RÁDIO CÂMARA

MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES APRESENTA METAS PARA 2026 NA CÂMARA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

O governo federal quer garantir segurança jurídica e previsibilidade para atrair investimentos e expandir a infraestrutura digital no Brasil. Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro das Comunicações, Frederico Siqueira, apresentou as metas da pasta para 2026. Ele destacou que o plano foi construído ouvindo o setor privado.

“O que a gente está propondo é um plano baseado em uma tomada de subsídios que a gente ouviu o mercado, para que a gente consiga dar previsibilidade para os investidores que tenham interesse em investir e acreditam no Brasil.”

A apresentação aconteceu na Comissão de Comunicação, presidida pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). A parlamentar questionou se o governo conseguirá tirar projetos tão complexos do papel diante de um orçamento restrito e do calendário eleitoral.

“É realmente possível tirar do papel políticas tão estruturantes de forma simultânea em tão pouco tempo? Qual será o legado tangível dessas medidas para a economia brasileira?”

O ministro Frederico Siqueira respondeu definindo 2026 como o “ano da entrega”. Segundo ele, o foco é ampliar a inclusão digital em todas as regiões do país.

“Como nosso presidente Lula diz, este não é um ano de inventar nada, este é um ano de entregar.”

Para isso, o ministério trabalha com um investimento previsto de 23 bilhões e 600 milhões de reais. Entre as prioridades estão o programa Escolas Conectadas, que já atingiu 72% da meta, e o Norte Conectado, que leva fibra óptica pelos rios da Amazônia.

O cronograma prevê ainda a universalização do 4G até 2028 e o avanço da TV 3.0, que promete interatividade e imagem de alta qualidade de graça para a população.

O ex-ministro das Comunicações e atual deputado Juscelino Filho (PSDB-MA) reforçou a necessidade de garantir os recursos do Fust, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, no cumprimento das metas.

Ao final da audiência, o ministro Frederico Siqueira reafirmou o compromisso de levar tecnologia de ponta também para as camadas mais vulneráveis da população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE DESAFIOS DA POLÍTICA NACIONAL PARA PESSOAS COM AUTISMO. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A REUNIÃO NA CÂMARA.

Durante audiência na Comissão Especial sobre a Política Nacional para Pessoas com Autismo, especialistas, gestores públicos e representantes das áreas de educação defenderam que um sistema educacional inclusivo é a estrutura fundamental para construir uma política adequada para todos.

A comissão debate o projeto de lei (PL 3080/20) que institui uma política nacional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Produzir conhecimentos mais aprofundados, desenvolver estudos e pesquisas que levem a práticas terapêuticas e educacionais mais eficazes, estabelecer políticas públicas que resguardem os direitos da pessoa com autismo são alguns dos objetivos do projeto que está sendo analisado pelos deputados.

Durante a audiência, o Diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva do Ministério da Educação, Francisco Alexandre Dourado destacou que a educação deve proporcionar atendimento qualificado em todos os níveis.

“Nós temos que garantir a qualificação do sistema educacional inclusivo para, como disse o presidente do Moab, garantir, entender, identificar essas barreiras ou lacunas que existem no sistema educacional geral para garantir que eles possam receber de maneira adequada os estudantes e, de forma adequada, sejam removidas essas barreiras para que o estudante possa permanecer em igualdade com os demais alunos.”

Alex Reinecke, representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, citou os princípios que devem reger o sistema educacional inclusivo de cada estado, que já vêm sendo construídos dentro da política pública de educação do país.

“A gente pode destacar aqui o reforço do planejamento escolar individualizado, qualificação do papel profissional do apoio escolar, a explicitação da necessidade de uma articulação entre educação, saúde e um conjunto de outras políticas, e que todos esses pontos também são elementos que dialogam com instrumentos e normativas que já são vigentes dentro do nosso ordenamento jurídico e da atuação do governo federal.”

Os participantes da audiência concluíram que, apesar de já existir leis de inclusão no Brasil, ainda é preciso tornar mais efetiva a legislação. Entre os principais pontos levantados estão a necessidade de formação continuada de professores, a presença de mediadores escolares qualificados, adaptação dos conteúdos pedagógicos e o acesso à educação para jovens e adultos para autistas.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que sugeriu a audiência, destacou que o projeto vai permitir ao sistema educacional e à sociedade civil abrir portas que proporcionem uma educação inclusiva para todos.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEFENDE A ADMISSIBILIDADE DE PROPOSTAS QUE REDUZEM A JORNADA DE TRABALHO NO PAÍS. VOTAÇÃO, NO ENTANTO, É ADIADA. O REPÓRTER É CLAÚDIO FERREIRA.

 

O relator das propostas de emenda à Constituição sobre o fim da escala 6x1 (PECs 221/19 e 8/25), deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou nesta quarta-feira (15) parecer pela aprovação dos textos. Azi relata a matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, primeira etapa de tramitação das propostas. Os textos preveem a redução das atuais 44 horas semanais para 36 horas.

 

Na avaliação de Paulo Azi, a redução da jornada pode trazer mais equilíbrio entre a vida pessoal e o trabalho.

 

“Nesse contexto, a redução da jornada de trabalho pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores. Promovendo o devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e o dedicado à vida pessoal. Nesse ponto, vale ressaltar que longas jornadas de trabalho podem representar uma grave ameaça à saúde física mental dos trabalhadores, bem como a sua segurança operacional.”

 

No parecer, o deputado Paulo Azi lembra que a comissão fez várias audiências públicas, nas quais posições divergentes foram trazidas sobre o tema. Entre os argumentos favoráveis, foram citados ganhos para a saúde, a qualidade de vida e a produtividade. Já representantes do setor produtivo alertaram para aumento de custos, pressão sobre preços e risco de demissões, principalmente em pequenos negócios.

 

O parecer do relator, no entanto, teve a votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça, a pedido dos deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF). O deputado Redecker resumiu a intenção do pedido.

 

“Mas hoje, o parecer, que é uma prática da Casa, não é do relator, mas é da Casa, ele foi protocolado pela manhã. E o relator aqui habilmente leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude deste parecer e deste tema ser um tema sensível.”

 

Por outro lado, os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), autores das propostas sobre o fim da escala 6x1, elogiaram o parecer. Erika Hilton criticou o adiamento da análise na comissão.

 

“Nós sabemos o que de fato está colocado por detrás. É uma tentativa desta ala em atrasar os avanços para o Brasil e para a classe trabalhadora. Nós vimos o malabarismo dos números, nós vimos o terrorismo econômico que se tentou fazer enganando a classe trabalhadora, dizendo que o fim da escala 6 por 1 iria fechar postos de trabalho, iria reduzir salário. Nós iremos votar e pedimos a esta comissão que vote a admissibilidade desse texto, sem colocar esta conta nas costas da classe trabalhadora.”

 

Se a Comissão de Constituição e Justiça aprovar a admissibilidade, as propostas seguirão para uma comissão especial. Depois, serão analisadas em dois turnos de votação no Plenário.

 

Em uma tentativa de acelerar a avaliação do tema na Câmara, o governo encaminhou para o Congresso nesta terça-feira (14), em regime de urgência, um projeto de lei reduzindo a escala de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário (PL 1838/2026).

 

Projetos de lei têm uma tramitação mais simples do que mudanças na Constituição.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Cláudio Ferreira

 

 

ESPECIALISTAS PEDEM APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA COMBATE À OBESIDADE NO BRASIL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A SESSÃO SOLENE.

A obesidade atinge mais de 1 bilhão de adultos no mundo. Cerca de 4 milhões de mortes por ano (3,7 milhões de mortes em 2021) são relacionadas a doenças crônicas não transmissíveis causadas pela obesidade, como a hipertensão e a diabetes. No Brasil, segundo levantamento do Ministério da Saúde, a obesidade mais do que duplicou entre 2006 e 2024 (118%). Em 2024 três em cada cinco brasileiros estavam com excesso de peso (62,6%), sendo que um em quatro tinha obesidade (25,7%).

Por ocasião do Dia Mundial da Obesidade, que foi no início de março, a Câmara realizou sessão solene para discutir o assunto. O vice-presidente da Frente Parlamentar Mista Para Prevenção do Diabetes, deputado Pinheirinho (PP-MG), lembrou que a obesidade sobrecarrega o sistema de saúde.

“A obesidade não vem sozinha. Ela é uma porta de entrada para uma série de doenças crônicas que comprometem não apenas a saúde individual, mas também o desenvolvimento social e econômico do país. Entre essas doenças, destaco o aumento do colesterol e diabetes.”

O mesmo levantamento do Ministério da Saúde mostrou que, entre 2006 e 2024, os casos de diabetes quase triplicaram. O aumento foi de 135% e os casos de hipertensão aumentaram 31%, o que acompanhou o crescimento de 47% no índice de excesso de peso no país. Entre as consequências da obesidade também estão o infarto e as doenças cardiovasculares. O médico representante da Sociedade Brasileira de Médicos para Cirurgia Bariátrica e Metabólica, Leonardo Sebba, lembra que a doença também leva a apnéia do sono e problemas renais e afirma que o tratamento da obesidade vai além do uso das canetas emagrecedores que estão na moda.

Sobre elas, o deputado Mário Heringer (PDT-MG) defendeu a quebra de patentes da tirzepartida, assunto de um projeto (PL 68/26) que está sendo analisado na Câmara em regime de urgência. A tirzepatida, que terá quebra de patente apenas daqui a 20 anos, é comercializada como Mounjaro com aprovação pela Anvisa para tratar diabetes tipo 2 e obesidade, pois provoca perde de peso que pode passar de 15%. Ao atuar nos receptores de dois hormônios, reduz o apetite e retarda o esvaziamento gástrico. O médico Leonardo Augusto da Fonseca também lembrou a importância da mudança de hábito.

“A cirurgia da obesidade tem papel importante, as canetinhas também têm um papel importante, mas a condição do paciente de ter oportunidade de desenvolver uma atividade física, uma mudança nos hábitos alimentares, eu acho que isso seria realmente a a melhor opção para o tratamento contínuo.”

A vice-presidente do Voz do Advocacy, uma federação de pacientes diabéticos e obesos, Natasha Alencar, afirma que a obesidade traz um estigma.

“Muitas pessoas escutam que obesidade é questão de vontade, é só fechar a boca. A gente está falando de uma doença que é multifatorial e crônica que precisa de tratamento. Essas pessoas precisam ter atendimento multiprofissional.”

A coordenadora-geral de alimentação e nutrição do Ministério da Saúde, Kelly Poliany de Souza Alves, aponta a obesidade como um problema social que demanda o comprometimento da sociedade e defende apoio cada vez maior do Executivo e do Legislativo federais às secretarias estaduais e municipais de saúde para o cofinanciamento dos serviços.

“Da mesma forma que o direcionamento dos recursos das emendas parlamentares também cada vez mais atenda as demandas que as secretarias estaduais e municipais de saúde levantam para estruturar os seus serviços e a oferta de cuidado.”

A secretária pediu apoio na Câmara para aprovar a proibição de alimentos ultraprocessados na alimentação escolar (PL 1248/23). A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que presidiu a sessão, defendeu a aprovação no Senado do projeto (PL 4328) que institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade. Os participantes da sessão solene defenderam também a aprovação do projeto (PL 343/23) que cria Centros de referencias para tratamento de obesidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A INCLUSÃO DE INJEÇÃO SEMESTRAL CONTRA O HIV NO SUS ESBARRA EM PREÇO ALTO. É O QUE APONTARAM ESPECIALISTAS EM DEBATE NA CÂMARA. A REPORTAGEM É DE EMANUELLE BRASIL.

 

O Ministério da Saúde, especialistas e representantes da sociedade civil afirmaram em debate na Câmara dos Deputados (14) que o alto custo e o monopólio imposto pela indústria farmacêutica dificultam a incorporação do medicamento Lenacapavir ao Sistema Único de Saúde (SUS).

 

O fármaco, que previne a infecção pelo HIV com apenas duas injeções anuais, é defendido por especialistas e pela sociedade civil como a principal solução para reduzir o estigma e o abandono da prevenção diária em comprimidos.

 

Embora o Lenacapavir já tenha o registro da Anvisa, ele ainda não está disponível no SUS. O medicamento passa agora por uma fase de definição de preço pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Somente após essa etapa é que a Conitec, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, avaliará se o custo-benefício permite a oferta gratuita na rede pública.

 

O diretor do Departamento de HIV/Aids do Ministério da Saúde, Dráurio Barreira, criticou a exclusão do Brasil de acordos internacionais que permitiriam a compra de versões genéricas da injeção por 40 dólares ao ano. Segundo ele, o governo brasileiro só tem condições de pagar pela novidade o mesmo valor que já é gasto com a profilaxia oral.

 

"Tecnologia sem acesso não vale absolutamente nada. O HIV não será eliminado com a simples introdução de uma droga nova. É importantíssimo incorporá-la, mas não resolve se a gente não resolver o problema das desigualdades sociais e da iniquidade".

 

Coordenadora da mesa, a deputada Duda Salabert (Psol-MG) ressaltou que a atualização das tecnologias de prevenção é fundamental para atender as populações mais vulneráveis de forma digna.

 

A parlamentar é autora de um projeto de lei (PL 418/26) que declara o medicamento como de interesse público, passo que pode facilitar uma futura quebra de patente.

 

"Nós não queremos um SUS refém do mercado. Nós queremos Lenacapavir no SUS e queremos vida acima das patentes.”

 

Durante a audiência, representante da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) afirmou que já possui um memorando de entendimento para viabilizar a fabricação do medicamento no Brasil, por meio do laboratório Farmanguinhos.

 

Questionado sobre o tabelamento de preços, o vice-presidente da Gilead Sciences para a América Latina, Arturo de La Rosa, informou que a empresa negocia a produção local. A farmacêutica é a responsável pelo Lenacapavir.

 

"Não é uma bala de prata, mas realmente é um produto inovador que pode trazer uma solução. Vamos continuar trabalhando com a Fiocruz para avaliar essa produção local, para poder eventualmente converter o Brasil no líder de produção de Lenacapavir para a América Latina toda.”

 

O debate foi encerrado com a cobrança de que o governo federal defina uma estratégia clara para garantir o acesso ao Lenacapavir antes da Conferência Internacional de Aids, que acontecerá no Brasil em julho.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

 

CÂMARA ESCOLHE O DEPUTADO ODAIR CUNHA, DO PT, COMO NOVO MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Com 303 votos dos 513deputados, o deputado Odair Cunha (PT-MG) foi escolhido representante da Câmara dos Deputados para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.

Odair Cunha está no sexto mandato como deputado federal. Depois de eleito pela primeira vez, em 2003, ocupou diversos cargos de liderança do PT na Câmara, período em que só se afastou do Congresso para ocupar a secretaria de Governo no estado de Minas Gerais.

Ele derrotou quatro candidatos em uma eleição marcada pela defesa das emendas parlamentares ao Orçamento e das prerrogativas do Congresso Nacional.

Também concorreram ao cargo os deputados Elmar Nascimento (União-BA), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSD-RJ) e Gilson Daniel (PODE-ES), que tiveram , respectivamente, 96, 27, 20 e seis votos.

Odair Cunha teve apoio formal de uma coalizão formada pelo PT, MDB, PDT, PCdoB, PSB e Republicanos.

Antes do início da votação, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) abriu mão de sua candidatura e o partido dela recomendou voto em Elmar Nascimento, como explicou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

“E como líder, quero orientar toda a minha bancada que nós temos que fazer o voto útil contra o PT. E o voto útil contra o PT é o voto em Elmar Nascimento. Nós temos certeza que o Elmar, dos candidatos, é o que pode, de verdade, não permitir que, como nunca nenhum petista, chegou ao TCU, que hoje isso se repita.”

Já o voto em Odair Cunha foi defendido pelo líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC).

“Odair Cunha não só representa a nossa bancada, não só representa a Federação, não só representa Minas Gerais, mas representa um compromisso e uma história de respeito a cada uma das bancadas que ao longo da sua trajetória construiu neste Parlamento.”

Elmar Nascimento, ao defender sua candidatura, disse que Odair Cunha, por ser do PT, não teria imparcialidade como ministro do Tribunal de Contas da União. Ele defendeu as emendas parlamentares.

“Tenho assistido um momento absolutamente deplorável nos últimos tempos da tentativa de criminalização da política. Ontem nós discutimos sobre orçamento secreto e eu dizia que não há orçamento secreto. Desde a emenda de relator, que se passava por todo um procedimento em que todos os partidos que tem representação na comissão mista de orçamento, e o que o relator fazia nada mais nada menos era do que traduzir o que era um acerto final entre todos os deputados.”

As emendas também foram consideradas instrumentos legítimos da atuação parlamentar por Odair Cunha, indicado para ocupar a vaga deixada pelo ministro Aroldo Cedraz no TCU.

“Defendo as emendas parlamentares, pois elas significam garantir que o Brasil real, aquele que está longe de Brasília e dos holofotes, tenha voz e lugar no orçamento. Não serei um ministro que criminaliza política. Eu sei o que significa uma emenda na ponta. Afinal, é a emenda que constrói uma unidade básica de saúde, que leva o trator ao pequeno produtor, que garante creche, hospital, saneamento.”

O Tribunal de Contas da União, o TCU, é o órgão de controle externo do governo federal. É um órgão autônomo que auxilia o Congresso na fiscalização dos gastos orçamentários.

O TCU é composto por nove ministros: seis indicados pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República. O cargo é vitalício.

Depois de indicado pela Câmara, o nome de Odair Cunha como novo ministro do TCU ainda precisa ser confirmado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DESTACA PAPEL DA CÂMARA NA FORMULAÇÃO DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A SANÇÃO DO NOVO TEXTO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o papel do Parlamento na formulação e aprovação de políticas públicas educacionais durante a tramitação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado hoje pelo presidente Lula. Ele participou de evento no Palácio do Planalto. Motta lembrou a instalação da comissão especial que promoveu mais de 50 reuniões e debates em todos os estados e no Distrito Federal, com participação da sociedade civil e de especialistas. Ao todo, foram apresentadas 4.450 emendas, das quais cerca de metade foi incorporada ao texto final.

“O PNE é um planejamento para os próximos dez anos. É uma espécie de GPS que aponta para um futuro com mais oportunidade e dignidade para os brasileiros.  São 19 objetivos estratégicos, que vão desde a Educação Infantil ao Ensino Superior, com prazos e metas a serem alcançadas. A iniciativa também prevê a valorização dos profissionais que tanto contribuem com os estudantes de todo o Brasil.”

Hugo Motta ressaltou também outras iniciativas da área da educação como as bases do Sistema Nacional de Educação (SNE), voltado à cooperação entre União, estados e municípios. O SNE busca padronizar parâmetros educacionais e reduzir desigualdades regionais.

O presidente afirmou que a Câmara continuará acompanhando a implementação do PNE, com foco na execução das metas, na destinação de recursos e na fiscalização das políticas públicas educacionais.

“O Parlamento estará vigilante para que cada real chegue na ponta, na merenda, no transporte e no livro. Que este Plano seja nosso mapa civilizatório para a próxima década. Que cada criança e jovem tenha a chance de sonhar e realizar seus sonhos pela escola pública de qualidade.”

O presidente Lula disse esperar que o novo PNE seja cumprido por todos os dirigentes do País.

“Nós temos a responsabilidade de não permitir que ninguém, quem quer que seja do partido que seja, com a altura que tiver, da cor que tiver, tenha o desmazelo de não executar isso que está previsto no plano nacional de Educação.”

Em outro evento no Planalto pela manhã, Motta participou da posse novo ministro das Relações Institucionais, o deputado José Guimarães. Para Motta, apesar de divergência entre o Executivo e o Legislativo, houve muito mais convergência de propostas em favor do País. Segundo ele, houve muitas entregas nas mais variadas áreas para a sociedade brasileira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEBATEDORES ANALISAM REFLEXOS DA INSTABILIDADE GLOBAL NO MERCADO DE PETRÓLEO E DEFENDEM FORTALECIMENTO DA PETROBRAS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara debateu o aumento dos combustíveis e os desafios de proteger o consumidor brasileiro em meio aos conflitos no Oriente Médio. Em apenas algumas semanas, o preço médio da gasolina saltou de R$ 6,28 para R$ 6,77, enquanto o diesel disparou de R$ 6,09 para R$ 7,58.

Representantes do setor explicaram que a conta é complexa. Diogo Bezerra, gerente na Petrobras, esclareceu que a fatia da companhia é apenas uma parte do valor final.

"A Petrobras responde por apenas uma parcela do preço ao consumidor, embora quase sempre seja atribuído à empresa essa variação."

Dos R$ 6,77 pagos pela gasolina, a Petrobras fica com R$ 1,80. O restante é dividido entre impostos, custo do etanol e margens de lucro de distribuidores e postos.

James Thorp Neto, da Fecombustíveis, federação que representa os postos de combustíveis, afirmou que o dono do posto acaba sendo o elo mais fraco dessa cadeia.

"O posto é apenas um reflexo da distribuição. Quando o preço de custo aumenta, aumenta na ponta. Quando baixa, baixa."

Diante da crise, alguns debatedores defenderam mudanças estruturais, como o fortalecimento da Petrobras e a reestatização da BR Distribuidora. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), o Estado precisa retomar o controle estratégico para evitar oscilações bruscas.

"Não queremos resolver o problema do preço apenas na conjuntura. Queremos colocar o país na estratégia de novo para nunca mais sofrer o que estamos sofrendo".

O governo já tomou medidas, como a redução de impostos federais sobre o diesel, mas o presidente da Comissão de Finanças, deputado Merlong Solano (PT-PI), observou que essas ações têm limite.

"As medidas do governo só dão resultado até um certo ponto. É preciso verificar o que mais está acontecendo no setor".

Merlong Solano reforçou a necessidade de transparência e fiscalização contra eventuais abusos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

DEPUTADO MARCELO QUEIROZ É ELEITO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS. A REPÓRTER JULIA LOPES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) foi eleito por unanimidade (10 votos) para presidir a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados no ano de 2026.

Em seu discurso após eleito, ele afirmou que o foco dos trabalhos será na geração de empregos e em fortalecer a economia do país.

Marcelo Queiroz: “Acho que o Brasil vive um momento de divisão e o que a gente mais precisa para a indústria, comércio e serviço, é exatamente ter a paz para trabalhar, ter segurança jurídica, gerar empregos, gerar estabilidade no nosso sistema, desenvolver a economia e eu acho que é um pouco disso que a gente pretende aqui. E o que eu posso prometer é que é muito trabalho, a gente imagina que o Brasil tem aí uma agenda de crescimento econômico.”

O presidente anterior da comissão deputado Beto Richa (PSDB-PR) destacou a aprovação na comissão do projeto (PLP 67/25) que aumenta de o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, o MEI, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSD-RS).

O novo presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços,  deputado Marcelo Queiroz, é formado em Direito e antes de chegar na Câmara atuou como vereador e deputado estadual pelo Rio de Janeiro. Ele está em seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados, e em 2023 presidiu a Comissão de Cultura.

Até fevereiro deste ano, Marcelo Queiroz ocupava o cargo de secretário municipal de Administração da Prefeitura do Rio de Janeiro e reassumiu o cargo de deputado em março.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE DIFICULDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE INTERESTADUAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados reclamaram das dificuldades que pessoas com deficiência encontram para emitir e utilizar o passe livre no transporte interestadual. O principal problema, segundo relatou o representante do Movimento Passe Livre Nacional, Valdair Rosa, está na oferta de vagas pelas empresas de transporte.

O ativista explicou que a lei que garante o passe livre, de 1994, prevê que as pessoas com deficiência de baixa renda têm direito à gratuidade nos ônibus convencionais. No entanto, de acordo com Valdair Rosa, as empresas praticamente não oferecem mais essa modalidade, e com isso, as pessoas que têm direito ao passe livre ficam sem as passagens.

Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também disse receber muitas reclamações sobre as empresas de transporte e se comprometeu a estudar medidas para solucionar o problema. O parlamentar preside a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que organizou o debate.

“Hoje praticamente não existem mais ônibus convencionais, todos os ônibus de luxo, ônibus leitos, e isso acaba sendo um subterfúgio para a empresa não cumprir a legislação. Mas é muito importante a gente ter isso relatado para a gente estudar no âmbito da comissão, inclusive com a assessoria jurídica, o que efetivamente a gente pode fazer de gestões junto aos ministérios, ou junto ao Ministério Público Federal, se for o caso, enfim, às entidades representativas, para fazer cumprir o que está previsto na legislação.”

Outro problema, de acordo com os participantes, surgiu com a emissão da credencial por meio da internet. A partir de 2024, a Agência Nacional de Transporte Terrestre, a ANTT, passou a emitir o documento que dá direito ao passe livre de forma totalmente digital.

Com isso, os representantes de pessoas com deficiência afirmam que somente quem está inscrito no CAD-Único do Governo Federal consegue emitir a credencial, como sustenta o representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Roberto Leite.

“Nós temos inúmeras pessoas com deficiência, que se encaixam no recorte socioeconômico para fornecimento do passe livre interestadual, e que não recebem BPC, essas pessoas estão no mercado de trabalho e recebem um salário mínimo, então ela se encaixa dentro do recorte socioeconômico, entretanto ela não está no CAD-Único, essas pessoas ficam fora.”

A coordenadora do Passe Livre da agência de transporte terrestre, Rossiele Formiga, garantiu que a pessoa com deficiência de baixa renda não precisa estar no CAD-Único para fazer a credencial.

“Hoje, ele [interessado] simplesmente põe o CPF no sistema, e a gente puxa os dados da Receita, a gente puxa do CAD-Único, a gente puxa da faixa de renda do INSS. Quando ele falou: ‘a pessoa não está no CD-Único, ela não preenche´, não, não é assim. Se ela não estiver no CAD-Único, essa verificação é feita na faixa de renda do INSS. Aí, se ela estiver na faixa de renda per capta de até um salário mínimo, ela atende o requisito.”

Valdair Rosa ainda reclamou que os acompanhantes das pessoas com deficiência não conseguem emitir a credencial por meio do sistema da agência de transporte terrestre.

Segundo a representante da ANTT, atualmente a emissão da credencial de acompanhante é feita pela própria pessoa com deficiência, para que ela possa ser acompanhada por quem estiver disponível no momento que precisar. Basta que ela comprove a necessidade de acompanhamento. Antes, para receber o documento a pessoa que acompanha também teria de comprovar deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves