RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DE SAÚDE HOMENAGEIA SOCORRO GROSS, PRIMEIRA MULHER A DIRIGIR A OPAS NO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados prestou homenagem, na forma de moção de louvor, à médica Socorro Gross, que dirigiu o escritório da Organização Pan-Americana da Saúde, a Opas, no Brasil entre 2018 e o início deste ano. Socorro Gross foi a primeira mulher a chefiar a organização no país.

Autora do pedido de realização da homenagem, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou a importância do trabalho de Socorro Gross à frente da Opas, especialmente durante o período da pandemia de covid-19.

“A médica Socorro, ela é uma irmã latino-americana, muito competente, com uma história na saúde pública muito densa, muito robusta. E ela enfrentou conosco a pandemia, com uma visão da ciência, da Organização Mundial de Saúde, da Organização Pan-Americana que ela dirigia aqui, e nos ajudou muito, não só a nós, como aos países da América Latina e aqui do nosso continente.”

Fundada em 1902, a Opas é a organização internacional de saúde pública mais antiga do mundo. Atua como escritório regional da Organização Mundial da Saúde para as Américas.

Socorro Gross Galiano nasceu na Costa Rica. De acordo com o site da Opas, a médica tem mais 30 anos de experiência somente na organização. Antes de assumir o escritório no Brasil, foi representante da Opas na Nicarágua e atuou em outros países das Américas, como Colômbia, República Dominicana e México. De 2008 a 2013, foi subdiretora da sede da instituição em Washington, nos Estados Unidos.

Graduada na Universidade da Costa Rica em 1982, Socorro Gross é mestre em epidemiologia e doutora em medicina e cirurgia. Ela atua há mais de três décadas na área de saúde pública e já trabalhou com diversos temas, como cooperação internacional em saúde, fortalecimento de serviços e saúde e prevenção e controle de doenças crônicas não transmissíveis.

Ao falar sobre a atuação no Brasil, Socorro Gross também destacou o desafio que a pandemia de covid representou.

“Enfrentar a pandemia foi um momento muito difícil, momento muito difícil no país. E também um aspecto muito desafiador foi trazer consensos para diversas posições que os grupos tinham em relação à ciência, à evidência, a intervenções. E para mim, esse é o máximo desafio.”

Quanto à homenagem que recebeu dos deputados da Comissão de Saúde, a médica ressaltou que se trata do reconhecimento também da atuação da Opas no país.

“Ter um reconhecimento pelo trabalho que você tem que fazer, isso é maravilhoso. E ter um reconhecimento no Brasil é ainda maior reconhecimento que você tem, porque o Brasil tem talentos importantíssimos, tem pessoas muito preparadas. E ter esse reconhecimento da comissão é um reconhecimento à minha gestão, mas à minha equipe também. Então, é um reconhecimento das coisas que nós logramos fazer juntos, da OPAS, e também em colaboração com a legislativa.

Além do combate à pandemia, Socorro Gross ressalta que outro desafio enfrentado no Brasil foi recuperar a cobertura das vacinas. Principalmente promover a conscientização da sociedade sobre o valor da vacinação como uma das intervenções de saúde pública mais importantes e efetivas que existem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PARTIDOS APRESENTAM SUGESTÕES DE PROJETOS PRIORITÁRIOS PARA VOTAÇÃO. O REPÓRTER CID QUEIROZ NOS CONTA ALGUMAS APOSTAS.

O Colégio de Líderes fechou acordo para as votações do plenário nas próximas duas semanas. Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foram incluídos apenas projetos consensuais.

“ Projetos acordados. Foram apresentados em torno de 140 projetos e o presidente encaminhou que cada bancada encaminhasse uma prioridade. Porque as comissões não estão montadas ainda e, portanto, é preciso ter calma neste momento. Só vai funcionar tudo bem quando as comissões forem montadas.”

O deputado Luciano Amaral (PV-AL) explica os critérios estabelecidos para a escolha dos projetos.

“O presidente determinou que serão evitados requerimentos de urgência a pauta discutida e a pauta que vai a plenário são as pautas prontas. As pautas que estão aptas, ou com requerimentos de urgência já votados ou com trâmite em comissões.”

Um dos projetos incluídos na pauta é o que institui a estratégia nacional de saúde para incentivar as indústrias nacionais (PL 2583/20) . A indicação foi do líder da Federação PT-PV-PCdoB, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

“ A gente indicou um projeto, que inclusive é do Doutor Luizinho (PP-RJ), sobre o complexo industrial da Saúde. Então cada partido indicou um tema. Qual a preocupação nossa: tirar temas mais complexos. Aqui nós tínhamos uma preocupação muito grande com a pauta anti-STF. Porque tem todo um conjunto de projetos contra o Supremo, que já foram aprovados na CCJ e que a gente não quer que vá ao plenário.”

O plenário pode votar também projeto (PL 6969/13) que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro; proposta (PL 6980/17) que permite ao trabalhador usar o FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho; projeto (PL 3035/20) que institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista, deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas; proposta (PL 3987/2023) que impede penhora de bens indispensáveis a pessoa com deficiência; e o projeto (PL 3124/23) que dá prioridade no SUS para pais, mães e cuidadores de pessoas com deficiência.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO ESPERA SOLUÇÃO "RÁPIDA" PARA IMPASSES RELACIONADOS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU ENTREVISTA DO DEPUTADO.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), disse que espera uma solução “rápida” para os impasses relacionados às emendas parlamentares ao Orçamento na reunião que haverá entre Congresso e Supremo Tribunal Federal no dia 27 de fevereiro. Segundo ele, os prefeitos têm mostrado preocupação com a não votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) e a atual comissão tem até o dia 25 de março para votá-lo:

“Para não acontecer o que aconteceu no final do ano, quando teve várias resoluções, proibições vindas do Judiciário, interferindo no orçamento da Câmara e do Senado. Então, eu acho importante, antes de a gente votar à LOA, ter essa conversa. Mostrarmos o que acontece realmente, como funciona; e o Judiciário também, da parte dele, sugerir alguma forma de como devemos proceder em relação ao Orçamento de 2025”.

Por conta do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas que ocorreu em Brasília, o deputado esteve com mais de 20 prefeitos do Piauí em seu gabinete para tratar das principais demandas municipais:

“Já começa a afetar a não votação do orçamento, já começa a afetar alguns setores dos municípios, principalmente aqueles setores que precisam mais, que têm que ter despesas contínuas, como o setor da saúde”.

Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento, os gestores municipais destacaram a importância dos investimentos já viabilizados por meio de emendas parlamentares, que possibilitaram a aquisição de equipamentos como tratores, retroescavadeiras e caminhões compactadores de lixo, além de obras de calçamento e infraestrutura.

Na audiência de conciliação marcada para fevereiro, o ministro do STF Flávio Dino informou que quer saber qual o estágio de aplicação das medidas de transparência das emendas determinadas pela corte, quais instituições estão monitorando e controlando a execução das emendas e detalhes técnicos sobre a divulgação de dados relacionados aos recursos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA OITO ACORDOS INTERNACIONAIS, ENTRE OS QUAIS O QUE DEFINE OS PROFISSIONAIS QUE PODEM TRABALHAR LIVREMENTE NOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou oito acordos internacionais, nas mais diversas áreas. Um trata da livre circulação de pesquisadores, cientistas e empresários nos 22 países da comunidade ibero-americana. Outro deixa mais claro o período de 90 dias que os brasileiros podem passar na Europa sem a necessidade de visto. Mas houve acordos também sobre apreensão de bens do crime organizado no Mercosul, extradição, serviços aéreos e tributação.

Um dos acordos aprovados (PDL 294/24) define os grupos de pessoas que podem circular livremente pelos países ibero-americanos, conforme acordo assinado pelo Brasil em 2021. Entre essas pessoas estão recém-formados que participem de estágio em empresas de outros países, gestores de empresas transferidos para a filial de outro país, pesquisadores e professores de universidades, investidores e outros.

Também foi aprovado acordo (PDL 479/23) que altera o texto de acordo anterior sobre isenção de vistos de brasileiros que forem passar curtos períodos nos países da União Europeia. O texto atual fala que a dispensa vale para estadias de três meses dentro de um período de seis meses. A alteração, feita para evitar mal-entendidos, deixa claro que a isenção vale para o total de 90 dias dentro de um período de 180 dias.

Outro acordo aprovado (PDL 163/22) estabelece regras para a distribuição de bens apreendidos do crime organizado quando isso decorrer de ações conjuntas de mais de um país do Mercosul.

O acordo foi defendido pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Esse acordo é um acordo importante, que é um acordo que diz respeito ao Mercosul. E ali nós estamos falando das operações da justiça, enfim, que vão ter como consequência apreensões. Apreensões de instrumentos que foram vítimas de um processo criminoso. E aqui se estabelece as condições para que se tenha a divisão dos bens apreendidos.”

O Plenário aprovou também quatro acordos com o conteúdo semelhante ao que o Brasil já assinou com dezenas de países.  Um deles define as regras para operações de empresas áreas e foi assinado com a Finlândia. O outro, com o Marrocos, define como se dará o processo de extradição de marroquinos e brasileiros presos nos dois países. Outros dois acordos contém medidas para evitar tributação dobrada em operações comerciais. Um foi assinado com Cingapura e o outro com a Polônia.

O acordo com a Polônia foi defendido pelo deputado General Girão (PL-RN), que já foi adido militar brasileiro naquele país.

“Esse PDL, ele tem uma característica muito importante. Ele aproxima mais o Brasil e a Polônia. Porque, bitributação, ninguém ganha. Então, a gente precisa que esse comércio Brasil-Polônia, que já existe; essa amizade, que já existe, e essa proximidade também, isso possa ser cada vez mais fortalecido.”

O Plenário aprovou ainda o texto do Acordo Internacional do Café, assinado pelo Brasil em 2022. O Brasil é o maior produtor e exportador mundial do produto e o acordo, que reúne países responsáveis por 93% da produção mundial, define como se darão as discussões e ações para aumentar a qualidade, sustentabilidade e consumo de café.

Todos os acordos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROPOSTA ALTERA ELEIÇÕES E PROPÕE NOVO SISTEMA DE GOVERNO NO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS EXPLICA AS MUDANÇAS E O SEMIPRESIDENCIALISMO.

Reapresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), proposta de emenda à Constituição muda a forma de governo do Brasil para semipresidencialismo e altera também o sistema eleitoral do país. Pelo texto, os eleitores passariam a escolher deputados federais por meio de um sistema misto. Um terço das cadeiras seria preenchido em eleições proporcionais, como ocorre hoje, e dois terços por meio do chamado voto distrital. O projeto foi apresentado originalmente há 30 anos, em 1995, pelo ex-deputado Eduardo Jorge.

No semipresidencialismo, o presidente da República continuaria a ser eleito por meio do voto direto majoritário, mas dividiria o poder com um primeiro-ministro. Este, ao contrário do presidente, seria escolhido entre os deputados, indicado pelos partidos com maioria na Câmara.

Como ocorre em outros países que adotam sistema semelhante, o presidente assume o papel de chefe de Estado, com funções mais cerimoniais, como representar o país no exterior e comandar as forças armadas, por exemplo. As funções de governo passam a ser responsabilidade do primeiro-ministro, como explica Luiz Carlos Hauly.

“O primeiro-ministro são as funções de chefe de governo mesmo, a governabilidade, o cuidado das execuções orçamentárias, das relações com o Congresso Nacional, ele teria as atribuições do dia a dia, e o presidente República, ele ficaria como o chefe de Estado, comandante-em-chefe das forças armadas, do relacionamento internacional. E a governabilidade ficaria por conta do gabinete de ministro, comandado por um primeiro-ministro de extrema confiança do presidente da República.”

A proposta determina que caberia ao primeiro-ministro, por exemplo, elaborar e apresentar ao presidente da República o programa de governo. Uma vez aprovado, o programa teria de ser comunicado à Câmara dos Deputados. O primeiro-ministro também ficaria responsável pela apresentação do plano plurianual de governo e das leis orçamentárias.

Hauly argumenta que esse sistema em que presidente e primeiro-ministro dividem a condução do país seria um “aperfeiçoamento” do presidencialismo e traria mais estabilidade política. Na opinião do deputado, o primeiro-ministro seria um auxiliar do presidente. Por se tratar de um deputado, Hauly defende que o papel do Congresso se tornaria mais objetivo, com votação de projetos importantes, porque o Parlamento também cumpre o papel de governar.

Já para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), pode ocorrer exatamente o contrário, a convivência entre presidente e primeiro-ministro aumentar a instabilidade política. Chinaglia argumenta que, se a Câmara escolher um deputado de um grupo político adversário do presidente, vai se criar um impasse.

Além disso, Chinaglia sustenta que o semipresidencialismo enfraquece a democracia, uma vez que o eleitor não vai poder escolher o plano de governo, que será apresentado posteriormente pelo primeiro-ministro.

“As pessoas só vão saber o que o primeiro-ministro vai tentar fazer no governo depois. O povo não decidiu o que é o programa que gostaria que fosse aplicado. Porque é o primeiro-ministro que vai decidir sobre orçamento, vai decidir sobre, desenvolvimento, sobre as propostas de distribuição de renda etc. Portanto, você tem um presidente que pode ser emparedado pelo primeiro-ministro. Imagina então você ter um presidente leito e o primeiro ministro é de um grupo político, de um partido, que são adversários e não se entendem em muitas coisas.”

A proposta também acaba com a figura do vice-presidente da República. O texto estabelece que, em caso de impedimento do presidente, ausência do país ou vacância, serão chamados para o exercício do cargo os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem.

Quanto à mudança no sistema eleitoral, o texto determina que cada eleitor terá dois votos. Com um, ele escolhe o candidato de seu distrito eleitoral e, com o outro, o partido de sua preferência.

Para isso, os estados seriam divididos em distritos por meio de resolução do Superior Tribunal Eleitoral, de acordo com a população de cada localidade. O número de deputados de cada partido será decido por meio da votação em legenda, mas primeiro devem assumir os parlamentares eleitos pelo voto distrital.

Se o partido eleger no distrito um número maior de deputados do que ele teria direito pela proporcionalidade, os eleitos pelo voto distrital terão direito a tomar posse mesmo assim. Com isso, o número de deputados se trona variável, podendo mudar a cada eleição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PRESIDENTE DA CÂMARA VAI INSTALAR COMISSÃO PARA DISCUTIR IMPLANTAÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO APÓS DISTRIBUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a comissão especial para discutir a implantação do voto distrital misto nas eleições para deputados federais, estaduais e vereadores vai ser criada após as definições das comissões permanentes da Casa (PL 9212/17).

Nessa proposta, o eleitor passaria a votar diretamente em um candidato para representar seu distrito (sistema distrital) e também em um partido de sua preferência (sistema proporcional).  O texto foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.

Em relação às comissões permanentes da Câmara, Hugo Motta afirmou que os líderes estão conversando para instalar os colegiados após o Carnaval.

“Os líderes estão começando a discutir internamente, porque sempre tem um conflito. Mais de um partido sempre prioriza as comissões mais importantes. Espero poder resolver isso nos próximos dias e no início de março fazer a instalação”.

Já em relação à comissão especial para analisar a PEC que permite o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social (PEC 66/23) deve ser instalada nos próximos dias. Segundo Motta, os líderes partidários já fizeram as indicações dos integrantes do colegiado.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não deve haver divergências no texto da PEC.

“A ideia é ter o máximo de consenso, não divergência, e vamos trabalhar para aprovar porque foi um compromisso dos dois presidentes anunciado no encontro dos prefeitos”.

Devem entrar na pauta na próxima semana a proposta que concede incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares (PL 2583/20) e a que cria funções comissionadas nos gabinetes de ministros do STF (PL 769/24).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO INCLUI REDE FEDERAL DE ENSINO PROFISSIONAL NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou (em 12/24) o projeto de lei que inclui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no PNAE, o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Autor da proposta, o deputado Welter (PT-PR) explica o que a medida representa na prática.

“Para garantir que todos os institutos federais também recebam recursos do PNAE para subsidiar e alimentar os alunos dessa rede federal de educação: são mais de 700 órgãos federais que estão no país afora. Para garantir alimento de qualidade comprado do agricultor familiar e garantir alimentação muito boa para os alunos de toda a rede pública federal”.

Além dos institutos federais, a proposta também beneficia os alunos dos centros federais de educação tecnológica, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, das escolas técnicas das universidades federais e do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro. O texto determina que os cardápios da alimentação escolar sejam elaborados por nutricionistas, respeitando os hábitos alimentares, a cultura, a religião e a tradição da localidade beneficiada pelo programa. O PNAE foi criado por lei (11.947/09) em 2009. O deputado Welter destaca o componente socioeconômico do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

“O PNAE é um programa maravilhoso. Tenho trabalhado fortemente nisso porque sou agricultor familiar e sei da importância que tem esse programa no sentido de garantir renda para quem consegue fornecer para a estrutura pública federal e estadual na alimentação. E esse é um programa que permite alimentação saudável para os alunos e também que haja renda para os agricultores familiares”.

A proposta que inclui a rede federal de ensino profissional no PNAE ainda vai passar pela análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser enviada para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE TIPIFICA O CRIME DE ROUBO DE CARGA SEGURADA. ENTENDA O PROJETO COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 375/24) que define o crime de roubo de carga segurada no Código Penal. O texto prevê ainda que, em casos de repercussão interestadual ou internacional, a investigação será conduzida pela Polícia Federal.

Pela proposta, o crime de roubo de carga segurada é definido como a subtração de bem transportado em qualquer modalidade, com valor amparado por seguro, com grave ameaça ou violência ou na impossibilidade de resistência da vítima.

A pena prevista é de reclusão, de 4 a 10 anos, e multa, se não ocorrer circunstância agravante.

O autor do projeto, deputado Zé Trovão (PL-SC), justifica a necessidade da tipificação com exemplos atuais:

“Um problema recorrente em São Paulo, na Serra do Azeite, onde as pessoas têm as suas cargas saqueadas e roubos que acontecem com caminhões em movimento. Porque todo mundo sabe que um caminhão quando está subindo uma serra ou descendo, ele desce muito devagar até por segurança. Poucos sabem, mas se a gente pegar parte do Nordeste, nós temos ainda o Corredor da Morte, ali na região da chegada no Ceará, que é um lugar muito perigoso, que amedronta todo mundo. Então a gente sabe que existem várias organizações, várias facções que sobrevivem, não só do tráfico de drogas, mas também do roubo de cargas, principalmente cargas com valor agregado.”

Segundo o parecer da comissão, ocorreram 7.108 casos de roubo de carga no Brasil em 2023, com um prejuízo estimado em mais de R$ 1 bilhão. Isso representaria alta de 4,8% em relação ao período anterior.

O projeto que define o crime de roubo de carga segurada ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS DEFENDEM A CONTINUAÇÃO DA SUBCOMISSÃO SOBRE A TELEMEDICINA EM 2025. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA QUE O SETOR PÚBLICO PRECISA DE RECURSOS PARA IMPLANTAR A MODALIDADE NO SUS.

Deputados defendem a reinstalação da Subcomissão sobre a Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital em 2025. O grupo, criado pela Comissão de Saúde, concluiu os trabalhos no final do ano passado. O relatório apontou a necessidade de mais investimentos para padronizar os sistemas porque a existência de apenas um banco de dados com informações da saúde garantiria segurança e melhoria nos serviços da telessaúde. Foram identificados 400 sistemas no Datasus, o banco de dados do Sistema Único de Saúde.

A presidente da subcomissão, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), leu o relatório dos trabalhos no final de 2024, que tratou da necessidade de financiamento sustentável para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços, a expansão de tecnologias, a governança e capacitação de profissionais e gestores e a atualização regulatória para acompanhar as inovações tecnológicas.

O relatório recomendou também a promoção do uso de telemedicina no SUS como método auxiliar, o incentivo a emendas parlamentares em telessaúde e o reforço a medidas de segurança e privacidade alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados para proteger informações sensíveis e evitar vazamentos prejudiciais. Adriana Ventura destacou outras recomendações.

“Estimular parcerias com universidades e centros de pesquisa para implementar projetos-pilotos; atuar para que os repasses do Fust contemplem não apenas conectividade básica, mas também o acesso a tecnologias essenciais para telessaúde, como equipamentos para telediagnóstico e teleconsultas; criar um sistema de acompanhamento contínuo das emendas parlamentares destinadas à saúde digital, com relatórios semestrais que detalhem os valores liberados, os projetos executados e os resultados alcançados.”

Para a atualização da lei de 2022 (Lei 14.510/22) que estabeleceu a telessaúde, o relatório também apontou a necessidade de debater com os segmentos do setor de saúde a revisão das normas. O relatório da subcomissão também aponta a necessidade de manter a integridade dos dados. O relatório prevê a recriação das subcomissão. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), afirma que a telemedicina muda rapidamente e precisa sempre de acompanhamento.

“Trabalhamos junto com a deputada Adriana Ventura e vários outros parlamentares justamente para que a gente possa melhorar os desafios que nós identificamos no relatório, que é justamente a questão da conectividade. Então se ela vem para encurtar distancias, é justamente nos municípios mais distantes, nos distritos, nos locais mais distantes é que muitas vezes não tem conectividade, não tem acesso à internet.”

A relatora Flávia Morais destacou a tramitação de um projeto de lei (PL 5875/13) de 2013 que cria o cartão do usuário do SUS como parte do esforço de digitalização dos dados. A deputada lembrou que foi sugerido o aproveitamento de infraestruturas já existentes como as das escolas públicas, com o uso das fibras óticas das escolas para os postos de saúde mais próximos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROJETO GARANTE LICENÇA PARA MULHERES COM SINTOMAS GRAVES NO PERÍODO MENSTRUAL. A REPÓRTER MARIA EDUARDA VALENTINI CONTA COMO SERÁ CASO A PROPOSTA SEJA APROVADA.

A maioria das mulheres em idade reprodutiva sofre de cólica menstrual, mais de 70% delas, e uma em cada 10 são acometidas com casos classificados como severos, de acordo com a Sociedade Brasileira de Clínica Médica.

É nesse contexto que a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou uma proposta (PL 1249/22) que prevê a proteção de mulheres no mercado de trabalho, a partir de uma licença de três dias no caso do agravamento de sintomas menstruais, sem prejuízo salarial ou necessidade de compensação.

A deputada Jandira Feghali, que também é médica, lamenta que a CLT não apresente nenhuma política relacionada à saúde de trabalhadoras no período menstrual.

“Isso é um problema que hoje é grave porque as mulheres muitas vezes não têm como exercer a sua função, nem intelectual, nem braçal, porque os sintomas são muito potentes. Tem mulheres que têm baixa de pressão, têm uma dor de cabeça intensíssima, têm muitas cólicas, um sangramento excessivo, e elas não conseguem exercer a sua função. Se a gente não der uma proteção do Estado brasileiro a essas mulheres, o risco de demissão e o risco de perda de salário são sempre muito elevados”.

A proposta já foi aprovada pela comissão de defesa dos direitos das mulheres, onde a relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP) estendeu a medida para empregadas domésticas e estagiárias, além das trabalhadoras celetistas inicialmente contempladas. A medida não requer apresentação de atestado médico para liberação do afastamento.

No caso de servidoras públicas, a mudança só pode ser feita por iniciativa do governo, e precisará de nova proposta.

A autora da proposta, Jandira Feghali, cita países em que esse tipo de política já está em vigor, como Espanha e Japão, que servem como exemplos bem sucedidos.

Atualmente, a proposta que prevê 3 dias de licença para trabalhadoras com sintomas graves no período menstrual será analisada em seguida pela Comissão de Administração e Serviço Público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Eduarda Valentini.