RÁDIO CÂMARA

Todos os anos a Coordenação de Relacionamento, Inteligência e Participação da Câmara acompanha a participação popular nas propostas legislativas, através de enquetes e comentários nas redes sociais da Casa.

Desde 2022 a coordenação apresenta os relatórios sobre os cem projetos mais debatidos pelos cidadãos no Portal da Câmara. Todos os projetos que estão sendo discutidos pelos deputados têm sua própria enquete, mas alguns têm destaque, como explica a coordenadora do setor, a servidora Ana Marusia Lima.

“Então, só para ter uma ideia, em 2024, nós tínhamos mais de 480 mil enquetes de projeto ativas. Mas só uma pequena parte desses projetos é que vai receber mais atenção da sociedade. E isso vai variar de ano para ano. E em 2024, o campeão foi o projeto que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio (PL 1904/24). E esse projeto sozinho teve mais de um terço da repercussão de todos os canais. E mais de um milhão de votos na enquete, correspondendo a 60% do total de votos do ano inteiro”.

Outros temas que também atraíram bastante a atenção dos cidadãos em 2024 foram as propostas que tratam da regulamentação da reforma tributária; da atividade de motoristas de aplicativos; e o pacote de ajuste fiscal.

Além desses assuntos, vários outros repercutiram nas redes sociais, como a tragédia climática no Rio Grande do Sul; os impostos de importação de compras online; as diretrizes para o Ensino Médio; e a redução da jornada de trabalho semanal para 36 horas.

Ana Marusia acredita que a opinião popular pode, entre outros fatores, influenciar a decisão dos parlamentares na hora da votação de projetos muito polêmicos. Ela acrescenta que as críticas e sugestões podem ajudar a aprimorar as propostas.

“Propostas que regulamentam profissões, aquelas que tratam de pisos salariais ou de algum benefício para alguma categoria da sociedade, tem posicionamento favorável, que isso é quase unânime. Mas outros projetos são bem mais polêmicos. E a gente tem que pensar que as reclamações ou as críticas, elas também têm grande potencial propositivo, porque vão chamar atenção para certos pontos que podem ser ou arriscados ou podem ser melhorados. Ou ainda que eles podem ser acrescentados para aperfeiçoar o texto original”.

Ana Marusia fala sobre os canais que estão disponíveis para o cidadão que quiser acompanhar a votação ou opinar sobre projetos e assuntos tratados na Câmara.

“No portal da Câmara, nós temos as enquetes legislativas, temos também os comentários nas notícias da Agência Câmara, os debates interativos, em que os cidadãos podem enviar perguntas para serem respondidas ao vivo e o Fale Conosco. Nós também temos o Disque Câmara, que recebe ligações gratuitas para o número 0800 0 619 619 e também temos as contas oficiais da Câmara nas redes sociais, no Facebook, no Instagram, no X, que é o antigo Twitter, e o YouTube”.

Todo mês a Coordenação de Relacionamento publica um relatório sobre os projetos mais acessados. As informações sobre os projetos e formas de participação estão no site www.camara.leg.br, na aba Atividade Legislativa, no item Participe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou projeto (PL 2757/24) que obriga a União a desenvolver um portal eletrônico e um aplicativo voltados à população com informações sobre situações de desastres naturais.

O aplicativo e o portal deverão divulgar áreas de risco mapeadas pelos estados e municípios; alertas de desastres emitidos; ações de prevenção, resposta e recuperação em andamento no país; e estudos sobre a incidência de desastres e suas consequências.

O deputado[[ João Daniel]] (PT-SE), relator na comissão, defendeu as medidas:

“Essas alterações na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil são essenciais para aumentar o conhecimento da população sobre o risco de desastres que irá permitir que as pessoas saibam como agir nesses eventos e, consequentemente, contribuirá, sobretudo, para a proteção da vida. Não podemos mais normalizar a morte evitável de brasileiros por conta de enchentes, deslizamentos e outros tipos de desastres”

O projeto  que dá mais transparência às informações sobre desastres naturais será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Em análise na Comissão de Educação da Câmara, projeto do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), do PDT do Rio de Janeiro, institui o Programa Juventude Digital. O objetivo da medida (PL 2357/24) é promover a capacitação de jovens em tecnologia e facilitar o acesso desse público a empregos no setor de tecnologia da informação e comunicação.

De acordo com a proposta, o programa deve oferecer cursos e treinamentos em áreas como programação, desenvolvimento de software, redes de computadores, segurança da informação e análise de dados. Jovens que estudam em escolas públicas, especialmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade social, devem ter prioridade nos cursos.

Na opinião do relator do texto na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), do Republicanos do Distrito Federal, o programa é fundamental para melhorar a trajetória profissional dos jovens.

“Um projeto que, sem dúvida alguma, irá beneficiar muitos jovens que estão iniciando as suas atividades profissionais, principalmente na área de tecnologia, que tem crescido muito no nosso país, e um programa como esse, dando a eles a oportunidade desse ingresso, de se capacitar, certamente ajudará no crescimento profissional e, com certeza, abrirá muitas portas em sua vida profissional.”

Julio Cesar Ribeiro ressalta que a formação de profissionais na área tecnológica no Brasil está muito distante das necessidades do mercado. Segundo o deputado, estudo da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais aponta que o país forma 53 mil profissionais por ano. A demanda, no entanto, seria 159 mil formados anualmente. Com isso, há um déficit anual de mais de 100 mil pessoas na área de tecnologia.

Ainda conforme o projeto em análise, ao implantar o Programa Juventude Digital o poder público deve promover a inclusão de jovens de todas as regiões do país, com atenção especial para áreas com menor acesso a oportunidades de formação tecnológica.

O texto também prevê parcerias com empresas de tecnologia da informação e comunicação para atualização constante dos conteúdos oferecidos e a criação de oportunidades de estágio e de emprego. A inciativa ainda deve estimular a criação de startups e projetos de inovação tecnológica.

Além da Comissão de Educação, o projeto também será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão dos Direitos das Pessoas Com Deficiência aprovou projeto (PL 3125/19) que cria o Programa Nacional de Cães-Guia. O objetivo é integrar os centros de treinamento de animais que já existem e implantar outros, aumentando a oferta e ampliando o atendimento a cegos e pessoas com limitações sérias de visão.

Quando apresentou a proposta, o autor, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), do Podemos do Paraná, salientou que havia necessidade de novas regras porque o Brasil, apesar de ter mais de meio milhão de cegos e mais de seis milhões de pessoas com baixa visão, tinha poucas centenas de animais para atender quem tinha vontade e condições de tê-los como auxílio para os deslocamentos.

Uma lei de 2005 (Lei 11.126/05) garantiu o direito da presença de cães-guia em ambientes de uso coletivo. O relator na comissão, deputado Duarte Jr., do PSB do Maranhão, elogiou o projeto.

“O presente projeto de lei atua diretamente nesses fatores que limitam a oferta de cães-guia, mas além disso também dispõe sobre a estrutura física mínima necessária dos centros de treinamento, os quais devem dispor de área de treinamento ao ar livre, canis de abrigo, de socialização e de treinamento, consultório de clínica médica veterinária, maternidade, sala cirúrgica emergencial e sala de aulas, podendo tais equipamentos ser compartilhados com faculdades de medicina veterinária ou hospitais veterinários, quando os centros forem instalados em instituições de nível superior.”

O relator alerta que o Brasil não cumpre plenamente os compromissos assumidos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de garantir acessibilidade e mobilidade a pessoas com deficiência.

O texto também busca disseminar cursos de pós-graduação, em nível de especialização, para formar treinadores e instrutores de cães-guia, estimular o voluntariado e incentivar economicamente o treinamento desses animais.

O texto aprovado é uma nova versão feita quando a proposta passou pela Comissão de Seguridade Social. Agora o projeto está na Comissão de Finanças e Tributação e ainda precisa ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Proposta que proíbe os provedores de internet de tarifar plataformas de conteúdo por uso intensivo da rede foi aprovada pela Comissão de Comunicação da Câmara (PL 469/2024).

O projeto apresentado pelo deputado David Soares (União-SP) considera que as grandes plataformas de streaming, de redes sociais e outras que geram um volume significativo de tráfego não devem contribuir a mais para os custos da infraestrutura dos provedores de conexão de internet e expansão da rede.

Esse conceito é conhecido como "fair share", que seria um pagamento maior por quem utiliza mais. No entanto, o deputado argumenta que a cobrança vai contra o princípio de neutralidade da rede, previsto no Marco Civil da Internet, e que determina que todos os dados na internet devem ser tratados igualmente pelos provedores de conexão, sem discriminação ou cobrança diferenciada com base no conteúdo, destino, origem ou volume de tráfego.

A deputada Silvye Alves (União-GO) que relatou o projeto na Comissão, também destacou a importância de se manter a neutralidade da rede e o compromisso com uma internet aberta e livre.

“Consideramos ainda que a proposta garante a igualdade no acesso à internet, tendo em vista que uma modalidade de cobrança diferenciada pelos provedores de conexão poderia criar barreiras significativas para novos entrantes no mercado de provedores de aplicações, dificultando a inovação e a competitividade. Assim, mantendo a neutralidade, assegura-se que os provedores de conteúdo, independentemente do seu tamanho, tenham as mesmas condições de acesso à infraestrutura de rede. Ademais, ao longo prazo, a manutenção de uma internet acessível e justa tem o potencial de gerar benefícios econômicos”.

Durante audiência pública realizada para debater o projeto, Marcos Ferrari, presidente da Conexis Brasil Digital, que representa as maiores operadoras de telefonia móvel do País, afirmou que é preciso ampliar o debate, já que o lucro das grandes plataformas aumentou significativamente.

Ferrari destacou que a discussão não deve ser restrita apenas à cobrança de tarifas, mas sobre novos modelos para financiar a expansão da conectividade sem onerar apenas os cidadãos ou as empresas de telecomunicações.

Lucas Gallitto, diretor para América Latina da Associação Mundial para Sistemas de Comunicações Móveis, também é favorável a mudanças no modelo de tarifação. Ele informou que trinta por cento do tráfego não é solicitado pelos usuários e apenas três empresas dominam setenta por cento do tráfego mundial.

Gallitto afirmou que a manutenção do modelo atual vai gerar consequências negativas para os usuários e para o meio ambiente, e gerar monetização apenas para os grandes geradores de tráfego. Em sua opinião, é justo que quem mais usa o recurso pague mais.

“É uma discussão global e é preciso o debate em profundidade e com cautela. O futuro digital não é um destino que está garantido, precisa ser construído. É hora de repensar os privilégios e a lógica nascidos numa época em que a conectividade móvel era uma novidade em expansão. Colocar travas nessa discussão pode representar um grave retrocesso na redução de gaps digitais e na adoção de uma verdadeira conectividade significativa e universal”.

Já Alessandro Molon, diretor-executivo da Aliança pela Internet Aberta, que agrupa várias empresas geradoras de conteúdo, apoiou a aprovação do projeto e destacou que o setor investe também em infraestrutura, incluindo cabos submarinos.

Molon acrescentou que a criação da taxa de rede defendida por empresas de telecomunicação vai gerar o aumento do preço dos serviços de streaming para os usuários e não vai tornar a internet melhor ou mais rápida.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que cria a Semana de Conscientização da Síndrome de Down, a ser realizada na semana do dia 21 de março (PL 1848/19). 

A Síndrome de Down é uma condição genética causada pela presença de três cromossomos 21 nas células dos indivíduos, em vez de dois. Por isso, também é conhecida como Trissomia do cromossomo 21. A data 21 de março foi escolhida pois já é Dia Mundial da Síndrome de Down. O dia 21 faz alusão ao cromossomo.

De acordo com o texto aprovado, o poder público federal deverá instituir um conjunto de ações em parceria com a sociedade voltadas para compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, em relação às pessoas com síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde.

Isso deverá ser feito por meio de eventos como a própria semana de conscientização, a ser realizada anualmente; e o Programa de Orientação sobre Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação, que deverá contar com orientação técnica ao pessoal das áreas da saúde e educação e informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e no trato das pessoas com a síndrome. 

Outro ponto é o apoio pós-parto à mãe de criança especial, com medidas como acolhimento e possibilidade de permanência da mãe junto à criança especial em UTIs por tempo maior e em horários diferenciados, observadas as avaliações e os protocolos médicos em cada caso. 

As despesas deverão ser pagas a partir de dotações orçamentárias próprias já existentes para promoção e fomento de políticas públicas de saúde, educação e empreendedorismo, promoção e inclusão das pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, entidades e sociedade.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), explicou porque prefere o nome Trissomia 21 à Síndrome de Down.

“Eu como pai atípico, que tenho filho com T21, eu tenho feito o máximo para que as pessoas conheçam a trissomia pelo nome técnico, que é T21. Até porque, a Síndrome de Down, o nome Down, apesar de se referir a um médico, em inglês down significa ‘pra baixo’, é o oposto de up, então não tem nada a ver isso com pessoas com o T21, porque são pessoas que, como qualquer pessoa só precisam de uma oportunidade para ser feliz, para viver com dignidade, para curtir e para acessar os seus direitos.”

A proposta que cria a Semana de Conscientização da Síndrome de Down, a ser realizada na semana do dia 21 de março, segue para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei (Lei 15.101/25) que institui o Dia Nacional do Rádio no dia 25 de setembro. A data é uma alusão ao nascimento de Edgar Roquette-Pinto, considerado o pai da radiodifusão no Brasil.

Roquette-Pinto foi responsável pela primeira transmissão radiofônica no país, que aconteceu no dia 7 setembro de 1922, na comemoração do Centenário da Independência brasileira.

Na ocasião, uma estação de rádio foi instalada no Corcovado, no Rio de Janeiro, então capital federal, para a veiculação de músicas e do discurso do então presidente Epitácio Pessoa.

O relator da lei na Comissão de Cultura da Câmara, o deputado [[Marcelo Crivella]] (Republicanos-RJ) destacou as novas possibilidades do rádio:

“Embora o rádio tradicional ainda seja relevante, muitas estações agora também transmitem online e por meio de aplicativos móveis, celular. A instituição do Dia Nacional do Rádio poderia destacar a importância do rádio na era digital e incentivar a adaptação contínua às novas tecnologias”

A primeira emissora de rádio brasileira foi a Rádio Sociedade do Rio de Janeiro, fundada em 1923 por Roquette-Pinto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, projeto que prevê punição para quem deixar animais sozinhos no carro segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça, última a examinar o texto na Câmara dos Deputados. Pela proposta (PL 2366/24), quem deixar animal sozinho dentro de veículo ficará sujeito à detenção, de três meses a um ano, e multa.

Quando se tratar de cão ou gato, a pena é maior. Passa para reclusão de 2 a 5 anos, mais multa. Além disso, o tutor ficará proibido de ter a guarda de animais. Se o animal morrer, a pena ainda poderá ser aumentada de um sexto a um terço.

De acordo com o autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), do PDT do Rio de Janeiro, animais sozinhos em veículos podem ter podem ter problemas como hipertermia e desidratação, o que leva ao risco até de morte.

O relator da medida na Comissão de Meio Ambiente, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), do PP do Rio de Janeiro, concorda com a necessidade de proteger os bichos dessas condições extremas.

“Quando um animal é deixado em um carro estacionado sob o sol, a temperatura interna do veículo pode aumentar rapidamente, mesmo com as janelas ligeiramente abertas, criando condições extremamente perigosas. As temperaturas elevadas dentro do carro podem causar hipertermia nos animais, o que pode levar a danos cerebrais, falência de órgãos e até a morte. Além disso, a falta de água e a impossibilidade de se mover livremente para buscar conforto térmico agravam o sofrimento e aumentam o risco de problemas de saúde.”

As sanções previstas no projeto – penas que variam de três meses de detenção a 5 anos de reclusão e multa, além da proibição de ter animais – foram estabelecidas pelo relator Marcelo Queiroz. Essas são as punições previstas na Lei dos Crimes Ambientais para quem comete maus tratos contra animais, sejam domésticos ou silvestres.

O projeto original prevê multa de mil reais para o infrator, que sobe para dois mil em caso de reincidência.

Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Já está em vigor lei (Lei 15.097/2025) que disciplina o aproveitamento da chamada energia offshore. A geração de energia offshore é feita por meio de turbinas instaladas em plataformas fixas ou flutuantes no leito marinho que captam a energia dos ventos.

A energia eólica é uma fonte de energia renovável e limpa que usa a força do vento. Em alto-mar, os ventos são mais rápidos, constantes e sem barreiras, o que torna a energia gerada no oceano mais produtiva do que a captada no continente. Outra diferença é que os aerogeradores são maiores do que os de terra firme.

A lei sancionada representa o marco regulatório da energia offshore no país e estabelece diretrizes para o aproveitamento energético de fontes renováveis. Quando passou pelo plenário da Câmara, a proposta foi elogiada pelo relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), do PL de Minas Gerais.

“Nós temos um compromisso aqui com o futuro, estamos tratando de um projeto de lei que vai nos encher de orgulho, que é da energia eólica offshore. A oportunidade de colocar o Brasil à frente, criar uma nova oportunidade, uma nova fronteira, uma nova alternativa para o país que hoje ainda não há, e que já é uma realidade em países da Ásia, da Europa e cresce muito na América do Norte.”

O Brasil é o sexto país no ranking mundial na produção de energia eólica e, com a nova lei, a expectativa é pela mudança de patamar na geração de energia limpa e renovável. O aumento da frequência na demanda pode diminuir os custos de captação da energia dos ventos em alto mar.

De acordo com a lei sancionada, as receitas geradas com bônus de assinatura, taxas de ocupação e participação proporcional sobre a energia produzida serão distribuídas entre União, estados e municípios, com investimentos destinados principalmente à pesquisa, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável.

O texto prevê incentivos ao desenvolvimento da indústria nacional, à geração de empregos e ao fortalecimento da segurança energética do país. Também obriga a realização de consultas prévias às comunidades afetadas e respeito às práticas marítimas tradicionais e à cultura local.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

20250114 SM VETOS LDO

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei 15.080/24), senador Confúcio Moura (MDB-RO), disse que a maior parte dos vetos feitos pelo governo ao texto foi “necessária”. A LDO fixa as diretrizes para a elaboração do Orçamento anual.

Para o deputado [[Domingos Sávio]] (PL-MG), que faz parte da Comissão Mista de Orçamento, os vetos devem ser analisados; mas o mais importante é votar o Orçamento de 2025 (PLN 26/24):

“Portanto, é fundamental agora que nós possamos aprovar o Orçamento. Porque senão o país fica totalmente travado naquilo que seriam as despesas discricionárias, os investimentos e uma série de outras ações”

Domingos Sávio lembrou que a atual composição da comissão deve vigorar até o final de março, o que será suficiente para votar o projeto do Orçamento.

Confúcio Moura disse que o governo não concordava com a impossibilidade de bloqueio das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e vetou o dispositivo que impedia a ação. Essas emendas são as que criam despesas no Orçamento.

O Executivo argumenta que, mesmo que estas emendas tenham execução impositiva, elas precisam se submeter às regras que estabelecem limites de gastos para todo o governo.

Segundo o senador, o governo também vetou, como faz todos os anos, o anexo em que os parlamentares elencam prioridades de ações para o ano. O governo defende que estas prioridades já foram votadas pelos parlamentares na elaboração do Plano Plurianual 2024-2027. Este anexo foi o objeto da maior parte das emendas ao texto recebidas pelo senador Confúcio Moura:

“O meu relatório, mais de 95% dele foi mantido o eixo global do que foi remetido pelo Ministério do Planejamento, pela ministra Simone Tebet. Outra parte foi atendimento a 1.500 emendas parlamentares apresentadas na comissão e que nós tínhamos que acomodar"

O Executivo também vetou uma seção que especificava 17 tipos de despesas que não poderiam sofrer cortes e um dispositivo que apontava diversos subsídios agrícolas como despesas obrigatórias. Segundo o governo, estas medidas tornariam a execução orçamentária mais engessada.

Outros trechos vetados permitiam repasse de recursos para rodovias estaduais e municipais e para cidades de até 65 mil habitantes que estejam inadimplentes com a União. O governo ainda vetou dispositivo que determinava a correção do Fundo Partidário acima dos percentuais das demais despesas.

Os vetos da LDO de 2025 devem ser votados em uma sessão do Congresso Nacional. Mas a votação do Orçamento de 2025 poderá ocorrer antes disso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto