RÁDIO CÂMARA

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira [29] o relatório do Comitê de Análise de Admissibilidade das Emendas Coletivas, que tem como coordenador o deputado Bilac Pinto, do PR mineiro.

Das 629 emendas coletivas à proposta orçamentária de 2018 [PLN 20/17], apenas 13 não foram admitidas por problemas técnicos. Com isso, não serão incorporadas ao projeto orçamentário. As emendas coletivas são apresentadas pelas bancadas federais dos estados e pelas comissões do Parlamento. A aprovação final decorreu de um acordo, mas até chegar a esse momento foram dois dias de muitos debates.

A polêmica girou em torno de quatro emendas apresentadas pela Mesa Diretora do Senado. As emendas foram inadmitidas pelo comitê por destinar recursos para ações fora do Senado, incluindo uma obra no Ceará, estado de origem do presidente da Casa, Eunício Oliveira.

Como principal órgão da casa legislativa, a Mesa Diretora só pode propor emendas para investimentos no Senado.

O líder do PT na comissão, deputado Bohn Gass, do Rio Grande do Sul, não aceitou essa destinação. Para ele, a aceitação das emendas ao Ceará provocaria um desequilíbrio entre os estados no orçamento federal.

"A minha bancada, do Rio Grande do Sul, a de todos os estados, a da Bahia estará em situação desconforme na disputa dos recursos públicos, que tem que ser distribuídos equitativamente, com critérios, pelo País".

O contraponto foi feito pela deputada Laura Carneiro, do PMDB fluminense. Ela afirmou que rejeitar as emendas seria deixar o Senado de fora do próximo orçamento, uma atitude pouco razoável por parte da comissão.

"A Comissão Diretora do Senado representa o próprio Senado Federal. Então, se nós não admitirmos essa emenda, é como se nós não tivéssemos admitindo uma emenda do Senado federal. Em última análise é isso."

Para evitar o adiamento da votação, foi feito um acordo que excluiu do relatório a emenda destinada ao Ceará. Isso permitiu a votação do parecer do comitê de emendas.

Na próxima semana, a Comissão de Orçamento inicia a fase setorial da proposta orçamentária, com a votação dos 16 relatórios setoriais. Eles analisam as despesas por poder e órgão público. Pelas regras do Congresso Nacional, o novo orçamento deve ser votado até o dia 22 de dezembro.

O ex-procurador da República Marcelo Miller admitiu, em depoimento à CPI mista da JBS, que atuou para o grupo J&F, enquanto ainda fazia parte do Ministério Público.

Mas ele classificou esta atuação como uma atividade preparatória para um acordo de leniência que a empresa pretendia fazer com os governos do Brasil e dos Estados Unidos, e não como uma assessoria ou trabalho.

Miller, que fazia parte da equipe do ex-procurador geral da República Rodrigo Janot, é suspeito de orientar os donos da JBS antes de deixar o Ministério Público para atuar como advogado da própria JBS no processo de acordo de leniência. A prisão dele chegou a ser pedida por Janot, mas não foi aceita pela Justiça.

Marcelo Miller, no depoimento, disse que não cometeu crime nem traiu o Ministério Público ao fazer isso. Ele negou ainda ter orientado o empresário Joesley Batista, um dos controladores do grupo, a gravar conversa com o presidente Michel Temer e com o senador Aécio Neves.

Mas o ex-procurador admitiu que fez uma "lambança" ao decidir deixar o Ministério Público para atuar para a JBS sem considerar como isso seria interpretado.

"Eu cometi um erro brutal de avaliação ao fazer isso. Eu não cometi crimes, mas eu fiz uma lambança. Por isso que eu estou aqui. Eu não atentei para as interpretações que isso podia suscitar".

Miller admitiu ainda que recebeu 1 milhão e 600 mil reais do escritório de advocacia Trench, Rossi e Watanabe, que prestava serviços para a JBS, depois de ter deixado o Ministério Público. O escritório tinha sido contratado para tratar do acordo de leniência da JBS, mas acabou deixando a defesa da empresa.

Miller respondeu perguntas de deputados e senadores durante mais de quatro horas, apesar de estar amparado por um habeas corpus que dava a ele o direito de permanecer calado. Mas as respostas não convenceram os integrantes da CPI.

Para o relator da comissão, deputado Carlos Marun, do PMDB do Mato Grosso do Sul, a delação premiada de Joesley e Wesley Batista foi uma armação contra o presidente Michel Temer e teve a participação decisiva de Marcelo Miller.

"Ele quer minimizar a sua participação, mas tudo corrobora a tese de que a sua participação, primeiro, não foi tão diminuta. E em segundo lugar eu entendo que a sua cooptação foi decisiva até para que os Batista decidissem delatar".

Nesta quinta-feira (30), a CPI ouvirá, por videoconferência, o depoimento do advogado Rodrigo Tacla Duran, que trabalhava para a Odebrecht e mora na Espanha.

Duran será ouvido a pedido dos deputados petistas Wadih Damous, do Rio de Janeiro, e Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul.

Em entrevistas à imprensa, o advogado disse que a Odebrecht fraudou documentos apresentados em seu acordo de delação premiada e acusou um escritório de advocacia de Curitiba de oferecer benefícios a acusados de crimes pela Operação Lava Jato.

O relator da proposta que altera a atual Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), retirou de seu parecer o parcelamento em cinco vezes, a cada cinco anos, do reajuste de mensalidades dos beneficiários de 59 anos. Hoje, o Estatuto do Idoso proíbe reajustes para maiores de 60 anos.

O parecer de Marinho seria votado nesta quarta-feira na Comissão Especial sobre Planos de Saúde, mas a reunião foi adiada. Como a matéria tramita em regime de urgência, pode seguir direto para análise em Plenário, sem a necessidade de ser aprovada pela comissão.

Na proposta original, o último reajuste na mensalidade ocorreria aos 59 anos e seria diluído ao longo de 20 anos (5 parcelas de 20% do valor) com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o relator, os beneficiários idosos cuja mensalidade aumentasse de R$1000 para R$2000, por exemplo, deixariam de pagar R$ 156 mil, ao longo de 20 anos, se a medida fosse aprovada.

No entanto, esse ponto do relatório recebeu críticas tanto das operadoras de planos de saúde quanto de defensores dos direitos dos consumidores e entidades representantes de idosos. Como explica o relator, deputado Rogério Marinho:

"Houve uma crítica generalizada ao texto por parte das operadoras de planos de saúde que nos trouxeram estudos da Fundação Getúlio Vargas que demonstram que, ao longo dos próximos 20 anos, essa alteração vai significar uma subtração de quase 65 bilhões de reais nas receitas dessas operadoras, o que geraria um desequilíbrio econômico financeiro."

Rogério Marinho aproveitou para defender o ponto de relatório que obriga as operadoras a ofertar planos individuais ou familiares, e não apenas planos coletivos. Pelo texto, as operadoras teriam o prazo de 180 dias para se adaptar as novas regras.

"Um grupo tão pequeno gera toda a sorte de problemas, então imagina que algum dos integrantes tenha uma doença mais grave, onde haja a necessidade de uma inversão financeira maior. Isso desequilibra a sinistralidade do grupo e gera a necessidade, por parte da empresa, de fazer o término do contrato. O falso coletivo é um desserviço à sociedade, em especial, aos beneficiários que ficam numa posição muito frágil."

Atualmente, os planos individuais têm reajustes controlados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e não podem ser cancelados pelas operadoras. Já os planos coletivos têm reajuste negociado entre as partes, sem interferência da ANS.

Rogério Marinho fixou em 12 de dezembro a data final para receber novas sugestões de alteração ao texto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou para a próxima semana a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 227/16) que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência e da Vice-Presidência da República a qualquer tempo do mandato, exceto nos seis últimos meses.

A proposta é polêmica, e a discussão tem sido constantemente adiada. Os deputados aliados ao governo têm obstruído os trabalhos. Já a oposição quer votar a PEC, que deve voltar à pauta da CCJ na próxima semana.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou relatório favorável à admissibilidade da proposta, que finalmente foi lido hoje, apesar da obstrução comandada pela oposição.

Para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) não se trata de momento para discutir a medida, mesmo depois de afastadas as denúncias contra o presidente Michel Temer.

"O que mais o País precisa no momento é tranquilidade. Esse assunto já veio à pauta por diversas vezes, nós queremos introduzir uma eleição às vésperas de outra. A minha oposição a esse projeto não é com relação à situação atual, por diversas vezes tivemos aqui esse embate. E eu sempre me posicionei contra a matéria e agora fica muito claro que não me posicionei contra a matéria porque eventualmente o presidente Temer poderia ser afastado, mas eu continuo contrário porque entendo que para a governabilidade do país no longo prazo é muito mais importante que se faça a substituição como é previsto para Constituição atual."

Hoje, a Constituição prevê eleição direta de presidente e vice-presidente em caso de vacância apenas nos dois primeiros anos do mandato. Nos dois últimos anos, a eleição é indireta, e os nomes são escolhidos em sessão conjunta do Congresso Nacional com deputados e senadores.

Para o líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), que é favorável à proposta, não se trata deste ou de outro governo, mas da possibilidade da escolha popular no caso de ser necessária uma nova eleição.

"Nós vamos ter eleição direta em 2018, que é a regra das eleições que está proposta aí no mandato de quatro anos, então nós teremos as eleições. O que se trata aqui não é eventual vacância, novamente nós temos as eleições em um prazo razoável, quando isso acontecer, qualquer vacância acontecer no prazo inferior a dois anos, mas com a utilização de indireta com prazo somente de 6 meses. O que eu acho que é oportuno é delegar ao povo a capacidade de fazer essa escolha".

O Senado pode votar uma outra proposta que vai na mesma linha. A diferença é que, na proposta dos senadores, a eleição direta só não será realizada se a dupla vacância ocorrer no último ano do mandato, e não a seis meses do término do mandato, como na proposta da Câmara. Essa PEC voltará a ser debatida na próxima semana.

Vinte e nove crianças e adolescentes são vítimas de homicídio todos os dias no Brasil. A cada dois dias um bebê é vítima de violência sexual. Um terço das mulheres presas que estão grávidas não recebem atendimento pré-natal. Setenta por cento das crianças vítimas de exploração sexual são negras. Esses são apenas alguns números que foram apresentados (nesta quarta, 29) em seminário da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Há outros números impactantes. O Brasil é o 4º do mundo em casamentos infantis. Uma em cada quatro crianças que inicia o Ensino Fundamental abandona a escola antes do último ano. O Brasil tem mais assassinatos que alguns países em guerra, mas as vítimas são, em sua maioria, homens jovens e negros.

O recorte racial está presente em todas as violências contra crianças e adolescentes, segundo Giselle dos Anjos Santos, do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades. E a pergunta que ela faz é: vidas negras importam?

“Pode parecer óbvio que vidas negras importam, mas, se a gente tem esses números alarmantes, que apontam que um jovem negro morre a cada 23 minutos no Brasil, 63 jovens negros morrem por dia no Brasil e 23 mil e 100 morrem por ano, a nossa sociedade, de alguma forma, já está respondendo essa pergunta: que vidas negras não importam”.

Mais um dado importante: em uma pesquisa de 2013, 81% dos entrevistados disseram não conhecer os direitos de crianças e adolescentes. Conhecer esses direitos seria, portanto, o primeiro passo para mudar uma cultura que permite esse tipo de violência, na visão da deputada Maria do Rosário, coordenadora da Frente.

“Tratar um jovem, tratar uma criança com racismo é promover o ódio, que se multiplica em tudo que está ao redor daquela criança e daquele jovem ao longo de toda a sua vida. O machismo também. A discriminação das mulheres. A cultura de posse do corpo das mulheres, como se esse corpo não pertencesse à menina, não pertencesse à mulher, mas sobre ele os meninos, os homens tivessem poder. Então eu te diria que enfrentar a cultura é criar uma rede de proteção onde quem vê uma violência se incomoda com ela”.

Karina Figueiredo, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, afirmou que a educação sexual, por exemplo, ao invés de estimular o sexo precoce, como se pensa no senso comum, faz com que os jovens se preparem melhor e acabem adiando a iniciação sexual e exercendo a sexualidade com mais segurança e respeito. Ela defende que o tema seja tratado com as crianças desde cedo, para que elas conheçam seus corpos e saibam se defender de abusos.

“Primeiro a gente tem que ensinar a criança a nominar as partes do corpo. Conversar, dizer: olha, quem são as pessoas que podem tocar nela, na hora do banho, e se for uma coisa que está incomodando, que a criança tem que falar não, eu não gosto, mesmo que seja um beijo de uma tia querida, mas eu não gosto daquilo, eu não gosto que alguém me agarra, que me aperta, então a criança poder falar "não" e ser respeitada. Nós temos material inclusive para bebês a partir de 18 meses. Então a ideia é, desde pequenininha mesmo, ela poder ter a oportunidade de receber essa informação”.

A campanha “Defenda-se: autodefesa de crianças contra a violência sexual” foi apresentada pela representante do Grupo Marista. São 10 vídeos de curta duração que auxiliam as crianças a reconhecer e evitar situações de violência.

Debatedores questionaram a decisão do governo de promover leilão de parte da capacidade operacional do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação, em audiência pública Comissão de Relações Exteriores da Câmara (nesta quarta-feira, 29). O leilão foi promovido no mês passado, mas não houve empresas interessadas na prestação do serviço.

Além disso, os debatedores quiseram saber por que o satélite ainda não tem uso civil seis meses após o lançamento, em 4 de maio. O satélite entrou em operação em junho, mas apenas para comunicações militares.

O ex-deputado federal Jorge Bittar considera que houve erro estratégico da Telebras ao decidir fazer leilão de 57% da capacidade operacional do satélite e entregá-lo para o setor privado. Ex-presidente da Telebras, ele ressaltou que até agora 2,7 bilhões de reais foram investidos no satélite e nas estações de controle e operação.

Para Jorge Bittar, a licitação fracassou porque o setor privado não considerou rentáveis o investimento, que incluiria os custos necessários para levar banda larga a pequenas localidades no interior do Brasil. Ele defendeu, ainda, que os parlamentares modifiquem o orçamento do ano que vem para que a própria Telebras destine recursos públicos para esse fim.

"É papel, sim, do poder público através do seu instrumento, que é a Telebrás, oferecer essa alternativa quando o setor privado se recusa em função de não considerar rentável esse investimento. Minha opinião é que a Telebrás deveria rever essa perspectiva de privatização desse instrumento de missão crítica e tecnológica que é o nosso satélite, um instrumento para o desenvolvimento econômico, social, regional de nosso País, e investir sim."

Jarbas Valente, diretor da Telebras, garantiu que, a partir de janeiro do próximo ano, o satélite estará pronto para ser usado, após fase de testes operacionais. Segundo ele, a ideia é que ele seja usado para levar banda larga para todo o Brasil a partir de abril de 2018. Ele informou que portaria do Ministério de Ciência e Tecnologia detalhará os termos do uso. Segundo Valente, o projeto de levar banda larga para as escolas públicas está mantido.

Ele defendeu o modelo de licitação adotado pela Telebras, que foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União. E afirmou que, embora o leilão tenha sido mal sucedido, as empresas estão em diálogo com a Telebras e poderá haver novo chamamento público. Mas, Jarbas Valente garantiu que, em localidades pequenas, onde nenhuma empresa se interessar em oferecer capacidade de conexão para pequenos provedores, a próprio Telebras o fará.

"Vamos fazer sim, onde ninguém quiser chegar. Então nesta portaria vamos deixar claro que, se nenhuma operadora, nenhum provedor quiser chegar numa determinada localidade, num vilarejo que tem 100 habitantes, 150 habitantes, a Telebras o fará."

Para o deputado Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, que pediu a audiência, é necessária uma combinação de financiamento público e privado para os investimentos no setor espacial brasileiro.

Deputados da base do governo e da oposição realizaram audiência pública com a presença de vários trabalhadores do grupo Eletrobras para mostrar posição contrária à privatização das estatais de energia elétrica. O governo anunciou a venda em agosto e previu R$ 12 bilhões de arrecadação no Orçamento de 2018.

Na audiência, que lotou o maior auditório (Nereu Ramos) da Câmara nesta quarta-feira (29), estiveram presentes os coordenadores de três frentes parlamentares em defesa de Furnas, Chesf e Eletronorte; esta última lançada nessa mesma quarta. O deputado Danilo Cabral (PSB-PE), do grupo parlamentar em defesa da Chesf, disse que o governo está preocupado apenas com a arrecadação imediata. Segundo ele, as usinas valem cerca de R$ 400 bilhões.

O vice-líder do governo no Congresso e coordenador da frente de Furnas, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), disse que o governo errou ao propor a venda:

"Nós iremos mostrar para o governo que ele erra da maneira que quer fazer esta entrega do patrimônio público brasileiro, do povo brasileiro, para empresas públicas de outro país. Entregar para empresas públicas e certamente empresas chinesas. Então, o governo chinês vai entrar dentro do nosso país, comprar a preço de nada o patrimônio que foi construído durante décadas? Não faz sentido."

Mozart Bandeira, ex-diretor da Chesf, explicou a importância do sistema Eletrobras para a população brasileira:

"O Nordeste hoje está sendo mais da metade de sua carga atendida por uma energia eólica. Quem começou a energia eólica no Brasil? O Proinfa, um programa da Eletrobras. No Nordeste, no Norte, no Piauí, mais de 60% do povo do Piauí não tinham energia elétrica na área rural. Quem foi que atendeu isso? O Programa Luz para Todos, que foi feito pelas distribuidoras; porém, instrumentalizado, coordenado e fiscalizado pela Eletrobras."

De acordo com Edney Martins, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas, a privatização levará ao aumento das tarifas de energia e reduzirá os investimentos para as populações que vivem em regiões de difícil acesso. A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) também mostrou preocupação com o possível aumento da presença e do controle econômico de grupos estrangeiros na região amazônica, estratégica para o Brasil.

Vários participantes defenderam uma pressão maior para a votação pelo Plenário da Câmara de proposta que prevê um referendo popular antes da venda das usinas (PDC 948/01). O governo tem afirmado que a privatização vai dar mais eficiência ao sistema. E tem assegurado que o controle será pulverizado, mantendo alguma participação da União.

O Ministério do Meio Ambiente deve enviar ainda neste ano à Câmara dos Deputados um projeto de lei para revisar os critérios de cobrança da TCFA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. A garantia foi dada pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, em audiência da Comissão de Agricultura que tratou do assunto (nesta quarta-feira, 29).

A taxa, prevista em lei, é cobrada a cada três meses pelo Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Os valores trimestrais definidos pela lei variam de R$ 50 a R$ 2.250.

O pedido de revisão tem sido feito por parlamentares e representantes de setores envolvidos, como o de combustíveis e o de insumos agrícolas. Eles querem uma diferenciação na aplicação da taxa levando em conta o risco de fato das atividades, ainda que se situem dentro da mesma cadeia, como as refinarias e os postos de combustíveis, hoje enquadradas na mesma categoria.

No caso do setor de combustíveis, a sugestão de Paulo Miranda Soares, da Fecombustíveis, é para que se divida a cadeia em refinarias com risco maior, transportadoras com risco médio e postos e revendedores com risco menor:

"Um posto de gasolina consegue armazenar, em média, no país todo, nós temos quatro tanques por posto, então dá 60 mil litros ou 60 mil metros cúbicos, como os técnicos falam. Uma refinaria da Petrobras armazena 20, 30 milhões de litros. É uma disparidade enorme."

O deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, que sugeriu o debate, ressaltou que a revisão vem sendo discutida há mais de dois anos:

"Essas taxas têm sido simplesmente um aumento de arrecadação do governo, e não com o objetivo de preservação ambiental. Têm sido um alto custo, elevadíssimo custo e não está sendo possível que os setores suportem esses valores."

Sarney Filho concordou com a demanda:

"Esse projeto já está praticamente pronto. Eu me comprometi com o presidente da comissão de mandar. O presidente também se comprometeu com toda a bancada do agronegócio a não mexer no projeto de lei que virá."

A pedido de Jerônimo Goergen, o ministro Sarney Filho também se comprometeu a criar um grupo interministerial de trabalho para normatizar a aviação agrícola. Quando criado, o grupo terá prazo de 20 dias para apresentar uma proposta, segundo o ministro. A ideia é reunir representantes dos ministérios da Agricultura e da Saúde, além do Ministério Público.

Aumentar a produção e o uso de combustíveis de origem biológica, como o álcool da cana-de açúcar e o biodiesel de mamona. E, com isso, cumprir as metas internacionais que o Brasil assumiu para diminuir a emissão de gases de efeito estufa em 37% até 2025. Esse é o objetivo da Política Nacional de Biocombustíveis, conhecida como RenovaBio, prevista no projeto de lei (PL 9086/17) aprovado nesta terça-feira pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A iniciativa já foi lançada pelo Governo há um ano, mas a intenção é transformá-la em ação permanente. O relator da proposta, deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE) fala dos benefícios:

"Vamos aumentar nossa eficiência energética, garantir o nosso abastecimento, já que este ano de 2017, inclusive, aumentamos de maneira significativa a importação de combustíveis fósseis. Vamos estimular a produção do etanol, do biodiesel, dos combustíveis limpos que possam tornar o Brasil sustentável e honrar com o mundo o acordo do clima que foi firmado pelo nosso país."

Com as negociações entre os líderes partidários e o relator, pontos considerados polêmicos foram ajustados. Por exemplo, foram retiradas as metas de adição de biocombustível ao combustível fóssil – como o aumento do etanol na gasolina. Isso ficou para ser determinado pelo Governo, num prazo de seis meses. Com isso, a aprovação foi praticamente consensual. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que o RenovaBio vai ser bom para a economia e o meio ambiente:

"A criação de um selo de adição de biodiesel nos combustíveis fósseis é bem-vinda no Brasil e em qualquer lugar do mundo. Isso, na prática, estimula a agricultura, porque vamos produzir mais cana-de-açúcar para produzir o álcool, mais mamona para produzir o óleo diesel.”

Os deputados aprovaram também o projeto (PLP 100/15) que autoriza as mais de mil cooperativas de crédito a atuarem como bancos nos municípios, emitindo boletos e fazendo pagamentos, por exemplo. Hoje essas cooperativas só podem oferecer serviços financeiros aos associados. O deputado Ságuas Moraes (PT-MT) diz que isso facilita o acesso aos serviços:

"Temos aproximadamente 600 municípios que só têm bancos cooperativos, muitos prefeitos têm de se deslocar a cem, cento e cinquenta km para fazer operações de suas contas nos bancos oficiais. E os bancos cooperativos são bancos que têm garantias através do BC, são fiscalizados pelo BC, portanto, nós entendemos que esses bancos, além de garantir mais conforto à municipalidade no atendimento do município, vai fortalecer essas agências locais."

Todos os partidos apoiaram a proposta, menos o Psol. O líder do partido, deputado Glauber Braga (RJ), disse que foi um protesto contra o fechamento de agências de bancos públicos, como Banco do Brasil, em diversas cidades pequenas:

"A nossa dificuldade não é com as cooperativas de crédito e podem ter – e têm sim – um papel importante em várias regiões do Brasil. Primeiro a gente faz a crítica ao desmonte dos bancos públicos. Você não pode fazer uma substituição nos municípios, que estão perdendo seus bancos públicos por cooperativas de crédito.”

Tanto a proposta das cooperativas de crédito, quanto a do RenovaBio vão para análise do Senado. Já a última aprovação da noite está pronta para ser promulgada pelo Congresso: é a proposta que muda a Constituição para permitir às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá, optarem por integrar o quadro em extinção de servidores do governo federal. Isso se esse vínculo ocorreu entre a data de criação dos estados, que veio com a Constituição, em outubro de 1988, e a data de instalação deles, em outubro de 1993.

Conselheiros e parlamentares discutiram em audiência pública a criação de uma lei geral para os conselhos tutelares no Brasil.

No nosso país são mais de 30 mil conselheiros para atuar no combate à violação dos diretos da criança e do adolescente em suas comunidades. Mas, segundo o colegiado que representa esse grupo em âmbito nacional, metade deles recebe menos de um salário mínimo pelo trabalho.

A falta de um salário igualitário entre estados e municípios para os conselheiros tutelares foi apenas um dos problemas apontados. Tanto, que na Câmara dos Deputados, estão em andamento, por exemplo, projetos de lei que garantem verbas para o setor e aumento de possibilidade de reeleição ao cargo, além da instituição de um piso salarial.

O deputado Jorginho Mello, do PR catarinense, que pediu a audiência e lidera a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Conselhos Tutelares, disse que vai trabalhar na criação de uma comissão especial para reunir todos os projetos de lei da Câmara relacionados ao assunto. O objetivo é formalizar uma lei mais moderna e justa.

"O próximo passo é criar uma comissão especial, juntar todas as matérias que tramitam na Casa e fazer uma discussão nacional, depois vamos fazer uma junção para produzir uma legislação definitiva, separada do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). ECA cuida de proteção à criança, enfim, vamos fazer com que os conselheiros tutelares saibam de forma clara qual é a sua função, até para serem respeitados, dentro do município e junto com os outros poderes".

O coordenador de Relações Institucionais do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, Júlio César Fontoura, conta que, além do desvio de função, não há estrutura suficiente para o trabalho ser cumprido com eficácia.

"Não ter uma impressora para poder imprimir um papel, um computador com internet para que tu possas fazer uma pesquisa de uma criança desaparecida. Não estamos dando o devido valor que o conselho tutelar merece nesse país, e em consequência disso não conseguimos alcançar o combate a violação dos direitos humanos da criança e do adolescente. É muita violência, e o Conselho não consegue, hoje, por falta de ferramentas, combater porque não tem estrutura mínima. "

O Fórum divulgou também que deverá ser lançado em dezembro um aplicativo para que a sociedade possa consultar materiais sobre a garantia de direitos das crianças e dos adolescentes e com especialistas para tirar dúvidas relacionadas ao assunto.

A discussão que teve como tema "O Fortalecimento dos Conselhos Tutelares por meio da Legislação" ocorreu na Comissão de Legislação Participativa e contou com perguntas da população pelo portal E-democracia da Câmara dos Deputados.