RÁDIO CÂMARA

ENTIDADES ARTICULAM NA CÂMARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CIDADES VERDES RESILIENTES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO.

Representantes do governo federal, de organismos internacionais e da sociedade civil se reuniram na Câmara dos Deputados (em 30/07) para a 1ª Oficina de Construção Participativa de Implementação do Programa Cidades Verdes Resilientes. Coordenado pelos Ministérios do Meio Ambiente, das Cidades e de Ciência e Tecnologia, o programa foi lançado em junho (Dec. 12.041/24) para aumentar a capacidade de enfrentamento das mudanças climáticas nas cidades brasileiras a partir de uma estratégia nacional. Está prevista a integração de políticas urbanas, ambientais e climáticas que estimulem práticas sustentáveis e valorização dos serviços ecossistêmicos nos espaços urbanos. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou a relevância da ciência e da participação social presentes no programa.

“Obviamente, pesquisadores e cientistas aportam aqui suas contribuições para pensar o que seriam essas cidades verdes e resilientes e essas soluções baseadas na natureza, transformando o que ainda pode ser transformado, descontinuando o que precisa ser descontinuado de nossas práticas urbanas e, ao mesmo tempo, criando novos paradigmas”.

A ministra lembrou que o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) já listou 1.942 municípios brasileiros vulneráveis a eventos climáticos extremos. Além dos reflexos das tragédias de inundações no Rio Grande do Sul e em outras regiões, o país ainda convive com seca severa no Pantanal e na Amazônia, além de escassez hídrica nas bacias dos rios Paraguai e Madeira. Tais problemas, cada vez mais frequentes e intensos, exigem respostas nacional e global, segundo Marina Silva.

“A cidade de São Sebastião (SP) não tem como se reerguer sozinha. O Rio Grande do Sul não tem como se reerguer sozinho. Ou a gente age globalmente para resolver os problemas, inclusive aportando recursos, ou haverá problemas catastróficos. Agora é tempo de agir global e agir local, tudo na mesma frequência, se quisermos fazer o enfrentamento de algo que já está acontecendo”.

Secretário-executivo do Ministério das Cidades, Helder Merillo ressaltou que a estratégia de cidades resilientes já está presente nas obras do novo Programa de Aceleração de Crescimento (Novo PAC), sobretudo nas periferias urbanas.

“O Ministério das Cidades traz essa concepção de que as nossas obras de infraestrutura têm que ser associadas a essa visão de adaptação das cidades às mudanças climáticas”.

O Programa Cidades Verdes Resilientes tem o apoio de órgãos das Nações Unidas. Representante da ONU Habitat, Elkin Velásquez elogiou a construção participativa e o foco em áreas mais pobres. Já Asher Lessels, do Programa da ONU para o Meio Ambiente (PNUMA), citou o aquecimento global em ritmo acelerado e perda de biodiversidade para mostrar a urgência de medidas como essa.

“A resiliência já não é uma opção, é uma obrigação. Historicamente, abordamos as questões por uma perspectiva setorial – setor de energia, de transporte, de agricultura. Isso não dá certo justamente porque os temas são interconectados. Um foco transversal sobre a cidade nos permite explorar interações entre os diferentes setores”.

Desde junho, está em vigor a lei (14.904/24) que estabelece diretrizes para a elaboração dos planos nacional, estaduais e municipais de adaptação às mudanças climáticas. O texto surgiu de proposta (PL 4129/21) da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros cinco parlamentares. A realização na Câmara da oficina em torno do Programa Cidades Verdes Resilientes foi iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF), coordenadora da Frente Parlamentar de Apoio aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEBATE SOBRE AS ALÍQUOTAS DOS NOVOS TRIBUTOS SOBRE CONSUMO SERÁ FEITO EM 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOA CONTA O QUE FALTA REGULAMENTAR.

Assim que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) passar pelo Senado e for levada à sanção, os técnicos do governo e do Congresso começam o debate sobre as alíquotas dos novos tributos sobre consumo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo. Os dois primeiros terão que ser definidos por uma resolução do Senado e o Seletivo será objeto de um projeto de lei.

Como a CBS e o Seletivo entram em vigor plenamente em 2027, 2025 será um ano de debates sobre a regulamentação que falta para que, em 2026, o Tribunal de Contas da União possa homologar os cálculos do IBS e da CBS até 15 de setembro. O Senado terá até 31 de outubro para votar a resolução.

Na reforma, foi fixada uma estimativa máxima para as alíquotas de referência de IBS e CBS somadas, de 26,5%. Mas isso terá que ser debatido todo ano, na prática, para descobrir qual alíquota mantém a carga tributária inalterada. Conforme explica o consultor legislativo da Câmara, José Evande Carvalho Araújo, estados e municípios terão cada um a sua alíquota de referência de IBS. Mas eles poderão alterar isso por lei própria:

“Mas dentro da autonomia de cada ente, eles podem adotá-la ou não. Quem ficar com a alíquota de referência vai ser aquele valor. Mas se quiser, os entes, estados, municípios e a própria União podem, por lei própria, mudar essa alíquota de referência.”

Estados e municípios também poderão aumentar, por lei própria, a devolução de imposto prevista na reforma, o cashback para os mais pobres. A devolução mínima foi definida em 20%.

Segundo Evande, ainda haverá a necessidade de atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS para regulamentar questões operacionais dos novos tributos como, por exemplo, a previsão de devolução de impostos para turistas estrangeiros, o chamado tax free:

“A questão do tax-free e a própria regulamentação de tudo isso que está na lei complementar virá num regulamento tanto do comitê gestor quanto da CBS. No caso, o que valer para os dois vai ser um ato conjunto. E lá que vai ser regulamentado. A questão do cashback, tudo isso vai vir num ato, mas aí não é por lei ordinária. São atos dos entes federados, tanto da Receita Federal quanto do comitê gestor.”

Apesar da necessidade de várias normas, o conteúdo delas deverá ser o mesmo para União, estados e municípios; o que é uma grande diferença para a situação atual:

“Mas esse regulamento tem uma área de atuação pequena, apenas para regulamentar aquilo que está na lei complementar. Não é como hoje que você precisa conhecer 27 legislações. Se você trabalha no Brasil inteiro, você tem que conhecer 27 legislações do ICMS e de todas as legislações do ISS dos municípios em que a empresa trabalha. E não são similares, eles são muito diferentes. As regras são gerais, mas tem muita particularidade de regimes próprios, o que não vai acontecer mais no novo sistema.”

Os técnicos do governo também afirmaram durante as audiências públicas na Câmara que estão trabalhando para tornar possível o mecanismo de split payment já em 2026, ano de início dos testes com a CBS. Este mecanismo permitirá que uma empresa compradora de insumos tenha o crédito imediato dos impostos pagos pelos fornecedores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO TORNA MAIS RÁPIDA A CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto (PL 2560/20) que permite ao delegado de polícia determinar o afastamento imediato do agressor de mulher do lar ou do convívio com ela, mesmo se houver juiz no município.

Hoje, a lei possibilita ao delegado conceder as medidas protetivas de urgência apenas quando o município não tiver juiz.

Pela proposta, as medidas também poderão ser determinadas por policial quando não houver delegado de polícia no momento do registro da ocorrência. O texto mantém a necessidade de a decisão do delegado ou do policial ser submetida à análise do juiz no prazo de 24 horas.

O texto aprovado é a versão modificada pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA):

“E se, de antemão, essa mulher que vai a uma delegacia, vítima de violência, procurar um atendimento e não consegue a medida protetiva; e ela sai desse ambiente da delegacia, certamente ela pode vir a ser uma vítima fatal. E é isso que a gente precisa evitar”

Pelo texto aprovado, os agentes de segurança pública deverão receber capacitação para o atendimento adequado das vítimas, desde o protocolo de solicitação de ocorrência até a concessão de medida protetiva.

A proposta prevê que a pena de detenção de três meses a dois anos, já prevista em lei para o caso de descumprimento das medidas protetivas, também será aplicada no caso de as medidas de urgência serem concedidas pelo delegado ou policial.

O afastamento do parceiro agressor é decretado nos casos em que há risco iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes.

A proposta será analisada agora pelas comissões de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CORTES ORÇAMENTÁRIOS DEVEM IMPACTAR DISCUSSÃO SOBRE AS DESPESAS DE 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO OUVIU DEPUTADOS QUE LIDAM COM O ORÇAMENTO NA CÂMARA.

Deputados da Comissão Mista de Orçamento afirmam que o congelamento de despesas de R$ 15 bilhões anunciado pelo Executivo para o Orçamento de 2024 redireciona as discussões sobre o Orçamento de 2025, principalmente em relação às estimativas de despesas. O Executivo anunciou uma projeção de déficit de R$ 28,8 bilhões para as contas de 2024; mas informou que há a expectativa de que isso seja revertido e que o déficit final seja inferior a R$ 10 bilhões.

Na próxima terça-feira, será divulgado onde será realizado o congelamento de despesas de R$ 15 bilhões, necessário para garantir o cumprimento do limite de despesas e da meta fiscal.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA), membro da CMO, disse que é preciso discutir se as despesas obrigatórias foram subestimadas no Orçamento de 2024 para que isso não ocorra no ano que vem. Cajado afirma que os cortes não devem ser suficientes para garantir a meta fiscal:

“Nós esperávamos que fosse bem maior, R$ 32 bilhões, para que tivéssemos a certeza de que o resultado primário será alcançado. Então, a nossa expectativa é que o governo faça novos contingenciamentos ao longo do exercício.”

Pela primeira vez no ano, as emendas parlamentares poderão ser atingidas pelo congelamento porque elas participam do contingenciamento de R$ 3,8 bilhões definido para garantir a meta fiscal. Já o bloqueio de R$ 11,2 bilhões - necessário para cumprir o limite de despesas - não inclui as emendas individuais e de bancadas estaduais porque elas são impositivas e não podem ser canceladas, segundo o secretário interino de Orçamento, Clayton Montes. De qualquer forma, a execução das emendas parlamentares este ano já superava 75% até o dia 19 de julho.

A meta fiscal do ano é o equilíbrio das contas; mas ela é considerada cumprida se ficar abaixo ou acima de zero em até R$ 28,8 bilhões. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, explicou que o déficit pode ser menor se algumas receitas esperadas se confirmarem e se forem efetivadas medidas para compensar as perdas com a desoneração da contribuição previdenciária de alguns setores. Ele disse ainda que é normal finalizar o ano com despesas autorizadas, mas não executadas e que isso gira em torno de R$ 20 bilhões.

Também o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) ressaltou a necessidade de compensar a desoneração:

“Vamos aguardar qual será essa fonte para a recomposição das receitas. Foi o combinado com o Executivo que seria mantida a desoneração da folha de pagamento, mas que buscaria uma fonte receita para suprir esse valor, que é importante no Orçamento.”

Sobre as críticas de que o governo não estaria mais mirando o déficit zero, Ceron disse que a Constituição Federal determina a execução do Orçamento. Portanto, o governo estaria trabalhando com os limites legais ao cortar agora apenas o necessário para garantir a meta. O congelamento teria que ser maior não fosse o desconto das despesas com créditos extraordinários para atender os danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

No caso do bloqueio orçamentário, ele foi necessário por causa do crescimento das despesas obrigatórias, principalmente BPC e benefícios previdenciários. Rogério Ceron destacou que mesmo com este aumento e os créditos extraordinários, as despesas do governo equivalem a 19,4% do PIB, um patamar semelhante ao observado nos últimos dez anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SANCIONADA LEI QUE MUDA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA TEM MAIS DETALHES SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO.

O foco na prevenção das consequências das mudanças climáticas e no controle da perda da biodiversidade está na lei (Lei 14.926/24) sancionada pelo presidente da República e que modifica a Política Nacional de Educação Ambiental.

O texto sancionado é a versão proposta pela Comissão de Educação da Câmara ao projeto de lei (PL 1733/15) do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), do PSB do Paraná.

A nova lei coloca, como mais um dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental, o estímulo à participação individual e coletiva nas ações de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças do clima; na interrupção da perda da biodiversidade e na percepção de riscos de desastres socioambientais. Essa participação inclui o envolvimento de escolas de todos os níveis de ensino.

Para chegar a esse objetivo, a lei prevê o desenvolvimento de instrumentos e de metodologias, assegurando a efetividade das ações educativas.

O texto também determina a inserção de temas relacionados às mudanças climáticas, à proteção da biodiversidade e à prevenção de riscos e emergências socioambientais nos projetos institucionais e pedagógicos da educação básica e da educação superior.

As diretrizes serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e o Poder Público vai supervisionar a execução delas nos projetos institucionais e pedagógicos das unidades de ensino.

Durante a votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), enfatizou a importância de conscientizar os estudantes sobre a causa ambiental.

“O que esse projeto traz são algumas adaptações à nossa Política Nacional de Educação Ambiental, sobretudo para que a gente possa dar conta de preparar nossos estudantes, nossos jovens, para lidarem com as mudanças climáticas, para saberem promover – muito mais do que a gente faz hoje – a proteção e a promoção da biodiversidade”.

O texto também prevê esforços para que sejam alcançados os objetivos de outras políticas públicas na área ambiental, como a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, a Política Nacional da Biodiversidade, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Programa Nacional de Educação Ambiental e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

A nova lei entra em vigor 120 dias depois de publicada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

20240723 SM SANÇÃO DIA DISTROFIA MUSCULAR

Foi sancionada lei (Lei 14.927/24) que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares, no dia 17 de setembro.

O dia foi escolhido por ser a data de nascimento de Guillaume Duchenne, um dos primeiros médicos que buscou descrever e classificar a distrofia muscular, desenvolvendo os primeiros exames para o diagnóstico da doença.

As distrofias musculares constituem um grupo de mais de 30 doenças hereditárias que causam enfraquecimento e perda progressiva da massa muscular.

A lei surgiu de projeto apresentado pelo deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), que tem destacado a importância de falar sobre as distrofias porque elas não são uma doença rara. Ela pode estar presente em uma a cada 2 mil pessoas nascidas no Brasil. O deputado tratou do tema em discurso em Plenário:

“A distrofia muscular não tem cura. Porém, o diagnóstico precoce é de vital importância para um tratamento adequado que traga maior conforto e qualidade de vida ao paciente. O exame de sangue para análise do DNA e a biópsia do músculo são de extrema importância para estabelecer o tipo de distrofia muscular a ser tratada”

De acordo com a norma, serão desenvolvidas pelo poder público, com o apoio da sociedade civil, campanhas direcionadas ao esclarecimento e à conscientização da população sobre as distrofias musculares e o direito universal à saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A TÉCNICA DE ASSISTOLIA FETAL, QUE DIVIDE OPINIÕES ENTRE OS PARLAMENTARES, VAI SER REDISCUTIDA NA CÂMARA. MAS A LEGISLAÇÃO SOBRE O ABORTO NÃO DEVE SOFRER MUDANÇAS. QUEM FALOU SOBRE O TEMA FOI O PRESIDENTE DA CÂMARA, ARTHUR LIRA, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas que mudam a legislação do aborto, ou que liberam armas ou drogas não passam na Câmara, mas precisam ser discutidas, porque os parlamentares têm cada vez mais protagonismo e é natural que esses debates aconteçam no Parlamento.

Segundo Lira, muitos requerimentos de urgência são votados sem compromisso com o mérito da proposta. Um desses projetos é o polêmico texto que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, cuja urgência foi votada em junho.

O presidente explicou que o objetivo do texto era debater a técnica da assistolia fetal, e que foi objeto de conflito entre o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Federal de Medicina. O CFM havia proibido a utilização da técnica clínica e o STF derrubou a decisão, alegando indícios de abuso do poder regulamentar por parte do conselho ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde e previsto em lei. A resolução do CFM dificultava o aborto em gestação decorrente de estupro.

“O que é que nós fizemos? Para também não retroagir por versões, para não se impor uma visão que às vezes não é correta, se recuou, se colocará uma relatora mulher, equilibrada, nem de um lado nem de outro, com várias discussões, audiências públicas, seminários, congressos, conduzidos pela bancada feminina, a respeito da assistolia, não do que nós temos de legislação para aborto, porque isso não passa no Congresso”.

Lira defendeu o direito da autonomia do Congresso na indicação das emendas. Segundo ele, é o parlamentar que consegue levar para pequenas localidades alguma intervenção do Poder Público para diminuir desigualdades regionais e sociais.

“Porque foram criadas as (emendas) impositivas? Porque o Poder Executivo não respeitava o orçamento votado e o parlamentar tinha que estar com o pires na mão”

Em relação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos, Lira voltou a afirmar que não se trata de anistia às agremiações que não cumpriram cotas de mulheres e de negros. Segundo ele, o Congresso vai corrigir, via PEC, uma resolução do TSE feita fora do período legal (da anualidade) e que impôs multas aos partidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

EMPRESAS DEFENDEM REEQUILÍBRIO FINANCEIRO PROVISÓRIO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE AS MUDANÇAS QUE DEPUTADOS QUEREM FAZER NA LEGISLAÇÃO SOBRE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, AS PPPS.

Participantes de audiência pública (3/7) da Comissão de Viação e Transportes da Câmara defenderam a possibilidade de um reequilíbrio financeiro provisório nos contratos do governo com a iniciativa privada. A audiência discutiu o novo marco legal para as parcerias público-privadas (PL 7063/17).

O reequilíbrio é previsto nos contratos de concessão - que pode ser definido como um tipo de parceria -; mas a principal crítica é a de que ele demora anos para ser definido, o que prejudica as empresas. No caso, os especialistas pedem que possa ser feito um reequilíbrio temporário em relação aos pontos em que as partes estejam de acordo.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto, buscou reformular tanto a legislação sobre PPPs (Lei 11.079/04) quanto sobre concessões (Lei 8.987/95) e chamou o projeto de Lei Geral das Concessões. As mudanças propostas são no sentido de tornar os contratos mais flexíveis às necessidades de mudanças. O texto está pronto para ser votado em Plenário.

Marco Aurélio Barcelos, presidente da Melhores Rodovias do Brasil, disse que o setor precisa de prazos para os processos regulatórios, principalmente para os pedidos de reequilíbrio financeiro. Ele citou ainda a necessidade de reajustes automáticos:

“Reajuste automático. É um absurdo que nós tenhamos contratos de concessão hoje em que o reajuste previsto no contrato, que é para fazer frente aos efeitos da inflação; aguarde três, quatro anos sem qualquer resposta”

Nathália Marcassa, presidente do Movimento da Infraestrutura, também pediu a possibilidade de interrupção de serviços quando ocorrerem atrasos muito grandes nos repasses do governo:

“Eu cito, por exemplo, a operação das barcas no Rio de Janeiro, onde a CCR ficou sem receber a contraprestação por meses, sendo obrigada judicialmente a prestar o serviço”

Para o representante da Agência Nacional de Aviação Civil, Renan Brandão, as empresas têm razão em pedirem prazos menores de análise, mas explicou que a força de trabalho das agências reguladoras está abaixo das necessidades:

“Não adianta escrever na lei. A gente precisa ter quantitativo de pessoal capaz de fazer essas análises”

O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) disse que é importante modificar logo a legislação para atender obras do Programa de Aceleração do Crescimento como o túnel imerso entre Santos e Guarujá, em São Paulo:

“Certamente nós vamos precisar da participação, de habilitação de empresas de outros países; o mercado internacional vai participar de uma concorrência como essa. E é fundamental que nós tenhamos um marco legal cada vez mais aprimorado, não só para essa obra especificamente, mas para o conjunto de obras que se pretende realizar, para o conjunto de investimentos”

Mario Povia, diretor do Instituto Brasileiro de Infraestrutura, disse que as mudanças podem fazer com que a União realize mais PPPs, um instrumento mais usado hoje por estados e municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA PUNE COM PRISÃO QUEM PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR MEIO DA ADULTERAÇÃO DE IMAGENS OU SONS. A REPÓRTER MARIA NEVES TRAZ OS DETALHES.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara projeto que torna crime a utilização da inteligência artificial para criar ou modificar fotos, vídeos ou áudios de mulheres com o objetivo de cometer violência contra a vítima. Pela proposta, do deputado Fred Linhares, do Republicanos do Distrito Federal, quem praticar esses atos poderá ser punido com reclusão de dois a quatro anos, além de pagar multa.

Na opinião da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), tipificar esse crime é essencial diante do aumento dos casos de uso de tecnologias, especialmente inteligência artificial, para cometer atos de violência contra mulheres. Dayany Bittencour foi relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que aprovou a proposta.

“Infelizmente, às vezes, um homem de mau caráter pega a imagem a imagem de outra mulher e pega a inteligência artificial e bota a sua foto naquela imagem. E as pessoas começam a visualizar, achando que é você, e isso está rodando o mundo todo. E, quando é descoberto, infelizmente tem mulher que tem depressão que comete suicídio, infelizmente, mas acontece isso, mas é pouco divulgado.”

Na elaboração do texto em análise, Dayany Bittencour utilizou também projeto do deputado Saullo Vianna (União-AM). A proposta original prevê pena de reclusão de um a dois anos para quem criar ou manipular foto, vídeo ou som de mulher com finalidade de cometer violência. O aumento da punição para reclusão de dois a quatro anos foi proposto por Saullo Vianna e aprovado pela relatora.

No ano passado, alguns casos de manipulação de imagens de mulheres por meio de inteligência artificial ganharam repercussão, o que chamou a atenção para o problema. Fotos adulteradas de alunas adolescentes de um colégio no Rio de Janeiro e de outro em Recife circularam nas redes sociais. A atriz Ísis Valverde também foi vítima de ataque semelhante, quando fotos íntimas atribuídas ela foram divulgadas, mas a polícia descobriu que eram falsas.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto ainda terá de ser votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

JÁ É LEI A PROPOSTA QUE AMPARA ESTUDANTES EM DIVERSAS SITUAÇÕES RELACIONADAS AO NASCIMENTO OU À ADOÇÃO DE FILHOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO EXPLICA OS DETALHES.

Foi sancionada pela Presidência da República lei (Lei 14925/24) que garante o direito à prorrogação de cursos e bolsas de estudos para alunas após a gestação ou para alunos em geral que adotem crianças ou tenham conseguido guarda judicial para adoção. A prorrogação vale também para a fase da apresentação de conclusão de curso, de dissertação e tese.

No caso de bolsistas, a prorrogação prevista desde 2017 (Lei 13536/17) era de 120 dias e foi ampliada para 180 dias, ou seja, de 4 meses passou para 6 meses.

O projeto (PL 1741/22) da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) foi aprovado em dezembro do ano passado. Uma nova versão do texto foi feita pela relatora, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

Se o nascimento ou adoção for de criança ou jovem deficiente, a prorrogação da bolsa será pelo dobro do tempo, 360 dias. A relatora incluiu no texto a prorrogação desses prazos também para estudantes que sejam pais ou responsáveis por criança ou adolescente que ficarem internados em hospital por mais de 30 dias. A prorrogação deverá ser igual, no mínimo, ao período de internação. Para obter o benefício, o estudante deverá fazer uma comunicação formal à instituição e apresentar documentos que comprovem o fato.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta em alguma comissões, lembrou que o projeto tem o mérito de beneficiar outra categoria de mulheres estudantes.

“Tem razão a deputada Talíria. A Lei nº 13.536, de 2017, equacionou a questão de bolsistas, mas deixou a descoberto os demais estudantes de mestrado ou doutorado por oportunidade do parto, nascimento de filhos ou processos de adoção. Reconhecemos, portanto, a oportunidade de aprovação da proposta em tela”.

O deputado Professor Paulo Fernando, do Republicanos do Distrito Federal, também se manifestou favoravelmente à proposta.

“Ampliar prazo de 120 dias para aquelas pessoas na licença-gestante e também na licença-adotante é algo bastante oportuno e, na condição de professor, o encaminhamento é favorável à matéria. Parabéns à autora e à relatora também.”

O afastamento será válido também para situações anteriores ao parto, como gravidez de risco ou atuação em pesquisa que implique risco à gestante ou ao feto. Quando a internação pós-parto durar mais de duas semanas, a data inicial para contar a prorrogação será aquela da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto