RÁDIO CÂMARA

SANCIONADA LEI QUE DETERMINADA INSTALAÇÃO DE BANCOS COM MENSAGENS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

A Presidência da República sancionou a Lei (Lei 14.942) que institui o programa Banco Vermelho. A medida determina a instalação de bancos pintados de vermelho em locais públicos.

Esses assentos terão mensagens de incentivo à reflexão e informações sobre canais de suporte e denúncia, como o Ligue 180.

O projeto que dá origem à norma é da deputada federal Maria Arraes (SD-PE), do Solidariedade de Pernambuco. A parlamentar argumenta que o combate à violência contra a mulher precisa de uma comunicação assertiva.

Maria Arraes afirma que os bancos são uma forma de levar o debate para o dia a dia da população.

“Porque o combate à violência contra a mulher passa principalmente pela informação. E eu acredito que o banco tem esse objetivo de informar, de alertar, de trazer conhecimento para as mulheres.”

A ação é inspirada no Instituto Banco Vermelho, de Recife. A presidente da organização, Andrea Rodrigues, conta que o objetivo dos bancos é ser um ponto de apoio às mulheres.

Ela conta que viu uma iniciativa parecida na Espanha. Andrea Rodrigues frisa que o sentimento de conforto ao ver esse banco a fez trazer a ideia para o Brasil.

"Quando eu me aproximei desse banco existia uma frase que falava ‘Em memória de todas aquelas que foram assassinadas por quem deveria amá-las. Sente e reflita, levante e aja’ e vários canais de ajuda para essa mulher. Eu passei duas horas e meia sentada nele, porque eu não poderia me imaginar levantar dali sem agir.”

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.463 casos de feminicídio em 2023. Esse é o maior número registrado desde 2015, ano em que foi criada a lei contra o feminicídio (Lei 13.104/2015).

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

GOVERNO SANCIONA LEI QUE CRIA DIA DE ENFRENTAMENTO AO AFOGAMENTO INFANTIL. A DATA ESCOLHIDA RELEMBRA CRIANÇA QUE MORREU AFOGADA EM PISCINA DE CASA, COMO INFORMA O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS.

Segundo a Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático, três crianças morrem afogadas por dia no país. Pensando nisso, o governo federal sancionou a lei que cria o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil (Lei 14.936/24).

A data escolhida é 14 de abril, uma homenagem à Susan Delgado. Ela faleceu em 2017 aos dois anos de idade em um acidente na piscina de casa.

O projeto que deu origem à lei é do Senado e foi aprovado pela Câmara dos Deputados com parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro.

A parlamentar acredita que a data será uma lembrança para que as autoridades ampliem políticas de prevenção a afogamentos infantis. Laura Carneiro defende que a homenagem dá suporte às ações de conscientização, sobretudo para educar os pais.

SONORA Laura Carneiro:
“Evitar o afogamento de crianças adolescentes nesse país, especialmente de crianças muito jovens. E se você ensinar esses pais ou esses responsáveis a importância dessa prevenção, eu acho que a gente vai estar avançando muito. Mesmo que a gente salve uma vida, a gente está salvando vidas.”

Por causa da tragédia, os pais de Susan, Alex e Ester Delgado, criaram o “Projeto Susan Forever”. A iniciativa divulga os cuidados que devem ser adotados para evitar o afogamento infantil.

A organização indica supervisão constante das crianças enquanto elas estiverem na água. Outra recomendação é o ensino de natação desde a infância, bem como o uso de cercas de segurança em locais de banho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

20240805 SM HIDROGÊNIO VERDE

PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SANCIONA LEI APROVADA NO CONGRESSO QUE CRIA INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO VERDE. ENTENDA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

Foi sancionada a lei (Lei 14.948/24) que cria diretrizes para a produção, transporte e uso do hidrogênio verde, um gás combustível. No caso, a separação do hidrogênio na molécula da água é feita a partir da eletricidade gerada por fontes renováveis como eólica e solar.

O presidente Lula vetou 6 artigos que criavam o  Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), com o objetivo de financiar a transição energética para a produção do hidrogênio verde. Segundo o Planalto, os incentivos previstos no programa contrariam a legislação orçamentária.

Os vetos terão que ser analisados pelos deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional.

Mas a lei prevê a criação do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, o Rehidro. As empresas produtoras registradas no regime terão suspensão de PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação na compra ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção destinados aos projetos de hidrogênio. Os benefícios vão valer por 5 anos.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do texto, disse no Plenário da Câmara que a regulamentação brasileira ficou bastante avançada:

“A maior parte do hidrogênio produzido no mundo é a partir de combustível fóssil com percentuais de gases de efeito estufa muito superiores. Nós fizemos uma clara e decidida alternativa. Toda a rota que essa legislação prevê é de hidrogênio de baixa emissão de carbono. Aqui no Brasil nós não medimos o carro elétrico só pelo seu movimento, nós o medimos do posto à roda e vamos medi-lo agora do berço ao túmulo. Então, o nosso critério é muito mais ousado e muito mais amplo”

A lei prevê ainda um sistema voluntário de certificação para as empresas por meio de um Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio.

O certificado atestará a intensidade das emissões de gases do efeito estufa na produção do hidrogênio.

A lei que cria estímulos à produção de hidrogênio verde foi sancionada no Ceará, estado que já tem projetos em andamento para o setor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

GOVERNO CONSIDERA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM ANÁLISE NO SENADO MADURA E EQUILIBRADA. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA REALIZADO PELO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO E TEM OS DETALHES.

Representante da secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, Marina Pita avalia que a proposta que regulamenta a inteligência artificial  (PL 2338/23) em análise no Senado Federal está madura e equilibrada.

“A gente entende que o texto atingiu maturidade equilibrando posições dos diversos órgãos do governo, são mais de 19 ministérios envolvidos nessa discussão, e a versão atual é menos prescritiva que as anteriores, e a gente entende que esse é o equilíbrio necessário para equilibrar inovação e proteção”.

Marina Pita participou de audiência pública (5/8) sobre a regulação das redes sociais e da inteligência artificial promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O projeto de regulamentação da inteligência artificial define regras gerais e está sendo debatido na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.

Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e está sendo analisado junto a outras nove propostas. Para Marina Pita, o texto preocupa-se de forma adequada com a integridade da informação - conceito que considera essencial.

A representante da Secretaria de Políticas Digitais acrescentou ainda que a regulação da inteligência artificial não resolve o problema da regulação das redes sociais e que esta regulação não deve cair em conteúdos individuais. Segundo ela, é preciso proteger a liberdade de expressão com um direito coletivo e difuso, além de dar transparência em torno da publicidade nas redes, e, para isso, a regulação de mercados e serviços digitais é essencial.

O Senado já aprovou em 2020 um projeto (Projeto de Lei 2630/20) que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news, mas o texto aguarda análise da Câmara desde então.

O presidente do conselho, Miguel Matos, lembrou que o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou, de forma inédita, o uso da inteligência artificial para a campanha para as eleições municipais de 2024.

“Entre as medidas, estão a proibição das deep fakes, obrigação de aviso sobre o uso da inteligência artificial na propaganda eleitoral, proibição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor e responsabilização das big techs que não retirarem do ar imediatamente conteúdos com desinformação, discursos de ódio antidemocráticos, racistas e homofóbicos”.

Mas, na visão da pesquisadora Marilda Silveira, doutora em Direito Administrativo, a regulamentação para o uso da inteligência artificial nas eleições também deve ser discutida no Parlamento, concomitantemente à discussão sobre as normas gerais para regular a tecnologia. Ela explica que, da mesma forma que se determinou aos veículos de rádio e TV a obrigação de não tomar posição nos debates eleitorais, é preciso impor a obrigação de não tomar partido para as grandes plataformas digitais e fiscalizar isso.

Advogado especialista em Direito Digital e membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações , Fabrício da Mota Alves destacou que um dos pontos cruciais da discussão é a definição de um órgão regulador para tratar do tema. No atual estágio da discussão do Senado, a proposta é que este órgão seja a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o que ele considera apropriado. O advogado defende ainda que as discussões no Parlamento levem em conta a proposta de Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028 divulgada em 30 de julho pelo governo.

Conselheiros do Conselho de Comunicação Social ressaltaram a defesa da educação midiática nas escolas para o reconhecimento e uso das tecnologias de inteligência artificial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

TRIBUTOS, EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS E POLÊMICAS DOMINAM A RETOMADA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS. O REPÓRTER É JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Deputados retomam as atividades após o recesso parlamentar com várias prioridades de votação neste segundo semestre. Por causa das eleições municipais de outubro, haverá sessões do Plenário da Câmara em semanas específicas de agosto e setembro. Uma das prioridades de votação é o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/24), com foco no funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, que vai substituir os atuais ICMS e ISS. Em entrevista à Rádio Câmara, o relator do grupo de trabalho sobre o tema, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), destacou a relevância e a abrangência da proposta, além da perspectiva de aprovação.

“A nova estrutura tributária brasileira precisa ter um comitê gestor que vai organizar como a distribuição da receita vai ser feita entre estados e municípios e os julgamentos dos autos de infração. A gente também fez uma reorganização de como será tratado o ITCMD, que é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITBI e esses impostos sobre patrimônio. O nosso texto está tão redondo que eu até desconfio que a votação será mais fácil”.

O primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) instituiu o IBS, o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.

O enfrentamento dos reflexos da tragédia de inundações no Rio Grande do Sul também segue em prioridade na Câmara por meio de 25 medidas provisórias, a maioria (11) com abertura de crédito extraordinário para o estado. Outras oito medidas dão apoio financeiro às vítimas. O Plenário ainda analisa, em regime de urgência, quatro projetos de lei de socorro aos gaúchos, segundo o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), coordenador da comissão externa que acompanha as tragédias climáticas no estado.

“Todos os projetos de diferentes parlamentares foram apresentados. Há muitos ainda que precisam (de ajuda)”.

Medidas provisórias de combate aos incêndios florestais no Pantanal e de estímulo à energia elétrica limpa e renovável entrarão, em breve, na pauta de votação dos deputados.

Também há polêmicas remanescentes do semestre passado, como a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo (PLP 12/24), a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga (PEC 45/23) e a equiparação à homicídio dos casos de aborto de gestação acima de 22 semanas (PL 1904/24). Esse último tema foi alvo de muitas controvérsias. Defensores da proposta dizem tratar-se de reação à decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia o procedimento de assistolia fetal, ou seja, o uso de medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto. Os contrários usaram o slogan “criança não é mãe; e estuprador não é pai” para argumentar que a medida criminaliza meninas crianças e adolescentes vítimas de estupro. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), explicou como pretende superar tais polêmicas.

“Se colocará uma relatora mulher, equilibrada, nem de um lado nem de outro, com várias discussões, audiências públicas, seminários, congressos, conduzidos pela bancada feminina, a respeito da assistolia. Não do que nós temos de legislação para aborto, porque isso não passa no Congresso”.

Sessões conjuntas da Câmara e do Senado ainda terão pela frente a análise da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/24), com as bases do Orçamento da União para o próximo ano. O texto em análise projeta salário mínimo de R$ 1.502 e taxa básica de juros de 6,77%. O Congresso também vai votar 15 vetos do presidente Lula a propostas aprovadas por deputados e senadores. Entre eles, está o veto parcial ao Programa Mobilidade Verde e Inovação, mais conhecido como MOVER. A pauta de votação do Congresso só será destrancada após a análise dos vetos presidenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

POLÍTICA NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO ENTRA EM VIGOR. OS DETALHES VOCÊ CONFERE COM LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Nova lei institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, que (Lei 14.944/24) estabelece diretrizes para o uso do fogo em áreas rurais com foco na sustentabilidade e na proteção da biodiversidade.

A política busca promover a substituição gradual das queimadas por técnicas alternativas, especialmente em comunidades tradicionais e indígenas que possuem práticas relacionadas ao manejo do fogo. Quando é necessário o uso do fogo, a permissão é apenas em locais justificados para prevenir incêndios, para a agropecuária e a cultura de subsistência de indígenas, quilombolas, agricultores familiares e também para pesquisa científica aprovada por instituição reconhecida. A lei estabelece duas categorias de queimadas: as controladas e as prescritas. As controladas são para fins agropecuários e as prescritas são feitas para fins de conservação, a fim de que incêndios naturais não se propaguem.

A norma tem origem em um projeto do Executivo (nº na Câmara: PL 11276/18) aprovado na Câmara em 2021 e no Senado em julho deste ano (nº no Senado: PL 1.818/22). Em julho deste ano, uma audiência pública da Câmara discutiu as queimadas no Brasil. Na ocasião, o secretário extraordinário de controle do desmatamento e ordenamento ambiental territorial do Ministério do Meio Ambiente, André Lima, defendeu o projeto por coordenar as ações.

“Vai permitir criar uma instância de coordenação das ações para enfrentamento dos incêndios florestais no Brasil. E hoje, o maior desafio, claro, são recursos, mas é também coordenação entre Forças Armadas, do Ibama, do ICMBIo, dos corpos de bombeiros, das secretarias de meio ambiente, das brigadas voluntárias, das brigadas privadas, é uma rede que ainda não se constituiu de maneira coordenada e esse contribuir muito.”

Na cerimônia de sanção da lei, falou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

“O fogo não é estadual, não é federal, não é municipal. O fogo é algo que deve ser combatido e manejado adequadamente. É a lei de manejo integrado do fogo, fruto do trabalho competente das nossas equipes, onde os brigadistas deram contribuição fundamental e o Congresso acolheu essa contribuição. E aí um agradecimento especial à Câmara dos Deputados, ao senadores, que abriram mão de suas emendas e todo o trabalho de nossa equipe.”

A lei modifica o Código Florestal (Lei 12.651/12) e a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). A implementação da política será coordenada pelo Ibama, em parceria com a Funai, a Fundação Cultural Palmares e outros órgãos.

A autorização para queimadas pode ser suspensa ou cancelada em situações de risco de morte, danos ambientais, condições meteorológicas desfavoráveis ou descumprimento da lei. A legislação também estabelece que o manejo do fogo em áreas protegidas deve colaborar para a conservação da vegetação nativa e respeitar as práticas tradicionais das comunidades envolvidas.

Até 24 de julho foram registrados 20.221 focos de incêndio. Os registros de fogo na Amazônia nos sete primeiros meses do ano são o maior para o período desde 2005, segundo dados do sistema BDQueimadas, do Inpe, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Além do recorde em quase 20 anos, o fogo na Amazônia no período teve um aumento de 43,2% em relação ao mesmo período do ano passado. Em junho houve a maior média de área queimada no Pantanal registrada desde 2012 na série histórica do Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais do Departamento de Meteorologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Em 30 dias, o fogo consumiu mais de 411 mil hectares do bioma. A média histórica do período é de pouco mais de oito mil hectares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O ENSINO MÉDIO TERÁ NOVAS REGRAS A PARTIR DO ANO QUE VEM. A LEI QUE REFORMULA ESSA ETAPA DE ENSINO FOI SANCIONADA COM VETO À MUDANÇA QUE PREVIA A INCLUSÃO DOS ITINERÁRIOS FORMATIVOS NO ENEM. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Foi publicada no Diário Oficial da União a lei (Lei 14.945/24) que redefine a Política Nacional de Ensino Médio. O texto é resultado de um projeto do Executivo (PL 5230/23) aprovado na Câmara e no Senado.

A nova lei foi sancionada pelo presidente da República com vetos às mudanças que incluíam no Exame Nacional do Ensino Médio, Enem, os conteúdos dos itinerários formativos escolhidos pelo aluno, entre disciplinas, projetos, oficinas e núcleos de estudo, para aprofundar áreas do conhecimento.

Segundo o governo, a cobrança do conteúdo flexível no Enem poderia comprometer a equivalência das provas.

A lei muda a reforma do ensino médio feita em 2017 e, entre outras medidas, retoma as 2.400 horas para disciplinas obrigatórias, que incluem português, matemática, geografia, história, filosofia, sociologia, física, química, biologia, inglês, artes e educação física. Outras 600 horas obrigatórias deverão ser preenchidas com os itinerários formativos.

No caso dos cursos técnicos, serão 2.100 horas de disciplinas básicas, mais do que as 1.800 horas atuais, e, pelo menos, 900 horas de aulas técnicas, podendo chegar até 1200 horas, como hoje.

Os itinerários receberam críticas por terem conteúdos e atividades consideradas de pouca importância para a trajetória educacional. Com a nova lei, os objetivos de aprendizagem dos itinerários formativos passam a ter uma orientação que deve ser definida pelo Conselho Nacional de Educação.

Até o final do ano, o Ministério da Educação vai definir, com os sistemas estaduais e distrital de ensino, os planos de ação para a implementação escalonada das mudanças previstas na lei, como explicou, em entrevista ao programa Painel  Eletrônico, da Rádio Câmara, em junho, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE).

"A gente tem que entender que o sistema educacional brasileiro é descentralizado. Quem oferta o maior número de vagas da educação de nível médio no Brasil são as redes estaduais e essas redes terão a responsabilidade, por meio dos conselhos estaduais, da organização das secretarias estaduais de educação, de organizar esse sistema, além da rede privada, que também tem uma importância significativa. embora seja bem menor, mas ela também tem uma presença bem significativa. A ideia de você apenas centralizar e concentrar o poder a partir de Brasília para que todos sigam exatamente o mesmo modelo, eu acho que ela é totalmente equivocada."

A implementação do novo currículo vai começar em 2025. As mudanças são inseridas na LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A reforma articula os itinerários com as quatro áreas de conhecimento previstas na Base Nacional Comum Curricular que são: linguagens e suas tecnologias, integradas pela língua portuguesa e suas literaturas, língua inglesa, artes e educação física; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias, integradas pela biologia, física e química; e ciências humanas e sociais aplicadas, integradas pela filosofia, geografia, história e sociologia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PODERÃO SER OBRIGADAS A PAGAR O SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA PASSAGEIROS E MOTORISTAS. CONFIRA OS DETALHES COM LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3498/19) que obriga as empresas de transporte de passageiros por meio de aplicativos a pagar o seguro de acidentes pessoais para passageiros e o SPVAT, seguro obrigatório de veículos, para os motoristas. A contratação dos seguros seria incluída pelos municípios e pelo Distrito Federal na regulamentação e fiscalização do serviço. O projeto muda a Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012).

A comissão concordou com o relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), que recomendou aprovar a versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o projeto, apresentado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).

O relator apenas atualizou a redação, trocando a sigla do extinto DPVAT por SPVAT.

“Só tem agora um ajuste no substitutivo. O PL 3498/19, assim como os quatro apensados, pretende instituir obrigações para as empresas de intermediação de transporte remunerado privado e individual de passageiros, também chamado transporte por aplicativo. Cabe, contudo, de pequeno ajuste, que se refere ao seguro obrigatório exigido para circulação de veículos, tendo em vista a extinção do DPVAT e a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, instituída pela lei complementar 207 de 2024.”

Segundo o relator, a proposta dá melhores condições aos motoristas e garante segurança aos usuários. O projeto vai passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, de onde, se aprovado, poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

LEI CRIA POLÍTICA NACIONAL PARA AGRICULTURA EM ÁREAS URBANAS E DE TRANSIÇÃO ENTRE CIDADES E ÁREAS RURAIS. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Está criada a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (Lei 14.935/24). A nova lei teve origem em um projeto (PL 906/15) do deputado Padre João (PT-MG).

A agricultura urbana e periurbana é a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e próximas dos perímetros das cidades, integrada ao sistema ecológico e econômico urbano e destinada à produção e extração de alimentos. Uma área periurbana fica em local de transição entre área rural e urbana

A proposta que deu origem à lei começou a ser debatida na Câmara em 2015. Dois anos depois, teve a votação concluída pela Comissão de Constituição e Justiça. Naquela ocasião, o autor da proposta, Padre João, explicou os benefícios da medida.

“É a otimização dos terrenos urbanos, às vezes áreas ociosas, áreas que estão suscetíveis ao crime, às vezes, essas áreas são todas otimizadas. A política supõe crédito, todo tipo de incentivo, mas viabiliza também a comercialização, e a gente já tem experiências exitosas em relação à saúde, de melhorar a alimentação, mas também incluindo as plantas medicinais, então é um grande ganho para uma população que hoje vive na cidade, mas de origem rural.”

Aprovado pela Câmara em 2017, o projeto foi aprovado pelo Senado recentemente e depois sancionado pelo presidente da República sem vetos.

Segundo a lei, são objetivos da política: ampliar a segurança alimentar das populações vulneráveis; propiciar a ocupação de espaços urbanos e periurbanos livres e subutilizados; gerar alternativa de renda à população; articular a produção de alimentos nas cidades com programas de compras públicas para alimentação em escolas, creches e hospitais; estimular o trabalho familiar e de cooperativas voltadas para a agricultura urbana e periurbana; e também promover a educação ambiental e a produção agroecológica e orgânica de alimentos nas cidades; além de difundir a reciclagem e o uso de resíduos orgânicos.

A nova Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana deverá ser planejada e executada de forma descentralizada, com a cooperação entre União, estados, municípios, entidades da sociedade civil e instituições de ensino, pesquisa e extensão. Também está entre os objetivos o apoio às feiras livres e a outras formas de comércio entre agricultores e consumidores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

NO DIA 6 DE AGOSTO ABREM AS INSCRIÇÕES DO CONCURSO EU E A LEI, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SERÃO SELECIONADAS OBRAS RADIOFÔNICAS PRODUZIDAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 10 A 17 ANOS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

No dia 6 de agosto começam as inscrições do concurso Eu e a Lei, que vai selecionar obras de rádio produzidas por crianças e adolescentes de 10 a 17 anos para irem ao ar no programa “15 minutos de Cidadania”, da Rádio Câmara. O objetivo é incentivar e valorizar a produção infantojuvenil de obras radiofônicas com temas relacionados às leis que regem o país e seu impacto na vida de crianças e adolescentes.

Na edição deste ano, o concurso marca os 25 anos da Rádio Câmara e os 20 anos do Plenarinho, portal infantil da Câmara dos Deputados. Vão ser aceitas obras com autoria de crianças e adolescentes em duas categorias, de 10 a 14 anos e de 15 a 17 anos. A editora de programas da Rádio Câmara, Verônica Lima, lembra que o concurso teve mais de 180 inscrições no ano passado, em sua primeira edição.

“No ano passado o concurso foi sucesso. A participação das crianças e dos adolescentes foi tudo o que a gente esperava e mais um pouco, porque a nossa expectativa é a de que, com esse concurso, as crianças e os adolescentes possam, em sala de aula, principalmente no ambiente da escola, que é um ambiente favorável para que essas discussões aconteçam, elas possam refletir sobre o que é uma lei, qual a importância de uma lei, por que a gente se organiza em torno dessas leis e que impacto isso tem. Porque, se elas começarem a refletir sobre isso já nessa idade, a partir dos 10 anos, com certeza elas vão chegar à vida adulta mais capazes de intervir na vida política, de participar da vida política, de acompanhar a vida política.”

Verônica Lima explica que, diferentemente da edição do ano passado, os pais e professores podem orientar, mas não produzir as obras de rádio junto aos candidatos.

“Neste ano, principalmente porque a produção que a gente recebeu no ano passado foi tão rica, a gente entende que os alunos conseguem agora fazer esses programas sozinhos. Não quer dizer que não vá haver ali o apoio de um professor, principalmente para trazer os debates, estimular as conversas, as pesquisas e os enfoques que as crianças vão querer dar nos programas. Mas na hora de montar o programa, de gravar, de escolher música, a gente quer que esses programas sejam feitos pelas crianças ou adolescentes.”

Os trabalhos com duração de 1 a 5 minutos podem ser feitos em grupo, mas apenas um candidato pode assinar a obra como responsável em cada categoria, e, se vencer, virá a Brasília com um responsável com passagem e hospedagem pagas pela Câmara para a premiação, marcada para 11 de novembro.

As inscrições da segunda edição do concurso Eu e a Lei vão do dia 6 de agosto até o dia 30 de setembro, com resultado divulgado até 25 de outubro. A obra que vai concorrer deve ser entregue no ato de inscrição.

Outras informações estão na página cd.leg.br/euealei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto