RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DE AGRICULTURA PEDE NÃO CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS PARA DEFESA AGROPECUÁRIA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

No Brasil, apesar de o setor agropecuário ser responsável por 25% do PIB, não existe garantia de recursos anuais para investir na proteção do setor contra pragas e doenças. A importância da chamada defesa agropecuária foi discutida na Comissão de Agricultura da Câmara, um conjunto de normas e ações para proteger a saúde animal e vegetal, o que garante a produção de alimentos saudáveis e seguros. É a defesa agropecuária que previne doenças e pragas, fiscaliza o uso de defensivos e certifica a conformidade sanitária para consumo e exportação.

Não limitar recursos para o setor é unanimidade entre especialistas e representantes do governo. O secretário de Defesa Agropecuária Ministério da Agricultura e Pecuária, Carlos Goulart alerta que existem atualmente quatro riscos de praga no Brasil: a vassoura de bruxa na mandioca, que é um tipo de mariposa, a influenza viária, a mosca da carambola e um fungo chamado monolíase do cacaueiro. Todos exigem atenção máxima.

“Em dezembro do ano passado, há quatro meses, nós detectamos foco de mosca carambola em Manaus. Para a gente debelar aquele foco, nós precisamos gastar 200 mil reais adicionais daquilo que estava programado. Para cada 1 real que a União gasta para controlar a mosca da carambola, o sistema ia gastar 34 reais. É uma razão de 1 pra 34.”

No ano passado o orçamento foi de 214 milhões de reais. O secretário informa que anualmente a secretaria de defesa agropecuária executa mais de 95% dos recursos a ela destinados. O secretário afirma que a defesa agropecuária precisa de base de recursos para uso imediato, se necessário, porque precisa ter capacidade de resposta para resolver os danos, pois, em caso de atraso, pode causar prejuízo permanente, como também ressalta o presidente Unafa, União Nacional dos Fiscais Agropecuários, Diego do Amaral, que aponta falta de recursos para o financiamento de órgãos estaduais para ações necessárias de defesa agropecuária.

“A elicoverba armígera, que é uma lagarta da soja, quando entrou no oeste da Bahia, deu prejuízos de 1,5 bilhão de reais. É B de bola! E quantos outros bilhões foram gastos para tentar controlar essa praga porque nós tínhamos princípio ativo liberados no Brasil para combater ela? Se a monolíase do cacaueiro entrar no Brasil, todos os produtores vão fazer uma estátua em homenagem à vassoura de bruxa do cacaueiro, que acabou há tempos com cacau do Brasil.”

O assessor técnico da CNA, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Rafael Ribeiro de Lima Filho, diz que a CNA propõe todos os anos o não contingenciamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias de recursos para defesa agropecuária e seguro rural. Há um histórico de vetos presidenciais ao não contingenciamento. Segundo ele, o cenário incerto de recursos públicos aumenta os custos fiscais futuros, como os destinados à renegociação de dívidas, o que gera inflação de alimentos balança comercial.

O representante da Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, Ricardo Aurélio Pinto, também defende a verba impositiva para haver previsibilidade no planejamento da prevenção e erradicação de doenças. Além disso, ressalta que o Brasil é signatário de acordos que exigem serviços de defesa robustos para validar exportações. Para ele, a defesa agropecuária deve ter o mesmo status de segurança nacional.

Os participantes defenderam a aprovação de uma proposta (PLP 95/24) que proíbe o contingenciamento de recursos da defesa agropecuária. O deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) acredita que seria uma economia.

“O impacto que seria na economia do país, na vida de milhões de pessoas, na segurança alimentar, na imagem nossa para o mundo não pode ser colocado em risco.”

O projeto de lei complementar que proíbe contingenciamento de recursos para a defesa agropecuária está na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

GOVERNO PREVÊ SALÁRIO MÍNIMO DE 1.717 REAIS EM 2027, EM PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA PRÓXIMO ANO. TEXTO FOI ENCAMINHADO PARA AVALIAÇÃO DO CONGRESSO, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

O governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027. O valor representa aumento de R$ 96 reais, ou 5,9%, em relação ao piso atual, de R$ 1.621.

A projeção está no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, apresentado pelo governo ao Congresso. O texto define as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano.

A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e deve ser votada em sessão conjunta do Congresso, pelos deputados e senadores, até 17 de julho. O relator ainda será definido.

O reajuste do salário segue a política do Executivo de valorização do mínimo. O piso é corrigido todo ano com base na inflação e no crescimento do Produto Interno Bruto, o PIB.

Como serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, cada aumento afeta diretamente as despesas públicas. O valor final só será confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, de novembro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias também define metas fiscais, parâmetros econômicos e regras para os gastos federais ao longo do ano. A partir dessas diretrizes, o governo elabora o Orçamento, que será enviado ao Congresso em agosto.

A proposta prevê superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Isso significa que o governo espera fechar o ano com receitas maiores que as despesas, sem contar os juros da dívida.

O projeto traz, ainda, as principais projeções econômicas para 2027, como: crescimento do PIB de 2,56%, inflação de 3,04% e taxa básica de juros, a Selic, de 10,55% ao ano.

Para garantir o cumprimento das metas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e limite para o aumento de despesas com pessoal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Senado, Ana Raquel Macedo.

PROJETO QUE GARANTE MAIS AUTONOMIA A PACIENTES EM FASE TERMINAL AVANÇA NA CÂMARA. OS DETALHES COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4175/24) que estabelece os direitos de pessoas com doenças graves e em fase final de vida. O texto aprovado cria regras para garantir que esses pacientes possam escolher como querem ser tratados e evitar sofrimento desnecessário, com apoio à família.

A proposta garante que pacientes com doenças incuráveis e em estágio avançado, com expectativa de vida reduzida, tenham mais autonomia sobre o próprio tratamento. Entre os pontos previstos estão o direito à informação clara sobre a condição de saúde, a participação nas decisões médicas e a possibilidade de recusar procedimentos que apenas prolonguem o sofrimento.

O projeto também reforça o acesso aos cuidados paliativos, com foco no alívio da dor, no conforto físico e emocional e no respeito à vontade do paciente, seja no hospital ou em casa.

A relatora da proposta na Comissão de Saúde, deputada Flávia Morais (PDT-GO), destacou que o objetivo é assegurar dignidade e o princípio da autonomia da vontade.

“Permite que as pessoas vivam o período final de suas vidas com conforto e autonomia, evitando a obstinação terapêutica e promovendo o cuidado integral, em ambiente hospitalar ou domiciliar, conforme a vontade do paciente.”

A medida também trata da segurança jurídica para médicos, pacientes e familiares na tomada de decisões delicadas no fim da vida, como a limitação de tratamentos desproporcionais e o uso de sedação paliativa em casos de sofrimento intenso.

Segundo a relatora, a proposta pode reduzir conflitos e trazer mais clareza nesses casos.

“Contribuirá para garantir segurança jurídica aos pacientes, famílias e profissionais de saúde, reduzirá conflitos éticos e emocionais no final da vida e fortalecerá uma cultura de cuidado centrada na pessoa e no respeito às suas escolhas.”

O texto deixa claro que a prática da eutanásia, que é o ato de abreviar a vida de alguém para aliviar sofrimento, continua proibida no Brasil. A proposta permite que o paciente recuse tratamentos e garante o uso de cuidados paliativos, mas sem provocar a morte de forma intencional.

O projeto que estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada será analisado a seguir pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AGRAVA CUMPRIMENTO DE PENA DOS CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE CONTINUAREM A AMEAÇAR A VÍTIMA. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DO ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2083/22) que prevê mais tempo na cadeia e cumprimento da pena em regime mais rigoroso para condenados por violência contra a mulher que, mesmo presos, continuarem a ameaçar a vítima e a família.

A proposta, apresentada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) e já aprovada pelo Senado, equipara essa situação ao crime de tortura.

O projeto recebeu o nome de Lei Bárbara Penna e pretende reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Em 2013, Bárbara Penna foi vítima de tentativa de feminicídio, teve o corpo incendiado, foi jogada do terceiro andar do prédio onde morava em Porto Alegre e teve seus dois filhos assassinados pelo então marido, condenado a 28 anos de prisão. Um vizinho que tentou ajudar também acabou morto.

Apesar de condenado a 28 anos de prisão, o agressor continuou a ameaçá-la de dentro do presídio.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), que conhecia Bárbara Penna, justificou a necessidade do agravamento do regime de prisão em casos como este.

“Não bastasse isso, e esse é o motivo da inspiração da lei, o marido dela, que pegou 33 anos de cadeia, continua ameaçando a Bárbara Pena. Lá do presídio, manda recado, manda gravações dizendo que ama ela, entre aspas, ameaçando que quando sair, vai se vingar. Essa lei, ela tipifica esse tipo de atitude de muitos dos agressores no Brasil inteiro, não é só o caso da Bárbara, tem muitos casos semelhantes a esse, ele tipifica isso como crime de tortura.”

O projeto prevê que o condenado que continuar a ameaçar a vítima será submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado, que exige o cumprimento de pena no regime fechado em cela individual, com restrições de visitas e de saídas para banho de sol. Além disso, as entrevistas são monitoradas e a correspondência fiscalizada.

O cumprimento da pena também será mais rigoroso se o preso ameaçar ou se aproximar da vítima quando estiver em regime aberto ou semi-aberto e se aproximar dela ou de parentes, violando medidas protetivas.

Como já tinha sido aprovado pelo Senado, o projeto que prevê mais tempo na cadeia para condenados por violência contra a mulher que, mesmo presos, continuarem a ameaçar a vítima e a família, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE ISENÇÃO DE ISS PARA EMPRESAS ENVOLVIDAS NA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL FEMININO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 55/26) que autoriza os municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Serviços, o ISS, para empresas envolvidas na organização e realização da Copa do Mundo Feminina, que acontecerá no Brasil em junho e julho de 2027.

A medida vale apenas para empresas que já tenham isenção de tributos federais relacionada ao evento. De acordo com a proposta, o prazo da isenção deverá ser o mesmo dos incentivos federais concedidos para a Copa.

Segundo a justificativa do governo, o Brasil se comprometeu com a Fifa a desonerar as empresas envolvidas em todas as fases da copa ao apresentar sua candidatura para sediar o evento.

Relatora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) explicou que a proposta cria uma base legal para o benefício e não tem impacto na arrecadação federal.

A proposta foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Ele argumentou que a Reforma Tributária não permite esse tipo de tratamento diferenciado.

“Se a gente vai decidir de tempos em tempos quais vão ser as exceções, nós estamos dizendo neste projeto que a prioridade do Estado brasileiro é realizar a Copa, ainda que isso signifique que os impostos vão ser pagos por outros trabalhadores de outras categorias que não tem nenhuma relação e que não vão ganhar absolutamente nada com a Copa sendo realizada no nosso país.”

Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a medida como essencial para a realização da copa.

“Já há, de fato, a isenção de tributos federais. O que a proposta que nós estamos votando autoriza é a concessão pelos municípios. Então, nada mais do que justo para que, efetivamente, nós tenhamos um evento que seja à altura da importância que é o futebol feminino no Brasil e no mundo.”

O Brasil será o primeiro país da América do Sul a sediar a Copa do Mundo de Futebol Feminino, que terá partidas disputadas em oito capitais.

A proposta que autoriza os municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do ISS para empresas envolvidas na organização e realização da Copa do Mundo Feminina seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE SUSTA DECISÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA QUE FACILITOU A IMPORTAÇÃO DE CACAU AFRICANO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PDL 330/22) que susta uma decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura que permitiu a importação de cacau da Costa do Marfim sem as devidas exigências relativas ao controle de pragas.

A proposta suspende uma instrução normativa de 2021 que dispensa a aplicação, nas amêndoas do cacau, de brometo de metila, produto utilizado no controle de pragas da lavoura. Instrução normativa é um ato interno do ministério, que serve para unificar os procedimentos da fiscalização.

Em 2021, quando a exigência de aplicação do produto foi dispensada pelo ministério, o argumento do governo era de que o risco de entrada de pragas junto com as amêndoas secas era baixo e que um certificado do órgão de controle fitossanitário local seria suficiente.

O projeto foi apresentado pelo deputado Zé Neto (PT-BA) com o argumento de que a norma foi editada sem que os produtores nacionais fossem consultados.

O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). Ele disse que a entrada de cacau africano derrubou o preço do produto brasileiro e representa um perigo para a lavoura nacional.

“O que está em jogo é uma escolha clara: ou o Brasil protege quem produz ou assiste de braços cruzados ao colapso de uma cadeia produtiva, histórica, estratégica e socialmente indispensável. Instrução normativa em questão não é apenas obsoleta, ela é perigosa.”

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor de um projeto parecido, destacou o risco da importação do cacau africano.

“Nenhum país de posição agropecuária tem o rigor da nossa vigilância sanitária. Não só para o cacau, mas para outras culturas. O que quebra esse país, o que pode levar o Brasil à falência, é uma invasão sanitária, é um terrorismo fitossanitário que vai destruir a nossa posição agropecuária.”

O projeto que susta decisão do Ministério da Agricultura que permitiu a importação de cacau da Costa do Marfim sem as devidas exigências relativas ao controle de pragas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA RECONHECE ATIVIDADE CIRCENSE COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL BRASILEIRA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS TRAZ UM RESUMO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4740/25) que reconhece a atividade circense como manifestação da cultura e da arte popular do país.

A proposta veio do Senado, tendo como autor o senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto reconhece oficialmente o circo como uma expressão cultural do país, o que valoriza sua presença histórica e social em diferentes regiões.

Relator da proposta, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) argumentou que o circo tem papel importante na cultura brasileira, por reunir diferentes linguagens artísticas e alcançar públicos diversos, inclusive em locais com pouco acesso a outras manifestações culturais.

“O circo é a mãe de todas as artes. Na década de 60, 70, 80, 90, antes dos grandes centros de eventos, antes dos grandes palcos modernos, era debaixo da lona do circo que os maiores artistas do Brasil se apresentavam. Era lá que o povo do interior, das cidades pequenas, das comunidades mais distantes, tinha acesso à arte, ao espetáculo e ao sonho. O circo levou cultura onde o Estado não chegou, levou alegria onde havia carência. E fez tudo isso geração após geração.”

Segundo o relator, o reconhecimento formal da atividade circense pode fortalecer políticas públicas voltadas ao setor, além de contribuir para a preservação de tradições culturais, incentivar a economia criativa e ampliar oportunidades de inclusão social por meio da arte.

O texto aprovado não cria despesas públicas e tem caráter simbólico, com o objetivo de reconhecer e valorizar essa manifestação cultural.

O projeto que reconhece a atividade circense como manifestação da cultura e da arte popular brasileira seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE HÁ VONTADE POLÍTICA PARA APROVAR O FIM DA ESCALA 6X1. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU COLETIVA EM QUE O CALENDÁRIO DE VOTAÇÃO FOI CONFIRMADO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o envio por parte do governo do projeto de lei que reduz a jornada de trabalho e estabelece o fim da escala 6x1 não muda o cronograma estabelecido por ele em relação à proposta de emenda Constituição que trata do mesmo tema.

Hugo Motta reforçou que é prerrogativa do presidente da República o envio de um projeto de lei com urgência constitucional e também é sua prerrogativa definir a como será a análise de qualquer proposição na Câmara. Ele disse que o envio do texto não afeta a relação com o governo, já que os poderes são independentes e harmônicos.

“E nós seguiremos com o cronograma de PEC, de proposta de emenda constituição acerca da matéria, por entendermos que com a PEC nós temos um âmbito maior para a discussão. Todos os atores envolvidos poderão ser ouvidos para que a Câmara construa a proposta mais equilibrada possível para conceder à classe trabalhadora um ganho no reconhecimento a importância que esses trabalhadores têm na redução da sua jornada, mas que isso possa ser também absorvido de maneira onde se tenha planejamento.”

O presidente da Câmara disse que foi marcada sessão até sexta-feira desta semana para contar prazo para o pedido de vista da PEC na Comissão de Constituição e Justiça. Segundo ele, a ideia é que a proposta tenha sua admissibilidade votada na próxima quarta-feira. Hugo Motta afirmou que indicará os nomes do presidente e do relator da comissão especial assim que o texto for aprovado pelo colegiado. Ele voltou a afirmar que o cronograma estabelecido é que a proposta vá para o Plenário no final de maio.

O presidente também informou que retirou de pauta a proposta que regulamenta o trabalho por aplicativos a pedido do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.

“Então são avanços que realmente são significativos. Agora, quando se parte para defender algo que na nossa avaliação vai trazer um aumento do custo desse serviço para os consumidores, vai trazer todo um efeito cascata pra população pagar, o que na nossa avaliação vai ser prejudicial, porque se aumenta o preço, vai diminuir o movimento de pedido dessas plataformas. Nós entendemos que a discussão quando parte para isso, ela vai para um ponto que não teria a ampla aprovação na casa.”

Hugo Motta afirmou que está em diálogo com o governo para votação nesta quinta do segundo turno da PEC que garante 1% da receita corrente líquida do orçamento para o Sistema Único de Assistência Social.  Entre outros assuntos que devem ser deliberados pelos parlamentares essa semana está o projeto que regulamenta a exploração do ouro, de autoria do governo e relatado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL). Também estão incluídos na pauta projetos de combate à violência contra a mulher, regulamentação do clima e valorização dos policiais militares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO DEBATE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO AMBIENTE DIGITAL. A REPÓRTER JULIA LOPES ACOMPANHOU O SEMINÁRIO NA CÂMARA.

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher discutiu políticas de proteção, segurança e estratégias mais eficazes focadas na violência de gênero em eleições e nos ambientes virtuais.

O encontro reuniu representantes do poder público e da sociedade civil e deu continuidade ao seminário voltado ao fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres.

A antropóloga e pesquisadora da Universidade de São Paulo, Beatriz Accioly, alertou para o uso de novas tecnologias na prática de violência contra mulheres, como a produção e disseminação de imagens sem consentimento por meio de inteligência artificial.

Para ela, a responsabilização não deve recair apenas sobre quem produz o conteúdo, mas também sobre as plataformas que permitem sua circulação.

“A gente tem que olhar para como esse ambiente funciona, para as plataformas, para os incentivos que organizam a circulação. Esse tipo de conteúdo gera engajamento e valor. Sem esse nível de análise, a responsabilidade fica só com o usuário e a gente deixa de olhar para a estrutura que torna isso possível. A discussão sobre regulamentação de plataformas não é periférica.”

O evento foi solicitado pela deputada Luizianne Lins (Rede-CE), que destacou a importância da integração entre os poderes para avançar nas políticas de combate à violência contra a mulher.

“Isso não pode ser algo artificial. É preciso respeito. Estamos criando esse espaço de diálogo, mas também avançando em ações concretas, com articulação entre o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.”

A representante do Ministério das Mulheres, Janara Kalline, afirmou que a internet ainda não é um ambiente seguro para mulheres. Segundo ela, a violência digital cresce de forma acelerada e atinge principalmente meninas e mulheres jovens.

Ela ressaltou que entre as iniciativas do Ministério das Mulheres está a capacitação de atendentes do Ligue 180 para lidar com denúncias de crimes virtuais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

DEBATEDORES DEFENDEM QUE JOVEM DE 16 ANOS TENHA PERMISSÃO PARA DIRIGIR DE FORMA SUPERVISIONADA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO NA CÂMARA.

Ao debater a redução da idade para obtenção da primeira carteira de motorista para 16 anos, especialistas defenderam que os jovens dessa idade recebam, não a carteira de habilitação, mas uma permissão temporária para dirigir de forma supervisionada. A representante da Associação de Trânsito do Estado de Santa Catarina (Atraesc) Yomara Ribeiro acredita que a melhor opção é o adolescente começar a dirigir na companhia de pais ou responsáveis.

Na opinião da especialista, a supervisão parental fortaleceria a responsabilidade familiar e ajudaria a criar uma cultura de segurança no trânsito desde cedo.

“Nós defendemos que essa permissão seja condicionada a algumas situações, sendo ela cumprimento integral de cargo horária teórica ampliada, formação prática supervisionada e registrada, avaliação psicológica contínua e acompanhamento obrigatório por responsáveis legais devidamente habilitados, ou seja, o adolescente não estaria exercendo um direito de dirigir, mas participando de um processo educacional supervisionado.”

Na opinião do deputado Luiz Carlos Busato (União-RS) a redução da idade para tirar a primeira habilitação pode esbarrar em outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o parlamentar, a mudança pode criar problemas com relação à responsabilidade criminal, caso o jovem menor de 18 anos se envolva em algum acidente.

Como alternativa, o deputado também defende uma permissão para dirigir entre os 16 e os 17 anos acompanhado de um responsável. Caso nesse período, o jovem demonstre capacidade e maturidade e não se envolva em acidentes, poderia receber a habilitação definitiva.

O relator da comissão especial que analisa alterações no Código de Trânsito Brasileiro, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), sustentou que, nas grandes cidades, os adolescentes já conduzem, principalmente ciclomotores, sem nenhuma formação. Diante disso, adiantou que pretende adotar o modelo sugerido.

"Não é você dar carteira de motorista a um jovem de 16 anos, você dá uma permissão para que ele possa dirigir acompanhado de um maior de 18 anos, para que tenha horário para que ele possa dirigir, via em que ele possa dirigir, velocidade em que ele possa dirigir, para que você possa ter um educação do trânsito, acompanhada, facilitando a formação desse indivíduo. Pesquisa já realizada mostra que a capacidade dele de ensinamento de reter, de aprender aos 16 anos é maior do que aos 25.”

Segundo o presidente da Associação dos Centros de Formação de Condutores de São Paulo (Acesp), Matheus Martins, as estatísticas mostram que 27% dos jovens de 15 a 18 anos já tiveram contato com algum tipo de veículo.

Na opinião de Alberto Sabbag, que é especialista em medicina de trânsito, jovens de 16 anos deveriam ter permissão para dirigir, mas também sugere algumas restrições. Dentre elas, não transitar em vias rápidas ou à noite, nem levar outros menores de 18 anos no veículo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves