RÁDIO CÂMARA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei (15.100/25) que proíbe alunos de usarem telefone celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas. A proibição vale para a educação infantil, ensino fundamental e médio. 

Mas fica permitido usar o celular em situações de estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior; para garantir direitos fundamentais; para fins estritamente pedagógicos; e para garantir acessibilidade, inclusão, e atender às condições de saúde dos estudantes.

A legislação tem origem em projeto de lei (PL 104/15) da Câmara. Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada [[Júlia Zanatta]] criticou o texto. Segundo ela, o celular, que pode ser utilizado pelos alunos como meio de prova contra professores que se desviam de suas funções, passa a ser um meio de prova ilegal.

“É compreensível que existe um problema no aprendizado por conta de as crianças ficarem no celular, mas também há o problema de que existe, sim, doutrinação nas escolas. Diariamente a gente recebe relatos de alunos que estão sendo vítimas nas salas de aula por conta de professor que não dá a matéria, não dá português, não dá matemática, mas sim vai para a sala de aula fazer proselitismo político.”

A proposta foi relatada na CCJ pelo deputado licenciado Renan Ferreirinha, atual secretário de Educação do Rio de Janeiro. Ele citou exemplo bem-sucedido do município, onde o uso dos celulares já é proibido há mais de um um ano nas 1.557 unidades escolares. Agora, depois da sanção, ele voltou a comentar o texto.

“Nós estamos passando um recado claro: que escola tem que ser local de criança estudar, interagir com os amigos, brincar na hora do recreio, ser presente na escola. E não ficar isolado na própria tela, ficar nas redes sociais, no joguinho. Toda vez que uma criança recebe uma notificação, é como se ela saísse de sala de aula, a gente perde a atenção do aluno. E toda vez também que ela está no celular na hora do recreio, a gente está perdendo a interação social dela. A conexão do aluno tem que ser com os amigos, com os professores, com a escola, e não com o celular.”

O deputado Rafael Brito (MDB-AL), coordenador da Frente Parlamentar da Educação, ressaltou que a nova legislação segue uma tendência mundial.

“Essa é uma medida que vem alinhada com uma tendência global de reduzir a exposição das crianças a fatores que aumentem a ansiedade, que diminuam o foco, o aprendizado, que podem servir para a prática de cyberbullying, e de acesso a conteúdos inadequados pra sua faixa etária.”

A nova lei determina que as escolas elaborem estratégias para tratar da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento psíquico, incluindo o uso imoderado dos celulares.

As redes de ensino também deverão oferecer treinamentos periódicos para detecção, prevenção e abordagem de sinais sugestivos de sofrimento mental, e efeitos danosos do uso excessivo das telas e aparelhos celulares.

Os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar ainda espaços de escuta e acolhimento para receber alunos e funcionários que estejam em sofrimento psíquico principalmente decorrentes do uso imoderado de telas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

Avança na Câmara a proposta que amplia os casos em que será permitido o acesso forçado a imóveis para a realização de atividades de vigilância epidemiológica em situação de grave ameaça ou risco sanitário (PL 3826/15).

Atualmente, os imóveis que tenham infestação de mosquitos transmissores de doenças como a dengue, por exemplo, podem ser acessados por agentes de saúde, mesmo contra a vontade dos proprietários, quando for configurado um caso de emergência de saúde pública.

O acesso forçado também é permitido nos casos de abandono do imóvel ou ausência do morador ou proprietário.

O deputado [[Doutor Zacharias Calil]], relator na Comissão de Saúde, alerta que a norma não contempla a situação em que os indicadores epidemiológicos apenas apontam para uma elevação local do aumento de casos de doenças.

“Por isso, sugiro um substitutivo que inclua entre as situações que permitam o ingresso forçado em imóveis, aquelas associadas a surtos localizados de doenças transmissíveis pelo Aedes aegypti, ou quando indicadores epidemiológicos indicarem aumento do risco à saúde pública pela maior presença desse vetor. Tais situações deverão ser reconhecidas pelo gestor municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) da localidade associada e também pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde”.

Doutor Zacharias Calil acredita que a modificação vai permitir uma resposta mais rápida e eficaz às crises sanitárias emergentes, mesmo antes da declaração de uma emergência nacional.

O projeto prevê ainda a solicitação de apoio das Forças Armadas e a criação de canais para que a população possa informar as autoridades sobre os focos de mosquito.

A proposta aguarda a votação na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Em análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, projeto da deputada Natália Bonavides (PT-RN), do PT do Rio Grande do Norte, cria regras para garantir a participação da mulher na escolha do nome dos filhos. Pela proposta, se o registro da criança for feito somente pelo pai, ele deverá apresentar um documento assinado pela mãe em que ela atesta concordar com o nome e o sobrenome dados à criança.

Natália Bonavides argumenta ser comum o registro de nascimento da criança ser feito somente pelo pai enquanto a mãe ainda está na maternidade em repouso. Com isso, segundo afirma, muitas vezes a mãe é surpreendida com o nome dado ao recém-nascido. Na opinião da deputada, é preciso assegurar o direito da mulher na escolha do nome dos filhos.

Relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Carol Dartora (PT-PR), do PT do Paraná, concorda com a necessidade de garantir a igualdade jurídica entre pais e mães na escolha do nome das crianças.

“Esta proposta tem como objetivo evitar disputas judiciais que envolvam o exercício do poder familiar, bem como garantir o direito da mãe e genitora da criança, dando maior efetividade à igualdade jurídica dos genitores na definição do nome da criança. Medida adequada e necessária à ampliação dos direitos da mulher, atuando em consonância com a legislação já existente, o que dá maior segurança jurídica para as mulheres gestantes e mães, uma vez que sua vontade deve ser respeitada e não desrespeitada nesse momento de vulnerabilidade.”

O projeto determina também que, caso haja algum impedimento de saúde para a mãe se manifestar, o nome da criança poderá ser alterado no prazo de até 45 dias após o restabelecimento da saúde da mulher. Para isso, no entanto, a interessada deverá apresentar atestado médico que comprove o impedimento ou duas testemunhas.

Depois da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou (em 4/12/24) projeto (PL 2257/24) que obriga municípios a identificarem e reavaliarem, a cada cinco anos, zonas de risco de desastres naturais com o auxílio de órgãos estaduais e federais de meio ambiente e defesa civil.

A proposta também restringe a concessão de novos alvarás de construção em áreas classificadas como de alto risco, conforme critérios do Conama, Conselho Nacional de Meio Ambiente.

O texto estabelece ainda a necessidade de realocar moradores de áreas de alto risco para locais seguros. São consideradas zonas de risco aquelas com possibilidade de deslizamentos e de alagamento.

O projeto aprovado também prevê a criação de um cadastro nacional de zonas de risco, acessível aos órgãos de planejamento urbano e à população, com a localização das zonas de risco, a classificação do risco e as medidas adotadas pelo município para diminuí-lo.

A comissão aprovou a versão do texto feita pelo relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), do PT de São Paulo, que compatibilizou a proposta com o Estatuto da Cidade, uma lei de 2001 (Lei 10.257/2001) que já contempla a necessidade de planejamento urbano incluindo medidas de prevenção de desastres.

“O projeto apresenta avanços ao incluir a obrigatoriedade de revisões periódicas, assegurando que a prevenção de desastres se integre ao planejamento urbano de forma contínua e estratégica. É fundamental criar um cadastro nacional de zonas de risco acessível tanto aos gestores quanto à população, com informações detalhadas sobre localização, classificação de riscos e medidas adotadas para mitigação. A proposta reforça a importância de uma gestão territorial proativa e coordenada, essencial para reduzirmos os impactos dos desastres naturais, proteger vidas humanas e promover a sustentabilidade ambiental.”

No relatório, Nilto Tato afirma que o projeto é uma oportunidade de aprimorar as políticas de planejamento e gestão territorial em vigor. Uma lei de 2012 (Lei 12.608/2012), a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, criou o cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos que provoquem isso.

Segundo o deputado, com a obrigatoriedade de reavaliação periódica das zonas de risco, o projeto assegura que as medidas de prevenção e diminuição dos riscos sejam parte do planejamento urbano e não apenas ações isoladas. O texto prevê multa para os municípios que descumprirem a norma, mas não especifica o valor.

Os recursos para efetivar as medidas seriam provenientes de dotações orçamentárias próprias dos municípios; de fundos estaduais e federais de meio ambiente e defesa civil ou de contribuições de programas internacionais de apoio à gestão ambiental e urbana.

Segundo estudo da Casa Civil e do Ministério das Cidades, divulgado no início do ano passado, o Brasil tem quase duas mil (1.942) cidades com moradores em áreas de risco, mais do que o dobro do que havia pouco mais de uma década atrás.

O projeto é do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), do Cidadania do Amazonas e ainda vai ser analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta não precisa passar pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A eleição para a presidência da Câmara e para os demais cargos da Mesa Diretora foi marcada para o dia 1 de fevereiro, sábado. O mandato é de dois anos e para ser eleito o candidato precisa de maioria absoluta dos votos em primeira votação (257) ou ser o mais votado no segundo turno. O início da primeira sessão preparatória, na qual será eleito o presidente, está marcado para as 16 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.

O cronograma para formalização dos blocos parlamentares, para a escolha dos cargos da Mesa e o registro das candidaturas deve ser divulgado esta semana.

Os deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), do Republicanos da Paraíba e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro são, até agora, os dois parlamentares que se declararam oficialmente como candidatos à presidência da Câmara.

A Mesa é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa. Entre suas atribuições, também está a promulgação de emendas à Constituição, juntamente com o Senado.

A Mesa Diretora compõe-se da Presidência, incluindo presidente e dois vice-presidentes; e da Secretaria — formada por quatro secretários e quatro suplentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai analisar uma proposta que determina que os órgãos e entidades da administração pública federal realizem um diagnóstico de uso e previsão de descarte dos equipamentos eletrônicos utilizados (PL 587/22).

Essa previsão é inserida na lei (14.479/22) que cria a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos. A lei estabelece que os órgãos e entidades da administração pública federal informarão ao Poder Executivo a existência de microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e outros equipamentos de informática classificados como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, disponíveis para reaproveitamento.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, onde foi relatada pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).

“O processo de apropriação dos avanços proporcionados pela inovação tecnológica, se por um lado demanda a contínua modernização do parque instalado de computadores, celulares e outros dispositivos eletrônicos, pelo outro, oportuniza o risco de danos ao meio ambiente, decorrente do descarte inapropriado desses equipamentos na natureza.”

A proposta que determina que os órgãos e entidades da administração pública federal realizem um diagnóstico de uso e previsão de descarte dos equipamentos eletrônicos utilizados, se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, poderá seguir para a análise do Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Os recém-nascidos portadores de Fibrodisplasia Ossificante Progressiva, conhecida como FOP, poderão ser identificados ainda nas maternidades.

É o que prevê Lei (Lei nº 15.094/25) sancionada recentemente e que torna obrigatória a realização de exame clínico para identificar a doença na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde com cobertura do SUS, o Sistema Único de Saúde.

A doença, também chamada de Miosite Ossificante, é causada por uma mutação genética e é extremamente rara. Caracteriza-se pela formação anormal de ossos em tecidos moles, como os músculos, tendões e ligamentos.

A descoberta precoce da doença pode ajudar no tratamento para atenuar os sintomas, como explica o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que relatou o projeto na Comissão de Saúde da Câmara.

“Até o presente momento, não existe cura, mas o acompanhamento clínico pode retardar o avanço da doença e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Como se trata de uma doença cujas manifestações mais importantes podem demorar algum tempo para serem observadas, tendo em vista que se dão pela ossificação anormal de tecidos, que não fazem parte do esqueleto, os sinais mais característicos detectáveis ao nascimento é o encurtamento do hálux, popularmente conhecido como tendão do pé, que pode estar acompanhado ou não de outros sinais menos frequentes, tais como encurtamento de polegares ou também de outros dedos. Faz-se necessário, portanto, apenas uma observação mais cuidadosa das mãos e pés do recém-nascido”.

Lucas Redecker acrescentou que o exame não traz custos extras aos serviços de saúde e amplia a qualidade dos tratamentos preventivos.

“Quando se fala no Programa Nacional de Triagem Neonatal, a primeira coisa que vem à mente é o teste do pezinho, contudo, ele é mais amplo, incluindo ainda os testes do coraçãozinho, orelhinha, linguinha e olhinho. Portanto, a proposição é correta, e encaminha na direção de qualificação do cuidado em saúde das doenças raras”.

A lei se originou de projeto apresentado pelo ex-deputado Marcelo Aro. A Fibrodisplasia Ossificante atinge uma a cada dois milhões de pessoas. Infelizmente a doença não tem cura e a evolução ocorre de forma progressiva, limitando os movimentos e causando deformidades severas ao longo do tempo. Por isso, o diagnóstico precoce é importante.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

O programa de visitação do Congresso Nacional recebeu, no ano passado, 139.137 pessoas, entre visitas agendadas e espontâneas. Esse número representa um aumento de 38% com relação a 2023, porém vale ressaltar que a visitação ficou suspensa de janeiro até 21 de abril de 2023, sendo realizadas apenas visitas de grupos solicitados por parlamentares durante esse período.

A suspensão ocorreu por causa dos eventos de 8 de janeiro daquele ano, quando um grupo de pessoas insatisfeitas com o resultado das eleições invadiu e depredou os prédios dos 3 Poderes.

Ainda assim, se compararmos os números apenas entre maio e dezembro, há um aumento de 6,1% no número de visitantes. 

Para uma dessas cidadãs que vieram ao Congresso em 2024 fazer a visita, a funcionária pública mineira Elzira de Oliveira, é importante se informar a respeito do trabalho parlamentar. 

“Acho que é dever de todo e qualquer brasileiro acompanhar a legislação.” 

O autônomo Adriano da Silva, paulista que hoje mora em Brasília, ressaltou as informações passadas durante o tour.

“Tem conhecimentos gerais sobre o passado, a história, saber onde é feito cada coisa, as alas das CPIs, por exemplo. A visita é muito boa, um pouco diferente com cada guia, já é a segunda vez que eu venho, mas é bem legal.”

A servidora Deborah Achcar, responsável pela visitação pelo lado da Câmara, também destaca a variedade de conhecimento que o visitante pode obter ao vir para o Congresso.

“Aqui quando a gente recebe a gente fala não somente do Poder Legislativo, mas a gente explica essa convivência com os 3 Poderes, a gente explica aspectos arquitetônicos, as nossas obras de arte, todas que estão por aqui nós nominamos, explicamos o modernismo brasileiro, que foi essa construção de Brasília, que trouxe Oscar Niemeyer. A gente fala um pouco de arte, cultura, contamos histórias, as pessoas acham muito interessante. E principalmente falamos sobre como interagir com o Poder Legislativo e as suas funções.”

A visitação acontece de forma integrada entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, e é gratuita. A duração do percurso é de cerca de 50 minutos. O uso de chinelos, shorts, bermudas e camisetas só é permitido nos finais de semana e feriados e para crianças menores de 12 anos. Quem vai de segunda a sexta e quiser conhecer o Salão Verde da Câmara dos Deputados, por exemplo, e o Plenário, durante as sessões deliberativas e solenes, deve usar paletó e gravata. 

Mediadores da Câmara e do Senado se revezam na condução dos grupos. Visitas espontâneas ocorrem nas segundas, sextas, sábados, domingos e feriados, a cada meia hora, saindo do Salão Negro. A entrada é pela rampa principal do Congresso. Nas terças e quartas a visitação é suspensa por causa da atividade parlamentar mais intensa. Nas quintas, é preciso agendar a visita.

Também é necessário agendar a visita quando for em grupo entre 15 e 50 pessoas, quantidade máxima permitida em cada visitação; quando o tour for em inglês, espanhol, francês ou libras; ou quando um dos visitantes tiver alguma necessidade especial. 

As visitas agendadas ocorrem nas segundas, quintas e sextas-feiras. O agendamento deve ser feito no mínimo um dia útil antes da data desejada. 

Grupos de estudantes do 1º ao 5º ano do ensino fundamental que marcarem visitas devem comparecer uniformizados. 

É proibido portar armas e ingerir bebidas alcoólicas. Fotografias e filmagens são permitidas, menos nas sessões do Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto que reconhece a Via Sacra ao Vivo de Planaltina como manifestação da cultura nacional segue para análise do Senado.

Como explica o autor da proposta, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), do Republicanos do Distrito Federal, o evento religioso é realizado desde 1973 e, a cada ano, leva mais de 150 mil pessoas a Planaltina, cidade mais antiga do DF.

A encenação da paixão de Jesus Cristo ocorre durante a Semana Santa, do domingo de Ramos até o domingo de Páscoa, que, na tradição cristã, representa a data de ressureição. Segundo Fred Linhares, o espetáculo é reconhecido em toda região Centro-Oeste, e também nacionalmente, e atrai pessoas de todos os credos.

Como prova da importância do evento, de acordo com o deputado, o governo do Distrito Federal reconheceu a Via Sacra de Planaltina como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal em 2008.

Na opinião da relatora do texto, deputada Bia Kicis (PL-DF), do PL do Distrito Federal, o reconhecimento da Via Sacra como manifestação da cultura nacional vai estimular ainda mais o turismo na região de Planaltina.

“Toda Sexta-feira da Paixão, Sexta-feira Santa, há muitos anos, há décadas, é realizada essa Via Crucis, e agora ela se tornou patrimônio cultural. Isso certamente vai fomentar ainda mais o turismo, atrair mais atenção das pessoas de todo Brasil para esse evento tão importante.”

De acordo com a deputada, durante o evento, muitos visitantes aproveitam para conhecer Planaltina e locais históricos, como os casarões antigos e a pedra fundamental do Distrito Federal.

O deputado Fred Linhares também argumenta que, além da importância cultural que tem, a Via Sacra de Planaltina estimula o turismo religioso e a economia. O deputado afirma que a cada ano o evento gera mais de 100 empregos diretos, por meio das empresas contratadas, e inúmeros empregos indiretos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Sancionada pelo presidente da República, já está em vigor a lei que institui a política nacional para o manejo sustentável do pequi e demais frutos e produtos nativos do cerrado (Lei 15.089/25). Além de criar mecanismo de estímulo à produção e comercialização do pequi, a norma estabelece as situações em que será permitido derrubar pequizeiros.

A nova lei nasceu de um projeto do deputado Rogério Correia (PT-MG), do PT de Minas Gerais. Como explica o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), do Republicanos mineiro, hoje a legislação proíbe a derrubada da árvore do pequi em todo o território nacional, sem nenhum tipo de exceção.

“Essa lei aqui, ela de maneira inteligente, cria exceções para a derrubada do pequi. Fica proibida a derrubada do pequi, excetuado esses casos, em áreas destinadas a obras e serviços de utilidade pública. Vou fazer um hospital, aí tem um pequi lá, quero fazer um hospital, não vou fazer um hospital porque tem um pequi? Não. Então está excetuado, está bem claro, excetuado, em áreas destinadas a obras e serviços de utilidade pública, em áreas urbanas ou de sítio industrial, no meio da cidade aqui, tem uma área urbana, não faz sentido essa preservação.”

Além desses casos citados pelo relator, a nova lei também permite derrubar pequizeiros em área rural utilizada pela agricultura ou pecuária desde 22 de julho de 2008 quando a manutenção da espécie no local dificultar a implantação de projeto agrícola ou pastagem. Nesse caso, o interessado deve ter autorização do órgão de meio ambiente estadual.

Além disso, os pés de pequi poderão ser derrubados em qualquer situação em que houver autorização do órgão ambiental. O texto permite também a eliminação de pequizeiros mortos ou secos, desde que haja comprovação por laudo técnico.

Dentre os objetivos da política de manejo sustentável do pequi e outros frutos do cerrado, a nova lei prevê, por exemplo, a identificação de comunidades tradicionais que vivam ou sobrevivam da coleta do pequi e de outros produtos nativos. Também determina a criação de mecanismos de incentivo à preservação das áreas de ocorrência do pequizeiro e de outras espécies do cerrado.

Consta ainda na nova legislação que o poder público deverá realizar estudos para recuperação da biodiversidade das terras públicas localizadas no cerrado, assim como desenvolver pesquisas direcionadas à produção de mudas para novos plantios e recuperação de áreas degradadas.

O poder público ainda deverá incentivar o aperfeiçoamento técnico e o desenvolvimento econômico dos produtores envolvidos na exploração do pequi e demais frutos do cerrado, bem como a sua organização em cooperativas ou associações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves