RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Minas e Energia da Câmara realizou audiência pública para discutir o projeto de lei (PL 7401/17) que define percentuais mínimos para a participação de empresas nacionais na exploração de petróleo e gás natural.

O chamado conteúdo local varia de percentual de acordo com a fase da exploração. Todos os seguimentos envolvidos na exploração de petróleo concordam que é preciso garantir a participação da indústria nacional. O problema ocorre em relação ao percentual dessa participação.

Para a representante da Agência Nacional de Petróleo, Daniela Godoy, as regras precisam ser alteradas porque os processos eram demasiados rígidos em relação aos percentuais, o que acabava acarretando uma série de problemas no processo de exploração.

Daniela Godoy explicou que as alterações foram sugeridas pelo Conselho Nacional de Política Energética em análise com os ministérios envolvidos e o Tribunal de Contas da União.

"A gente saiu daquelas exigências lá de quase 70 itens de compromisso para exigências no nível global no caso da exploração e para macrogrupos no caso de desenvolvimento da exploração. Foram fixados novos percentuais de compromisso. Quando você não tem a super especificação dos compromissos agora não dá para pedir dispensa de cumprimento, tem que cumprir. Foi mantida a multa e certificação de terceira parte como já estava no modelo anterior."

O representante da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Abrimaq, Idarilho Nascimento, afirmou que alterações são necessárias, mas só após um estudo e separando bens de serviços.

"Nós estamos de acordo com a flexibilização das regras só que a flexibilização não necessariamente significa a redução dos percentuais, estamos de acordo sim que os percentuais têm que ser revistos. Há percentuais que são excessivos, há percentuais que são inatingíveis, mas tem que ser feito algo coerente, algo que tem que ser mapeados, estudado e detalhado."

O coordenador geral da FUP, Federação Única dos Petroleiros, José Maria Rangel, afirmou que se não houver um mecanismo eficiente de proteção à indústria nacional ligada ao petróleo muitas pessoas serão prejudicadas e o futuro do país vai ser comprometido.

"Nós temos exemplos vitoriosos, como a Noruega. Assim que a Noruega descobriu o petróleo criou uma política de conteúdo local que só teve fim em 1992. Aqui a gente não tem paciência para que as coisas aconteçam. A lei da partilha era de 2010 e já mudaram a lei da partilha sem nem ela ter sido testada porque Libra não entrou em produção ainda."

O autor do projeto, deputado Davidson Magalhães, do PC do B da Bahia, afirmou que a audiência deixou bem claro que em relação ao conteúdo local existe um conflito de interesses entre as empresas estrangeiras e a indústria nacional.

"Nós precisamos ter uma política realista que leve em consideração as condições das nossas empresas nacionais, mas também o seu desenvolvimento."

A proposta que estabelece os percentuais de conteúdo local ainda deve ser votada na Comissão de Minas e Energia. Depois ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu, nesta terça-feira (28), que a proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/16) preserve, pelo menos, 50% da economia prevista inicialmente, quando foi encaminhada pelo governo. Ele reconheceu a dificuldade de aprovar o texto, mas afirmou que o ideal é votá-lo na Câmara ainda neste ano. Rodrigo Maia afirmou que o governo e os partidos aliados estão negociando para contabilizar os votos e avaliar quais as condições para votar a proposta. Ele citou o exemplo do PSDB, que propôs alterações como benefício integral na aposentadoria por invalidez e uma regra de transição para aqueles que entraram no serviço público antes de 2003.

"Que eles comecem a contabilizar os votos e ver quais as condições para votar a matéria, sempre disse que a participação intensa do governo era fundamental, e assim está sendo, a gente precisa organizar os votos. O PSDB fez uma proposta pedindo para retirar três pontos e vamos avaliar se esses três pontos inviabilizam a votação ou não, porque sem os votos do PSDB, é óbvio que é quase impossível chegar a 308 votos. Vamos ver, eles pediram três temas e o Marcelo Caetano está estudando o impacto desses três pontos pedidos pelo PSDB para avaliar se fica muito longe dos 50% de economia que a gente está prevendo, ou se vai cair muito; se cair muito perde as condições de votar, mas vamos esperar"

O presidente da Câmara também se reuniu com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, e defendeu uma proposta de consenso em relação à restrição ao foro privilegiado. Rodrigo Maia afirmou que poderá instalar uma comissão especial para analisar o tema ainda neste ano.

"Vamos dialogar. Não vai ter a aprovação de um texto que vai ser um enfrentamento com o texto já majoritário no Supremo. O que tenho deixado claro que não queremos um texto que seja contra o outro poder, queremos um texto que melhore a legislação brasileira. Não há aqui que vamos fazer que não seja dialogado, de forma transparente para que a Câmara, Senado, Executivo e Judiciário possam avançar"

Na semana passada, foi aprovada a admissibilidade de proposta do Senado que restringe o foro apenas aos presidentes de poder (PEC 333/17). Outras autoridades - como juízes, deputados e senadores - seriam julgados em primeira instância. Já o Supremo analisa ação que pode limitar o foro apenas aos atos de deputados e senadores no exercício do mandato.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou medida que propõe a convocação de referendo para decidir sobre a privatização de qualquer empresa entre as subsidiárias e controladas pela Eletrobras.

A empresa é uma holding, que controla diversas empresas de geração, transmissão e distribuição de energia, uma espécie de central de todas as empresas do setor elétrico brasileiro.

A medida original consta de um projeto (PDC 948/01) aprovado pelo Senado há mais de 10 anos, e que propunha um plebiscito sobre a privatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco, a Chesf.

Porém, o relator da proposta, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), considerou que seria necessário substituir o plebiscito pelo referendo. Eles são diferentes, mas na prática um é feito antes do processo e outro depois, e como já há medidas em processo, seria importante já abordá-los.

Danilo Cabral também juntou outras propostas que pediam plebiscito semelhantes para as privatizações de Furnas e da Eletronorte, e fez um texto mais geral, de forma que qualquer outorga ou desestatização de empresas do sistema terá de passar por um referendo popular, a ser realizado apenas nos estados abrangidos pelas atividades da empresa que está sendo vendida ou concedida para a iniciativa privada.

"Que essa causa que nós estamos defendendo é uma causa que não tem partido, que ela está presente na composição das frentes parlamentares que estão engajados nessa luta, não só da Chesf, mas da Eletronorte, da Eletrosul, de Furnas. Na carta que foi apresentada pelos nove governadores do Nordeste em defesa da Chesf, ou seja, mostra que essa é uma luta de todos os brasileiros, é uma luta pela afirmação da soberania, e pela preservação do nosso património, para que a gente não deixe que a conta de luz aumento para o cidadão. E aqui eu quero destacar também o apoio fundamental dos Trabalhadores de todas as empresas de Furnas, da Chesf, da Eletronorte, da Eletrosul que estão fazendo a mobilização lá nas ruas."

A proposta ainda precisa ser votada em Plenário, e, caso seja confirmada a modificação, terá de retornar ao Senado para revisão.

"Canudos não se rendeu. Exemplo único em toda a história, resistiu até o esgotamento completo. Expugnado palmo a palmo, na precisão integral do termo, caiu no dia cinco, ao entardecer, quando caíram os seus últimos defensores, que todos morreram. Eram quatro apenas: um velho, dois homens feitos e uma criança, na frente dos quais rugiam raivosamente cinco mil soldados".

O principal personagem da história da guerra de Canudos, contada no livro "Os Sertões", de Euclides da Cunha, do qual apresentamos o trecho que abre esta reportagem, o líder social Antônio Conselheiro poderá ser reconhecido oficialmente como um Herói da Pátria. O homenageado é visto como símbolo da liderança social na cidade de Canudos no interior da Bahia, que muito incomodou os republicanos da época. Conselheiro morreu dias antes do fim da guerra, em 5 de outubro de 1897.

O nome de Antônio Vicente Mendes Maciel poderá ser inscrito no Livro de Heróis da Pátria, ao lado de personalidades como Tiradentes, Santos Dumont e Chico Mendes. Para isso, um projeto de lei (PL 6753/16) deverá ser ainda aprovado no Senado Federal, que avalia a proposta.

Na Câmara, o projeto já foi aprovado com texto de autoria da deputada Luizianne Lins, do PT do Ceará. Para ela, seu conterrâneo foi um exemplo de enfrentamento a problemas relacionados às desigualdades social e econômica, que ainda ocorrem nos dias atuais.

"Homenagear um líder popular como Antônio Conselheiro, eu creio que nesse momento que o país está passando de tanta dificuldade, de tanta falta de bons exemplos, na política, na vida social, pessoas que tenham liderança, eu acho que é importante trazer à tona esse papel. (..) Essas questões estão postas de novo e a necessidade de o povo se organizar e de forma com bravura, assim como eram as pessoas de Canudos, elas poderem redefinir, ou pelo menos minimizar, os problemas que o Brasil está enfrentando nesse momento".

A homenagem chama atenção para a trajetória do peregrino e das lutas populares. O professor de história Pedro Vasconcelos lembra que, neste ano, o massacre de Antônio Conselheiro e de seus seguidores completa 120 anos, e que sua história vai além de uma liderança religiosa que aconteceu e chegou a ser narrada num contexto de desigualdade social, econômica e racial.

"Uma das lideranças mais importante da história popular brasileira. Uma figura que foi absolutamente execrada no seu tempo e praticamente durante todo o século 20 com a pecha de louco, de agitador, às vezes até de comunista. O nome de Antônio Conselheiro escrito nesse livro soa como um alento em tempos tão desanimadores".

Parte do contexto da história de Antônio Conselheiro é contada no clássico da literatura "Os Sertões", lançado em 1902, cinco anos depois da morte de Antônio Conselheiro. A primeira publicação do livro de Euclides da Cunha conta a história da Guerra de Canudos e completa 115 anos no dia primeiro de dezembro.

Durante cerca de quatro horas o empresário Joesley Batista, um dos controladores do grupo J&F, se recusou a responder às perguntas dos deputados e senadores da CPI Mista da JBS e da CPI do BNDES do Senado.

Joesley e o irmão dele, Wesley Batista, estão presos, suspeitos de usar informações privilegiadas para obter lucro com compra de dólares e venda de ações da própria JBS antes da divulgação do acordo de colaboração que fizeram com o Ministério Público.

Os dois, assim como o ex-diretor da JBS Ricardo Saud, perderam os benefícios legais de sua delação, entre os quais a imunidade penal, depois de acusados de omitir informações ao Ministério Público.

Em gravações feitas aparentemente por acidente, Joesley e Saud davam a entender que receberam informações privilegiadas de integrantes da equipe do ex-procurador geral da República Rodrigo Janot, antes da formalização dos acordos.

Eles mencionaram principalmente o ex-procurador Marcelo Miller, que deixou o Ministério Público para advogar para a JBS.

Miller presta depoimento nesta quarta à CPI, amparado por uma decisão judicial que dá a ele o direito de permanecer calado.

Joesley Batista se recusou a responder perguntas sobre Miller e sobre como foi feito o acordo de colaboração. Também não respondeu sobre o pagamento de propina a agentes políticos em troca de financiamentos do BNDES a suas empresas, crime que já havia confessado em sua delação.

O deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, chegou a perguntar se ele se arrependeu de ter feito o acordo, mas o empresário mais uma vez não quis responder.

IZALCI - Vossa Senhoria também acha que foi penalizado pelo Ministério Público? Só para saber se foi justo ou não, se Vossa Senhoria faria novamente essa mesma delação, sim ou não?
JOESLEY - Eu me mantenho em silêncio, senhor.

O relator da CPI, deputado Carlos Marun, do PMDB do Mato Grosso do Sul, sustenta que Joesley Batista foi induzido a delatar crimes por interesses políticos e financeiros de membros do Ministério Público.

O acordo de colaboração feito pelos controladores da JBS embasou, por exemplo, denúncias contra o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves.

Diante da falta de respostas, Marun disse que Joesley foi cooptado em troca de benefícios legais.

MARUN - "Eu acho que o senhor não é tão bandido quanto o senhor confessa ser, sinceramente. Empresário arrojado, investimentos importantes para o País. Mas o senhor, chegou num momento em que o senhor, que era um mafiosozinho de terceira categoria, resolveu achar que era o Al Capone. E aí o senhor foi lá e confessou e falou coisas, cooptado por esta ideia de correr logo para os Estados Unidos. É essa a minha impressão".

A posição de Marun não é consensual na CPI. O deputado João Gualberto, do PSDB da Bahia, acusa a comissão de querer investigar o Ministério Público e não o pagamento de propina a políticos.

As críticas fizeram com que o presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira, do PSDB do Tocantins, anunciasse que vai colocar em votação requerimentos de convocação de políticos como o ex-presidente Lula e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que foi presidente do Conselho de Administração da JBS.

A Comissão Mista de Orçamento deve analisar em breve um relatório com soluções para obras com indícios de irregularidades graves, incluídas na proposta orçamentária de 2018. O assunto está sendo tratado nesta semana pelo colegiado, com a presença de técnicos do TCU, o Tribunal de Contas da União, e de representantes de órgãos envolvidos nas obras.

(Nesta terça-feira, 28), o primeiro debate abordou obras em rodovias e em uma ferrovia que podem ser paralisadas por orientação do TCU. Os parlamentares analisaram a situação de cinco obras: três rodovias - uma no estado do Rio de Janeiro, uma no Rio Grande do Sul e uma na Bahia, além de um trecho urbano na cidade baiana de Juazeiro. Também avaliaram a situação da ferrovia Transnordestina, que, quando pronta, vai ligar o Porto de Pecém, no Ceará, ao Porto de Suape, em Pernambuco, além do cerrado do Piauí.

Auditores do TCU apontaram problemas nessas obras, que incluem superfaturamento, falta de projetos e baixa qualidade de serviço, por exemplo. Foi o que disse o auditor Fábio Amorim.

"Historicamente, observam-se problemas relacionados ao projeto, à elaboração do projeto, e também à qualidade do empreendimento".

As obras da ferrovia Transnordestina têm sido constantemente proteladas. A construção começou em 2005, com previsão de conclusão em 2010. Em 2014, no entanto, foi feito um novo contrato de concessão e a conclusão das obras foi adiada para janeiro de 2017.

O custo atual está orçado em mais de 13 bilhões de reais. Já foram gastos mais de 6 bilhões de reais e a execução da obra ainda estaria pela metade.

Sobre a Transnordestina, o deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, destacou que os governadores do Nordeste estão ansiosos por uma solução.

"Vamos passar para a iniciativa privada essa obra a fim de garantir uma rentabilidade e melhorar o desenvolvimento econômico, e não tirar dinheiro da saúde e da educação para essa obra".

A obra que recebeu maiores apelos para que seja concluída é um trecho de 75 quilômetros da BR-235 no norte da Bahia. Faltam apenas 4 quilômetros para sua conclusão. Os prejuízos decorrentes de diferentes problemas somam mais de 15 milhões de reais.

O senador Hélio José, do Pros do Distrito Federal, que é coordenador do Comitê de Avaliação de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da Comissão de Orçamento, disse que os parlamentares farão um estudo cuidadoso dos argumentos colocados na reunião a fim de apresentar um relatório com soluções.

Debatedores discordam sobre a melhor forma de combater discurso de ódio na internet, em comissão geral no Plenário da Câmara (nesta terça-feira, 28). Autor do requerimento para discutir o assunto, o deputado Assis Melo, do PCdoB gaúcho, disse que o brasileiro é tratado como cordial, mas não é isso que tem se observado na rede, onde se assiste diariamente a difamações, calúnias e preconceito.

"O papel do Congresso Nacional é especificar e tornar crime os atos de intolerância, ódio e preconceito que são disseminados, principalmente, através das redes sociais".

Em discurso encaminhado ao Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também defendeu a adaptação da legislação à nova realidade. Para ele, o arcabouço jurídico brasileiro mostra-se ineficaz para tratar a questão, e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), lei sobre direitos e deveres de usuários de internet, está precocemente envelhecido.

A coordenadora Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Mielli, acredita que a criação de novos tipos penais e o aumento de penas não são o melhor caminho para lidar com a questão. Segundo ela, já há leis aprovadas que punem discursos de ódio, como a Lei do Racismo (7.716/89) e a Lei Maria da Penha (11.340/06), mas a lógica punitivista não tem contribuído para evitar os crimes. Para Mielli, a educação para uso das redes é o caminho mais adequado.

A coordenadora do fórum também criticou a possibilidade de mudança no Marco Civil da Internet para que provedores sejam obrigados a retirar sumariamente os conteúdos considerados ofensivos pelos ofendidos, como preveem alguns projetos em tramitação no Congresso. Ela acredita que esse caminho traz riscos para a democracia, podendo levar à censura e ao atentado à liberdade de expressão. Renata Mielli defendeu a redação atual do Marco Civil, que não responsabiliza o provedor por conteúdos de terceiros. Ele só passa a ser responsável caso não siga a determinação da Justiça de retirá-los.

"Porque cabe ao Poder Judiciário dizer o que é ilícito ou não. Dizer se um conteúdo tido como ofensivo por alguém é realmente ilícito não é algo trivial, simples. O que para alguém pode ser o ofensivo, perante o outro e a sociedade, pode ser o legítimo exercício da liberdade de expressão. O próprio sistema de Justiça tem parâmetros muitas vezes subjetivos para determinar uma conduta que configura injúria, calúnia e difamação."

Thiago Tavares, presidente da SaferNet, entidade que recebe denúncias de crimes e violações de direitos humanos na internet, afirmou que o Marco Civil da Internet não cria obstáculos para a remoção de discursos de ódio pelos provedores.

Segundo ele, nos últimos 11 anos, foram removidas voluntariamente pelas plataformas e pelas redes sociais mais de 88 mil páginas, que foram denunciadas por incitarem o ódio e a violência na rede. Destas, 27 mil páginas foram removidas por conterem indícios de racismo; 26 mil, por incitação a crimes contra a vida; e 13, por homofobia. Tavares ressaltou que o trabalho vem sendo feito pelas plataformas sem ordem judicial, justamente porque essas páginas violam as leis já existentes e os termos de uso das próprias plataformas.

Representantes de servidores públicos classificaram de "desrespeitosa" e "mentirosa" a propaganda midiática do governo sobre a reforma da Previdência. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa nesta terça-feira (28). Do lado de fora da Câmara, cerca de mil manifestantes, segundo a polícia legislativa, protestaram contra as reformas do governo.

Noêmia Porto, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, disse que a propaganda do governo fala em igualdade entre servidores e demais trabalhadores, mas determina tempos mínimos diferentes de contribuição:

"Quem ganha muito, quem trabalha pouco, daí a gente pune com um tempo maior que é de 25 anos. Convenhamos que este argumento de jurídico não tem nada, de técnico não tem nada, e contribui para um ambiente como se estivéssemos em guerra, servidores públicos versus iniciativa privada, sendo que isso absolutamente não corresponde à verdade."

Segundo Noêmia, reportagens publicadas após o anúncio da nova reforma mostram que a economia de R$ 480 bilhões em dez anos anunciada pelo governo seria apenas com o regime dos trabalhadores em geral. Ou seja, não teria sido divulgada a economia por setor, o que permitiria saber o peso de cada ponto na proposta.

Noêmia Porto explicou que os trabalhadores em geral terão reduções relacionadas às pensões por morte, aposentadoria por invalidez de quem se acidenta fora do ambiente de trabalho; mas, principalmente, na combinação da idade com tempos mínimos de contribuição e cálculo do benefício.

Os servidores públicos passaram por uma reforma em 1998, quando foram instituídas idades mínimas para a aposentadoria. Em 2003, foi criada a contribuição do aposentado e extinta a aposentadoria integral e paritária para os novos servidores. Em 2013, com a criação de fundo complementar, os novos concursados passaram a ter apenas o teto do INSS, hoje de R$ 5.531. Para ter mais, o servidor tem que contribuir para o fundo.

De acordo com Rosana Moreno, da Nova Central, a reforma atende o mercado financeiro não só por privilegiar o pagamento da dívida pública; mas por abrir a possibilidade de os bancos negociarem com os estados e a União a gestão de fundos complementares de servidores.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o governo toma medidas contraditórias em relação à Previdência:

"O governo queria aprovar uma medida provisória que exatamente abre mão de dívidas previdenciárias do setor rural avaliadas em R$ 15 bilhões. Que seria o montante da dívida ou o montante da isenção que o governo estaria estabelecendo."

Já o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) explicou que o governo está aberto ao diálogo com os trabalhadores:

"Ou nós tomamos alguma decisão em relação a estes fatos, ou não teremos recursos para pagar a Previdência. E teremos aí uma discussão ou uma decisão muito mais dura com o novo governo em 2019."

Vários convidados afirmaram que a CPI da Previdência do Senado apontou inconsistências nos dados do governo sobre as projeções das contas do setor para o futuro.

Mais uma vez, a falta de acordo impediu a votação da Medida Provisória 793, que renegocia as dívidas federais de produtores rurais. Na prática, exige uma entrada de até 2,5% e parcela o resto em até 15 anos, com abatimento total dos juros, encargos e das multas. A MP perde a força de lei nesta terça-feira, quando é possível que seja feita uma última tentativa de se aprovar o texto nos Plenários da Câmara e do Senado.

Integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, Domingos Sávio (PSDB-MG) tentou convencer os deputados contrários. Ele explicou que produtores rurais deixaram de contribuir durante anos com a Previdência, para o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), baseados em decisões judiciais. E este ano, todos acabaram inadimplentes por causa de uma outra decisão do Supremo Tribunal Federal:

"Nós estamos tratando de uma situação que foi decidida na Justiça pelo próprio Supremo em 2001, dizendo: "é inconstitucional a cobrança do Funrural". O Supremo sinalizou isso. A partir daí, várias decisões de tribunais de primeira e segunda instâncias garantiram que não era para pagar. Não é perdoar dívidas, não! É corrigir um grande equívoco do próprio Supremo, que uma hora diz que não era devido, depois diz que era devido."

Mas o líder do PT, deputado Carlos Zaratini (SP), defendeu que não havia mais tempo para votação:

"Além de ela ser votada aqui, ela tem de ser votada no Senado a toque de caixa, sem o Senado discutir nada, e depois sancionada pelo presidente da República sem nenhum tempo para exame. É um absurdo isso! Quem está obstruindo é o governo, que edita dezenas de medidas provisórias, é uma fábrica, uma usina de ideias esse governo. E ideias que são deletérias ao povo brasileiro. A MP não atende aos pequenos agricultores."

O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) discordou:

"Só das cooperativas, tem mais de 3 bilhões de dívidas, são milhares de produtores das cooperativas. Então, atende, sim, pequenos e médios produtores rurais."

Mas o líder do PSB, deputado Júlio Delgado (PSB-MG) acrescentou mais um argumento contra a MP:

"Os partidos da base estão todos orientando esse relatório que, segundo o governo, a renúncia fiscal que o governo passará a ter com o Refis do Funrural dobra de 7,5 bi para 15 bilhões, depois vai querer fazer a Reforma da Previdência para que o pobre coitado tenha de pagar o rombo do governo."

Deputados do agronegócio e da oposição já sinalizam para a negociação de um novo projeto de lei sobre o assunto, na tentativa de resolver o problema ainda este ano.

Além da Medida Provisória da renegociação das dívidas rurais, outras quatro MPs perdem a validade nesta terça-feira. Estas nem devem ser colocadas em votação. Outras 3 já aguardam votação no Plenário da Câmara, com um prazo mais folgado para apreciação dos deputados.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, afirmou em entrevista a jornalistas nesta segunda-feira (27) que a Câmara tem cumprido seu papel, e que as instituições estão funcionando, apesar da crise econômica grave e das investigações da operação Lava-Jato, que tiveram grande impacto sobre a política brasileira.

"O que eu acho mais importante é que as instituições funcionam, o Ministério Público tem toda liberdade para atuar, a Justiça está avançando. E o que eu acho importante é que a Câmara tenha a sua agenda. Uma agenda que de forma alguma trabalhe para atrapalhar nenhum tipo de investigação, mas uma agenda que coloque o Brasil em condições de voltar a crescer".

Maia lembrou que nenhum ato foi pautado contra as operações policiais ou do judiciário, ao contrário do que se especulou no início das investigações. Maia defendeu a reforma do Estado brasileiro, não apenas da Previdência, mas também administrativa. Ele defendeu temas como a possibilidade de demitir servidores e reduzir salários em momentos de crise financeira como o que passam alguns estados.

"Temos uma crise fiscal sem precedentes, a Câmara deve se colocar nesse papel de priorizar uma agenda de reformas, somado a uma agenda que garanta segurança jurídica para que o setor privado volte a investir. Reduzir o tamanho do Estado e segurança para investimento".

Maia foi entrevistado no evento Amarelas ao Vivo, em que a revista Veja reuniu dez personalidades para falar sobre os rumos da política e da economia no ano eleitoral de 2018. Entre os convidados, que foram entrevistados durante todo o dia, estavam o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O encontro ocorreu em São Paulo, no Instituto Tomie Ohtake.