociedade tenha conhecimento daqueles que cometem crimes de violência contra as mulheres. E é fundamental dizer que esse cadastro precisa ser especificamente direcionado àqueles que cometem crimes contra as mulheres, porque nós sabemos que existem especificidades na violência contra as mulheres, com mais perversidade”.

O projeto que cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por violência contra a mulher seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO APROVA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PRIORITÁRIO NO SUS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A PROPOSTA.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência prevê atendimento odontológico e prioritário no Sistema Único de Saúde para pessoas com deficiência (PL 313/24). 

De acordo com a “Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios: Pessoas com Deficiência 2022”, existem cerca de 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais com deficiência no Brasil, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. Esses números se referem apenas às pessoas com muita dificuldade ou que não conseguem realizar diversos tipos de atividades funcionais. 

A proposta prevê tratamento diferenciado das pessoas com deficiência, assim consideradas as que apresentem uma ou mais limitações, temporárias ou permanentes, de ordem física, mental, sensorial, comportamental ou emocional, que as impeçam de receber o cuidado odontológico convencional.

O SUS deverá disponibilizar instalações acessíveis e adaptadas; equipes multidisciplinares capacitadas para procedimentos odontológicos convencionais e extraordinários; e horários de atendimento flexíveis, entre outros pontos. 

O texto inclui, entre as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal, a formação permanente dos profissionais em nível técnico, de graduação e de pós-graduação, a fim de atender especialmente as necessidades das pessoas com deficiência.

O relator na comissão, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), cita algumas das medidas que deverão ser tomadas.

“Um ambiente com menos barulho, porque a gente sabe que, dependendo, principalmente os autistas, quando tem muito barulho eles não se sentem bem, então precisa ter um ambiente um pouco mais tranquilo e, principalmente, a qualificação do profissional para saber tratar as pessoas que têm deficiência.”

Ainda conforme o projeto, as pessoas com deficiência poderão optar pela realização de procedimentos em saúde bucal nos serviços de atenção primária, se houver condições técnicas para sua realização com segurança.

A proposta também exige o consentimento expresso livre e esclarecido do paciente ou de seu representante legal para a realização de qualquer procedimento odontológico. O consentimento deverá ser escrito nos casos de extração dentária ou de procedimentos que demandem sedação.

O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO COM APOIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER PAULA MORAES NOS CONTA QUAIS OS PRINCIPAIS PONTOS.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara vai analisar proposta que cria uma política para facilitar a inclusão e a permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, em igualdade de oportunidades com os demais cidadãos (PL 3445/21).

A Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência deverá ser constituída de um conjunto de serviços de mediação, assessoria, orientação, formação, treinamento e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho. Essas ações serão realizadas por profissionais especializados.

O Poder Executivo será responsável por implementar, monitorar e avaliar a política nacional.

Estão entre as diretrizes da política elaborar um plano personalizado de ação laboral para cada beneficiário, considerando suas habilidades, interesses e necessidades de apoio; fazer busca ativa de postos de trabalho compatíveis com o perfil profissional da pessoa com deficiência; garantir apoio contínuo ao trabalhador com deficiência; promover a adequação do ambiente de trabalho, incluindo o fornecimento de tecnologia assistiva e adaptação razoável, conforme necessidade. 

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, onde foi relatado pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela comenta a importância da proposta.

“Contribui para que você possa ter a inclusão no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, cria condições para que a permanência no local de trabalho das pessoas com deficiência seja assegurada. 

O texto aprovado estabelece que o Poder Executivo concederá Selo de Inclusão Social para empresas e entidades que promoverem a inclusão de pessoas com deficiência por intermédio de iniciativas de trabalho com apoio.

Se aprovada na Comissão de Direitos Humanos, a proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.