RÁDIO CÂMARA

DEPUTADO VAI APRESENTAR PROJETO SOBRE APLICATIVO QUE PERMITE A CRIANÇA DENUNCIAR ABUSOS SEXUAIS. O REPÓRTER CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

Há 80 casos de estupro de crianças e adolescentes por dia no Brasil. Esse tipo de crime corresponde a dois terços (67%) dos crimes cometidos contra crianças. Os dados foram apresentados pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Raphael Câmara. As formas de prevenção de violência sexual contra crianças e adolescentes foram discutidas em audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados (nesta quarta-feira 12).

Entre os canais usados para denunciar abusos e violência sexual está um aplicativo lançado no Espírito Santo chamado Infância Segura, que reúne todas as informações necessárias e permite à vítima fazer a denúncia, com facilidade, como explica o desembargador Raphael Câmara

“Porque o aplicativo é destinado à criança. A idéia é que a criança também tenha um meio de ela mesma denunciar. Então a importância que nós temos do aplicativo é compreender que ele é gratuito, está disponível tanto para o IOS, quanto para o Android, é um aplicativo muito leve, muito fácil e muito intuitivo de ser baixado e a criança pode acessar e ela mesma ou qualquer pessoa do povo fazer a denúncia na hora ligando para o conselheiro tutelar. Isso é que é o grande diferencial: é dar a criança a chance de se defender.”

O aplicativo também traz o nome e o telefone do conselheiro tutelar responsável pela área do município onde a criança mora. A coordenadora da Diretoria de Promoção de Direitos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Cristina Mosquetta, lembra que o Estatuto da Criança e Adolescente reforçou o que a Constituição prevê: a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do menor, preservando a imagem, da identidade, da autonomia, dos valores e ideias dos espaços pessoais. Desde 2017, uma lei (Lei 13.431/17) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

“Há um grupo constituído com representantes de diferentes ministérios e organizações como Unicef e Childhood que têm como missão a construção de um novo pacto nacional para implementação dessa lei, com atualização do fluxo geral de atendimento e implantação de um plano de ação para real efetivação da lei em estados e municípios. Além de outras ações, temos que capacitar os profissionais do sistema de garantia de direitos para receber a revelação espontânea de violência, que hoje ocorre em sua maior parte na escola e realizar os encaminhamentos necessários.”

Segundo ela, o aplicativo melhora o fluxo de informações e citou programas federais como o Guardiões da Infância, para prevenir abuso sexual de crianças e adolescentes por meio da capacitação de policiais federais para disseminar conhecimentos sobre prevenção de violência com atividades socioeducativas e palestras em escolas.

O debate foi pedido pelo deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), que acolheu sugestão do desembargador capixaba Pedro Feu Rosa de que esteja disponível na internet a descrição dos processos e os responsáveis pelo acompanhamento de processos de abuso sexual, para evitar a demora nos julgamentos. Ele se comprometeu a apresentar projeto neste sentido e um outro, para ampliar em nível nacional o aplicativo de celular do Espírito Santo. Ele reforçou a necessidade de que as vítimas tenham facilidade para pedir ajuda sozinhas, pois quem comete o crime geralmente é uma pessoa próxima, às vezes um familiar.

“A gente consiga implementar esse aplicativo de forma condicionada a todas as montadoras de tablets e telefones pelo Brasil para que elas coloquem esse aplicativo de denúncia já dentro dos aparelhos, se tornando um aplicativo obrigatório e que não possa ser deletado, fazendo com que, a cada aparelho, a cada tablet, que a maioria das crianças hoje possui nas mãos, ela tenha acesso e um canal de denúncia aberto.”

O deputado se comprometeu a dar entrada na semana que vem aos dois projetos e fazer um vídeo de divulgação dessas proposições.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DEBATEDORES DISCUTEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÕES DIFERENCIADAS NOS NOVOS TRIBUTOS SOBRE CONSUMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE UM POSSÍVEL PROBLEMA.

A doutora em Direito Tributário Mary Elbe Queiroz destacou pontos de preocupação sobre a fiscalização e cobrança dos novos tributos sobre o consumo que serão criados com a reforma tributária. Ela disse aos deputados do GT sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será estadual e municipal, que um mesmo contribuinte poderá ser autuado por administrações fazendárias diferentes em relação a um mesmo fato gerador.

Mary disse que já existe uma dificuldade inicial porque a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, terá uma administração separada, embora a emenda constitucional da reforma (EC 132/23) diga que as regras sobre os dois novos tributos tenha que ser única. Para a especialista, os projetos de regulamentação da reforma (PLPs 68 e 108/24) dão poderes de interpretações diferenciadas para cada ente federativo:

“Quantos autos de infração poderão ser lavrados? Só um. E aí a lei tem que dizer isso expressamente. Porque se deixar aberto para interpretação todo mundo vai querer interpretar.”

Para o auditor fiscal de Minas Gerais Ricardo Oliveira o legislador optou pela divisão do imposto em uma parte federal e outra estadual e municipal:

“Não há como conciliar o fato de que a emenda constitucional previu duas competências impositivas diferentes. Então necessariamente, em alguns pontos, teremos que tratar como sendo dois tributos. Por mais que faça sentido do ponto de vista prático do contribuinte [ter um só], a opção que o Congresso fez não foi essa. E não foi feito assim por respeito à autonomia federativa dos entes.”

Ele afirmou, porém, que o comitê gestor do IBS terá uma instância que vai harmonizar as interpretações sobre a legislação. E isso também será combinado com a administração federal.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) manifestou dúvidas sobre a situação; considerando que, embora separados, CBS e IBS serão cobrados no mesmo momento:

“Se ele só tem um jeito de pagar isso, como ele vai sonegar o CBS e o IBS? Se só tem uma forma de pagar, como vai ter duas formas de ser fiscalizado, ou duas interpretações ou duas instâncias?”

Gilberto Alvarenga, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, sugeriu que a sociedade civil possa participar da avaliação dos regimes diferenciados que será feita a cada 5 anos. Os regimes diferenciados são aqueles que terão alíquota zero ou redução de alíquota dos novos tributos.

O representante da CNC voltou a mostrar a preocupação do empresariado com o fato de que quem está no meio da cadeia de produção terá que se responsabilizar com o pagamento dos tributos para ser creditado mais tarde do que foi pago em uma fase anterior. A promessa é de que isso tudo ocorrerá de maneira automática e simultânea, mas existem resistências.

A consultora do Banco Mundial Melina Rocha disse que a maior garantia de que os empresários receberão os seus créditos é o fato de que a arrecadação só será distribuída para os entes após os creditamentos.

Os debatedores concordaram, porém, que os projetos não tratam do processo judicial relacionado aos novos tributos. Ou seja, em que local as ações serão julgadas. Ricardo Oliveira, que participou da elaboração dos textos, disse que os técnicos optaram por ouvir o Judiciário primeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PLENÁRIO APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE CONSIDERA HOMICÍDIO ABORTO DE FETO COM MAIS DE 22 SEMANAS E OUTRO QUE PROÍBE DELAÇÃO PREMIADA DE RÉU PRESO. O REPORTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para dois projetos que provocaram discussão no Plenário. Um deles (PL 4372/16) permite delação premiada apenas se o colaborador estiver solto, e não preso. O outro (PL 1904/24) equipara o aborto de feto acima de 22 semanas a homicídio, mesmo nos casos de estupro.

Com o regime de urgência, as duas propostas podem ser votadas diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

O projeto relativo ao aborto foi assinado por 33 deputados de diversos partidos. Hoje, o Código Penal prevê pena de até três anos de prisão para quem praticar o aborto. A proposta equipara a prática ao crime de homicídio, com pena de até 20 anos de prisão, no caso em que há viabilidade fetal, ou seja, quando a gravidez pode ser levada até o fim.

O projeto também considera homicídio o aborto praticado para salvar a vida da mulher e em caso de estupro.

Em maio, o Conselho Federal de Medicina proibiu os médicos de realizarem aborto em fetos acima de 22 semanas, resolução que foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Acima dessa idade, o método utilizado é a chamada assistolia fetal, uma injeção de produtos químicos no feto. Esse método foi usado para justificar a necessidade da proibição, como disse o deputado Eli Borges (PL-TO), autor do requerimento de urgência.

“Eu sou autor da urgência do projeto da cistolia, que foi aprovado por unanimidade dessa casa. A minha gratidão à compreensão dos parlamentares sobre esse procedimento que vai de encontro ao que propõe o Conselho Federal de Medicina.”

O regime de urgência foi aprovado de maneira simbólica, contra os votos do PSol, do PT e do PCdoB. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o projeto prevê punição para a vítima do estupro maior que a pena do estuprador.

“Carregar uma gestação nessas condições é tortura. Porque não basta ter sido estuprada. Não basta ter ficado grávida depois de ter sido estuprada. O que os deputados propõem é que esta menina, caso ela diga basta, chega, não terei um filho de um estuprador, ela deve ficar presa por 20 anos, enquanto o estuprador ficará preso oito anos.”

O outro projeto que ganhou regime de urgência não permite a homologação de delações premiadas feitas por réus presos. O projeto foi criticado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP).

“Vamos supor que a gente prenda um chefe do PCC ou chefe do Comando Vermelho. Ele está cumprindo todos os requisitos de uma prisão preventiva. E vamos supor que este chefe do PCC queira delatar o resto da organização criminosa. A gente vai ter que soltar ele da cadeia para ele delatar?”

O regime de urgência também foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para o deputado Luciano Amaral (PV-AL), proibir delações de réus presos é uma forma de evitar pressão na cadeia.

“Chegou a hora de enfrentarmos este tema, de aprimorarmos a lei de colaboração premiada e impedir que colaborações de réus presos sejam feitas de maneira sob pressão, sob o caso de praticamente uma tortura.”

Ainda não há data para votação, no Plenário, do projeto que equipara o aborto de fetos acima de 22 semana ao homicídio e do que proíbe delações premiadas de réus presos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA RITO ABREVIADO E POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE ATÉ SEIS MESES PARA DEPUTADO ACUSADO DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Recentes episódios de trocas de ofensas e ameaças de violência física entre parlamentares, especialmente durante os trabalhos das comissões permanentes da Câmara, fizeram com que a Câmara dos Deputados aprovasse projeto (PRC 32/24) que permite punição mais ágil para o deputado ou deputada acusados de quebra de decoro.

O projeto autoriza a Mesa Diretora da Câmara a propor a suspensão do mandato de deputado federal por até seis meses. Essa decisão deverá ser analisada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em até três dias úteis, com prioridade sobre qualquer outra votação.

O projeto, apresentado pela Mesa Diretora, foi alterado depois de negociações com os diversos partidos políticos. A versão original dava à Mesa o poder de suspender o mandato, o que foi criticado por deputados do governo e da oposição.

O texto final, apresentado pelo relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), prevê que o deputado afastado por quebra de decoro poderá recorrer da decisão ao Plenário da Câmara. Domingos Neto defendeu a necessidade de um rito mais ágil para casos como este.

“O que cabe para suspender um parlamentar já está no Código de Ética dessa Casa desde 2001 e nós temos visto que não tem sido suficiente para manter um ambiente de urbanidade na nossa Casa. Por isso a necessidade de medidas como esta.”

Durante o período em que estiver suspenso, o parlamentar não poderá votar e perderá várias prerrogativas, inclusive o direito a gabinete e assessores.

A justificativa para o tratamento mais rigoroso para parlamentares acusados de quebra de decoro foi a sucessão de conflitos registrados nas últimas semanas.

A sessão do Conselho de Ética que absolveu o deputado André Janones (Avante-MG) da acusação de ficar com parte dos salários dos assessores terminou com ofensas e ameaças de agressão. No mesmo dia, na Comissão de Direitos Humanos, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) passou mal e foi internada depois de críticas da oposição a projeto (PL 1156/21), relatado por ela, que obriga o governo a identificar locais de tortura usados durante a ditadura.

A previsão de recurso ao Plenário da Câmara diminuiu resistências à proposta. Para o deputado Mendonça Filho (União-PE), só o Plenário pode decidir pela suspensão de mandato de deputado.

“Melhorou substancialmente. Tirou aquela visão, no meu modo de ver, autoritária, que dava poder excessivo à Mesa Diretora, remeteu para o Conselho de Ética. No entanto eu tenho uma única ressalva. No meu entender, a suspensão do mandato parlamentar não pode se dar a partir da decisão do Conselho de Ética, e sim da decisão do Plenário desta casa legislativa, com maioria absoluta.”

O projeto que permite suspensão por até seis meses do deputado ou deputada acusados de quebra de decoro parlamentar foi promulgado pela Mesa Diretora da Câmara e já está em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

MINISTRA DEFENDE ANÁLISE DE DESPESAS VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO E MENOS DESONERAÇÕES PARA DIMINUIR DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENCONTRO COM A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que é necessária uma análise da vinculação do reajuste do salário mínimo com benefícios como BPC, abono salarial e seguro-desemprego; mas afirmou que a vinculação com o piso previdenciário é uma política social que deveria ser mantida como está:

“Eu mesmo, particularmente, entendo que, no caso da aposentadoria, ia tirar com uma mão para dar com outra, porque você vai ter que atender o aposentado com outros tipos de assistência, de políticas públicas, porque esse recurso vai fazer falta no final do mês.”

Ela acrescentou que não acredita na necessidade de uma nova reforma da Previdência Social; mas disse que as renúncias de contribuições previdenciárias devem ser reavaliadas. A ministra participou de audiência pública sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) na Comissão Mista de Orçamento.

Simone Tebet disse que, nos últimos dez anos, o custo da vinculação do salário mínimo com vários benefícios custou R$ 1,2 trilhão à União. Mas, segundo ela, o aumento de 9% no déficit da Previdência no ano passado está mais ligado ao aumento dos benefícios fiscais; ou seja, de isenções e reduções de contribuições para o INSS.

A ministra lembrou que o Tribunal de Contas da União acabou de aprovar as contas do governo em 2023, mas fez ressalvas; entre elas a de que as renúncias fiscais estariam crescendo de forma insustentável. Só no ano passado, teriam sido criadas 32 novas desonerações. O total das renúncias e demais subsídios em 2023 foi de R$ 646,6 bilhões, sendo que o déficit da Previdência foi menor, de R$ 428 bilhões.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) cobrou que o governo tenha metas para a avaliação dos benefícios tributários:

“As empresas que estão recebendo, os setores produtivos que estão recebendo esses recursos, estão fazendo jus a continuá-los? Estão gerando riqueza? Estão gerando renda? Porque é o dinheiro do governo brasileiro, do nosso país, da nossa nação, que poderia estar sendo investido em mais políticas públicas na educação, na saúde, ou para efeitos danosos, como o da tragédia do Rio Grande do Sul.”

Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu uma reforma administrativa:

“Então, reforma administrativa é para melhorar a qualidade de gasto público. Nós temos, por exemplo, na área ambiental - e nós todos queremos proteger o meio ambiente - mas um custo Brasil de uma burocracia ideológica. Não é uma burocracia daquele negócio do carimbo, que tem que passar em 50 repartições. É a burocracia de alguém que pega e enfia na gaveta.”

Questionada sobre corte de gastos por vários deputados, Tebet disse que o governo está reavaliando o custo-benefício de todos os gastos não para eliminá-los, mas para melhorá-los. E citou como exemplo o Fundo de Manutenção da Educação Básica, o Fundeb. Ela disse que ele passou de R$ 22 bilhões em 2011 para R$ 47 bilhões este ano e deve chegar a R$ 72 bilhões em 2028. Enquanto isso, os resultados de exames de avaliação pioraram e as matrículas caíram:

“Não, eu não estou dizendo que é para tirar dinheiro do Fundeb. Eu só estou dizendo que tem alguma coisa errada na aplicação desse recurso. Então, vamos ter a coragem de dizer, eu, como professora, dizer se o Fundeb está indo da forma correta.”

Simone Tebet disse que o governo está preocupado com a redução das despesas não obrigatórias no Orçamento. Elas caem porque o gasto tem limites dados pelo arcabouço fiscal, mas as despesas obrigatórias são sempre reajustadas. No gasto não obrigatório, estão o custeio e os investimentos que podem ser feitos pelo governo.

Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o Congresso tem responsabilidade pelos gastos públicos porque aprova despesas e renúncias fiscais. Portanto, é preciso que os parlamentares ajudem o governo nas soluções para o equilíbrio fiscal.

Sobre as metas fiscais, a ministra disse que o governo está mirando a meta, que é o equilíbrio das contas em 2024 e 2025. Ou seja, não está contando com a possibilidade de cumprir a meta com um déficit de cerca de R$ 29 bilhões previsto nas regras. Segundo ela, a meta será alcançada com bloqueios de dotações no final do ano, caso necessário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SETOR IMOBILIÁRIO TEME AUMENTO DE IMPOSTOS SOBRE IMÓVEIS COM REFORMA TRIBUTÁRIA. O REPÓRTER MURILO SOUZA TRAZ O DEBATE ENTRE DEPUTADOS E O SETOR.

Representantes do setor imobiliário demonstraram preocupação com a possibilidade de aumento da carga de tributos no setor com a reforma tributária aprovada em 2023.

Eles participaram de debate do grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa as regras gerais de operação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As regras estão prevista em projeto do Executivo (PLP 68/24).

Em linhas gerais, a proposta do governo prevê progressividade – quanto maior o valor do imóvel, maior o tributo em termos proporcionais –; cria um redutor social, que exclui os primeiros R$ 100 mil em operações com imóveis da base de cálculo do IBS e da CBS , e prevê ainda um "redutor de ajuste", que permite deduzir do cálculo dos tributos os custos do terreno e de bens e serviços usados na construção.

Pela proposta, operações de compra, venda e locação de imóveis por empresas terão desconto de 20% na alíquota padrão de CBS e IBS, que é estimada em 26,5%, resultando em uma alíquota para o setor de 21,2%.

Ely Wertheim, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação ou Administração de Imóveis de São Paulo, disse aos deputados que um eventual aumento de carga tributária sobre a construção civil pode comprometer a oferta de moradias e de empregos no setor.

Segundo ele, um apartamento vendido por R$ 200 mil reais passaria a acumular 7,9% em tributos, contra 6,41% hoje. No caso de um imóvel de R$ 1 milhão, acrescentou, a carga tributária subiria de 8% para 15,8%.

Presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, Luiz Antonio De França também comentou sobre a importância da construção civil para resolver o problema da falta de moradias no País, e sugeriu que o fator de redução do IBS e da CBS para o setor seja de 80% e não de 20% como está na proposta.

“Nós temos alguns abatimentos, o percentual do terreno, o redutor social, mas isso não é suficiente para que tenhamos uma alíquota equilibrada com a que tínhamos antes da reforma tributária. Aqui ninguém está prejudicando um incorporador, aqui está sendo prejudicado o comprador do imóvel, está sendo afetado o déficit habitacional brasileiro, que é de 7,8 milhões de moradias.”

Auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo, Jefferson Valentim rebateu a ideia de aumento de tributos sobre bens imóveis e defendeu a progressividade como um dos avanços do modelo proposto pelo governo federal.

“A gente colocou uma faixa de R$ 100 mil como se fosse uma faixa de alíquota zero e aí a tributação passa a  incidir apenas acima desses R$ 100 mil. Então a gente vai incluir o setor na tributação do imposto sobre o valor agregado e ainda garantir que os imóveis de menor valor tenham redução da carga tributária em relação ao que é hoje”.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que presidiu a reunião, observou que a reforma deve ser pensada como um todo e com o objetivo de fazer os mais pobres pagarem menos tributos.

“65% do PIB brasileiro é o consumo das famílias. E as famílias brasileiras que pagam os impostos consomem todo tipo de bem e de serviço. Nós vamos fazer o máximo pela baixa renda e, infelizmente, não podemos fazer nada pela alta renda, que paga metade da carga tributária dos pobres, segundo o IPEA”

O grupo que analisa a regulamentação da reforma tributária foi instalado no mês passado e tem 60 dias para concluir os trabalhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA APROVA DADOS SOBRE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO CENSO DO IBGE. A REPÓRTER ANA FREITAS TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA.

Segundo o censo feito em 2021 pelo Instituto Pet Brasil, o país tem cerca de 149 milhões de animais de estimação. Esse número aponta que pelo menos 70% da população tem um pet em casa ou conhece alguém que tenha.

Pensando nas políticas públicas voltadas para os pets, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou uma proposta que obriga a inclusão dos animais domésticos no Censo Demográfico do IBGE.

A relatora do projeto, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), afirma que caso aprovada, a proposta incluirá na entrevista do Censo uma pergunta sobre quantos animais de estimação a pessoa tem e quais os tipos.

“Com essa inclusão nós poderemos fazer uma avaliação mais a fundo dos vetores mas também da proteção das famílias, sendo que os animais domésticos já fazem parte das famílias. Então fazer essa inclusão é fazer a garantia de que se tenha um sistema sanitário pensado para evitar pragas e doenças que são justamente oriundas dessa relação.”

Segundo Daiana Santos, a coleta de dados sobre pets será um primeiro passo para a construção de políticas públicas voltadas aos animais e seus tutores, inclusive para vacinação e prevenção de doenças.

O Projeto para a inclusão dos animais de estimação na pesquisa do Censo do IBGE será analisado em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Freitas.

DESERTIFICAÇÃO AUMENTA NO BRASIL EM MEIO A ALERTA DA ONU SOBRE SECA EM ESCALA PLANETÁRIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Em 2023, uma em cada quatro pessoas em todo o mundo foi afetada pelos eventos extremos de seca, com alta de 29% em relação ao ano 2000. O dado foi apresentado pelo secretário executivo da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD), o mauritano Ibrahim Thiaw, durante audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (em 12/06).

“A cada segundo, o mundo perde o equivalente a quatro campos de futebol de terra saudável devido à destruição da vegetação nativa e ao mal gerenciamento da terra. Anualmente, isso totaliza 100 milhões de hectares. Se as tendências atuais continuarem, vamos precisar restaurar 1,5 bilhão de hectares de terra até 2030 para atingir a meta de neutralidade na degradação da terra. O Brasil está entre os países que continuam a perder terras férteis de forma contínua. As secas (no mundo) estão ocorrendo com mais rapidez e representam uma emergência sem precedentes em escala planetária”.

Essa emergência agravada pelas mudanças climáticas vai dominar os debates da COP-16 de Desertificação, prevista para dezembro em Riad, na Arábia Saudita. A reunião de cúpula vai definir novas metas de neutralidade na degradação da terra, estruturas de resiliência à seca e fortalecimento dos sistemas agroalimentares. Ibrahim Thiaw espera protagonismo do Brasil diante do papel de líder global no comércio de commodities agrícolas e na produção de energia hidrelétrica e por abrigar áreas florestais que regulam o sistema de chuva na região.

O país viveu seca histórica na Amazônia, no ano passado, e acaba de ver antigas áreas semiáridas avançarem para clima de deserto, segundo dados do CEMADEN, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais. O diretor do Departamento de Combate à Desertificação do Ministério do Meio Ambiente, Alexandre Pires, atualizou os dados.

“Na região norte do estado da Bahia e no sul de Pernambuco, oito municípios, em um polígono de aproximadamente 6 mil Km2, aparecem como clima árido. O CEMADEN também apresentou para nós uma ampliação do clima semiárido sobre o clima subúmido seco na ordem de 370 mil Km2”.

Pires também mostrou o impacto disso para a população.

“A área de desertificação no Brasil atinge aproximadamente 38 milhões de pessoas. Nós estamos falando de um ambiente que tem mais de um milhão e setecentos mil estabelecimentos da agricultura familiar, 42 povos indígenas, centenas de comunidades quilombolas que são diretamente afetadas por esses fenômenos”.

Alexandre Pires citou dados ainda em análise que apontam para o surgimento de clima subúmido seco no norte do estado do Rio de Janeiro e em áreas do Pantanal, no Mato Grosso do Sul. A expansão de agropecuária e mineração sem manejo estão ligadas a desmatamentos que deixam o solo suscetível à erosão e à degradação permanente. O governo federal atualiza o Plano Nacional de Combate à Desertificação, criado em 2004, e desenvolve projetos em parceria com o Fundo Global para o Meio Ambiente, com foco em ações concretas de restauração dos biomas, recomposição da biodiversidade e tecnologias sociais. Dirigente da Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA), Rafael Neves defendeu a valorização do conhecimento dos povos da Caatinga, baseado em estratégias de convivência com o semiárido.

“É esse conjunto de práticas com a Caatinga em pé sustentada pelo povo do território que dá a capacidade de a gente virar esse jogo. A Caatinga talvez tenha um dos maiores potenciais de reter carbono no Brasil e a capacidade, inclusive, de alimentar o seu povo”.

Organizador do debate, o deputado Fernando Mineiro (PT-RN) anunciou a ajuda do Parlamento na articulação das ações que o Brasil vai apresentar na COP-16 de Desertificação, em dezembro.

“A Comissão de Meio Ambiente da Câmara criou uma subcomissão para tratar da Caatinga. Vamos apresentar um plano de trabalho para nos somarmos. São muitas iniciativas e precisamos unificá-las e interligá-las”.

A convenção sobre desertificação completa 30 anos: foi gestada durante a Rio-92 e aprovada pela ONU em 17 de junho de 1994, que passou a ser considerado o Dia Mundial de Combate à Desertificação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

MESMO COM ORÇAMENTO APERTADO INCRA RETOMA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU ENCONTRO ENTRE O PRESIDENTE DO ÓRGÃO E DEPUTADOS.

Em audiência pública na Câmara, o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Cesar Fernando Schiavon Aldrighi, relatou que, apesar do orçamento de apenas R$ 292 milhões de reais, no ano passado, o órgão regularizou a situação de quase 25 mil famílias do programa de reforma agrária. Desde o início do atual governo, ele afirmou que mais de 50 mil famílias já receberam a titularidade da terra.

Somente no ano passado, o instituto ainda reconheceu 21 assentamentos novos. Conforme Cesar Fernando, nos últimos governos o órgão ficou praticamente paralisado, e os assentamentos não estavam sendo criados. Compete ao Incra também fazer o processo de reconhecimento e demarcação dos territórios quilombolas. E em 2023, 21 territórios foram titulados.

Cesar Fernando ressaltou que a inclusão de mais famílias no programa de reforma agrária aumenta também os desafios do Incra, responsável pela gestão dos acampamentos.

“Isso, com certeza, nos traz um conjunto de desafios, promover nos assentamentos a infraestrutura básica, de estrada, energia elétrica e habitação, com certeza é um desafio enorme, dado ao imenso conjunto de assentamentos que a gente tem no país.”

Segundo Cesar Fernando, o Brasil conta com 9 mil 383 projetos de assentamento, que cobrem 88 milhões de hectares de terra, e abrigam 913 mil famílias. Para esse ano, o orçamento do Incra é de 600 milhões de reais.

Autor do requerimento para a realização do debate, o deputado José Rocha (União-BA) destacou que o reconhecimento dos assentados pelo Incra é indispensável. O parlamentar ressaltou que, sem o documento que comprova o direito à ocupação da terra concedido pelo instituto, eles não conseguem acesso ao crédito.

O deputado propôs a criação de uma “bancada do Incra”, um grupo de deputados para defender o órgão e lutar para melhorar sua situação orçamentária. Na opinião de José Rocha, somente uma política pública de ocupação de terras improdutivas poderá acabar com as invasões de propriedades e com os conflitos no campo.

“Se o governo cadastrar toda a área rural da União e fizer programas de distribuição dessas áreas, certamente que nós não vamos ter esses conflitos. Essa questão do orçamento do Incra, temos que nos debruçar nisso para fortalecer o orçamento do Incra. Nós temos, por exemplo, esses assentamentos que precisam ter energia, água potável, estradas, habitação, assistência técnica e a titulação, se não tiver o título dominial da terra, não vai ter acesso ao crédito.”

Conforme explicou a diretora de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento do Incra, Rosilene Bezerra Rodrigues, assim que recebe o título de ocupação da terra, o assentado da reforma agrária tem direito a uma linha de financiamento chamada “crédito instalação”.

O benefício é oferecido em diferentes modalidades. Para a construção de uma casa, há o crédito habitação, no valor de 75 mil reais. Assentamentos nas regiões secas do Nordeste dão direito também ao crédito semiárido, de 16 mil reais. Na Amazônia há um financiamento de mesmo valor, chamado crédito ambiental.

Mulheres assentadas podem receber ainda 8 mil reais, mesmo valor ofertado aos jovens com o objetivo de estimular sua permanência no meio rural.

Rosilene Bezerra Rodrigues explicou que esses empréstimos não são a fundo perdido. Assim que começam a produzir, os assentados pagam os financiamentos, que contam com condições especiais, o que na opinião da gestora, é importante para fixar essa população no campo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA QUE CRIMINALIZA POSSE E PORTE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGA AVANÇA NA CÂMARA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quarta-feira, 12), por 47 votos a 17, a proposta (PEC 45/23) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O texto já foi aprovado no Senado e agora está em análise pela Câmara.

Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/23), deverá ser definido de acordo com as provas se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada como usuária.

Hoje a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal, com penas como advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade.

Se a proposta for aprovada, a criminalização do usuário passa a integrar a Constituição, e estará acima da Lei Antidrogas.

A análise da PEC ganhou força no Congresso depois que o Supremo Tribunal Federal começou a discutir a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. O placar estava 5 a 3 a favor da descriminalização quando um pedido de vista suspendeu o julgamento, em março deste ano.

A discussão da proposta na CCJ mostrou opiniões divergentes sobre o tema. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a PEC busca colocar um “corpo estranho” no capítulo da Constituição que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.

“Ela quer colocar na Constituição brasileira, no seu artigo 5º, dos direitos e garantias individuais e, portanto, de valores fundantes da cidadania, um corpo estranho, completamente equivocado. Não se está discutindo aqui a descriminalização de drogas. Isso tem que ser discutido sim, aliás a ONU recomenda.”

O relator da PEC, deputado Ricardo Salles (PL-SP), acredita que o texto deveria ser ainda mais rigoroso. Por ele, usuários e traficantes seriam igualados, e a PEC define que deve ser observada a distinção entre os dois. De acordo com Salles, a proposta só não será alterada para não precisar passar por nova análise do Senado e garantir mais rapidez a essa votação.

“É o usuário que financia o tráfico. E depois esses mesmos usuários, os maconheiros, os cheiradores, vêm a público dizer ‘sou a favor do meio ambiente, sou a favor disso, sou a favor daquilo’. Quem rouba é bandido e quem compra também é. Tem de haver uma bilateralidade.”

Segundo o deputado Helder Salomão (PT-ES), uma vez promulgada a nova regra, o tema será alvo de mais discussão na Justiça.

“Quando nós apreciamos e votamos matérias flagrantemente inconstitucionais, nós estamos chamando o STF a se pronunciar. Se esta PEC for aprovada, nós teremos uma nova judicialização.”

Para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), os opositores à proposta estão exagerando.

“Eu nunca vi maconheiro, usuário, ser preso. O que acontece é que vão para uma audiência, fazem uma transação penal, prestam serviços comunitários, mas não ficam presos, vocês estão exagerando. Eu quero que me traga aqui um maconheiro que ficou preso. Não existe. Está claro na PEC: ‘observada a distinção entre traficante e usuário.’”

A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça foi o primeiro passo da votação da proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga pela Câmara. Ela ainda precisa passar por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.