RÁDIO CÂMARA

PROFISSIONAIS LEMBRAM VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DURANTE HOMENAGEM PELO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. A REPÓRTER KARIN SANTIN ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Há 76 anos, no dia 10 de dezembro de 1948, foi assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento surgiu em resposta à violência praticada durante a Segunda Guerra Mundial, e marca 30 garantias fundamentais de todo ser humano. Alguns deles são a vida, a liberdade, a igualdade diante da lei e a integridade, independente de raça, sexo, religião ou etnia.

Para lembrar a data, a Câmara dos Deputados recebeu profissionais que atuam na defesa desses direitos, em homenagem pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) citou a criação do documento como um marco na tentativa da humanidade de se entender e organizar da melhor forma.

“E o Artigo Sexto, ele diz o seguinte, todo ser humano tem o direito de ser considerado pessoa. Olha só, nós não somos indivíduos, porque isso reforça o âmago da cultura capitalista, que é o individualismo. Nós somos pessoa. E aí ele falava que pessoa era um ser original, singular, único e insubstituível, mas irrenunciavelmente gregário, irremediavelmente coletivo”.

Presidindo a homenagem, a deputada Reginete Bispo (PT-RS) disse que é importante ter a noção de que a conquista desses direitos acontece de forma conjunta.

“Essas lutas são urgentes, mas não são isoladas, porque os direitos humanos são interseccionais. É impossível falar de igualdade sem mencionar a violência de gênero que mata cotidianamente milhares de nossas mulheres. É impossível falar em direitos humanos sem falar da necessidade de parar com o genocídio indígena, o preconceito contra a população LGBTI+ e a invisibilidade das comunidades quilombolas, das religiões de matriz africana e das populações periféricas”.

Em suas falas, os participantes alertaram para violações cotidianas aos direitos fundamentais, citando os casos de racismo, violência de gênero, violência contra pessoas LGBTAI+ e violência contra pessoas idosas. No ano de 2024, mais de 4 milhões de violações aos direitos humanos foram registradas no Brasil,  segundo dados da Ouvidoria Nacional do Ministério dos Direitos Humanos.

No Brasil, a Defensoria Pública da União tem a responsabilidade de proteger os direitos individuais e coletivos por meio da coordenação de ações com outros órgãos ou do uso de processos na Justiça. Como explica Rivana Ricarte, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos.

“Esse papel das Defensoras e Defensores Públicos no trabalho, nos desafios, na atuação técnica para promover esse acesso à justiça e promover esses direitos humanos, precisa ser não uma missão solitária, mas uma missão solidária, de mãos dadas, com todos os outros e contando com o trabalho de cada uma das outras instituições para também nos fortalecermos.”

Leonardo Magalhães, que comanda a Defensoria Pública da União, deu exemplo da atuação dos profissionais na ajuda para receber benefícios como Auxílio Reconstrução, Bolsa Família e INSS no caso das vítimas das enchentes que aconteceram esse ano no Rio Grande do Sul.

“A Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul, em que a Defensoria tem esse papel de chegar ali na ponta, de ter a interlocução com a população que necessita, trazer esse olhar mais humano, promover o combate à pobreza. Nós estamos falando, nós estamos falando de ações efetivas do Estado brasileiro, com apoio do Governo Federal, para resgatar a dignidade das pessoas, no caso, pessoas atingidas pelas emergências climáticas.”

Raphael Franco Carvalho, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idoso, mencionou o desafio de lutar contra violações quando a pessoa idosa faz parte de mais de um grupo vulnerável, como é o caso das mulheres negras, que sofrem também com o racismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

COMISSÃO APROVA SALA EXCLUSIVA EM IML PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA NOS CONTA POR QUE A MEDIDA FOI CONSIDERADA NECESSÁRIA.

O Brasil registrou pouco mais de 164 mil (164.144) casos de violência sexual contra crianças e adolescentes até 19 anos de 2021 a 2023. Os dados divulgados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, o Unicef, também indicam que 15 mil vítimas foram mortas de forma violenta e intencionalmente.

Para dar conta dessa realidade, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta (PL 1191/24) que reserva uma sala exclusiva no Instituto Médico Legal (IML) para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.

O projeto, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), permite que os jovens preservem sua intimidade, dignidade e imagem, com o uso de salas reservadas e equipadas para a realização dos exames periciais necessários.

A relatora, deputada Magda Mofatto (PRD-GO), defendeu a aprovação do texto. Segundo ela, a exposição dessas vítimas ao mesmo ambiente frequentado por adultos envolvidos em outros tipos de crimes pode ser “extremamente prejudicial e constrangedora”, e a sala reservada pode reduzir o impacto psicológico associado à perícia.

Ao defender a proposta, Magda Mofatto afirmou que muitas vezes os agressores são os próprios familiares das vítimas. Segundo a pesquisa da Unicef, 64% dos registros de mortes violentas e intencionais de crianças entre 5 a 9 anos indicam que os agressores são conhecidos das vítimas. Para crianças de até 4 anos, 77% dos autores são conhecidos.

“Ambientes seguros e apropriados para o atendimento podem incentivar mais vítimas e seus responsáveis a denunciarem casos de violência, sabendo que receberão um tratamento digno e respeitoso durante todo o processo”.

Em seguida, o projeto que reserva uma sala exclusiva no Instituto Médico Legal (IML) para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, vai ser analisado pela comissão que trata de Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE PROGRAMA FEDERAL DE APOIO À EDUCAÇÃO POPULAR. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO.

Aprovado na Comissão de Educação, projeto do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) institui o Programa Federal de Apoio à Educação Popular. Dentre as ações de incentivo previstas no texto está a possibilidade de concessão de espaços e equipamentos em universidades e institutos federais para o funcionamento de cursos populares. A proposta também autoriza o poder público a oferecer transporte gratuito aos estudantes desses cursinhos.

Ainda de acordo com o projeto, a cessão do espaço poderá ocorrer somente se não interferir no funcionamento regular da instituição de ensino superior. Os responsáveis pelos cursos populares terão de se responsabilizar pela manutenção da integridade dos equipamentos e espaços públicos. Limpeza e conservação também serão de responsabilidade dos organizadores das aulas sociais.

Como explica Tarcísio Motta, os cursos sociais, populares ou comunitários são aqueles organizados por iniciativa da sociedade civil, sem fins lucrativos, e que oferecem ensino regular e gratuito. As finalidades são as mais diversas, como acrescenta o deputado.

“Então, às vezes cursos de pré-vestibular populares, cursos de pré-militar, cursos preparatórios. O que esse projeto faz? Ele abre a possibilidade de que o Governo Federal possa apoiar esse tipo de programa, muitas vezes, com a cessão de uma sala de aula que está ociosa no horário noturno, a possibilidade de ter programas de assistência. Ou seja, ele abre a possibilidade de que o governo crie um programa para apoiar esse tipo de cursos hoje, que são um complemento, muitas vezes, essencial para o estudante trabalhador que fez o ensino médio, que agora quer se preparar melhor para o Enen no ano seguinte.”

O projeto veda qualquer tipo de cobrança para a permissão de uso e a cessão dos espaços aos cursinhos populares. Também autoriza o Poder Executivo a promover a formação e a capacitação de professores e tutores voluntários que ofereçam os cursos sociais, populares ou comunitários.

A proposta ainda determina que estudantes do ensino superior que trabalharem como voluntários nos cursos populares poderão contar as horas de aulas como atividade curricular complementar ou estágio. Além disso, estabelece que alunos dos cursos populares terão isenção total do pagamento de taxas de inscrição em processos seletivos.

O texto ainda será analisado pelas comissões de Previdência e Assistência Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PRIORIZA FINANCIAMENTO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA. A REPÓRTER MARIAN NEVES TEM OS DETALHES.

Projeto que concede prioridade a agricultores familiares e microempreendedores individuais na concessão de financiamento para produção própria de energia elétrica avança na Câmara. A medida foi aprovada pela Comissão de Agricultura, depois de já ter passado também pela Comissão de Indústria e Comércio.

Pela proposta, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social deve conceder prioridade para o financiamento de projetos de geração distribuída de eletricidade a agricultores familiares e microempreendedores individuais. A medida vale para empreendimentos financiados com o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Ainda conforme o projeto, na concessão dos empréstimos o banco deverá levar em conta a demanda por energia da localidade.

É chamada de geração distribuída a energia elétrica produzida pelo próprio consumidor por diferentes fontes renováveis, como a solar, a eólica e a hídrica. Pela lei, a energia que não for consumida por quem produziu pode ser vendida às distribuidoras de energia.

De acordo com o deputado Coronel Meira (PL-PE), o estímulo à geração distribuída de energia mais barata é importante especialmente para a região Nordeste. Segundo o parlamentar, somente Pernambuco tem hoje mais de 4 mil e 700 poços artesianos parados por falta de energia elétrica para retirada da água.

“E um dos problemas maiores, está certo, são os cata-ventos em alguns locais, cata-vento está superado, cata-vento quebra, não tem realmente a boa energia. A outra que seria energia é eólica, que é muito cara, então o ideal é exatamente a gente trabalhar para colocar as placas solares, energia solar, tem muito sol no Nordeste. E aí, sim, a gente gera a energia para o posto artesiano que estão lá cavados e não estão sendo utilizados.”

O texto aprovado, do deputado João Daniel (PT-SE), ainda obriga as empresas de distribuição de energia elétrica a comprar a energia excedente de agricultores familiares e microempreendedores produzida com financiamento do BNDES.

Relator da proposta na Comissão de Agricultura, o deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, afirma que a medida representa um avanço importante na democratização do acesso às energias renováveis e na redução dos custos de energia para os beneficiados. Na opinião do parlamentar, a geração distribuída de energia, que utiliza fontes renováveis, representa uma solução viável e sustentável para reduzir os custos elevados de energia elétrica enfrentados pelos agricultores familiares.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA PODE VOTAR NESTA SEMANA AS PROPOSTAS QUE FAZEM PARTE DO PACOTE DE CONTROLE DE GASTOS DO GOVERNO. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM OS DETALHES.

A semana começa com a pauta trancada por duas propostas que beneficiam pequenas empresas exportadoras – o projeto que garante alíquotas diferenciadas no programa Reintegra (PL 4043/24) e o projeto que estabelece condições especiais de apuração do Simples Nacional (PLP 167/24). E também nesta semana, duas medidas provisórias perdem a validade: a MP 1252 e a MP1253, que abrem créditos de quase dois bilhões de reais para socorrer o Rio Grande do Sul das consequências das enchentes do primeiro semestre.

A apenas duas semanas do recesso, a Câmara acelera o ritmo de votações também para concluir a análise de outros temas de grande impacto na vida nacional. Além dos projetos de regulamentação da reforma tributária e das matérias orçamentárias, que devem ficar para a última semana de trabalhos, os deputados se debruçam sobre o pacote de cortes de gastos do governo.

Foram incluídos na pauta o projeto que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas (PLP 210/24); e o projeto que restringe o aumento do salário mínimo aos limites do crescimento das despesas previstas no arcabouço fiscal (PL 4614/24). O deputado paulista Ricardo Salles (Novo-SP) aponta o grau de resistência que o projeto deve enfrentar no plenário.

“É importante lembrar que a falta de credibilidade deste Governo e a falta de substância das medidas anunciadas pelo Ministro Haddad. As medidas são absolutamente vazias. O discurso é vazio. É um corte de gastos para inglês ver. Ainda por cima, vem acompanhado de uma diminuição do contingenciamento, para mostrar de uma vez que não há compromisso deste Governo com o equilíbrio fiscal, com as contas públicas e com os mais pobres.”

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), antecipou que o Poder Executivo não tem posição fechada e está aberto ao debate.

“Nós não vamos atropelar em nada a discussão do mérito das matérias. Nós vamos discutir a partir da definição, por V.Exa., do Relator. Definido o Relator, nós vamos ter toda a sensibilidade política, que nos é muito peculiar aqui dentro, para discutir com as bancadas e com todos os setores que fazem ponderações sobre o mérito da matéria. É uma responsabilidade nossa, do nosso Governo, com o País. Não se trata de retirar direitos. Nós vamos discutir isso na hora certa.”

O plenário pode concluir a votação do projeto que garante maior proteção a juízes e membros do Ministério Público (PL 4015/23). A votação foi interrompida por falta de acordo sobre a inclusão de outras categorias na proteção prevista na futura lei. A deputada fluminense Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou destaque para incluir os defensores públicos.

“ O defensor participa do Tribunal do Júri e, muitas vezes, encara uma acusação bastante difícil e polêmica. Ele entra em áreas de conflito entre facções criminosas, entra em áreas de conflito do garimpo, entra em territórios de conflito do País inteiro, por dentro da estrutura de conflito de risco e de tiro. Muitas vezes, os defensores são ameaçados, muitas vezes perdem a vida.’

O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), explicou por que não acatou as emendas do Senado que incluíram outras categorias.

“Este projeto nasceu de uma luta da magistratura: AMB, AJUFE, ANAMATRA, entre outras. No plenário, foi incluído o Ministério Público, e tão somente; o Senado ampliou muitas outras categorias, mas o projeto nasceu desta luta específica. O que foi acertado no Colégio de Líderes? Vota-se pelo texto original da Câmara, assume-se o compromisso com estas categorias, e, na tramitação dos projetos específicos delas, nós votaremos favoravelmente. Este projeto serve para cumprir um acordo com a magistratura e com o Ministério Público apenas.”

Ainda podem ser incluídos na pauta o projeto de renegociação de dívidas dos Estados com a União (PLP 121/24); a proposta que flexibiliza as regras de conteúdo local na exploração de petróleo (PL 3337/24) ; e o projeto que institui o Dia Nacional para a Ação Climática (PL 2215/24).

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVOU O RELATÓRIO PRELIMINAR DO ORÇAMENTO DE 2025. COM ISSO, OS RELATORES SETORIAIS E O RELATOR-GERAL PODEM AVANÇAR NA ANÁLISE DO ORÇAMENTO ATÉ O RECESSO PARLAMENTAR, ANTES DAS FESTAS DE FIM DE ANO. QUEM EXPLICA É A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) com uma reserva de R$ 63,5 bilhões para emendas parlamentares, remanejamentos de despesas e transferências para estados e municípios. Na fase de apresentação de emendas, foram registradas 7.201 no valor de R$ 141,4 bilhões.

Mas o valor total para as emendas, fixado na legislação, é de R$ 50,5 bilhões para 2025.

O relatório preliminar apenas fixa limites para o acolhimento destas emendas ao Orçamento pelos relatores setoriais e relator-geral. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), definiu que a reestimativa de receitas para 2025, de R$ 22,5 bilhões, feita pela comissão, será reservada. Se confirmada, uma parte deve ir para a repartição de impostos federais feita com estados e municípios.

Outros R$ 39 bilhões já vieram reservados no projeto do Orçamento para atender emendas parlamentares impositivas, que são as emendas individuais e de bancadas estaduais. Como em outros anos, o relator também sugeriu um cancelamento linear de despesas não obrigatórias do Orçamento no valor de R$ 2 bilhões para o atendimento de demandas que surgirem.

No caso dos R$ 2 bilhões, 55% serão destinados pelos 16 relatores setoriais do Orçamento, 25% pelas bancadas estaduais e 20% pelo relator-geral; conforme explicou o senador Angelo Coronel:

" Essas reservas podem ser aplicadas em propostas coletivas, ampliando a capacidade das bancadas estaduais, comissões e grupos de trabalho para aprovar iniciativas de maior impacto. Com isso, garante-se mais equilíbrio entre as regiões, setores e áreas temáticas."

Antes da votação do relatório preliminar, a comissão aprovou o relatório de receitas com o acréscimo de R$ 22,5 bilhões, fazendo com que a receita total estimada para 2025 chegue a R$ 2,930 trilhões. O relator, deputado Domingos Sávio (PL-MG), explicou a diferença:

" A conclusão deste relatório é que a receita primária constante do projeto de lei orçamentária para 2025 está abaixo do que pode ser arrecadado, tendo em vista o desempenho da arrecadação de impostos e contribuições sociais em 2024, base das projeções; e alterações relevantes dos indicadores macroeconômicos esperados quando do encaminhamento da proposta, notadamente em relação à inflação, taxa de juros, câmbio, massa salarial; além da revisão dos pressupostos de receitas condicionadas."

Ainda no relatório preliminar, o senador Angelo Coronel afirmou que as medidas do chamado “pacote de corte de gastos” ainda podem afetar bastante o Orçamento de 2025 nas áreas de previdência, assistência social, saúde e educação, reduzindo a despesa obrigatória. Ele disse que o governo pode mandar um adendo ao projeto para incluir estes impactos na lei orçamentária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA CONCLUIU A ANÁLISE DE PROJETO QUE INSTITUI UMA POLÍTICA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE PIMENTA-DO-REINO DE QUALIDADE. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Projeto que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de pimenta-do-reino de Qualidade foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, última a analisar o texto. Com isso, a proposta pode seguir para análise do Senado.

De acordo com o autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o objetivo da medida é elevar a qualidade da produção brasileira. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atualmente o Espírito Santo é o maior produtor brasileiro de pimenta-do-reino.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, Domingos Sávio (PL-MG), lembrou que a proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Agricultura.

“Esse projeto, de iniciativa do deputado Evair de Melo, ele foi aprovado por unanimidade quanto ao mérito na Comissão da Agricultura, da qual eu faço parte, então, é um projeto que não suscita nenhuma polêmica e só trará benefícios.”

O texto considera pimenta-do-reino de qualidade aquela classificada como de alto padrão por suas características físicas, químicas e sensoriais, de acordo com processos de análise e certificação reconhecidos pelo Poder Público.

Dentre as diretrizes que a Política Nacional de Incentivo à Pimenta-do-reino de Qualidade deverá seguir estão sustentabilidade ambiental, econômica e social da atividade; desenvolvimento tecnológico da produção; e aproveitamento das diversidades regionais.

Ainda conforme a proposta, a política adotará instrumentos como crédito rural, pesquisa agrícola, seguro rural, capacitação de mão de obra para estimular a produção de pimenta-do-reino de qualidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO QUE EXIGE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS PODE IR AO SENADO. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, projeto (PL 2711/22) que exige a realização de processo seletivo simplificado para contratar professor substituto temporário na educação básica pode seguir para o Senado. Pelo texto, que reúne o conteúdo de duas propostas, a seleção deverá contar com ampla divulgação. Além disso, ele determina que os candidatos devem ter pelo menos a formação exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Profissionais com experiência comprovada deverão ter prioridade.

De acordo com o autor de um dos projetos originais, deputado Kim Kataguiri (União-SP), alguns municípios contratam professores sem a realização de nenhum tipo de processo seletivo público com ampla divulgação. Na opinião de Kataguiri, além de comprometer a qualidade do ensino, a falta de regras para a contratação de professores temporários estimula irregularidades na seleção dos profissionais.

“A gente sabe que existe um abuso na contratação de professores substitutos sem nenhum processo seletivo, fazendo com que a qualidade das aulas que os alunos recebem seja muito baixa, e que muitas vezes, o poder público, faça contratações de pessoas que ele queira, direcionando a quais os professores que ele quer contratar e tendo uma relação promíscua, patrimonialista no momento de contratar um professor.”

Na Comissão de Educação, a relatora do texto aprovado na CCJ, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), acolheu também projeto do deputado Marx Beltrão (PP-AL). A proposta obriga os sistemas de ensino a garantir a presença de professor substituto em sala de aula sempre que o titular se ausentar.

De acordo com Adriana Ventura, o Censo Escolar de 2022 mostrou que, dos 714 mil  professores que havia nas redes públicas estaduais no momento da pesquisa, 51% eram temporários. Na rede municipal, que contava com quase 1 milhão e 300 mil professores na época do censo, o índice de temporários era de 32%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SUBSÍDIOS REPRESENTAM O PRINCIPAL VILÃO DA CONTA DE LUZ, AFIRMAM DEBATEDORES. ENTENDA NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Por que a conta de luz está cara? Segundo participantes de debate na Câmara, o principal culpado são os subsídios. De acordo com a presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), Marisete Pereira, esses incentivos cresceram 426% só entre 2019 e 2023.

Esses benefícios são repassados aos consumidores do chamado mercado regulado ou cativo, que são os residenciais e comerciais. Com isso, segundo a presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (Conacen), Rosimeire Cecília da Costa, esse grupo de clientes paga anualmente mais de 70 bilhões de reais decorrentes dos subsídios. A representante dos consumidores defende maior participação social nos projetos que tratem das tarifas do setor elétrico.

“Nossa proposta é que qualquer projeto que seja de interesse do setor de energia elétrica, se ele onerar, tem que informar a fonte, tem que ser votado em duas sessões, tem que ouvir todos, fazer audiências públicas para que o coletivo da sociedade tome ciência.”

Os maiores beneficiados com subsídios do governo, de acordo com o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira, são os geradores de energia de fonte eólica e solar. Ao todo, esse setor recebe incentivos da ordem de 11 bilhões por ano.

Outro item que pesa na conta, segundo os participantes da audiência pública na Comissão de Minas e Energia, é a chamada geração distribuída. Entram nesta categoria os cidadãos que instalam placas para geração de energia solar em casa.

A legislação permite que a eletricidade que excede o consumo residencial seja vendida ao sistema nacional. Acontece que esse tipo de geração também foi altamente subsidiado, com custos de mais 7 bilhões de reais repassados ao demais consumidores por ano.

Segundo o ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Jerson Kelman, cada pessoa que instala uma placa solar em casa recebe subsídio 14 vezes maior do que aquele concedido a um consumidor de baixa renda, que paga tarifa social.

Jerson Kelman, que é professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), explicou que a atual regulamentação do setor elétrico é de 2004. Segundo o especialista, decorridos 20 anos, se faz necessária uma reformulação completa do marco regulatório do setor.

“Nós temos que achar uma maneira de terminar com os cercadinhos, porque isso separa, protege alguns consumidores, por exemplo, os que têm geração distribuída, e alguns geradores, por exemplo, os de fontes renováveis, distribuindo os custos sistêmicos, pelos demais que não têm capacidade de se defender, que somos todos nós, que estamos no mercado cativo.”

Além dos subsídios, o sistema atual tem outros fatores que contribuem para a conta de luz cara, a segunda mais cara do mundo, segundo Marisete Pereira, da associação das empresas geradoras de energia. Ela explicou que um dos problemas atuais é o excesso de geração, por mais contraditório que pareça.

A especialista esclareceu que os incentivos fiscais à energia eólica e solar levaram a um enorme crescimento da geração por essas fontes. Mas, segundo disse, a maior parte dessa geração ocorre em momentos de menor demanda, o que sobrecarrega os sistemas de transmissão. Com isso, essa energia tem de ser jogada fora, mas os geradores são remunerados ainda assim. Os custos, mais uma vez, vão parar na conta de luz.

Autor do pedido para a realização da audiência, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), defende um teto para a concessão de benefícios fiscais pelo governo.

“Cada PL que vai discutir esse tema, principalmente se tem impacto da tarifa, deve acompanhar o impacto tarifário feito pela Aneel principalmente, tem que avaliar o impacto tarifário. Assim como nós temos aqui a obrigação, de quando votamos um tema, tem que indicar a fonte de custeio que vai financiar no orçamento público, nós temos que fazer isso também na questão dos subsídios, só pode aprovar uma matéria desde que a gente informe a fonte, e como é que isso vai impactar, e quais são os valores que vão impactar na conta de energia, no curto, no médio, e principalmente no longo prazo.”

O subsecretário de Assuntos Econômicos e Regulatórios do Ministério de Minas e Energia, Gustavo Manfrim, disse que o ministério está debatendo uma nova lei para o setor elétrico, que deve ser enviada ao Congresso no próximo ano. De acordo com Manfrim, uma das ideias é exatamente encontrar maneiras de frear o aumento dos subsídios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA 12 PROJETOS PARA COMBATER VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. VOTAÇÕES MARCARAM 21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. QUEM INFORMA É ANA RAQUEL MACEDO.

Para marcar os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, a Câmara dos Deputados aprovou 12 projetos indicados pela Bancada Feminina. É o que explica a secretária da Mulher da Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

"Esforço concentrado pela aprovação desses projetos, desses 21 Dias do Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. É importante ressaltar que essa luta não é apenas da Bancada Feminina, mas de todo o Parlamento, pois precisamos do envolvimento de toda a sociedade para acabar com esse mal.”

Foram aprovados o projeto que garante informação à vítima de violência doméstica em caso de fuga ou liberdade do agressor (PL 2054/23); e projeto que Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do SUS (PL 4440/24) .

Também foram aprovadas propostas para garantir a presunção de vulnerabilidade às meninas menores de 14 anos vítimas do crime de estupro (PL 2195/24) e para dar prioridade na realização de exames toxicológicos às mulheres vítimas de violência (PL 2220/21).

Outro projeto aprovado institui o Programa "Voo para a Liberdade", com ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves (PL 397/23). Avançaram também: o projeto que criminaliza o ato de invadir a privacidade da casa das vítimas por meio da ocultação de câmeras ou uso de drones (PL 4924/23);  e o que assegura guarda provisória dos filhos para mães vítimas de violência (PL 2613/24).

Ainda na lista dos 12 projetos aprovados, estão: o que institui medidas de acolhimento e proteção da identidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual (PL 1065/24); o que garante aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública na prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher (PL 136/24); o que combate humilhação ou exposição pública de mulheres durante processos judiciais (PL 1433/24); o que cria aplicativo para dispositivos móveis para garantir a mulheres vítimas de violência acesso a canais de denúncia e a redes de proteção (PL 4276/24); e o que estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher em ambiente universitário (PL 2825/22).

A deputada baiana Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou números da violência contra a mulher no Brasil.

“Um dia de luta, um dia que integra a fase, o período que, no Brasil, nós dedicamos para 21 dias de ativismo, de denúncia, de luta, de busca de conquista, contra a violência praticada contra as mulheres. Eu queria trazer alguns dados dessa violência. No período de janeiro a maio de 2014, houve um total de 380.735 ações judiciais registradas, sendo: violência doméstica, 318.514; estupro, 56.958 casos; feminicídio, 5.263 casos. Houve um aumento de casos de janeiro a abril de 2024 e um crescimento de 78,5% nas ações judiciais relacionadas à violência doméstica.”

Celebrada entre 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, e 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, a campanha pelo fim da violência contra a mulher busca conscientizar a sociedade sobre os diferentes tipos de violência contra as mulheres. Entre os projetos aprovados, metade é de autoria de deputados, para marcar a campanha “Eles por Elas”, criada pela ONU para envolver os homens na luta pela igualdade de gênero, como destaca a procuradora da mulher da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ).

“O dia 6 de dezembro, dentro desse período de ativismo, é o Dia do Laço Branco, que representa a luta do homem na defesa da mulher. O homem cidadão é o primeiro a se colocar na frente, porque ele não criou filha para apanhar de ninguém, ele não quer que sua esposa não tenha acesso à saúde digna, ele não está aqui para ver a sua mãe apanhando. O homem cidadão é aquele que se coloca na defesa da dignidade da pessoa.”

Todos os 12 projetos seguem agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Cid Queiroz, Ana Raquel Macedo