RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CONCEDE AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600 PARA ATINGIDOS POR DESASTRE CLIMÁTICO EM MINAS GERAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 793/26) que cria um auxílio emergencial de R$ 600 reais mensais para moradores da Zona da Mata de Minas Gerais afetados pelas chuvas que deixaram 45 mortos nas cidades de Juiz de Fora e Ubá nos dias 23 e 24 de fevereiro.

O auxílio vai beneficiar quem perdeu casas com a cheia do rio Paraibuna, alagamento de ruas, destruição de pontes e de estradas.

O auxílio emergencial será limitado a duas pessoas por família e vai durar seis meses. De acordo com a proposta, terão direito pessoas maiores de 18 anos e mães adolescentes. No caso de famílias chefiadas apenas por uma pessoa, serão concedidas duas cotas.

O projeto foi apresentado pelos deputados Aécio Neves (PSDB-MG) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), e aprovado em regime de urgência pelo Plenário depois de acordo feito em reunião de líderes da Câmara.

Outro projeto (PL 794/26) também pode entrar na pauta de votações. A proposta concede isenções tributárias para empresas afetadas. Para Aécio Neves, o importante é ajudar pessoas e empresas atingidas.

“O que nós estamos buscando, portanto, é dar um auxílio emergencial por seis meses de R$ 600 reais para as pessoas atingidas pelas chuvas. Paralelamente estamos buscando também a aprovação de um projeto que isenta as empresas, as pequenas indústrias, portanto, os comércios de toda região atingida dos impostos federais pelo prazo de um ano.”

O relator da proposta foi o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que defendeu a urgência da medida.

“A proposição emerge como uma resposta legislativa urgente e necessária diante de uma catástrofe que assolou uma importante porção do território mineiro, buscando amparar os cidadãos mais vulneráveis e mitigar os severos impactos sociais e econômicos decorrentes da calamidade.”

O projeto aprovado também autoriza o INSS a antecipar o valor do auxílio emergencial para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, BPC. Autoriza ainda o pagamento de um salário mínimo para quem pediu auxílio-doença, até que seja realizada a perícia.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. O vice-líder do Governo, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que apoiou a proposta mas anunciou que o governo prepara uma medida provisória mais ampla para ajudar os atingidos pelo desastre climático.

“Aprovamos hoje este projeto de auxílio às pessoas necessitadas e às famílias. O governo está preparando uma medida provisória para um apoio às pessoas físicas, às famílias, mas também às pessoas jurídicas. Quiseram alguns acelerar, aprovar este projeto, votamos favorável, sem problema nenhum. Mas a medida provisória virá, porque virá num arcabouço jurídico muito mais amplo, dando apoio completo àquela região. As prefeituras precisam de apoio.”

O projeto que cria um auxílio emergencial de R$ 600 reais mensais para moradores atingidos pelo desastre climático em Minas Gerais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEBATE SOBRE MICROCRÉDITO DESTACA IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU ESTUDO QUE ESTÁ SENDO FEITO PRLA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Especialistas em microcrédito afirmam que é importante trabalhar na qualidade do crédito para evitar o superendividamento. O debate sobre inclusão financeira e digital foi promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara.

Camila Costa, do BNDES, explicou que a instituição oferece crédito para pequenos negócios de forma orientada por meio de parceiros que conhecem a realidade das comunidades. Ela disse que este tipo de crédito é importante porque o país tem 12 mil favelas onde vivem 16 milhões de pessoas.

Segundo Camila, o acesso ao crédito só é possível com fundos que oferecem garantias, pois geralmente os negócios financiados são iniciados com economias pessoais.

O presidente da Agência de Fomento do Rio de Janeiro, Sérgio Gusman, disse que a educação financeira é essencial:

“Acontece que não adianta dar o crédito sem a educação financeira porque a empresa está fadada a morrer. A mortalidade de empresas pequenas é muito alta. Não é no Rio de Janeiro, é no país inteiro por conta disso.”

A agência fluminense realizou 3.700 operações de crédito em 2025 no valor de R$ 47 milhões e juros de 3% ao ano. Gusman afirmou que a taxa de inadimplência já bateu 30% porque, nos últimos anos, as regras tiveram que ser flexibilizadas em função da pandemia e, depois, por conta dos efeitos de enchentes.

O relator do estudo, deputado Helio Lopes (PL-RJ), acredita que o potencial do empreendedorismo nessas comunidades é alto:

“Pequenos negócios informais, microempreendedores individuais e iniciativas comunitárias constituem a base de geração de renda local, movimentando cadeias produtivas próprias e criando oportunidades em contexto de restrição de crédito e formalização.”

Lauro Gonzalez, professor da Fundação Getúlio Vargas, lembrou que o desenvolvimento dos bancos digitais e do Pix ajudaram a impulsionar os pequenos negócios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO QUE CATEGORIZA PESSOA DESAPARECIDA PODE SEGUIR PARA O SENADO. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA AS CLASSIFICAÇÕES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que inclui três categorias de pessoas desaparecidas na legislação, pode seguir para o Senado. Atualmente, a lei que instituiu a Política Nacional de Pessoas Desaparecidas trata os desaparecidos de forma genérica. Na opinião de Laura Carneiro, criar categorias, de acordo com as circunstâncias do desaparecimento, ajuda nas buscas.

“Quando você estabelece as diferenciações, você cria as políticas públicas específica pra cada uma delas. Então, se você tem alguém que foi desaparecido por violência, é uma área de segurança pública, se foi uma vontade do cidadão, não há o que fazer. E se ela é involuntária por um desastre de alguma maneira, a defesa civil e outros órgãos de governo têm que atuar nas suas políticas públicas.”

A primeira categoria definida na proposta é pessoa desaparecida voluntária. Nesse caso, a pessoa é maior de 18 capaz que decidiu, por vontade própria, cortar vínculos com a família, amigos e conhecidos.

O texto traz também a definição pessoa desaparecida involuntária, para tratar dos desaparecimentos que envolvem, por exemplo, desastres naturais ou acidentes, assim como crises de saúde mental ou menores de 18 anos.

A última definição é pessoa desaparecida forçada, para os casos de desaparecimento causados por violência, como coação, sequestro, tráfico de pessoas ou de violência doméstica.

De acordo com Laura Carneiro, apenas entre os anos de 2019 e 2021, mais de 200 mil pessoas foram registradas como desaparecidas no Brasil. A deputada afirma que especialistas propõem alteração legal, com o conceito de desaparecimento mais detalhado. A categorização proposta, segundo afirma, foi criada pela promotora Eliane Vendramini, em sua pesquisa de doutorado, e já é a mais utilizada pelos órgãos de segurança pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIOS PODEM SER REINTEGRADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PROPOSTA NESTE SENTIDO VAI COMEÇAR A SER EXAMINADA PELA CÂMARA, COMO EXPLICA O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai dar encaminhamento na Casa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/23) que possibilita aos servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima serem integrados ao quadro da administração pública da União. A PEC foi aprovada pelo Senado em 2024 e estava parada na Câmara.

Motta quer que o texto seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e siga para comissão especial para debater o tema. O presidente participou de evento com as bancadas dos três estados e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para informar o início da tramitação da proposta na Câmara.

“Sabemos que sobre ela há a discussão do tamanho do impacto fiscal. Do lado do Ministério da Fazenda há uma estimativa de impacto; do outro lado dos servidores há outro número. As bancadas não tem uma precisão sobre isso. Mas quero dizer que essa matéria, a partir de hoje, estará na ordem do dia”

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu a iniciativa da Câmara. Segundo ele, trata-se da correção de uma injustiça histórica dos servidores de estados brasileiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PARA MANTER A PROTEÇÃO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UM PROJETO DETERMINA QUE ALGUNS DADOS DE SERVIDORAS PÚBLICAS NESSA CONDIÇÃO ESTEJAM FORA DA INTERNET. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO MOSTRA OS DETALHES DESSA PROPOSTA QUE JÁ PASSOU POR ALGUMAS COMISSÕES DA CÂMARA.

 A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5606/19) que proíbe a divulgação, na internet, de dados profissionais de servidoras públicas que estejam sob medida protetiva da Lei Maria da Penha, principalmente o salário e o local de trabalho. A proteção também valeria para pessoas diretamente ligadas à vítima, como pais, filhos e aquelas que formam novos relacionamentos com ela.

Pelo texto, o juiz pode determinar a retirada das informações dos portais de transparência ou das páginas de órgãos públicos em até 24 horas. No caso de não cumprimento da decisão sem justificativa, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade. O projeto acrescenta um artigo à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), de 2006, e muda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), de 2011.

Foi aprovada uma nova versão do texto, feita pelo deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ), relator da proposta na Comissão dos Direitos de Defesa da Mulher. A relatora na Comissão de Administração, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), reconhece a importância dos mecanismos de transparência que permitem ao cidadão saber o salário e benefícios dos servidores.

“Mas, no caso específico das mulheres vítimas de violência, acaba sendo uma exposição e um novo risco para elas, porque há diversas formas de violência, inclusive a violência patrimonial. E, a partir dali dá para se identificar quais são as suas condições de vida, onde ela mora, onde ela tem a vida social dela porque existem muitos dados para além dos dados de salário, dizem respeito à locação, ao órgão em que ela está, então a proposta é muito clara: vedar qualquer tipo de informação em se tratando de mulheres que têm medida protetiva e que, portanto, estão expostas, que estão vulneráveis numa condição de risco.”

Em seu parecer, Sâmia Bomfim previu que o sigilo dure enquanto persistir a situação de ameaça, com revisão a cada cinco anos. As informações que não forem sigilosas poderão ser acessadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com a ocultação das partes em sigilo.

O projeto, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

FRENTE PARLAMENTAR MISTA VAI ACOMPANHAR EXECUÇÃO DO ACORDO ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O LANÇAMENTO DO GRUPO.

Foi instalada a Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia (UE)–Mercosul. O grupo de 210 deputados e senadores vai acompanhar de perto aspectos técnicos, políticos e legislativos do acordo comercial firmado entre os dois blocos. O documento prevê a redução gradual de impostos de importação para bens e serviços.

Após 27 anos de negociações, o governo federal projeta a conclusão dos termos do acordo em março, com início da vigência em maio. A Câmara dos Deputados já aprovou a proposta (PDL 41/26)  no fim de fevereiro e o Senado no início de março. Uruguai e Argentina já aprovaram a medida internamente, e Paraguai deve votá-la em breve.

Na prática, o acordo cria uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, envolvendo cerca de 718 milhões de pessoas e um PIB estimado em US$ 22 trilhões, em um contexto de tensões geopolíticas e incertezas no comércio global.

Entre os pontos centrais, estão ganhos imediatos para a indústria, com impostos zerados para setores como máquinas, aeronaves e produtos químicos. Na agropecuária haverá limites de importação para produtos sensíveis, como carnes e açúcar, além de salvaguardas que permitem a reintrodução temporária de tarifas em casos específicos.

O acordo também estabelece compromissos ambientais obrigatórios, ligando o comércio à proteção contra o desmatamento ilegal e ao cumprimento do Acordo de Paris.

No evento de lançamento da frente parlamentar, no Salão Negro da Câmara dos Deputados, o deputado Marangoni (União-SP), que vai coordenar os trabalhos, frisou que o objetivo agora é viabilizar a fase de aplicação provisória do acordo. Ele lembrou o cenário internacional atual, com guerra na Ucrânia e tensões no Oriente Médio, e afirmou que o momento é de reorganização das cadeias mundiais de suprimento e energia.

“O comércio internacional tornou-se um instrumento de poder político. E é nesse contexto que a decisão da Comissão Europeia de avançar com a aplicação provisória do pilar comercial do acordo União Europeia-Mercosul altera o eixo do negócio. O acordo deixou de ser hipótese futura para se tornar realidade operacional”.

A aplicação provisória do acordo União Europeia e Mercosul consiste em fazer vigorar, de forma parcial e temporária, algumas cláusulas comerciais — principalmente as relativas à redução de tarifas e facilitação de comércio, para países que já concluíram seus processos internos de ratificação. Embora o bloco europeu busque aplicar o acordo provisoriamente para acelerar os benefícios comerciais, a ratificação completa segue paralisada por questões de proteção agrícola e ambiental de alguns países, como França. O texto enfrenta atualmente uma batalha jurídica na justiça europeia que pode durar até dois anos.

Em 2025, a União Europeia se consolidou como o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China, movimentando 100 bilhões de dólares, com leve superávit para os europeus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

PLENÁRIO APROVA PROJETO COM PROTOCOLO A SER SEGUIDO POR POLICIAIS, MÉDICOS E PERITOS NO CASO DE VIOLÊNCIA SEXUAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA COMO DEVE FUNCIONAR.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 2525/24) que cria um protocolo com regras para autoridades como policiais, peritos e médicos atenderem mulheres vítima de violência ou estupro nas delegacias e hospitais.

O protocolo vale também para casos de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade vítimas de violência.

O objetivo é preservar provas dos crimes, proporcionar atendimento médico e psicológico para quem sofrer algum crime e evitar perguntas ou questionamentos que provoquem traumas e façam a vítima reviver a situação de violência.

A proposta determina que a polícia, no primeiro atendimento, além de registrar a ocorrência, deverá encaminhar a vítima a uma unidade pública de saúde.

No hospital, o médico terá que avaliar estado clínico e emocional da vítima e adotar as medidas profiláticas e terapêuticas cabíveis. Durante o tratamento, os profissionais de saúde deverão preservar materiais e vestígios que possam ser coletados no exame, de modo que ajudem a identificar o criminoso. Isso, claro, além do tratamento das lesões.

O projeto também determina que as unidades policiais ou de saúde deverão contar com salas reservadas, destinadas ao acolhimento e atendimento multidisciplinar da pessoa vítima de violência, com cuidados para proteger sua privacidade e intimidade.

O texto aprovado prevê ainda que a vítima deverá ser informada, de maneira clara e acessível, sobre todos os seus direitos, incluindo o acesso a atendimento médico e psicológico especializado, bem como à assistência social.

No caso de crime sexual, só depois da coleta do material no posto de saúde a mulher deve ser encaminhada ao órgão responsável pela perícia, onde será feito o exame de corpo de delito, em que as lesões e vestígios ficam registradas.

O órgão encarregado do exame também deverá providenciar o teste de DNA para identificar o agressor e incluir o perfil genético em um banco nacional criado para este fim.

O projeto foi apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), mas o texto final foi elaborado pela relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), que destacou o tratamento humanizado à vítima de crime, principalmente sexual, e o protocolo para preservação das provas que podem levar ao agressor.

“Imagine uma mulher vítima de estupro, que tem lacerações. Ela chega ao hospital, ela precisa ser suturada. Mas nós temos 24 horas para começarmos a custódia da prova, que é diferente da custódia prisional. Nós não estamos discutindo se aquela prisão tem que permanecer. Nós estamos falando de custódia de prova. E aquele médico, no lugar que ela chega, antes de fazer a sutura, ele é obrigado a verificar se tem tudo aquilo que em 24 horas pode favorecer.”

A proposta dá prazo de 24 horas para que a unidade de saúde avise a polícia no caso de crime sexual. E, quando a vítima for criança ou adolescente, determina que o Conselho Tutelar deva ser avisado.

A autora do projeto, deputada Coronel Fernanda, disse que o protocolo ajuda a polícia e as vítimas.

“Esse projeto foi trabalhado e pensado em facilitar principalmente o trabalho da segurança pública no atendimento de ocorrências de mulheres vítimas de violência sexual, violência doméstica também, crianças e idosos. Um texto que realmente venha de encontro com a realidade que nós vivemos hoje.”

O projeto que cria um protocolo com regras para autoridades como policiais, peritos e médicos atenderem mulheres vítima de violência ou estupro seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM MAIS RIGOR CONTRA O CRIME ORGANIZADO E AÇÃO INTEGRADA ENTRE ESTADOS, MUNICÍPIOS E GOVERNO FEDERAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Com 487 votos “sim”contra apenas cinco “não”, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição que cria o Sistema Único de Segurança Pública (PEC 18/25), com definições sobre a atuação integrada do governo federal e dos estados no combate ao crime organizado, mais rigor no cumprimento de penas por condenados por crimes violentos e mais poder para a polícia.

A chamada PEC da Segurança Pública foi proposta pelo governo e depois alterada pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Para facilitar a aprovação, ele retirou do texto um dos pontos criticados pelos partidos aliados governo: a previsão de referendo popular, em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O texto final altera diversos pontos da Constituição para restringir benefícios como a ida para regime aberto ou semiaberto de condenados por crimes violentos. Permite ainda que as prefeituras que tiverem orçamento próprio suficiente criem polícias municipais no lugar das guardas municipais.

A proposta também aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que poderá ser empregada para auxiliar a segurança pública dos estados, a pedido dos governadores. Já a PF poderá atuar no combate a organizações criminosas e milícias privadas.

A PEC prevê ainda que 30% dos impostos pagos pelas empresas de apostas esportivas de cotas fixas, conhecidas como bets, sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Além disso, proíbe o congelamento desses recursos pelo governo.

Alguns pontos da proposta foram criticados no Plenário, entre eles o que permite o fim da progressão de regime penal para líderes de organizações criminosas ou para condenados por crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a definição de crime violento é vaga.

“A PEC fragiliza alguns aspectos, inclusive cria definições muito genéricas para precarizar direitos, como crimes de alta lesividade. O que é exatamente isso? Nós entendemos que o sistema penal e penitenciário é, sim, para ressocializar. Vemos com preocupação restrições ou mesmo vedações de institutos como progressão de regime. Será que isso só vai valer para crimes de colarinho branco?”

Outro ponto criticado em Plenário dá ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, que em 2023 determinou o tratamento em liberdade para condenados com transtorno mental, o que foi mencionado pelo relator, deputado Mendonça Filho, como exemplo de abuso de poder.

Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), resoluções do CNJ representam avanços para a população e não podem ser sustados por outro poder.

“Eu tenho certeza que quem está em casa agora, que vê o reconhecimento de uma união estável ou do casamento homoafetivo, isso por resolução, não concordará em ver a maioria dos deputados aqui se juntando e sustando avanços importantes para o país, para a legislação, e avanços que vão acolher pessoas que infelizmente são excluídas muitas vezes por parlamentares que estão aqui.”

Apesar das mudanças feitas pelo relator na proposta original, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o texto final aprovado.

“A proposta de emenda constitucional reordena, reestrutura o sistema de segurança nacional, garantindo as competências dos estados e, ao mesmo tempo, estabelecendo a coordenação das ações e política de segurança pública entre o governo federal e entre os governos estaduais. Em segundo lugar, constitucionaliza os dois fundos de segurança nacional e faz uma repartição de 50% para os estados e municípios e a União.”

O relator, Mendonça Filho, disse que a proposta original centralizava as ações de segurança no governo federal e que o texto final promove uma ação integrada com os estados.

“Nós estamos oferecendo ao Brasil um texto constitucional que representa talvez a mudança mais substantiva no arcabouço constitucional do Brasil quando diz respeito à política de segurança pública. Cuidando de aspectos como combate ao crime organizado, que se infiltra, que domina território, que aterroriza boa parte da população brasileira: 25%, 30% dos brasileiros sob influência direta de facções.”

O presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a aprovação da PEC é histórica para o país.

“Hoje é um dia histórico para esta Casa e para o Brasil. A aprovação da PEC da Segurança Pública é resultado de muito diálogo e equilíbrio. Construímos pontes, consensos e, principalmente, convergimos na vontade de ver um país mais seguro para todos os brasileiros.”

A proposta de emenda à Constituição que prevê atuação integrada do governo federal e dos estados no combate ao crime organizado seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

PRESIDENTE DA CÂMARA AFIRMA QUE PROJETOS DA BANCADA FEMININA SERÃO A PRIORIDADE DE VOTAÇÃO NESTE MÊS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a prioridade de votação no mês de março serão projetos da bancada feminina. Motta participou de café da manhã com as parlamentares do grupo e defendeu o compromisso de uma pauta ousada, firme e abrangente no combate à violência contra a mulher.

“Temos muitos desafios, recentemente ao lado dos presidentes de todos os poderes, assinamos o pacto contra o feminicídio, e por mais que lutemos, o número nos entristecem com as mulher que são mortas Brasil a fora e isso requer de nós respostas duras. Quero reafirmar o compromisso no pacto contra o feminicídio e ter uma pauta ainda mais firme, ousada, abrangente no combate a vinolência contra mulher.”

Além do combate à violência e ao feminicídio, Motta defendeu mais espaço da mulher na política e destacou que um de seus compromissos é que as parlamentares relatem projetos dos mais variados temas e não só relacionados aos temas da bancada. Segundo o presidente da Câmara, é preciso aumentar a influência das mulheres na política nacional e nas grandes decisões do País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

CONGRESSO NACIONAL APROVA PROJETO QUE GARANTE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACESSO À SAÚDE MENTAL NO SUS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4928/23) que garante acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS). Aprovada no Senado, a proposta foi apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069).

Pelo texto, os programas de saúde mental devem garantir que esse público tenha acesso à atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência, bem como à atenção hospitalar, quando necessário. Ou seja, os programas deverão oferecer desde consultas até internações e cuidados mais intensivos nos hospitais.

O projeto ainda propõe a necessidade de formação especializada de profissionais que trabalham com saúde mental de crianças e adolescentes, como destacou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na Comissão de Previdência.

“Essa formação específica é crucial para que os profissionais possam detectar sinais de risco de forma eficaz e oferecer acompanhamento adequado a essas crrianças.”

Além dos atendimentos, a proposta quer garantir que crianças e adolescentes em tratamento tenham acesso aos recursos terapêuticos e medicamentos necessários, de forma gratuita ou com ajuda para custear, conforme sua necessidade.

Segundo o relatório Global Burden of Disease, a cada 10 jovens, um tem transtorno mental. Diante desse contexto, a medida reforça a atuação do SUS na área de saúde mental infantojuvenil e consolida, na legislação, a proteção integral prevista para esse público, como ressaltou o deputado Osmar Terra (PL-RS), relator na Comissão de Saúde.

“O tema deixa de ser apenas uma questão de política setorial da saúde para se consolidar como um componente central dos direitos fundamentais de toda criança e adolescente.”

O projeto que garante acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental do SUS deverá seguir para sanção presidencial, se não houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.