RÁDIO CÂMARA

GLAUBER BRAGA SUSPENDE GREVE DE FOME APÓS COMPROMISSO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. HUGO MOTTA AFIRMOU QUE DARÁ 60 DIAS DE PRAZO PARA O DEPUTADO SE DEFENDER, APÓS JULGAMENTO DO RECURSO PELA CCJ. O PRESIDENTE DA CÂMARA TAMBÉM PRESTOU SOLIDARIEDADE AO DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL POR ATAQUE SOFRIDO NO RIO.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) suspendeu a greve de fome que mantinha há nove dias em protesto contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de cassar seu mandato.
Ao deixar a Câmara, Glauber deu entrevista coletiva explicando que sua decisão se devia ao compromisso do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) de não colocar o processo em votação no Plenário no prazo de 60 dias após a deliberação do recurso do deputado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
Hugo Motta publicou em suas redes sociais que havia discutido o assunto com a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e com o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ). Segundo a publicação de Hugo Motta, o objetivo da suspensão é dar tempo para que Glauber Braga possa exercer a defesa do seu mandato parlamentar.
Na entrevista, Glauber agradeceu "profundamente" os movimentos sociais e militantes que apoiaram sua causa e também aos jornalistas que cobriram o protesto.

"Estou suspendendo a greve de fome, mas nós não estamos suspendendo a luta contra o orçamento secreto, não estamos suspendendo a luta contra o poder oligárquico, não estamos suspendendo a luta pela responsabilização dos assassinos de Marielle Franco, não estamos suspendendo a luta pela responsabilização dos golpistas de plantão".
Segundo Glauber, ele agora iniciará um processo de recuperação de sua saúde, mas espera conseguir participar de um evento organizado por apoiadores e marcado para o próximo dia 24.

Em outro caso, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou à Polícia Legislativa que acompanhe as investigações sobre o atentado ao deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e ajude nas investigações. O carro do deputado foi atingido por tiros na favela dos Antares, em Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Conforme notícias da imprensa, o veículo do parlamentar é blindado e ele não ficou ferido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Verônica Lima

CERIMÔNIA HOMENAGEOU NA CÂMARA A MEMÓRIA DAS VÍTIMAS E COMBATENTES DO HOLOCAUSTO. A REPÓRTER KARIN SANTIN ACOMPANHOU.

O Grupo Parlamentar de Amizade Brasil–Israel prestou uma homenagem às vítimas e às pessoas que lutaram contra o holocausto, como é chamado o extermínio em massa de judeus e outros grupos praticado pelos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial.

A cerimônia foi realizada na Câmara dos Deputados com a presença de representantes da comunidade judaica, além autoridades nacionais e internacionais. O evento marcou o primeiro Dia Nacional da Memória do Holocausto, criado por uma lei (14.938/24) aprovada em 2024, e lembrado no dia 16 de abril.

O presidente do grupo parlamentar, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), citou figuras que ajudaram a salvar vidas de judeus durante a Segunda Guerra Mundial, como o industrial alemão Oskar Schindler, a assistente social polonesa Irena Sendler, e o embaixador brasileiro Souza Dantas. Para ele, a memória é o caminho para que os mesmos erros não sejam cometidos.

SONORA: “Que esta data nos una no compromisso inabalável de jamais esquecer e de manter viva a luta contra toda forma de intolerância para que o passado jamais se repita.”

O dia 16 de abril foi escolhido porque nessa data, em 1954, morreu Souza Dantas, embaixador do Brasil na França durante a Segunda Guerra Mundial. Ele concedeu vistos a centenas de pessoas perseguidas pelos nazistas, e que fugiram para o Brasil. Sua atitude contrariava a política oficial do Brasil na época, que restringia a entrada de judeus no país.

Por esse motivo, o embaixador recebeu o título de “Justo entre as Nações”, concedido pelo Estado de Israel a pessoas de outras origens que ajudaram os judeus perseguidos durante o holocausto. Daniel Zonshine, embaixador de Israel no Brasil, lembrou a bravura dessas pessoas que se arriscaram para salvar vidas.

SONORA: “Eram pessoas raras de uma coragem imensa. Poucos judeus tiveram a sorte de encontrar pessoas como o embaixador Souza Dantas e escapar da morte. A grande maioria não conseguiu.”

Além de Souza Dantas, apenas uma outra brasileira recebeu esse título também por conceder vistos: a chefe da Seção de Passaportes do consulado brasileiro em Hamburgo na Alemanha, Aracy de Carvalho.

O embaixador de Israel lembrou ainda estimativa de cerca de 6 milhões de judeus mortos pelo genocídio praticado pelo governo nazista. Para ele é importante lembrar da reconstrução após a guerra e evitar que um cenário parecido se repita.

“Nossa resposta após a guerra foi nos levantarmos e construir um país, e construir as famílias que haviam sido destruídas. Não podemos esquecer, não podemos permitir que ninguém recrie as condições, o clima, a linguagem, as leis e as ideias que levaram ao holocausto”.

Hans Ulrich von Schroeder, conselheiro da Embaixada da Alemanha no Brasil, lembrou as polêmicas envolvidas nos protestos em universidades dos Estados Unidos contra a guerra de Israel contra o Hamas, na Palestina, quando estudantes de origem judaica alegaram ter sido impedidos de frequentar espaços do campus. Ele falou sobre a cautela para que o ódio étnico não faça parte do cotidiano das pessoas, como ocorreu antes da guerra na Alemanha:

“O Holocausto não começou com os campos de extermínio, é assim que ele terminou. Ele começou com a discriminação dos judeus na vida pública, já em 1933, já em 1934, na Alemanha. Ele começou com o boicote a lojas de judeus, e são também emblemáticas as fotos de lojas de judeus, onde está escrito na janela dessas lojas, não comprem com judeus.”

Ao fim da cerimônia, os participantes visitaram uma exposição com registros históricos, imagens e documentos sobre o holocausto montada na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

PODE VIRAR LEI A ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM EVENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK NOS CONTA MAIS SOBRE A PROPOSTA.

Para efetivar o direito das pessoas com deficiência no acesso à cultura, esporte, turismo e lazer, pode virar lei a gratuidade de ingressos em eventos, contemplando locais como casas de show, cinemas, teatros e estádios. A proposta (PL 2172/23) foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, e também inclui os acompanhantes.

O texto final, elaborado pelo relator na comissão, deputado Bruno Farias (Avante-MG), eliminou a exigência de que a medida fosse restrita a pessoas de baixa renda. Ele afirmou que a ação será muito positiva aos familiares.

“Vai ajudar muito as pessoas de baixa renda, as mães, as crianças, os acompanhantes, para que tenha acesso de forma gratuita nos parques, nos campos de futebol, na cultura. A partir dessa aprovação, todas as crianças e acompanhantes terão de forma gratuita o acesso às instituições desse país.”

A regra atual já está no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e assegura a meia-entrada para esse público e seus acompanhantes (Lei 12.933/13). De acordo com o autor da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), também presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências, o acesso aos espaços de lazer não deve ser visto como um privilégio, mas como um direito a ser garantido.

“Muitas são as pessoas que têm algum tipo de deficiência e têm que escolher entre comer, entre se alimentar e ter acesso ao lazer, entre fazer uma terapia e ter acesso ao lazer. E o lazer não é uma regalia, não é um privilégio, lazer é um direito constitucional, social previsto no artigo 6 da Constituição Federal de 88. E se é de direito, tem que ser garantido. A gente não pode colocar as pessoas para ter que escolher entre exercer um direito social, constitucional e outro. A gente tem que garantir que esse direito seja usufruído na prática, isso é inclusão.”

Segundo o texto aprovado, os ingressos serão limitados a 10% da capacidade total do local do evento, os bilhetes terão uma identificação e as pessoas com deficiência deverão comprovar a condição por meio de laudo médico ou outro documento legalmente aceito.

O projeto que concede gratuidade em eventos culturais, esportivos e de lazer a pessoa com deficiência e seu acompanhante ainda será analisado pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

GOVERNO PODERÁ TER DIFICULDADE COM CUSTEIO DA MÁQUINA PÚBLICA NOS PRÓXIMOS ANOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA SOBRE AS CONTAS FEITAS NA APRESENTAÇÃO DA NOVA LDO.

Nos anexos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), o governo projeta para o ano que vem despesas não obrigatórias de apenas R$ 83 bilhões após o cumprimento dos mínimos constitucionais da Saúde e da Educação e da reserva para emendas parlamentares. Os técnicos do governo não sabem afirmar se esse valor seria suficiente para garantir o piso de investimentos previsto no arcabouço fiscal e o custeio da máquina pública.

O secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, disse que existem estudos que apontam uma necessidade de cerca de R$ 70 bilhões para o custeio. Já o piso de investimentos está estimado em R$ 82,2 bilhões no Orçamento de 2026. Mas parte deste valor pode estar incluída nos mínimos constitucionais.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da LDO de 2026, disse ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara que a queda das despesas discricionárias decorre do aumento das obrigatórias e da existência de um limite para as despesas em geral:

“É um dos problemas que nós temos que enfrentar na discussão deste ano. Logicamente, não na peça da LDO, mas para se preocupar enquanto Congresso sobre o que nós vamos fazer para que em 2027 a gente tenha condições de operar o orçamento de forma tranquila.”

Para 2027, os anexos da LDO mostram que faltarão R$ 11 bilhões apenas para pagar os mínimos constitucionais e as emendas.

Apesar das dificuldades, Zarattini acredita que o governo vai cumprir a meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto para 2026 assim como cumpriu as metas anteriores. O deputado afirma que o governo deve apresentar mais medidas que garantam isso, mas que existem limites para o que pode ser feito:

“Todos viram a fala recente do Armínio Fraga [ex-presidente do Banco Central], propondo o congelamento do salário mínimo por seis anos. Porque congelando o salário mínimo congela os benefícios sociais, previdenciários e dos aposentados. Então o governo, esse governo pelo menos, não está de acordo com essa política e não vai fazer isso que só interessa a certos setores do mercado e desinteressa a grande maioria do povo brasileiro.”

Na nova LDO, o governo também sugere que as despesas do Programa de Aceleração do Crescimento possam ser executadas caso o Orçamento de 2026 não seja aprovado até o final deste ano. A mensagem que acompanha o projeto afirma que a medida considera o atraso ocorrido na aprovação do Orçamento de 2025, que só foi votado em 20 de março pelo Congresso. Segundo o governo, a paralisação do PAC prejudica o cumprimento dos objetivos de promoção do desenvolvimento econômico e social do país.

A LDO estabelece as regras de elaboração e execução do Orçamento do ano seguinte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

JOSÉ AIRTON ASSUME A SECRETARIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS AS METAS DO NOVO OCUPANTE DO CARGO.

Ao assumir a Secretaria de Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara, o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE) diz que irá estimular a participação da juventude na formulação de políticas públicas voltadas a crianças e jovens. Dentre os principais temas que pretende debater, o novo secretário destaca projetos voltados para inclusão social, educação de qualidade, sobretudo na primeira infância, e fortalecimento da rede de proteção social.

“Podemos ver políticas públicas com participação social da nossa juventude, o nosso adolescente, voltadas para uma interação mais efetiva da juventude, nas elaborações das políticas públicas que nós pretendemos desenvolver. E com isso nós vamos ter novas estratégias que venham ajudar em políticas públicas, e também nos melhores resultados do nosso público alvo.”

Criada em 2022, a secretaria de infância e juventude tem entre suas atribuições promover estudos e pesquisas sobre formas de escuta das crianças e adolescentes, sobre direitos e obrigações dos jovens e sobre o déficit de representação dessa faixa etária na política. O objetivo do trabalho deve ser incentivar a participação cidadã, divulgar dados e fornecer subsídio às comissões da Câmara para a elaboração de leis.

José Airton afirma ainda que as redes sociais, ao mesmo tempo em que promovem maior engajamento dos jovens no debate público, também apresentam desafios que precisam ser enfrentados. Dentre os problemas que precisam ser tratados, o deputado cita a violência no ambiente digital.

“É um ambiente extremamente sério do ponto de vista de que não tem filtros e acaba tendo um engajamento muito mais de forma virulenta e de forma muito agressiva, até com o surgimento de cyberbullying, que é grave nos comentários, na forma de discriminação, de preconceito, então é algo muito preocupante, essa forma de como é redes sociais atuam no país sem ainda ter uma legislação que possa delimitar os campos da legalidade, os campos do respeito mútuo, e que nós precisamos de certo modo, regulamentar.”

Como secretário de infância e juventude, José Airton poderá participar de reuniões de líderes com direito a voto para representar os interesses das crianças, adolescentes e jovens. Além disso, tem direito a discurso semanal de 5 minutos no Plenário, na fase da sessão destinada às Comunicações de Lideranças, para comunicar demandas e contribuições das crianças e jovens.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA DOIS ACORDOS INTERNACIONAIS E COMEÇA A ANALISAR DOCUMENTOS DO GOVERNO QUE TRATAM DA ESTRATÉGIA DE DEFESA NACIONAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou dois acordos internacionais do Brasil sobre transporte aéreo e tributação com outros países. Começou a analisar também os documentos enviados de quatro em quatro anos pelo governo ao Congresso Nacional e que dizem respeito aos desafios e planejamentos do país na área de defesa.

O primeiro acordo aprovado foi assinado com El Salvador e trata de transporte aéreo. Ele regula como empresas de aviação dos dois países podem atuar no que diz respeito a sobrevoo de território, pousos comerciais e cobranças de tarifas.

Acordos desse tipo já foram assinados pelo Brasil com dezenas de outros países dentro dos princípios da política internacional conhecida como “céus abertos”. O texto define os direitos e obrigações das companhias aéreas, como a liberdade de definir suas tarifas.

O acordo foi defendido pelo deputado Luiz Lima (PL-RJ).

“Somos favoráveis, sim, porque serviços aéreos internacionais regulares, rotas aéreas livres, a gente vai poder sobrevoar o território sem precisar pousar ou aterrissar e fazer escalas não comerciais.”

O segundo acordo aprovado foi assinado com o Chile e contém regras que os dois países devem observar para evitar a cobrança em dobro de tributos de pessoas ou empresas que viajarem ou fizerem negócios nos dois territórios.

O acordo também previne sonegação fiscal em transações comerciais entre os dois países e faz parte de dispositivos já seguidos por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico , a OCDE, grupo do qual o Chile faz parte e no qual o Brasil pretende ingressar.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) apontou a importância do acordo.

“Nós somos favoráveis a esta proposição. Ela elimina a bitributação e isso representa eliminar uma distorção que não cabe nestas relações entre o Brasil e entre o Chile.”

E o Plenário da Câmara começou a analisar o relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência do Congresso sobre os documentos enviados pelo governo, que tratam de defesa nacional. São eles a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.

Estes textos contêm as análises, os objetivos e as estratégias necessárias para a defesa do país. Eles são enviados de quatro em quatro anos ao Congresso e precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) chamou a atenção do papel do Congresso na análise desses documentos.

“Então é importante que esse Congresso assuma essa atividade para si e esse documento é revisado a cada quatro anos, ele determina quais são os objetivos estratégicos da defesa nacional, todas as ameaças e quais são as prioridades geopolíticas do Brasil. E eu acho importante, inclusive, a gente mostrar que o papel importante que as Forças Armadas do Brasil e a defesa como um todo precisa ser valorizado.”

Entre as estratégias prioritárias recomendadas nos textos estão parcerias do Brasil com países integrantes da OTAN, a Organização do Tratado do Atlântico Norte, com Israel, com os países árabes, com a Índia, a China, os países membros do Mercosul e os que fazem parte dos BRICs, como a Rússia.

Ainda não há data para votação, no Plenário, do relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência sobre os documentos do governo federal que tratam de defesa nacional.

Os dois acordos internacionais, com o Chile e El Salvador, foram enviados para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

LDO DE 2026 TRAZ SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.630, MAS APONTA PARA DIFICULDADES DE CUSTEIO DA MÁQUINA A PARTIR DE 2027. A REPORTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A ENTREGA DO TEXTO.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, indica um salário mínimo de R$ 1.630 para o ano que vem; um aumento de 7,37% em relação ao valor atual de R$ 1.518. Mas o valor final só será conhecido após a divulgação do IPCA de novembro.

A LDO estabelece as regras para a elaboração e a execução do Orçamento do ano seguinte. O governo manteve a meta fiscal indicada na última LDO, que é de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto em 2026, ou R$ 34,3 bilhões. Para 2024 e 2025, a meta foi déficit zero.

O limite de despesas foi calculado em R$ 2,43 trilhões pelas regras do arcabouço fiscal, que permite um crescimento real de 2,5%. Mas o cenário traçado pelo governo mostra um crescimento das despesas obrigatórias ao longo dos anos, fazendo com que as despesas não obrigatórias passem de R$ 221,2 bilhões este ano para apenas R$ 8,9 bilhões em 2029.

Um motivo é o aumento da meta fiscal nos próximos anos e outro é a entrada das despesas dos precatórios nas contas. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, o governo tem deduzido do resultado fiscal parte dos gastos com precatórios, que são dívidas judiciais. Para 2026, o último ano em que isso poderá ser feito, são esperados R$ 55 bilhões em precatórios que podem ser descontados da meta.

Segundo o secretário de Orçamento, Clayton Montes, a partir de 2027, se nada for feito, haverá problemas para o custeio da máquina pública, para a execução de emendas parlamentares e para o piso de investimentos definido no arcabouço fiscal.

“Evidentemente, a gente trabalha com os dados existentes no momento, trabalhamos com dados concretos, então, assim, não há o que se falar em peça de ficção. É uma projeção que dá condição de a gente estar tendo esse tipo de discussão, inclusive, da necessidade de tomar medidas nesse momento para que lá em 2027 a gente alcance um patamar razoável de manutenção das despesas diccionárias.”

Clayton Montes disse que, no momento, será feito um pente-fino nas despesas do Benefício de Prestação Continuada que, somente entre 2025 e 2026, devem crescer R$ 20 bilhões, chegando a R$ 140 bilhões. No programa de revisão de gastos do governo, é esperada uma economia total de R$ 8,9 bilhões.

Para as receitas, o governo estimou uma arrecadação extra de R$ 118 bilhões em 2026 a partir de esforços da fiscalização tributária.

O projeto da LDO será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso até o dia 17 de julho. Isso porque o Executivo tem que enviar o projeto do Orçamento de 2026 até o final de agosto. O relator da LDO de 2026 será o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO REALIZA JORNADA DE DIREITOS HUMANOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A REUNIÃO QUE OUVIU DIVERSOS SETORES.

Participantes de debate na Comissão de Direitos Humanos da Câmara apontaram os principais gargalos que impedem brasileiros de usufruir de todos os seus direitos atualmente.

Foi realizada a Jornada de Direitos Humanos de 2025, que ouviu parlamentares, integrantes do governo e diversos representantes da sociedade civil e dos movimentos sociais.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Reimont (PT-RJ), destacou a importância desse encontro para os trabalhos ao longo do ano.

“A partir do debate de hoje, vamos definir as prioridades que integrarão o nosso plano de trabalho. Pretendemos que a comissão continue sendo um espaço efetivo de denúncia, mas também um instrumento de informação e de promoção de direitos. A comissão está atenta para ouvir, receber demandas, recepcionar pautas prioritárias e agir, dentro das nossas atribuições constitucionais e regimentais, para a construção coletiva e democrática.”

Daniel Guarani Kaiowá, de Mato Grosso do Sul, apresentou demandas de grupos indígenas. Uma mesa de conciliação encabeçada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, avalia a apresentação de uma nova proposta sobre demarcação de terras indígenas, no lugar da atual Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/23). Mas Daniel Guarani Kaiowá não acredita que a nova proposta trará avanços para os indígenas.

“Fazer negociação com essa mesa de genocidas é a mesma coisa que dar um tiro na própria cabeça. E nós não vamos nos acovardar diante da ameaça que é proposta para a população indígena, porque nós somos defensores da vida, nós somos defensores das crianças, o futuro deste Brasil.”

Adriano de Araújo, coordenador do Fórum Grita Baixada, alertou para os desaparecimentos que continuam a acontecer em solo brasileiro, tantos anos após o fim do regime militar.

“A dinâmica dos desaparecimentos forçados não é algo específico da ditadura militar, não começou no período da ditadura militar. Na Baixada Fluminense, semanalmente, há diversos casos de jovens que são sequestrados, torturados, mortos, e seus corpos encontram-se desaparecidos. E o Brasil, até hoje, apesar de ter assinado protocolos internacionais, não tem uma legislação voltada especificamente à situação dos desaparecimentos forçados de pessoas.”

Anderson Miranda, coordenador do Ciamp Rua Nacional, cobrou ações voltadas para os moradores de rua.

“Há uma omissão de estados e municípios não quererem criar, pela ADPF 976, o cumpra-se, o faça-se, o execute-se um plano nacional, um plano estadual e um plano municipal de política pública para a população em situação de rua. População em situação de rua não é caso de polícia, não é caso de guarda. É caso de política pública.”

Anna Karla Pereira, assessora de Participação Especial e Diversidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, disse que o órgão tem trabalhado para dar voz aos mais marginalizados.

“Pensar nos direitos humanos a partir de uma lógica que contrapõe o que foi a estruturação do Estado brasileiro também é necessário para que a gente possa, de fato, ter um País para todos e todas. A gente tem trabalhado muito, no âmbito da participação social, principalmente, para dar visibilidade a esses que têm voz, mas que são silenciados pelas práticas institucionais. Nas favelas e periferias do Brasil, nas áreas rurais, nos territórios indígenas, esses direitos não são garantidos, apesar de a nossa Constituição de 1988 dizer que eles são para todas as pessoas.”

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) destacou a proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, apresentada pelo governo, que entre outros pontos, prevê mais integração entre as esferas de governo na execução da política de segurança pública. Ele disse que é preciso analisar a proposta sob a ótica dos Direitos Humanos.

O parlamentar, assim como diversos outros debatedores, também manifestou solidariedade ao deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que segue em greve de fome após ter o pedido de cassação aprovado pelo Conselho de Ética.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA AUMENTO DE PENA PARA QUEM PRATICAR INJÚRIA RACIAL CONTRA MULHERES E IDOSOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5701/23) que aumenta a pena para quem praticar crime de injúria racial contra mulheres e idosos.

Injúria racial é quando uma pessoa ofende outra em razão de raça, cor, etnia ou origem. É um crime equiparado ao racismo. Hoje, quem cometer esse crime está sujeito a pena de dois a cinco anos de prisão. E a pena pode ser aumentada até a metade se a ofensa for praticada por mais de duas pessoas.

Isso foi definido na Lei dos Crimes Raciais, aprovada em 1989 (Lei 7716/89), que ainda por cima tornou o crime inafiançável e imprescritível, ou seja: não existe fiança para que a pessoa seja posta em liberdade e não há prazo para punir o criminoso.

O projeto aprovado, apresentado pela deputada Silvye Alves (União-GO), aumenta a pena de um a dois terços se a ofensa for dirigida a mulher ou pessoa idosa. Isso significa que esse tipo de ofensa pode levar uma pessoa a ficar mais de oito anos presa.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, mas recebeu críticas de deputados da oposição, que defenderam pena mais grave para este tipo de crime, independente da idade ou gênero da vítima.

Foi o que disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

“Era para colocar pessoas: quem cometer crime de injúria racial, seja com quem for, tem que levar cana mesmo, e principalmente com os idosos. Mas nós iremos votar favoráveis, senhor presidente, porque entendemos que isso é um crime bárbaro, que persiste na sociedade, mesmo em pleno século XXI, e nós não podemos admitir esse tipo de crime em nosso país.”

A relatora do projeto, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), justificou o agravamento da pena para injúrias praticadas contra mulheres e idosos. Para ela, essas pessoas são mais vulneráveis e tem menos capacidade de reação.

“Porque num país onde a pirâmide etária tem modificado de forma muito rápida, e a gente vê um aumento da população idosa, e num país onde a maioria de negros e principalmente de mulheres negras, é extremamente importante que nós tenhamos pautas desta natureza sendo debatidas aqui.”

De acordo com pesquisa feita pelo site Jusbrasil, 60% das vítimas de crime de injúria racial são mulheres.

O projeto que aumenta a pena para quem praticar crime de injúria racial contra mulheres e idosos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO APROVA MEDIDAS PARA RECUPERAR O SOLO AFETADO POR ENCHENTES. A REPÓRTER KARIN SANTIN TEM MAIS DETALHES DO PROGRAMA.

Uma das consequências das enchentes causadas pelo aumento desproporcional no volume de chuvas é o empobrecimento do solo para a agricultura.

Para reestabelecer a produtividade dessas terras e prevenir perdas, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou a criação de diretrizes para acompanhamento e recuperação do solo prejudicado por inundações.

A redução da fertilidade acontece porque a água em excesso retira parte dos nutrientes essenciais na superfície do solo e provoca erosão. Além disso, a chuva pode carregar resíduos diversos, como os industriais e de pesticidas, que contaminam as reservas naturais de água e podem tornar os alimentos cultivados impróprios para o consumo.

Nesse sentido, o projeto (PL 3188/24) do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG) tem como objetivos principais:

- monitorar a qualidade do solo e da água nas áreas afetadas,
- garantir a saúde e a segurança alimentar das pessoas nessas regiões,
- dar assistência técnica e financeira para recuperar o solo e
- incentivar práticas agrícolas sustentáveis.

Para o relator da proposta, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), a aprovação reforça o papel da Câmara na criação de estratégias de enfretamento aos desastres climáticos.

SONORA: “Para além da necessidade de amparar aqueles atingidos pelas fortes chuvas, o Poder Legislativo não pode se furtar de propor ações para remediar os danos que tragédias climáticas trazem.”

Entre as ações para auxiliar na recuperação do solo e na prevenção do empobrecimento está previsto no texto: a pesquisa e o planejamento agrícolas, a assistência técnica aos produtores rurais, o uso de drenagem do solo e o crédito para agricultores.

Favorável à proposta, o deputado Marcelo Moraes (PL-RS) lembrou a situação dos agricultores do Rio Grande do Sul após uma sucessão de desastres ambientais ocorrida nos últimos anos.

SONORA: "Além dessa cheia que houve em 2024, nós viemos de três secas consecutivas. E os agricultores do Rio Grande do Sul estão ficando negativados porque não conseguem mais pagar o financiamento. Aquele agricultor que não perdeu a planta, perdeu o solo."

Quase três milhões de hectares de terra, perderam fertilidade no estado devido às fortes chuvas, segundo a Emater do Rio Grande do Sul.

Para valer como lei, o projeto ainda deve ser avaliado em quatro comissões da Câmara e depois votado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.