RÁDIO CÂMARA

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CRITICAM INQUÉRITO DAS FAKE NEWS NO STF. A REPORTAGEM É DE MÔNICA THATY.

Juristas ouvidos pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (quinta-feira, 05) criticaram a extensão do inquérito do Supremo Tribunal Federal conhecido como das Fake News.

O debate foi proposto pela deputada Julia Zanatta (PL-SC).

“Ao concentrar em uma só instância os papéis de investigar, acusar e julgar, o inquérito atropela o devido processo legal e fere a separação de poderes. Alvos são mantidos sob acusações obscuras, enquanto censura prévia e bloqueios de redes sociais silenciam críticas legítimas. Essa prática não combate desinformação, mas multiplica ao sufocar o debate e a transparência”.

Para o jurista Ives Gandra Martins, as divergências de opinião são fundamentais para a democracia. Ele argumenta que o controle sobre as notícias que são divulgadas deve ser feito após a publicação e divulgação e não em caráter prévio.

“Nós não podemos dizer o que o cidadão tem que pensar antes. Ele pode ser punido por abuso depois. O que o constituinte declarou é que é livre a manifestação de pensamento. E o abuso, sendo vedado anonimato, ele dá direito à resposta e indenização por danos morais. E aceita-se por acepção do Código Penal, indenização por difamação, denunciação caluniosa”.

O advogado e professor André Marsiglia critica o fato de o inquérito aberto pelo Supremo para investigar as fake news já estar ativo há cinco anos e não ter previsão de conclusão. Ele questiona a validade jurídica das investigações.

"Não vejo nenhuma razão jurídica, portanto, para ele se iniciar. Não vejo também nenhuma razão jurídica para ele continuar. Porque uma das características de inquérito é acabar. Não dá para você investigar eternamente. A investigação é um meio, ela não é um fim".

Não houve a participação de deputados da base governista na audiência pública nem de juristas com posição divergente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO DISCUTE EXCLUSÃO DE OBRAS IRREGULARES DO ORÇAMENTO DE 2025. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão Mista de Orçamento realizou audiência pública para discutir irregularidades encontradas em duas obras públicas com o objetivo de avaliar se elas podem constar ou não do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). Apenas uma, a Nova Subida da Serra, entre Juiz de Fora (MG) e o Rio de Janeiro (RJ), na BR-040, tem indicação do Tribunal de Contas da União para continuidade da paralisação dos repasses.

Essa indicação vem desde 2017 por causa da descoberta de um sobrepreço na obra avaliado em 66% do total ou R$ 360 milhões em 2018. Segundo Carlos Rafael Simões, do TCU, o contrato com a concessionária da rodovia, a Concer, acabou em 2021, mas a empresa se mantém ativa por decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça estendeu o prazo contratual até uma nova licitação.

Allan Milagres, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, disse que já existe uma nova modelagem para a concessão:

“Então todas essas correções com relação a sobrepreço, nós resolvemos nessa deliberação de abril. E aquilo que não foi resolvido perdeu o objeto. E aí nós estamos incluindo nessa nossa nova modelagem”

A outra obra colocada em discussão é a construção de um contorno ferroviário em São Francisco do Sul (SC). A obra está paralisada desde 2012 e o TCU apontou que o projeto foi superdimensionado ao incluir a construção de pátios ferroviários que não atenderiam o objetivo principal, mas beneficiariam a concessionária da Malha Sul. Os pátios custariam R$ 350 milhões ou 30% do total. A obra também não constava do Plano Plurianual, e, agora, foi incluída na versão 2024-2027.

Segundo Eloi Palma Filho, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o projeto já foi reavaliado para incluir apenas obras de drenagem e terraplanagem nos locais dos pátios. Ele contou que o contorno é necessário para resolver conflitos entre a circulação das composições e a população do município:

“Nós vimos lá o impacto da ferrovia, que chegou em São Francisco em 1910. A cidade cresceu muito depois disso e hoje ela acaba sendo um transtorno para os habitantes de São Francisco, e isso traz reflexo inclusive na rodovia BR-280, que chega lá em pista simples.”

Apesar das irregularidades encontradas agora, existe uma redução da lista de obras irregulares excluídas dos orçamentos anuais. Os técnicos acreditam que isso se deve a melhora nos procedimentos licitatórios e fiscalizatórios. Em 2019, por exemplo, a lista continha 11 obras.

Ao final da audiência, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) encaminhou vários questionamentos sobre as obras para serem respondidos com mais detalhes pelos órgãos. Agora, o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves vai elaborar um relatório para ser votado junto ao parecer final do Orçamento de 2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

20241203 CQ PLENÁRIO BPC MULHER RESGATADA

Deputados e deputadas aprovaram projeto que garante prioridade na concessão de Bolsa Família a todas as mulheres resgatadas em decorrência do trabalho escravo ou análogo à escravidão. A coordenadora da Bancada Feminina, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, foi relatora da proposta, que foi aprovada dentro das ações dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher.

"Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de dezembro de 2023, o Brasil tem mais de seis milhões de empregadas e empregados domésticos, sendo 90% deles do sexo feminino. Não resta dúvida, portanto, que estamos falando, sobretudo, dos direitos das mulheres. E mulheres que, muitas vezes, encontram-se vulnerabilizadas e precisam ter seus direitos resguardados por este Parlamento".

Pela proposta, as pessoas resgatadas dessa condição terão direito a medidas protetivas e deverão ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e em cadastros de programas sociais estaduais e municipais.

“Será um presente para essas trabalhadoras que há anos a fio buscam ter Seguridade, sobretudo!”

O autor da proposta foi o deputado fluminense Reimont (PT-RJ), do Partido dos Trabalhadores.

"Estou falando de mulheres que eram empregadas domésticas, que muitas vezes chegavam a casa das famílias aos dez anos de idade e, depois, só por conta de um trabalho de excelência de fiscais do trabalho que essas mulheres foram resgatadas e resgatadas para a liberdade, resgatadas para a vida."

Atualmente, as mulheres resgatadas recebem apenas três parcelas do seguro-desemprego. O texto, que segue para o Senado, aumenta para seis parcelas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

APROVADA LEI QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TAMBÉM PENSÃO ESPECIAL A VÍTIMAS DO ZIKA VÍRUS. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM OS DETALHES.

A Câmara aprovou as emendas do Senado e conclui a votação do projeto que prevê indenização por dano moral e também pensão especial a vítimas do Zika vírus. O relator da proposta foi o deputado Lula da Fonte (PP-PE).

“Eu registro aqui a importância desse projeto de lei; registro a presença das mães aqui presentes, que certamente representam o anseio e a dor de todas as mães espalhadas pelo Brasil. Em especial as do meu estado de Pernambuco, que foi o estado que mais acometido pela microcefalia, consequentemente pelo vírus Zika, que é fruto de uma omissão do Estado por não ter erradicado o Aedes Egypt”.

O texto, que segue para sanção presidencial, prevê indenização 50 mil reais, atualizados pelo INPC. Já a pensão especial prevista, que será mensal e vitalícia, é equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.786,02.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

INSTITUTOS PEDEM MAIS ATENÇÃO DA CÂMARA E DO SENADO À SAÚDE MENTAL FEMININA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Representantes de institutos ligados à saúde pediram a deputados e senadores mais atenção à saúde mental de mulheres e meninas brasileiras na formulação de projetos de lei e de políticas públicas. O assunto foi discutido pela Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional, por sugestão da presidente do colegiado, senadora Augusta Brito (PT-CE).

Entre as recomendações dos pesquisadores à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, estão:

- elaborar projetos voltados para a saúde mental para meninas, incluindo a proteção delas nas redes sociais; e

- destinar mais dinheiro do orçamento para a saúde mental de meninas e mulheres.

Na audiência, Bruno Ziller, do Instituto Cactus, e Dayana Rosa, do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, apresentaram uma com as recomendações sobre o tema para os poderes Executivo e Legislativo.

Bruno Ziller deu um recado:

“A saúde mental é uma tarefa coletiva que demanda envolvimento de diferentes setores da sociedade, em específico dos formadores de políticas públicas.”

A justificativa para o pedido é que as mulheres e as meninas sofrem mais com transtornos mentais do que homens e meninos. Por exemplo, a prevalência de depressão é mais do que o dobro entre mulheres do que entre homens.

Em relação às meninas, dados da Pesquisa Nacional de Saúde dos Escolares de 2019 apontaram que 48,1% das meninas se sentiram tristes na maioria das vezes ou sempre, contra 17,4% dos meninos.

No Poder Legislativo, preocupa a falta de proposições sobre o assunto. Das 423 propostas encontradas em junho de 2023 sobre “saúde mental” na Câmara, apenas 9,2% ou 39 das propostas mapeadas referiam-se a mulheres. Nenhuma fazia menção a meninas e a maioria era sobre violência, o que preocupa Dayana Rosa.

“A gente percebeu isso na matriz legislativa que a gente fez, a ausência de políticas para as meninas. Mas também chamou a atenção que as poucas que existiam para as mulheres eram relacionadas à violência. A gente ainda não chegou ao ponto de falar de promoção de saúde. A gente está batalhando para começar a falar de prevenção, de acolhimento, sendo que a gente poderia falar de promoção à saúde.”

Coordenador da Frente Parlamentar para a Promoção da Saúde Mental, o deputado Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que o atual mundo em mudança coloca muita pressão sobre a saúde mental de meninas e mulheres, o que demanda ações específicas para combater o problema.

“A gente passar por todo esse processo de mudança em um mundo que ainda tem muita violência contra a mulher. Violência física, violência econômica, violência psicológica, que ainda diz muitas vezes para a mulher ‘o seu lugar é no mercado de trabalho, mas você vai ganhar menos porque você tem uma licença-maternidade’, que diz ‘você tem que ter autonomia’, mas não fornece a rede de apoio, a rede de cuidado.”

A senadora Augusta Brito afirmou que, a partir de agora, será possível fazer reuniões de trabalho e pensar formas de implementar as sugestões apresentadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

APROVADAS URGÊNCIAS PARA VOTAÇÃO DE DOIS PROJETOS DO PACOTE DE GASTOS DO EXECUTIVO DIRETO NO PLENÁRIO. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram urgências para dois projetos do pacote de gastos do governo. Com isso as propostas serão votadas diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões. São eles o projeto que limita o uso de créditos tributários e a concessão de incentivos fiscais; e o projeto que altera regras para aumento do salário mínimo e para a concessão de benefícios sociais. O líder da Oposição, deputado Filipe Barros (PL-PR), criticou as propostas.

“Esse corte de gastos é fake! Eles estão é cortando, povo brasileiro que nos acompanha, cortando benefícios como BPC, do povo mais pobre. Estão cortando no salário mínimo. Estão cortando BPC dos deficientes. (PISCA) TC 21h34 Nós precisamos, sim, de uma reforma profunda que corte despesas, que faça uma reforma administrativa séria. O que o governo, todos estão vendo, o mercado já percebeu, não quer fazer”.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu as medidas incluídas no pacote, que prevê reduzir em até 70 bilhões de reais nos próximos dois anos os gastos públicos.

“Nós não vamos retirar nenhum direito, vamos aperfeiçoar alguns programas, fazendo correções, mas jamais mexer naquilo que é central que é preservar os direitos daqueles que precisam cada vez mais de proteção do Estado. Não se trata de atropelar ninguém, nem mesmo a oposição! Porque nunca foi esse o nosso comportamento aqui dentro. É diálogo, é construção coletiva. É na construção coletiva que a gente busca consensos para votarmos matérias do interesse do País”.

Ainda sem relator designado pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), os dois projetos podem entrar na pauta do plenário já na próxima semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE GOVERNO VAI TER QUE DIALOGAR PARA APROVAR MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A ENTREVISTA.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo vai precisar trabalhar e dialogar muito para conseguir aprovar o pacote fiscal ainda neste ano.

Ao discursar no "Fórum jota: o Brasil em 10 anos", Lira disse que o Congresso Nacional foi muito responsável nos últimos anos e cumpriu o seu papel em votar propostas sensíveis e importantes para o desenvolvimento do País, sobretudo nas pautas econômicas e de responsabilidade fiscal. No entanto, ele reconheceu que o momento é de instabilidade, principalmente em razão das alterações das regras dos pagamentos das emendas parlamentares.

“Vai ter trabalho, convencimento, diálogo. O Congresso não vai faltar, mas estamos em um momento de muita turbulência e de problemas que não são inerentes à harmonia dos Poderes, na circunscrição do que cada Poder deve fazer.”

Segundo Lira, o governo está empenhado em convencer os parlamentares da importância de aprovar o pacote, mas há deputados que defendem medidas fiscais mais rigorosas e amplas e outros contrários às restrições previstas no pacote que busca conter o aumento de gastos com saúde e educação.

“Não sei se vai ter apoio dos partidos de esquerda para uma pauta dessa, por exemplo. Os outros vão aprovar em benefício do governo e do país? O governo vai aprovar com os partidos de esquerda votando contra? Essa discussão vai ter que ser mais aprofundada politicamente”.

O conjunto de propostas encaminhadas pelo Poder Executivo prevê a redução das despesas em até R$ 70 bilhões em dois anos.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA ALTERAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ, O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara analisou as emendas do Senado e concluiu a votação do projeto que altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina. Segundo o relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), o objetivo da proposta é permitir a implantação da barragem de contenção de cheias no rio Itajaí-Mirim.

“O objeto central dessa proposição é o licenciamento ambiental para construção de barragem de contenção de cheia do rio Itajaí-Mirim. Possibilitando a execução de obra de prevenção a desastres causados por enchentes em áreas de grandes vulnerabilidades e onde estão localizadas cidades muito populosas, como Brusque e Itajaí, em especial.”

O Com mais de 57 mil hectares distribuídos por nove municípios, o Parque Nacional da Serra do Itajaí perde com a aprovação do projeto dois hectares e tem incorporados outros 319 hectares, que totalizam um acréscimo de 317 hectares à área do parque.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) saudou a aprovação do projeto.

“É um exemplo de como algo que poderia receber alguma resistência de ambientalistas soma pra defesa do ambiente e das vidas. É fundamental a contenção das cheias recorrentes do rio Itajaí-Mirim, à montante da cidade de Botuverá. E isso implica numa intervenção humana na natureza! Só que no sentido de equilibrar as condições de vidas, de todas as vidas, não só humanas, na região”.

O projeto que altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí segue agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

DEPUTADOS APROVARAM PROJETO QUE PERMITE A ADESÃO AUTOMÁTICA AO CADASTRO POSITIVO E PROJETO QUE DECLARA AS BARRACAS DA PRAIA DO FUTURO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara aprovou projeto que assegura aos correntistas de bancos a portabilidade salarial automática e o débito automático entre instituições. O texto, que segue para o Senado, obriga os bancos a darem transparência sobre todas as operações contratadas, como aumento de juros. O relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), explica que o projeto aprovado amplia a concorrência no mercado bancário.

"A democratização do crédito é, indiscutivelmente, o caminho mais legítimo da gente oferecer condições mais justas às pessoas mais humildes terem acesso e garantia a crédito mais justo. De forma que evite que o objetivo desse relatório substitutivo – a intervenção direta no Estado para que melhores condições venham a serem oferecidas. E sim deixando na disputa do mercado, sem privilegiar o monopólio, deixando para que instituições menores também entrem no mercado.

Na sessão os deputados aprovaram também projeto que declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, no Ceará, como Patrimônio Cultural Brasileiro. O relator do projeto foi o deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

"As barracas da Praia do Futuro fazem parte da cultura de lazer do povo fortalezense desde a década de 1950. A gastronomia local, um patrimônio imaterial, é representada pela tradicional “Caranguejada da Praia do Futuro”, que, ao longo de mais de 30 anos, tornou-se tão popular que se espalhou por toda a cidade, sendo conhecida como “A Quinta do Caranguejo”. A gastronomia das barracas está amplamente inserida no mapa cultural do Estado do Ceará, reconhecida pela UNESCO como parte da cultura alimentar de um povo".

O autor da homenagem aos barraqueiros da Praia do Futuro foi o líder da Maioria, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

"Lá são mais de 7 mil postos de trabalho que são gerados, nós temos ali mais de 70 barracas que geram empregos, que atraem milhões de turistas a cada ano. E essa vitória de transformarmos esse patrimônio, que não é apenas do povo cearense, mas do povo brasileiro, sem dúvida nenhuma vai trazer uma grande segurança para que não tenhamos ameaças que até então pairavam de derrubadas dessas barracas."

O projeto que transforma as barracas da Praia do Futuro patrimônio Cultural Brasileiro segue agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE CONCEDE A ESTADOS COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PENAL. A REPÓRTER PAULA MORAES NOS CONTA COMO PODE FUNCIONAR.

*Reportagem corrigida em 05/12/2024, às 19h11

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que permite que os estados aprovem leis específicas sobre matéria penal (PLP 215/19).

De acordo com o texto aprovado, os estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, entre outras, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

• estabelecer penas, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;
• decidir sobre regimes de cumprimento de pena e regras para fixação do regime inicial e para progressão; e
• definir requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) esteve entre os que se posicionaram contra a proposta.

“Eu penso que é uma forma de facilitar a vida criminosa. Nós precisamos de normas no País que unifiquem o Brasil. Para possibilitar, inclusive, caso o marginal, a pessoa envolvida no banditismo fuja, não fique se perguntando onde a legislação é melhor, para onde é mais fácil fugir. Isso nós vemos em outros países, mesmo nos Estados Unidos.”

Já a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) defendeu o texto.

“A gente tem que observar as peculiaridades de cada caso. Cada estado tem suas mazelas, suas peculiaridades. Meu estado, por exemplo, do Rio de Janeiro, tem um índice de criminalidade altíssimo. Tem estados em que o roubo de carga é altíssimo. Em outros estados, de repente o crime contra o patrimônio é maior. Tendo em vista exatamente essas peculiaridades de cada estado, eu entendo que esse projeto vem em muito boa hora.”

O projeto que permite que os estados aprovem leis específicas sobre matéria penal ainda depende de análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.