RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR AGREDIR IDOSOS. A REPÓRTER KARIN SANTIN TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

As pessoas idosas foram vítimas de mais de 179 mil denúncias de violações de direitos em 2024, ficando atrás apenas dos casos de violências contra crianças e adolescentes. Os registros foram feitos pelo Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos.

Diante desse cenário, a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um projeto de lei (PL 2217/2024) que cria um Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra essa parcela da população.

Seriam cadastrados agressores já devidamente julgados por homicídio, lesão corporal, estupro e outros crimes de natureza sexual.

Segundo o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), o registro reúne informações “para proteger a segurança e integridade física e psicológica” dos idosos.

Para ele, a proposta reforça o dever de proteger as pessoas com mais de 60 anos da negligência, da violência e da discriminação, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).

“Representa, portanto, um avanço na defesa dos direitos da pessoa idosa e atende ao objetivo de promover uma sociedade mais justa e segura. A medida complementa os esforços legislativos e administrativos em favor da proteção à pessoa idosa e contribui para a promoção do seu bem-estar.”

O deputado Luiz Couto destacou ainda a complexidade de lidar com os vários casos em que a violência é praticada por membros da família e pessoas próximas. Familiares, em especial os filhos, são os principais agressores, de acordo com uma pesquisa nacional feita em conjunto pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e pela universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Além do tipo de crime cometido, serão mantidas informações que identifiquem o agressor, biometria – ou seja, fotos e digitais – e endereço. A base de dados seria gerida pelo governo federal e compartilhada com órgãos de segurança pública dos estados.

O projeto de lei que cria um cadastro nacional de condenados por violência contra pessoas idosas ainda deve ser analisado pela Comissão de Segurança Púbica e pela Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, ele ainda deve ser aprovado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

CÂMARA APROVA GUARDA COMPARTILHADA DE PETS APÓS SEPARAÇÃO. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK NOS CONTA COMO FUNCIONA A MEDIDA.

Alguns encontros mudam a vida da gente para sempre. Carolina e Marcel são exemplo disso – mesmo após a separação, mantêm uma parceria que vai além da amizade. O que os une hoje é o Melo, o cachorro que eles decidiram cuidar juntos, em uma guarda compartilhada.

“Pra gente foi bem natural, porque depois do término do relacionamento a gente meio que ressignificou toda a parceria e amizade que a gente tinha. A vida do Marcel é muito corrida, ele viaja muito a trabalho. A gente não tem um cronograma estabelecido. A gente vai meio que no feeling, nos horários livres e a gente trabalha muito nessa questão da parceria mesmo.”

O amor e o cuidado com os pets não acabam com o divórcio de casais. E histórias como a de Carol e Marcel podem se tornar realidade para outras famílias, agora que pode virar lei alternar a guarda de pets.

Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 941/24) que regulamenta a guarda compartilhada de animais em casos de separação ou fim de união estável.

O Brasil é o terceiro país do mundo com o maior número de animais de estimação, segundo dados do Instituto Pet Brasil. São mais de 160 milhões de bichinhos, entre cães, gatos, aves, répteis e pequenos mamíferos presentes nas casas dos brasileiros. Alguns, como Marcel, os veem como filhos.

“Muitos casais optaram por não ter filhos mais. (...) O Melinho aqui é meu filhote, é família, e a família tem que ter esse amparo legal, né? Porque no fim das contas, se um casal se separa mal, se as coisas não acontecem como seria interessante acontecer, acho que cabe à lei e à Justiça ajudar a ter as coisas em ordem, para os bichinhos não ficarem desamparados.”

A proposta prevê que, quando o casal não conseguir chegar a um acordo, o juiz poderá determinar a guarda compartilhada, levando em conta o bem-estar do animal e as condições de cada tutor. Além disso, despesas com consultas veterinárias, medicamentos e alimentação deverão ser divididas igualmente, garantindo que o cuidado continue apesar da nova rotina. Como explica o deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), que foi relator da proposta na comissão de meio ambiente da Câmara.

“Com o projeto a gente vai garantir que 100% das decisões coloquem o bem-estar animal como algo que vem de maneira inegociável, né? Então, se vai ter uma divisão entre um e o outro, quando isso é possível, perfeito. É até uma forma de garantir ali, porque o PET tem o vínculo dos dois lados.”

A medida também protege os animais, impedindo que pessoas com histórico de violência doméstica ou maus-tratos contra os animais disputem a guarda.

Para garantir o bem-estar dos pets, especialistas alertam que é fundamental manter uma rotina semelhante nas duas casas, respeitando o espaço e o tempo do animal. A veterinária Tatiana Brasil explica:

“Assim como nós humanos, os cães e os gatos também podem sofrer as mudanças bruscas de rotina e isso pode afetar emocionalmente esse animal. Por isso que os tutores que estiverem pensando em fazer essa guarda compartilhada devem manter ali nas duas casas a mesma rotina do animal, também respeitando o espaço dele e observando no dia a dia se isso está trazendo benefícios, melhora na qualidade de vida desse animal ou se com a mudança na rotina, indo para as duas casas, ele pode estar sofrendo ou tendo ainda mais estresse.”

O projeto de lei, que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de divórcio e separação, segue agora para análise no Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

CÂMARA PROMOVE DEBATE COMO PARTE DA CAMPANHA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS, O ABRIL LARANJA. QUEM TEM AS INFORMAÇÕES É O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A prevenção contra maus-tratos aos animais foi lembrada em sessão solene (23/4) que homenageou na Câmara dos Deputados o Abril Laranja, uma campanha criada nos Estados Unidos pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais. O Abril Laranja é organizado principalmente por órgãos públicos com iniciativas como distribuição de cartilhas, palestras e divulgação de canais para denúncias de maus-tratos.

A Organização Mundial da Saúde estima que existam 30 milhões de animais abandonados no Brasil, sendo 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos, o que representa um quarto da população desses animais no país, lembrou a deputada Dayany Bittencourt (União-CE), do União do Ceará, uma das autoras do pedido para a sessão solene. A deputada apresentou 19 projetos sobre o assunto e destacou três, como um (PL 565/23) que busca aumentar as penas para crimes de maus-tratos.

“Também tem o PL 882/24, que pretende endurecer as punições para casos de violência e negligência contra os animais; e, por último, o PL 2194/24, que propõe a criação de um cadastro nacional de agressores de animais. Isso já era para existir. Somente neste ano o Brasil registrou mais de 185 mil casos de maus-tratos a animais."

O vice-presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, André Clemente, elogia a iniciativa e afirma que ter um animal de estimação torna o ser humano mais sensível. Ele, que já foi secretário de fazenda e planejamento do Distrito Federal, defende uma política pública para regularizar os animais de rua.

“Você trazer isso para uma situação de regularidade, para uma situação de adoção, de abordagem, de cadastro, obviamente você passa a inserir isso numa situação de orçamento, de economia, que você vai gerar renda, mais circulação. E eu falo isso por quê? Porque durante 33 anos esse foi o meu trabalho, a minha atuação em planejamento, orçamento e arrecadação tributária públicos; então, o Estado tem todo o aparato necessário para incluir no cadastro, para viabilizar o reconhecimento, a adoção dessas estruturas, para construir os abrigos públicos temporários, para fazer essas castrações, para fazer tudo o que precisa.”

O Cadastro Nacional de Animais Domésticos foi criado recentemente. Chamado de Sinpatinhas, é uma ferramenta do governo federal para registrar cães e gatos em todo país. O objetivo do programa é tirar os animais da invisibilidade e reunir dados que ajudem a formulação de políticas públicas para enfrentar o abandono.

Vanessa Negrini acha que existe uma revolução no Congresso para mudar a visão de direitos, que inclui os animais como parte da família. Ela é diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente.

“Graças à criação desse departamento, temos trabalhado em fomentar, em articular junto aos poderes constituídos, à sociedade civil, inúmeros frentes em defesa dos direitos animais. Quando a gente fala de manejo populacional ético de cães e gatos, nós estamos falando, sim, de castração, microchipagem, registro, mas nós estamos falando de guarda responsável, enfrentamento a maus-tratos, enfrentamento aos casos de acumulação, a educação para proteção e direitos dos animais.”

Vanessa Negrini agradeceu os deputados pela apresentação de emendas orçamentárias que permitem ações de proteção aos animais e defendeu a aprovação de projetos que tramitam no Legislativo; entre eles: o que proíbe fim de testes em animais na indústria cosmética (PL 3062/22); o que proíbe abates de jumentos (PL 2387/22); o que impede a exportação de gado vivo (PL 3093/21); e o que veda o uso de gaiolas em sistemas de confinamento (PL 5092/23).

O Abril Laranja não é um evento oficial, mas a Câmara aprovou no final do ano passado e já está no Senado projeto que (PL 2519/23) que institui anualmente o Abril Laranja para conscientizar a população sobre a importância de respeitar os animais e de prevenir abusos e maus-tratos contra eles.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA E CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUIZES E ASSESSORES NO STJ E NA JUSTIÇA FEDERAL DO PIAUÍ E SANTA CATARINA. O REPORTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou três projetos que alteram a estrutura ou remanejam cargos vagos para a criação de outros no Superior Tribunal de Justiça e na Justiça Federal do Piauí e de Santa Catarina. Os projetos foram aprovados por ampla maioria, mas criticados pela oposição, que contestou gastos do Judiciário.

Os três projetos foram apresentados ao Congresso pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ. Um deles (PL 4303/24) transforma 104 cargos vagos de técnico judiciário, de nível médio, em 63 cargos de analista judiciário, de nível superior.

Na justificativa, o STJ argumentou que houve um aumento da necessidade de servidores com conhecimentos jurídicos especializados para atuar na assessoria de ministros. Outro argumento do tribunal é que existe um concurso de analista judiciário válido até o final de 2026, o que permite o aproveitamento imediato dos concursados .

Depois de acordo com líderes de diversos partidos, o relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), acrescentou ao texto o prazo até 31 de dezembro de 2026 para que o presidente do STJ transforme os cargos. A condição para isso é que não haja aumento de despesa, como destacou Domingos Neto.

“Esse projeto não trata de nenhum aumento de despesa e o que está acontecendo é que, nas vagas que já estão ociosas, dentro do próprio orçamento, o STJ está usando o recurso que já existe para a sua maior demanda, que são os analistas, aqueles que ajudam nas votações, a fazer o voto dos relatores, que vem aumentando o estoque de processo ao longo dos anos.”

Deputados do Novo e do PL criticaram o projeto. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), os cargos vagos de técnico judiciário poderiam representar uma economia para os cofres públicos.

“Como é que não vai aumentar a despesa? Ah, porque os cargos são vagos. Ah, porque vai transformar. Vai aumentar sim, senhores, porque esse dinheiro poderia ser gasto com outra demanda do povo brasileiro.”

Outro projeto aprovado (PL 1/25) cria oito varas federais em Santa Catarina. Ao mesmo tempo, cria novos cargos de juiz federal a partir do remanejamento de cargos vagos de juiz substituto já existentes. A justificativa é que Santa Catarina possui menos varas federais que os demais estados da região Sul, apesar de ter um número maior de processos.

O terceiro projeto (PL 2/25), também do STJ, cria três cargos de juiz federal a partir do remanejamento de quatro cargos vagos de juiz federal substituto na Justiça Federal do Piauí. Além disso, cria uma segunda turma recursal dos Juizados Especiais Federais no estado.

Assim como o projeto anterior, a justificativa para a reestruturação é o elevado número de processos, principalmente de natureza previdenciária, no Piauí.

Os três projetos que alteram a estrutura ou remanejam cargos vagos para a criação de outros no Superior Tribunal de Justiça e na Justiça Federal do Piauí e de Santa Catarina seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

GLAUBER BRAGA ENTREGA RECURSO CONTRA SUA CASSAÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES DA DEFESA DO DEPUTADO.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) protocolou na Secretaria Geral da Mesa, recurso contra a decisão do Conselho de Ética Parlamentar favorável à cassação do seu mandato. No documento, a defesa do parlamentar argumenta que houve cerceamento de defesa e do contraditório, por ter sido indeferida a oitiva de quatro testemunhas listadas no processo.

Glauber Braga também alega parcialidade do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), inclusive por ter feito juízo antecipado. Segundo o recurso, o próprio relator se envolveu em um episódio de agressão física na sede da Câmara, o que o impediria de atuar nesse caso.

Glauber Braga foi acusado pelo partido Novo de ter expulsado da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, o integrante do MBL Gabriel Costenaro.

Segundo a defesa, pretensos excessos, falas mais incisivas, manifestações mais contundentes praticados pelo parlamentar, estão compreendidas no exercício de seu dever de crítica e de fiscalização dos negócios públicos. A defesa do parlamentar argumenta ainda que a eventual punição a Glauber Braga deve ser analisada de modo flexível, que se espera do ser humano comum, fustigado por perseguição e reiteradas ofensas, ameaças e agressões agravadas nesse episódio por conta de ofensa a mãe do deputado.

O deputado afirma que é vítima de perseguição política dentro da Casa por ser um parlamentar combativo e ter denunciado a falta de transparência no chamado orçamento secreto.

“Um argumento pesa para avaliação na CCJ, que é a proporcionalidade e o que pode servir como um precedente perigoso se você faz com que um parlamentar tenha a sua voz calada pela maioria de ocasião”.

Se a CCJ considerar improcedente todos os pontos questionados por Glauber Braga, o relatório aprovado pelo Conselho de Ética, que recomenda a cassação do parlamentar, será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara. Por outro lado, caso algum dos pontos do recurso seja acolhido pela CCJ, a parte questionada do processo deverá ser reanalisada pelo Conselho de Ética.

Braga encerrou, na semana passada, uma greve de fome de nove dias contra a decisão do colegiado após compromisso do presidente Hugo Motta de não colocar o processo em votação no Plenário no prazo de 60 dias após a deliberação do recurso do deputado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PRODUTORES RURAIS GAÚCHOS APELAM A DEPUTADOS PARA RESOLVER CRISE DE ENDIVIDAMENTO APÓS SECAS E ENCHENTES. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Representantes de produtores rurais afetados por eventos climáticos no Rio Grande do Sul (RS) apelaram a deputados e senadores em busca de uma solução para dívidas decorrentes de perdas de safra nos últimos anos. Desde 2018, o estado já passou por cinco secas e duas enchentes. A maior delas, em 2024, atingindo 90% do território gaúcho.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS), que propôs o debate na Comissão de Agricultura da Câmara, lembrou que o Rio Grande do Sul enfrenta neste ano os efeitos de uma estiagem que já levou 50 municípios a decretar situação de emergência.

“O que uma bancada pode pedir? Uma audiência que o presidente da República. E quem é que pede? Um fórum como esse, porque pedir sem ter respaldo nós não conseguimos audiência. Amanhã, deve dar tudo certo de nós sermos recebidos pelo Ministro da Agricultura, tem pouco poder de decisão, mas tem uma parte da construção. E nós vamos precisar do governo, se o governo não nos ajudar, nós não saímos dessa”.

A produtora rural Luciane Agazzi fez um relato emocionado sobre a realidade dos agricultores em seu estado.

“A securitização é a única solução e vou dizer para os senhores, escutem atentamente: se a securitização não englobar negativados não serve para nada. Quem, por ora, decidiu pegar uma corda em algum momento da sua vida, por não conseguir mais encarar a família, por não conseguir mais encarar um oficial de justiça, como muitos aqui sabem, e, no momento em que esse produtor decidir simplesmente ir num paiol ou em algum lugar e enfiar uma corda no seu pescoço e terminar com a sua própria vida, saibam que esse produtor precisava da ajuda dos senhores, precisava de securitização”.

Secretário de Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul, Vilson Covatti disse que as dívidas de produtores rurais gaúchos com vencimento em 2025 somam R$ 28 bilhões de reais. Ele enfatizou que será necessária criatividade nas soluções propostas para que as negociações não comprometam recursos ofertados por meio do Plano Safra.

Federações, cooperativas e o governo do Rio Grande do Sul defendem propostas em análise na Câmara e no Senado que preveem a renegociação de até R$ 60 bilhões de reais em dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos.

Os projetos de lei (341/25 na Câmara e 320/25 no Senado) propõem a securitização das dívidas, ou seja, transformar os créditos rurais contratados até junho de 2025 em títulos negociáveis no mercado, com garantia do Tesouro Nacional.

Com isso, os bancos credores receberiam o valor das dívidas mais cedo e os agricultores teriam um prazo maior para quitá-las.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE GARANTE CONTINUIDADE DE FICANCIAMENTOS DE PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA MESMO NO CASO DE FALÊNCIA DO BANCO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2996/24) que garante financiamentos para projetos de inovação tecnológica com recursos do BNDES no caso do agente financeiro, ou seja, o banco que intermediou o empréstimo, por algum motivo deixar de operar. Isso acontece, por exemplo, em caso de falência ou intervenção do Banco Central.

O projeto permite que a Finep, a Financiadora de Estudos e Projetos, assuma automaticamente os contratos do agente financeiro que sofrer falência, liquidação extrajudicial ou intervenção. Com a medida, a Finep passa a ser a nova credora desses contratos.

Hoje, só a Agência Especial de Financiamento Industrial, a Finame, um braço do BNDES, pode fazer isso. O projeto, apresentado pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), tem como objetivo dar segurança jurídica às operações e garantir a continuidade dos projetos financiados, o que tem impacto na área de inovação e tecnologia.

A Finep financia instituições de pesquisa e empresas brasileiras em todas as etapas do ciclo de desenvolvimento científico e tecnológico, da pesquisa básica até o desenvolvimento de produtos. Foi o que destacou o relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), ao dar parecer favorável à proposta.

“O FINEP é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que tem como missão promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil por meio do fornecimento público à ciência, à tecnologia, à inovação, às empresas, às universidades, aos institutos tecnológicos e a outras instituições públicas e privadas do Brasil. Portanto, o FINEP é o grande promotor hoje da ciência e do desenvolvimento brasileiro.”

Além de financiar projetos, a Finep atua na implantação de empresas do setor de tecnologia, de parques tecnológicos e apoia o desenvolvimento e a inovação em empresas já estabelecidas.

De acordo com a Associação Brasileira de Desenvolvimento, a ABDE, a aprovação do projeto vai ampliar em até R$ 12 bilhões de reais os recursos disponíveis para financiamentos de projetos de inovação.

O projeto que permite à Finep, a Financiadora de Estudos e Projetos, assumir automaticamente os contratos do agente financeiro que sofrer falência, liquidação extrajudicial ou intervenção seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADOS DESTACAM LEGADO DO PAPA FRANCISCO DURANTE CELEBRAÇÃO DA PRIMEIRA MISSA CATÓLICA NO BRASIL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, decretou luto oficial de sete dias na Casa pela morte do papa Francisco, ocorrida na segunda-feira. Motta o definiu como “símbolo do diálogo, do acolhimento, da compreensão e da inclusão”, responsável por abrir a igreja católica e a “colocar no século 21”. O luto oficial não impede as atividades legislativas da Casa. O legado do papa Francisco também foi destacado (em 22/04) em vários discursos no Plenário da Câmara. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) passou a semana santa em Roma e se emocionou com o fato de ter acompanhado de perto a última vigília pascal comandada por Francisco.

“Tive a honra, junto com a minha família, de ter participado da última Páscoa – oração, bênção e indulgência plenária – feita pelo papa Francisco. O papa Francisco transcende qualquer questão somente da igreja católica. Ele é um líder mundial. Não só um chefe de Estado, como o Vaticano é, mas também ele é uma pessoa que trouxe modificação de muitos corações e de muitas mentes”.

O PSOL apresentou moção de pesar pela morte do papa. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) resumiu os 12 anos do pontificado inspirado em São Francisco de Assis.

“Francisco não quis uma chefia imperial e sim sinodal, de colegiados. Ele não queria uma igreja das sacristias ou fechada nos templos para cuidar da salvação individual ou familiar de cada fiel, mas sim uma igreja aberta ao mundo, que ele proclamou nas 65 viagens internacionais que fez”.

A primeira viagem internacional do papa Francisco foi ao Brasil: em 2013, ele comandou a Jornada Mundial da Juventude, no Rio de Janeiro. O deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou outras duas marcas do papado que se encerra agora.

“Ele demonstrou com atos concretos e com suas palavras firmes acolhimento e solidariedade com os pobres e refugiados. Também teve um papel importante para colocar no centro do debate da igreja e da sociedade a importância da defesa da ecologia integral. Duas encíclicas do papa Francisco tratam do tema do meio ambiente, tão importante nesses tempos de mudanças climáticas”.

Francisco também foi homenageado durante sessão solene no Plenário da Câmara para marcar os 525 anos da primeira missa celebrada no Brasil, em 26 de abril de 1500, na Praia de Coroa Vermelha, no município baiano de Santa Cruz Cabrália. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) foi uma das organizadoras da sessão.

“Estamos celebrando justamente para recordar o primeiro ato solene que aconteceu no Brasil, que foi justamente a santa missa: o Brasil foi fundado sob o estandarte da cruz de Cristo”.

A sessão solene teve desfile da cruz original, que saiu de Braga, em Portugal, no início deste mês, e seguirá em peregrinação por cidades brasileiras até o dia 28. Houve um minuto de silêncio pela morte do papa. O coordenador da Frente Parlamentar Católica, deputado Luiz Gastão (PSD-CE) disse que a vigília continua.

“Também é um momento para que nós possamos nos voltar, primeiro em orações pela sua alma, pelo exemplo que nos deixa aqui, mas também para rezar que nós possamos ter um novo pastor para continuar nos guiando”.

Em nota oficial, a frente parlamentar elogia o pontificado de Francisco pelo “zelo incansável com os pobres”. O argentino Jorge Mario Bergoglio foi o primeiro jesuíta e primeiro latino-americano no comando máximo dos católicos. Ele tinha 88 anos e foi vítima de AVC depois de se recuperar de crise respiratória grave.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

SURDOS PEDEM MAIS ACESSIBILIDADE EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Com a tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) dessa música, o autodefensor da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down Gabriel Lourenço Silva Camargos antecipou um pouco a realização do sonho profissional. Gabriel Camargos relatou em audiência pública na Câmara dos Deputados que ainda esse ano vai se graduar em Comunicação Assistiva e se tornar o primeiro intérprete de Libras do Brasil com síndrome de Down.

Na reunião da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em homenagem ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais, comorado em 24 de abril, o autodefensor explicou que o interesse por Libras começou quando frequentava a Apae. Gabriel Camargos tinha colegas surdos e quis aprender a língua para se comunicar com eles.

“A minha maior alegria de saber libras é que eu, sendo uma pessoa com deficiência, posso dar acessibilidade a outras pessoas também com deficiência, que são os surdos.”

A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida por lei como língua natural da comunidade surda desde 2002. A norma determina que instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento em Libras para pessoas surdas.

No entanto, o representante da Rede Brasileira da Inclusão (Rede IN) Joaquim Emanuel Barbosa sustentou que, passados 23 anos, a lei ainda não é cumprida. Emanuel Barbosa é surdo e contou com intérprete na audiência.

“Eu percebo que, ao ir nos locais, não tem uma acessibilidade ou pessoas que saibam a nossa língua. Se o surdo precisar conversar diretamente com a tendente, por exemplo, ele não consegue esse atendimento. Por exemplo, num restaurante, numa lanchonete, ou num banco. Se ele precisar de uma informação da polícia ou no hospital, precisa chamar um intérprete, para estar junto dele, porque o atendente geralmente não sabe Libras.”

Na opinião de Joaquim Barbosa, para solucionar esse problema, a Língua Brasileira de Sinais deveria constar na grade obrigatória do ensino básico.

Já o coordenador de Articulação de Políticas Públicas da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos (Feneis), Magno Prado Gama Prates, reivindicou a aprovação de um projeto de lei que permite a realização de provas de concurso público em libras. O projeto já foi aprovado no Senado. Magno Prates pediu que a Câmara não altere o texto para não haver mais atrasos na aprovação final. Se o texto for modificado, tem de voltar o Senado.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) se comprometeu a acatar o pedido e aprovar o texto sem modificações no colegiado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

NOVA SECRETARIA DO EMPREENDORISMO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VAI PROPOR APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A recém-criada Secretaria do Empreendedorismo Legislativo da Câmara dos Deputados vai promover estudos e pesquisas para propor o aprimoramento na legislação sobre empreendedorismo nos setores público e privado e cooperar com entidades e organismos nacionais e internacionais ligados à implementação de ações de empreendedorismo.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) foi nomeado para assumir a secretaria. Ele acredita que a criação da Secretaria do Empreendedorismo Legislativo atende à necessidade de incentivar um ambiente legislativo sensível às demandas dos empreendedores brasileiros, tanto do setor público quanto do privado. O deputado explica que uma das primeiras ações será resolver um problema que o Simples Nacional deve enfrentar.

“Porque no ano que vem nós já teremos a implementação dos primeiros passos da reforma tributária. Então a empresa do Simples já vai ficar em desigualdade de competição, ela já vai ficar prejudicada. Então a secretaria vai procurar estar ouvindo os parlamentares para que nós possamos identificar problemas como esse, colocá-los como prioridade. Se você debate nas comissões, traz à sociedade, faz reuniões temáticas sobre o empreendedorismo, nós vamos buscar soluções para incentivar a geração de emprego, a geração de renda, a criação de alternativas mais dignas para o cidadão.”

Outro foco da secretaria será incentivar a inovação no serviço público, segundo Domingos Sávio.

“O serviço público parou no tempo. O serviço público não inclui, não absorve as tecnologias, as inovações. Ele continua com a filosofia de que, quanto mais gente eu colocar aqui dentro, melhor. Isso é ruim para o serviço público e é ruim para o servidor público. Você gasta mal o dinheiro público, você tem mal serviço, você tem mais unidades para resolver o mesmo problema, uma burocracia infernal. Então nós precisamos fazer, sim, uma reforma administrativa, cujo olhar, o foco seja melhorar a qualidade do gasto público.”

O deputado acredita que, ao promover estudos, acompanhar políticas públicas e fomentar parcerias com organizações nacionais e internacionais, a secretaria permitirá ao Legislativo atuar de forma estratégica e técnica para o crescimento econômico e inclusão produtiva.

Domingos Sávio está no quarto mandato como deputado. O secretário de Empreendedorismo Legislativo também coordena a frente parlamentar em defesa do comércio e serviço.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto