RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 127/24) que prevê a implantação, no SUS, de um programa de saúde mental para idosos.

Segundo a proposta, o programa deve ser implementado em conformidade com a Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001 (Lei 10.2016/01), dá prioridade à população idosa de baixa renda e tem ações voltadas também aos cuidadores.

O texto determina a realização de campanhas de conscientização e capacitação de profissionais de saúde e de assistência social e de familiares, a fim de aprimorar o acolhimento e o cuidado de pessoas idosas com transtornos mentais. Aos gestores do Sistema Único de Saúde caberia elaborar um relatório anual das atividades.

O projeto foi relatado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), do Republicanos da Bahia. Ela lembra que há muitos idosos solitários, abandonados pela família, muitas vezes em situação precária e que se tornaram comuns notícias de resgates de idosos vítimas de maus tratos.

“Infelizmente há momentos em que o próprio estado precisa assumir o papel da família porque deveria ser a família a ter uma preocupação, mas a gente sabe também que o idoso com problemas de saúde mental, a tratativa com ele é muito desgastante até para a própria família e o programa visa, inclusive, cuidar do cuidador do idoso. Porque a gente não vai tirar o idoso. Se  ele já está no convívio familiar, e a gente sabe muito bem que, nessas questões de saúde mental, o vinculo familiar é de extrema importância para que essa pessoa, neste caso, esse idoso possa evoluir, possa conviver minimamente socialmente.”

O texto aprovado é a versão feita quando a proposta passou pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa e muda o Estatuto da Pessoa Idosa, de 2003 (Lei 10.741/03).

A relatora na comissão do idoso, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, chamou a atenção para a estimativa da Organização Mundial de Saúde de que  cerca de 15% dos adultos com mais de 60 anos sofrem de algum transtorno mental, sendo a depressão e a ansiedade os mais comuns.

Com a aprovação na Comissão de Saúde, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Projeto que simplifica as importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica foi aprovado na comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara.

A proposta especifica que os bens destinados à pesquisa deverão obedecer aos procedimentos mais simples de importação, com o objetivo de reduzir os entraves burocráticos e os altos custos.

Segundo a proposta, as instituições credenciadas pelo CNPq terão licenciamento, desembaraço aduaneiro e liberação automáticos, imediatos e livres de taxas de qualquer natureza, independente de seu valor declarado.

A relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), do PSD do Paraná, lembra que a burocracia e os altos custos atrapalham o desenvolvimento da pesquisa e os avanços tecnológicos no País.

“Enquanto em muitos países a liberação dos bens importados por pesquisadores é realizada em menos de 24 horas, no Brasil, esse prazo pode superar os três meses. Entre outros prejuízos, essa situação resulta em atrasos nas pesquisas, perda de insumos com vida útil limitada e elevação dos custos para os pesquisadores, que frequentemente se veem obrigados a contratar despachantes e empresas especializadas no desembaraço de mercadorias”.

No entanto, para evitar riscos à saúde ou à segurança da população, Luisa Canziani sugeriu mudanças no projeto original. Assim, será vedada a simplificação dos procedimentos para bens que contenham substâncias químicas ou biológicas que, em separado ou combinadas, exponham as pessoas ou o meio de transporte a riscos de contaminação por elemento radioativo, agente biológico, produtos venenosos, corrosivos ou afins, como explica a deputada.

“Nessa hipótese, a importação deverá observar o regime aduaneiro estabelecido em legislação específica. Nós também inserimos no substitutivo o dispositivo determinando que a importação de bem material bélico destinado a programas estratégicos das Forças Armadas, nos quais haja transferência de tecnologia para o país, gozará de prerrogativas estabelecidas pelo projeto. A intenção aqui é conferir maior agilidade e eficiência para esses programas, de modo a contribuir, que é exemplo de muitas outras nações, para que as Forças Armadas brasileiras consolidem seu papel como agentes propulsores de desenvolvimento tecnológico e inovação no país”.

O projeto ainda terá que passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para se transformar em lei terá que ser aprovado também no Senado e receber a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto que amplia a proteção de mulheres contra a violência política. Atualmente, a lei considera violência política contra a mulher toda ação ou omissão que tenha a finalidade de impedir ou restringir os direitos políticos das mulheres.

O projeto (PL 2861/24) , do deputado Marreca Filho (PRD-MA), do PRD do Maranhão, determina que também será considerada violência política conduta ou omissão que envolvam violência física, sexual, psicológica, moral, econômica ou simbólica que busquem impedir ou dificultar o exercício dos direitos políticos das mulheres.

Na opinião da relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Ana Pimentel, do PT mineiro, garantir a participação política das mulheres é fundamental para assegurar também outros direitos sociais.

“A abertura de canais de participação na esfera política é de singular relevância para a defesa dos direitos da mulher. Trata-se de uma esfera de atuação de que as mulheres foram historicamente excluídas, logo, de uma esfera a mais a ocupar, como tantas outras. No entanto, há nela uma peculiaridade que a torna especial. É que se joga na esfera política o sucesso ou insucesso de boa parte das disputas referentes a outras áreas da convivência social. Afinal, o ordenamento normativo que organiza o conjunto das relações sociais é decidido politicamente.”

De acordo com a proposta aprovada, a União, os estados e os municípios, assim como os partidos políticos, deverão criar regras específicas para prevenir, combater e punir a violência política contra as mulheres. Com isso, segundo afirma Ana Pimentel, os partidos terão de deixar evidente em seus estatutos os procedimentos destinados a punir os próprios filiados que provocarem esse tipo de violência.

Ainda conforme o projeto, as autoridades deverão assegurar que as mulheres que sofreram violência política tenham seus direitos restabelecidos de moda imediata, sobretudo no período de campanha eleitoral. Para isso, terão de conferir especial importância às declarações da vítima e aos demais indícios de que houve um crime.

O texto determina ainda que quem produzir, divulgar, transmitir ou retransmitir propaganda eleitoral que contenha violência política contra a mulher, especialmente contra candidata a um cargo político, poderá ter pena de detenção de 6 meses a 2 anos. Além disso, o agressor ficará sujeito ao pagamento de 150 a 200 dias-multa.

Pela legislação, o valor de um dia-multa varia do equivalente a um dia de salário mínimo, atualmente 50 reais e 60 centavos, a cinco salário mínimos, o que hoje somam 7 mil 590 reais.

Caso a violência seja divulgada por meio da internet ou aplicativos de mensagens, a pena será aplicada em dobro.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto seguirá para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto (PL 2450/22) que inclui no Calendário Nacional de Imunização a vacinação gratuita contra herpes-zóster, doença conhecida como cobreiro. O público-alvo será formado por pessoas com mais de 50 anos.

A doença, causada pelo vírus da catapora ou varicela, surge na idade adulta e é caracterizada por dores e bolhas na pele. A vacina tem um custo atual de mais de R$ 1.700 para duas doses.

O relator, deputado [[Jorge Solla]] (PT-BA) defendeu a proposta:

“No caso da vacinação contra herpes-zóster, espera-se uma diminuição da ocorrência da enfermidade e de suas consequências, notadamente a neuralgia pós-herpética, que resulta em dor crônica contínua após a erupção da pele. Também é prevista melhora na saúde da população idosa e de pessoas com sistemas imunológicos debilitados; redução dos encargos públicos relacionados ao tratamento e à reabilitação de pacientes afetados pela doença”

O projeto que prevê a vacinação gratuita contra herpes-zóster será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

20250117 PB CP CAPADR PL 3284/2024 PAU-BRASIL

Uma proposta aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara cria regras para para o manejo sustentável do pau-brasil, com o objetivo de conciliar a preservação da espécie com o desenvolvimento socioeconômico (PL 3284/24).

O projeto exige que a exploração e o comércio do pau-brasil sejam feitos exclusivamente a partir de árvores cultivadas em sistemas agroflorestais ou originadas de plantios comerciais registrados e licenciados. Sistemas agroflorestais são modelos de produção que associam árvores com culturas agrícolas e, às vezes, com animais, de maneira simultânea ou sequencial.

A proposta determina ainda a comprovação de replantios, a manutenção das novas árvores até a idade adulta, além de proibir a extração de árvores com menos de 30 anos.

O texto aprovado cria a Política Nacional de Conservação do Pau-Brasil, que tem, entre seus objetivos, mapear, monitorar e conservar as populações nativas da espécie; recuperar áreas degradadas; estimular o manejo sustentável e a exploração econômica responsável do pau-brasil; e combater a exploração ilegal, o tráfico e o comércio irregular da espécie.

O projeto prevê ainda a criação de áreas de conservação específicas para a proteção de árvores de pau-brasil, incentivos financeiros e fiscais para a conservação e o manejo sustentável da espécie, além da criação de viveiros e bancos genéticos da planta.

Relator na Comissão de Agricultura, o deputado Pezenti (MDB-SC) destacou a importância histórica do pau-brasil, inclusive para a nomeação do país, e disse que a conservação da espécie é vital para preservar sua história e simbolismo, e também para garantir que seus usos culturais e econômicos continuem a beneficiar gerações futuras. 

“Atualmente, está listado como espécie ameaçada e protegido por legislações nacionais e internacionais, como a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção. No entanto, o tráfico ilegal ainda representa uma ameaça significativa, destacando a necessidade de medidas de fiscalização, manejo sustentável e educação ambiental. Atualmente, o uso do pau-brasil não é proibido, mas segue rígidas normas ambientais e regulamentos internacionais.”

A proposta que cria regras para o manejo sustentável do pau-brasil ainda precisa ser analisada pelas comissões de Meio Ambiente, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

20250117 MN CP CSPCC PL 1367/24 BULLYING NÃO É BRINCADEIRA

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que institui o protocolo Bullying não é Brincadeira, com medidas a serem adotadas pelas escolas, tanto públicas quanto privadas, para combater essa forma de violência.

A proposta do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), do Republicanos do Distrito Federal, cria uma série de medidas que todos os profissionais das instituições de ensino deverão adotar para acolher a vítima de bullying e acompanhar os agressores.

De acordo com o texto, sempre que professores, diretores, coordenadores ou qualquer outro funcionário do estabelecimento de ensino perceber um caso de bullying, deverá comunicar imediatamente a coordenação pedagógica. A partir daí, a coordenação terá de tomar uma série de providências. A começar pela comunicação tanto dos pais da vítima quanto do agressor.

Em caso de reincidência, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado. O conselho ainda terá de ser acionado nos casos de bullying que envolverem racismo, xenofobia e discriminação contra pessoas com deficiência. Agressões que resultem em lesão corporal grave ou gravíssima também devem ser levadas ao Conselho Tutelar. Esses casos de violência física grave terão de ser registrados também na delegacia.

Na opinião do relator da proposta na Comissão de Segurança Pública, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), do Republicanos do Distrito Federal, as medidas propostas vão melhorar o bem-estar dos estudantes brasileiros.

“Os projetos são meritórios, aí parabenizamos inclusive os autores pela iniciativa de oferecer suporte adequado às nossas crianças e adolescentes, seguindo aí uma tendência atual e promovendo a cultura de zero tolerância ao tal do bullying.”

Na elaboração do texto aprovado, o relator aproveitou sugestões de outro projeto do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), do PRD mineiro.

Nos casos que envolvam violência física grave ou gravíssima, a vítima deverá ser encaminhada de imediato ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico Legal. Se a situação envolver criança ou adolescente, a vítima, os familiares e as testemunhas da agressão deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar.

No caso dos autores das agressões, o projeto prevê a participação obrigatória em programas educativos para desenvolvimento de habilidades sociais e emocionais. Esses treinamentos devem ensinar sobre os impactos negativos do bullying, respeito mútuo e importância da empatia. Ainda segundo o projeto, os praticantes de bullying devem passar por avaliações e acompanhamentos psicológicos regular.

Pelo texto aprovado, profissionais da educação que se omitirem nos casos de bullying ficarão sujeitos à multa de três a 20 salários de referência. Essa punição será aplicada em dobro no caso de reincidência.

Além disso, o funcionário poderá receber suspensão de 30 dias do trabalho e ser destituído do cargo, em caso de reincidência ou prejuízo grave para o aluno. Se da agressão continuada resultar dano severo ao bem-estar do aluno, o funcionário omisso também poderá ser demitido.

Ainda conforme a proposta, os profissionais da educação deverão receber treinamento continuado para identificar os casos de bullying e tomar as providências adequadas. O projeto prevê ainda que o Ministério da Educação deverá criar um manual com orientações sobre como combater a violência no ambiente escolar.

O projeto ainda será analisado por quatro comissões antes de ser  votado pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

20250117 SM REFORMA TRIBUTÁRIA

Com a sanção da regulamentação da reforma tributária (LC 214/25) pelo Executivo, a Câmara dos Deputados deverá debater este ano algumas alíquotas dos novos impostos sobre o consumo. O secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que o governo estima a alíquota da nova taxação sobre bens e serviços em torno de 28% e que será enviado logo para o Congresso o projeto de lei que trata das alíquotas do Imposto Seletivo.

Pela reforma, saem PIS, Cofins, IPI , ICMS e ISS e entram Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS de estados e municípios; Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS federal; e Imposto Seletivo, que vai incidir apenas sobre bebidas açucaradas, carros, jogos de apostas e loterias, bebidas alcóolicas, cigarros e minérios.

O IBS e a CBS têm as mesmas regras e as alíquotas serão definidas por uma resolução do Senado. Bernard Appy explica que, para o contribuinte, serão como um só:

“O princípio é que a interface para os contribuintes seja uma única interface para o IBS e a CBS. Então, do ponto de vista do contribuinte, é como se houvesse um único tributo sendo cobrado, ainda que, na verdade, sejam dois tributos distintos.

Como a CBS e o Seletivo entram em vigor plenamente em 2027, 2025 será um ano de debates sobre a regulamentação que falta para que, em 2026, o Tribunal de Contas da União possa homologar os cálculos das alíquotas do IBS e da CBS até 15 de setembro. O Senado terá até 31 de outubro para votar a resolução.

A lei sancionada agora criou temporariamente o Comitê Gestor do IBS para que ele já possa entrar nos debates, mas o Senado ainda deve votar a Lei Complementar que detalha o seu funcionamento (PLP 108/24). Os estados e municípios têm até meados de maio para instalarem o comitê e eleger os representantes.

Os testes com os novos tributos começam em 2026 e o processo só se completa em 2033. Antes disso, Appy lembrou que, em 2031, o governo terá que verificar se a cobrança integral de CBS e IBS vai ultrapassar ou não 26,5%, que é o teto definido na reforma. Se isso for ocorrer, um projeto de lei complementar terá que ser enviado ao Congresso, propondo reduções de benefícios.

Durante a sanção da regulamentação, o deputado [[Reginaldo Lopes]] (PT-MG), que relatou o texto na Câmara, destacou a devolução de impostos por meio do cashback:

“Imagina uma mãe solo, negra, que compra, paga o imposto, mas não sabe o que está pagando. E agora vai pagar, vai saber o que está pagando e vai receber de volta através do cashback. 94 milhões de brasileiros vão receber de volta o seu imposto”

O cashback será de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações. Nos demais produtos e serviços, será de 20% para os dois.

Com a reforma, a tributação do consumo vai deixar de ser sobre a produção e passa a ser no destino final das mercadorias. Isso evita a incidência de imposto sobre imposto que onera produtos de fabricação mais complexa.

Estão isentos da cobrança do IBS e da CBS, por exemplo, os artigos da cesta básica, inclusive carnes, e há alíquotas reduzidas para diversos itens como serviços de saúde e educação, bares e restaurantes.

O Executivo vetou trecho da lei que retirava os fundos de investimentos e os fundos patrimoniais da nova tributação. Outros vetos buscaram, segundo o governo, resolver problemas que conflitavam com a emenda constitucional da reforma.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

As pessoas infectadas pelo HTLV poderão ter o mesmo tipo de sigilo que já é concedido para infectados com HIV, hepatites virais, hanseníase e tuberculose (PL 3659/2023).

A proposta foi aprovada na Comissão de Saúde da Câmara e tem como objetivo evitar a estigmatização das pessoas infectadas pelo HTLV, vírus linfotrópico de células T humanas.

Estima-se que entre oitocentos mil e dois milhões e meio de brasileiros vivam com o vírus, mas apenas de cinco a dez por cento irão apresentar sintomas. No entanto, caso o vírus se manifeste, pode levar ao desenvolvimento de doenças graves, como mielopatia, doença neurológica degenerativa ou leucemia das células T, um tipo de câncer agressivo e que pode ser fatal.

O relator, deputado Paulo Folletto (PSB-ES), do PSB do Espírito Santo, acredita que a proposta é importante para ampliar a privacidade dos portadores de HTLV, uma vez que o vírus pode ser transmitido, entre outras formas, por relações sexuais desprotegidas; transfusões de sangue; uso compartilhado de seringas e agulhas; e da mãe para o filho durante a gestação, parto ou amamentação, o que pode levar à discriminação dos pacientes.

Paulo Folletto defende que a aprovação do projeto ajuda a superar questões de vulnerabilidade social e de saúde.

“O projeto se baseia em estudos que destacam o estigma associado ao HTLV, levando à discriminação, além de consequências negativas na qualidade de vida e no acesso a serviços de saúde. Defendo, portanto, a aprovação deste projeto de lei, tendo em vista que a garantia do sigilo e a proteção contra a estigmatização para pessoas vivendo com HTLV podem promover melhor adesão ao tratamento, acesso a serviços de saúde e, consequentemente, melhores resultados e melhor qualidade de vida”.

A proposta será votada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e, caso seja aprovada, segue para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Monica Thaty.

Foi sancionada com vetos (LC 212/25) a lei que cria o Propag, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, que permite a renegociação das dívidas dos estados com a União.

As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões. A maior parte — cerca de 90% — se refere a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

A lei sancionada autoriza desconto nos juros e permite pagamento em até 30 anos. Também abre a possibilidade de os estados quitarem parte das dívidas por meio da transferência de ativos para a União. E cria um fundo de equalização federativa para compensar os estados menos endividados.

Como contrapartida, estabelece exigências de investimento – por parte dos estados – em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública. Os estados terão até o dia 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Propag.

Os vetos do Executivo ao programa foram objeto de críticas por parte de alguns governadores. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, disse que terá menos R$ 5 bilhões entre este ano e o próximo por causa dos vetos. Mas o líder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o principal foi preservado:

“Nenhum dos vetos tem alteração na proposta original, prejudica a proposta original. Agora, os mais populosos e mais ricos estados da federação brasileira - Minas, São Paulo, Rio de Janeiro, acrescento Rio Grande do Sul e Goiás - também estados mais endividados, terão uma ferramenta concreta para melhorar as suas contas públicas e, com isso, ampliar suas condições de investimento”

O presidente Lula vetou o trecho que permitia aos estados abaterem uma parte dos passivos com a União por meio de participações em obras federais. Para o governo, isso tem que ser feito por meio de convênios específicos.

Também foram vetados os artigos que permitiam ao Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás — inscritos no Regime de Recuperação Fiscal — acumular os benefícios desse regime com os do Propag.

Ainda foi vetado dispositivo que suspendia os limites de despesas de pessoal que os estados têm que cumprir. Além disso, foi vetado o trecho que permitia o uso de verbas do Fundo de Desenvolvimento Regional, criado pela reforma tributária, para o abatimento de juros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que assegura a pessoas com deficiência o acesso, em casa, a vacinas indicadas, inclusive as especiais, disponibilizadas pelos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais (PL 6619/09).

De acordo com a proposta, se houver restrição de ordem técnica ou relacionada à segurança do paciente para a aplicação da vacina em casa, a aplicação do imunobiológico deverá ocorrer na unidade de saúde apta mais próxima da residência do paciente.

A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a dificuldade que algumas pessoas com deficiência têm de acessar os centros de vacinação.

“Existem os Centros de Referência de Imunobiológicos, mas nem sempre as pessoas conseguem acessar esses centros, que são absolutamente insuficientes, já dizia isso o autor da matéria, o deputado Eduardo Barbosa. Se a gente considerar a extensão continental do Brasil, é preciso que a gente avalie as dificuldades das pessoas com deficiência para se deslocar em virtude, normalmente, das suas condições físicas e, claro, da sua condição de saúde.”

O projeto que garante a pessoas com deficiência o acesso, em casa, a vacinas indicadas segue para a análise do Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.