Radioagência

Conselheiros e parlamentares discutiram em audiência pública a criação de uma lei geral para os conselhos tutelares no Brasil.

No nosso país são mais de 30 mil conselheiros para atuar no combate à violação dos diretos da criança e do adolescente em suas comunidades. Mas, segundo o colegiado que representa esse grupo em âmbito nacional, metade deles recebe menos de um salário mínimo pelo trabalho.

A falta de um salário igualitário entre estados e municípios para os conselheiros tutelares foi apenas um dos problemas apontados. Tanto, que na Câmara dos Deputados, estão em andamento, por exemplo, projetos de lei que garantem verbas para o setor e aumento de possibilidade de reeleição ao cargo, além da instituição de um piso salarial.

O deputado Jorginho Mello, do PR catarinense, que pediu a audiência e lidera a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Conselhos Tutelares, disse que vai trabalhar na criação de uma comissão especial para reunir todos os projetos de lei da Câmara relacionados ao assunto. O objetivo é formalizar uma lei mais moderna e justa.

"O próximo passo é criar uma comissão especial, juntar todas as matérias que tramitam na Casa e fazer uma discussão nacional, depois vamos fazer uma junção para produzir uma legislação definitiva, separada do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). ECA cuida de proteção à criança, enfim, vamos fazer com que os conselheiros tutelares saibam de forma clara qual é a sua função, até para serem respeitados, dentro do município e junto com os outros poderes".

O coordenador de Relações Institucionais do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, Júlio César Fontoura, conta que, além do desvio de função, não há estrutura suficiente para o trabalho ser cumprido com eficácia.

"Não ter uma impressora para poder imprimir um papel, um computador com internet para que tu possas fazer uma pesquisa de uma criança desaparecida. Não estamos dando o devido valor que o conselho tutelar merece nesse país, e em consequência disso não conseguimos alcançar o combate a violação dos direitos humanos da criança e do adolescente. É muita violência, e o Conselho não consegue, hoje, por falta de ferramentas, combater porque não tem estrutura mínima. "

O Fórum divulgou também que deverá ser lançado em dezembro um aplicativo para que a sociedade possa consultar materiais sobre a garantia de direitos das crianças e dos adolescentes e com especialistas para tirar dúvidas relacionadas ao assunto.

A discussão que teve como tema "O Fortalecimento dos Conselhos Tutelares por meio da Legislação" ocorreu na Comissão de Legislação Participativa e contou com perguntas da população pelo portal E-democracia da Câmara dos Deputados.