RÁDIO CÂMARA

Empresas consideradas culpadas, administrativa ou judicialmente, por uso de trabalho escravo ou análogo ao escravo poderão ter o CNPJ cancelado. É o que prevê projeto aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara (PL 7946/17). A proposta ainda será analisada por outras duas comissões.

Pelo texto, empresas que adquirirem, com conhecimento do fato, produtos oriundos da exploração de trabalho escravo também terão a mesma pena. Além disso, os dirigentes dessas empresas ficarão impedidos de atuar no mesmo ramo de atividade por dez anos.

Relator da proposta na Comissão de Trabalho, o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) modificou o texto original, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Melo explicou que, após ponderações da Confederação Nacional da Indústria, concordou em incluir uma ressalva de que as sanções só terão aplicação após esgotadas todas as possibilidades de recurso de uma sentença condenatória, garantindo o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

"A empresa que pratica trabalho escravo, na minha opinião, tem que ser extinta mesmo."

O autor, Roberto de Lucena, concordou com as alterações feitas pelo relator.

"Colocando 'ao término de trânsito em julgado na esfera judicial', nós eliminamos qualquer possibilidade de distorção. Eu entendo que fazemos justiça, avançamos e damos uma resposta ao Brasil neste momento como comissão diante de fatos que ocorreram recentemente quando uma grande preocupação atingiu a todos nós em relação à portaria que foi apresentada pelo Ministério do Trabalho que flexibilizou o conceito e as normas do trabalho escravo."

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho pediram a revogação da portaria do Ministério do Trabalho, atualmente suspensa por uma decisão em caráter liminar do Supremo Tribunal Federal. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, o texto ameaça interromper uma trajetória de sucesso que tornou o Brasil uma referência no combate ao trabalho escravo.

O Ministério do Trabalho, por meio de nota, informou que a nova portaria passou por exame jurídico e que um dos objetivos era garantir mais segurança para as ações dos fiscais.

Atualmente, há três formas principais de punição a quem usa trabalho escravo no Brasil: multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; ações civis e propostas pelo Ministério Público do Trabalho junto ao Judiciário; e ações criminais, sobretudo interpostas pelo Ministério Público Federal junto à Justiça Federal.

A proposta que permite o cancelamento de CNPJ de empresa condenada por trabalho escravo será analisada agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir para o Senado, sem passar pelo Plenário.

A Comissão de Educação da Câmara fez um balanço (5/12) sobre o cumprimento do Plano Nacional de Educação. Três anos depois da definição das metas que precisam ser atingidas para o desenvolvimento da educação de qualidade no Brasil, ainda são muitos os desafios, segundo gestores públicos e representantes da sociedade civil.

O deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, lamentou os resultados alcançados até agora.

"Como a educação não é prioridade política. Como a educação não está na agenda central do desenvolvimento do país; nós chegamos ao terceiro ano do plano com apenas 20% das metas intermediárias atingidas, e atingidas de maneira incompleta."

As metas 1, 2 e 3 do PNE previam todas crianças e jovens na escola já em 2016, mas dados da Pesquisa Nacional por Amostra em Domicílios indicam mais de quinhentas mil crianças fora da escola na educação infantil e quatrocentas mil no ensino fundamental. No ensino médio, a evasão chega a um milhão e meio de jovens. No total, são dois milhões e meio de brasileiros em idade escolar fora das escolas.

Também estamos longe de cumprir a meta de melhorar a qualidade da educação básica. Nos primeiros anos do ensino fundamental, o índice que mede o desenvolvimento da educação básica é de cinco e meio, enquanto a meta é seis. Nos anos finais do ensino fundamental, o Ideb medido é quatro e meio, contra uma meta de cinco e meio. No ensino médio, a distância é ainda maior. Temos um Ideb de 3,7 e a meta para 2021 é alcançar 5,2.

O presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação, Aléssio Costa Lima, lembrou que, sem o aumento no investimento, todas as outras metas ficam comprometidas. Para compensar os efeitos da crise, o representante da Undime defendeu uma mudança na Constituição que amplie de 10% para 30% a complementação da União para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica.

"A questão dos repasses constitucionais para os municípios, cada vez reduzem mais. Agora há uma redução do Fundeb para os meses de novembro e dezembro, que comprometem basicamente os municípios. Como é que nós vamos conseguir honrar as folhas de pagamento? Você ja tem uma folha de pagamentos contratada. Como é que você vai honrar o pagamento do 13º salario, quando você tem uma redução da ordem de 30-40% dos recursos que os municípios recebem da complementação da união ao Fundeb?"

O diretor de programas do Ministério da Educação, Ektor Passini, respondeu que a margem para se remanejar recursos é muito estreita. Ele disse que, para isso, será preciso rediscutir as prioridades.

"Nós já estamos iniciando um debate pra entender quais delas são factíveis. Todas as metas são maravilhosas. Quais são factíveis? Quais delas são de fato, no momento em que nós estamos vivendo, e nós sabemos que o país ainda vai passar por muitas dificuldades fiscais nos próximos anos; será que não cabe reabrir esse debate? (...) Nós temos que ter coragem de fazer escolhas. E, depois de feitas, nós temos que assumir as escolhas que fizemos."

Olavo Nogueira Filho, do Movimento Todos pela Educação, reconhece que as metas são ambiciosas, mas estão na altura da missão que o Brasil precisa cumprir para alcançar o desenvolvimento econômico e social duradouro e consistente.

Os cortes nos gastos públicos e a emenda constitucional que só permite o reajuste do orçamento de acordo com a inflação do ano anterior (EMC 95/16) foram apontados em uma audiência pública da Comissão de Legislação Participativa como os principais obstáculos para que as defensorias públicas atendam a população todos os dias, inclusive finais de semana, em todo o País.

Os defensores públicos estaduais e federais são encarregados de zelar pelos interesses do cidadão que não tem condições de pagar um advogado para ter acesso à Justiça.

Dados da Defensoria Pública da União mostram que apenas 42% das comarcas do País tem defensorias federais. A situação é pior ainda nos estados. No Ceará, uma lei complementar estadual (171/2016) aprovada no início do ano garantiu os plantões nos finais de semana, mas só existem defensores públicos em 29% dos municípios.

Segundo Ana Carolina Gomes, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, até o ano passado a expectativa era de ampliação dos serviços, mas agora as defensorias públicas lutam para não fechar.

"A Defensoria Pública está respirando por aparelhos porque a gente estava numa previsão de crescimento e agora está de sobreviver"

Desde abril a defensoria pública do Ceará atende o público nos fins de semana em Fortaleza e, nos últimos meses, em outros municípios como Sobral.

O plantão atende casos da área criminal, assuntos ligados à criança e ao adolescente e pedidos de atendimento de saúde.

Só em Fortaleza, desde abril, nos plantões de fim de semana, a defensoria entrou com 260 ações para obrigar hospitais públicos e privados a atenderem pacientes em estado grave.

Isso graças, principalmente, à luta do vigilante Ivan Rodrigues Sampaio, que iniciou campanha a favor dos plantões nos finais de semana depois que o filho dele, Mateus, na época com um ano e quatro meses de idade, teve atendimento recusado em um hospital.

A criança tem microcefalia e paralisia cerebral e precisou de uma internação durante um fim de semana, mas o plano de saúde recusou. Ivan participou da audiência pública e, muito emocionado, falou da importância da defensoria pública para atender quem não tem dinheiro para pagar um advogado.

"A pior sensação que um ser humano pode sentir, e eu me emociono porque eu vivo aquela dor até hoje, com a lágrima descendo no canto do olho e meu filho ser condenado à morte porque a Justiça só enxerga quem tem condição financeira. Mas o anjo da vida entrou em ação na segunda-feira e salvou meu filho. Que o pobre já sofre tanto sem nada, e às vezes o único espaço que ele tem é o acesso à Justiça e a porta direta é o defensor. Porque não temos dinheiro para bancar um advogado".

O deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, autor do pedido para realização da audiência pública, disse que a Comissão de Legislação Participativa está aberta para transformar em proposta de lei sugestões das defensorias públicas. O problema da falta de dinheiro e do atendimento à saúde, segundo ele, tem que ser resolvido pelos políticos.

"Acho que o clamor, principalmente do Ivan, é muito comovente, e a saúde pública do Brasil tem que se tornar mais democrática. Evidentemente que os orçamentos não contemplam. E saúde também não é uma coisa barata, vamos também reconhecer isso. Mas isto não é um problema das pessoas. É um problema de nós, os políticos, que temos que resolver este problema democraticamente, através da política".

Uma emenda constitucional (EMC 80/2014) promulgada em 2014 dava um prazo de oito anos, ou seja, até 2022, para que todas as comarcas do País tivessem defensores públicos, o que, segundo os participantes do debate, está longe de acontecer.

Pela quarta vez seguida, a comissão especial sobre a revisão das medidas educativas do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), adiou a reunião para discutir e votar o parecer do relator, deputado Aliel Machado, da Rede do Paraná. Uma nova reunião não foi marcada.

Machado apresentou uma nova versão ao projeto do Senado (PL 7197/02) e a outras 52 propostas que tramitam em conjunto. O deputado propõe o aumento de três para até dez anos do período de internação de adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo, para casos onde houver morte.

Outro agravante para o tempo máximo de internação, no texto de Machado, é a idade. O relator considera um equívoco tratar o adolescente de 12 anos igual a um de 17 anos.

Segundo o presidente do colegiado, deputado Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, a comissão não consegue atingir o quórum de 14 deputados para votar o relatório porque há um impasse.

"Tem um grupo de parlamentares, legitimamente, que não quer que haja nenhuma mudança nas medidas no que diz respeito aos menores infratores, nada de implementação e de ampliação dessas medidas, no que diz respeito ao tempo de internação. Por outro lado, há um outro grupo que acha que só aumentar o tempo de internação é pouco, quer é a diminuição da maioridade penal; então, é uma radicalização."

Para a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, não há razão para mudar as medidas previstas no ECA atualmente, pois é preciso dar mais efetividade às políticas básicas e às medidas de proteção às crianças e adolescentes.

"Você tem de qualificar as medidas socioeducativas. Não é aumentando o tempo de internação, nem reduzindo a maioridade penal que vamos ter uma sociedade mergulhada em uma cultura de paz. As medidas socioeducativas que funcionam de acordo com a legislação, elas têm um índice de reintegração social imenso."

O deputado Subtenente Gonzaga, do PDT mineiro, reconhece ser minoria dentro da frente parlamentar da segurança pública por defender a alteração no ECA em vez da redução da maioridade penal. Porém, ele apresentou um voto em separado para incluir a grave ameaça contra a pessoa e o uso da violência como agravantes para a punição.

"Precisamos ampliar esse tempo de internação. A nossa defesa é que essa internação possa ir até dez anos. E nós fazemos vinculação com efeito morte e efeito grave ameaça contra a pessoa. Nós precisamos continuar tendo no código em sua espinha dorsal a questão da proteção."

Para Pompeo de Mattos, é difícil a comissão atingir o quórum para analisar o texto ainda este ano. A esperança, segundo o presidente da comissão, é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, colocar o projeto para discussão diretamente no Plenário.

O deputado Diego Garcia, do PHS do Paraná, pretende apresentar ainda neste ano seu relatório ao projeto de lei (PL 7374/14) que amplia a triagem em recém-nascidos para incluir doenças do Erro Inato do Metabolismo (EIM), também conhecidas como doenças metabólicas hereditárias. O objetivo da proposta é garantir o diagnóstico e o tratamento precoce de 56 doenças genéticas.

Atualmente, o teste do pezinho ou triagem neonatal realizado no Brasil tem em seu escopo seis doenças.

Diego Garcia deve incorporar ao texto sugestões recebidas (nesta terça-feira, 5) em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, onde a proposta está em análise.

"Da forma que está hoje, no projeto de lei, ele amplia muito e faz com que isso se torne inviável. Ao mesmo tempo, hoje com apenas os seis pontos que podem ser diagnosticados a partir do teste, isso é muito pouco."

Especialistas convidados defenderam a detecção precoce de problemas, mas observaram que a ampliação do teste do pezinho deve ser feita com cautela, a fim de não gerar custos excessivos para o Estado em diagnósticos de doenças que são raras.

Os Erros Inatos do Metabolismo são condições genéticas que nascem com o indivíduo. A pessoa tem uma dificuldade em transformar uma substância no seu organismo, o que causa consequências que se manifestam na forma de uma doença, quase sempre relacionadas à deficiência intelectual.

Esses erros inatos correspondem a 10% de todas as doenças genéticas. Existem pelo menos 500 distúrbios conhecidos. A incidência é de um caso para cada 5 mil nascidos vivos.

Médica geneticista, Maria Teresa Rosa defendeu na audiência a detecção precoce e o tratamento iniciado o mais cedo possível.

"São crianças que ou vão viver doentes ou com sequelas ou vão morrer. Se diagnosticadas e tratadas, vai evitar tudo isso."

Para Armando Fonseca, da Sociedade Brasileira de Erros Inatos do Metabolismo, a triagem neonatal deve evoluir de uma forma responsável.

"Introduzir doenças em que se possa disponibilizar orientação às famílias e tratamento adequado às crianças."

Os critérios do Ministério da Saúde para incluir doenças no Programa Nacional de Triagem Neonatal incluem, entre outros pontos, os benefícios evidentes do tratamento precoce e a alta incidência da doença na população.

Representantes de trabalhadores de bancos públicos criticaram no Plenário da Câmara (05/12) a reestruturação pela qual os bancos públicos vêm passando. Em comissão geral, eles classificaram o processo de "desmonte" e ressaltaram os aspectos negativos para a população.

Reinaldo Fujimoto, presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, disse que o banco aposentou cerca de 10 mil pessoas nos últimos meses e fechou 500 agências. Ele afirmou que isso deixou os trabalhadores rurais sem assistência:

"As agências aonde as pessoas, a população menos favorecida, a pessoa que trabalha com agricultura, elas precisam delas. Precisam do Banco do Brasil. Não serão mais assistidos. Para serem assistidos, vão ter que se deslocar 30, 40, 50 quilômetros."

Jair Ferreira, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, lembrou que a instituição é responsável por 70% do financiamento da casa própria e está concentrada nas famílias que ganham até R$ 1.800, segmento que não interessaria aos bancos privados. Ferreira disse que o país já tinha perdido um grande espaço no sistema financeiro público na década de 90 com a privatização dos bancos estaduais.

Um dos autores do pedido para a realização da comissão geral, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) criticou a reestruturação, afirmando que ela pode estar preparando o caminho para a privatização dos bancos:

"Nós temos o dever de legar às próximas gerações instituições públicas na área financeira mais sólidas e mais completas, mais capazes de produzir o desenvolvimento do que as gerações anteriores. Nós estamos falando aqui de instituições seculares. E não podemos imaginar que elas estão superadas, muito pelo contrário. Pensar em reestruturação no sentido de fortalecê-la e não de esvaziá-las."

No final do ano passado, o Banco do Brasil informou que as mudanças fazem parte de plano para ampliar o atendimento digital. Quase 70% das transações, segundo o banco, são feitas pela internet.

A Câmara avalia a criação de unidades de saúde exclusivas para o atendimento à mulher. O objetivo é ampliar a assistência em casos de gravidez e câncer.

O texto, de autoria da deputada Gorete Pereira, do PR do Ceará, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ele estabelece que o Sistema Único de Saúde, o SUS, crie as unidades na proporção de uma para cada 100 mil habitantes.

A relatora da proposta, deputada Elcione Barbalho, do PMDB do Pará, entende que se trata da defesa do direito à saúde das mulheres brasileiras que demandam atenção constante dos serviços de saúde. A deputada defende que é importante estabelecer uma rede que dê cobertura à necessidade específica das mulheres, como acompanhamento do pré-natal, pós-parto e gestações de risco, conscientização do uso de métodos contraceptivos, anticoncepção em casos de emergência, abortos legais, e diagnósticos dos canceres.

"Eu acho que a mulher tem as suas peculiaridades e ela precisa de atendimento especial. Quando eu fiz esse relatório que foi aprovado por unanimidade, foi com estudos. (...) Seja para ter um filho, para ser atendida, seja para um problema pessoal, até um câncer de colo de útero para ser detectado, e a gente não encontra guarida. A dificuldade é muito grande para ser atendida".

A representante da Associação de Mulheres acometidas com Câncer do Distrito Federal, Lúcia Reis, concorda com a proposta e relata que o principal problema é o tempo de espera para o tratamento com quimioterapia e radioterapia.

"O paciente espera muito tempo e, se fosse menos, nós conseguiríamos salvar muitos pacientes e, como demora muito, infelizmente a demanda da morte é muito grande, temos muitos falecimentos".

Já a especialista em câncer, Maria Inez Gadelha, do Ministério da Saúde, explica que o atendimento especializado atua somente na fase inicial de identificação da doença, e depois a paciente deve ser encaminhada a unidades com mais estrutura, aporte tecnológico e recursos humanos.

"No caso da mulher, por exemplo, do câncer da mulher, existem estruturados em alguns estados e municípios serviços especializados de atendimento à mulher, mas isso não vai dizer que a mulher não precise do resto do sistema. (...) Deve ter serviço especializado para a saúde da mulher? Sim, mas é preciso dizer qual é o limite que ele tem porque dá a impressão que a mulher vai ser inteiramente atendida nesses serviços - não irá. Porque a integração dos diferentes serviços que dá o que a mulher precisa para sua integralidade, o atendimento completo".

O projeto que quer reunir as demandas femininas em unidades de saúde, será avaliado ainda por mais três comissões da Câmara. A deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, já apresentou um parecer favorável a proposta na Comissão de Seguridade Social e Família.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara realizou audiência pública para saber como andam as pesquisas com células-tronco no Brasil e como está sendo sua aplicação na medicina.

A Universidade Federal da Bahia vem realizando um estudo para tratamento, com células-tronco, de necrose óssea causada pela anemia falciforme.

A anemia falciforme é uma doença hereditária que causa alteração nos glóbulos vermelhos, que se rompem com facilidade e levam à anemia. A doença acomete principalmente negros.

O professor da faculdade de medicina da UFBA, Gildásio Daltro, explicou que a necrose pode ser causada pela anemia falciforme e leva à perda de mobilidade do paciente, além de causar dores fortes.

Gildásio Daltro destacou que as doenças ósseo-articulares foram responsáveis por 56% dos gastos da previdência social entre os anos de 2000 e 2013. Para ele, por ser simples e de baixo custo, o tratamento com células-tronco tem se mostrado um caminho eficiente e viável.

"Na anemia falciforme nós temos entre 90, 93% de bons resultados na regeneração óssea. Nas outras lesões o resultado está em torno de 70% de bons resultados. Isso é animador porque você retorna o doente à suas atividades em pouco tempo."

O autor do requerimento para a realização da audiência pública, deputado Paulo Magalhães, do PSD da Bahia, afirmou que discutir essa nova tecnologia dentro da Câmara é fundamental para que os deputados tomem conhecimento e possam apoiar o trabalho que já vem sendo realizado.

"Esse cientista de escola fez uma explanação que nos enriqueceu de conhecimento e de vontade de continuar servindo. E podemos dizer que a Câmara dos Deputados vai empunhar essa bandeira, a bandeira da célula tronco, que é a bandeira da vida."

Até hoje mais de 500 pacientes foram atendidos no estudo da Universidade Federal da Bahia. O tratamento com as células-tronco pode ser feito no início do processo de necrose do osso, custando 20% do valor da colocação de uma prótese. Além de mais rápido, o tratamento é mais seguro, uma vez que o material utilizado vem dos próprios pacientes, eliminando assim o risco de rejeição.

O projeto de lei (PL 8219/14) do Senado tem tramitação conclusiva nas comissões da Câmara. Já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social (em 13/09) e depende apenas de outra aprovação na Comissão de Constituição e Justiça para ir à sanção presidencial. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) já diz que a adoção só deve ocorrer depois do fracasso das experiências de manter o menor na família natural. Já a proposta do senador Antônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, dá ênfase às tentativas de reinserir a criança abandonada na própria família.

Na Comissão de Seguridade Social, o relator, deputado Diego Garcia, do PHS do Paraná, argumentou que a proposta obriga o Estado a focar suas ações nas tentativas de superar as vulnerabilidades sociais das famílias.

"Nós não podemos destituir uma família sem antes tentar recuperá-la, apoiá-la e dar-lhe toda a sustentação necessária para a sua existência e também para o bem da criança. Na verdade, o que nós propomos, no projeto, é justamente que haja o apoio do Estado e não a omissão do mesmo a essas tentativas de fortalecimento da família. Obviamente que não havendo a possibilidade, aí essa criança passa então à adoção".

Diego Garcia, que apresentou parecer favorável ao projeto, avalia que a preservação dos laços familiares originais é fundamental para a criança e o adolescente.

Supervisor de adoção na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Walter Gomes concorda com o deputado, mas ressalta que a atual legislação já traz a ênfase adequada às tentativas de reinserção do menor à família natural. Na prática, Gomes explica que é difícil especificar o momento de encerrar essas tentativas. Geralmente, a colocação de criança ou adolescente no cadastro de adoção só ocorre após a análise de laudos técnicos, que avaliam a reação das famílias diante do menor, o engajamento nas políticas sociais do Estado e os relatórios dos conselhos tutelares.

"É bom que se ressalte que uma criança ou um adolescente, quando cadastrados para adoção; o são em razão da constatação quanto à total impossibilidade de eles retornarem ao convívio regular com a família biológica. Geralmente são crianças e adolescentes que passaram por situações gravíssimas de violação de direitos e que a permanência deles na família natural os expunha à toda sorte de riscos".

Os processos de adoção são acompanhados por vários órgãos do Estado, como a Defensoria Pública e o Ministério Público.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que espera votar a Reforma da Previdência ainda este ano. Maia participou de reunião neste domingo (3) na residência oficial com líderes e presidentes de partidos da base do governo. Ele informou que até o final da semana os parlamentares vão trabalhar para construir as condições de se votar a reforma e avaliar quantos votos efetivamente a base tem para aprovar o texto. O presidente não quis marcar um calendário para pautar o texto no Plenário nem falou sobre número de votos:

"Não estou tratando de votos, estou tratando de expectativa. O compromisso dos presidentes e líderes de partidos com a reforma e vamos trabalhar. Eu espero que a gente tenha condições de votar a reforma, esse ano, que vai dar um resultado fundamental, para o futuro do Brasil, para o crescimento do Brasil."

Rodrigo Maia voltou a defender a reforma como uma oportunidade para o Brasil crescer e recuperar a economia:

"Temos a oportunidade de continuar esse ciclo de recuperação da economia e o ciclo significa a recuperação do país para que a gente volte a recuperar empregos. Essa reforma não mexe em nenhum direito de trabalhador, essa reforma excluiu tudo aquilo que tinha dúvidas sobre qualquer retrocesso em relação ao trabalhador mais pobre."

A versão é um pouco mais simples do que a aprovada em maio em uma comissão especial. Ela reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de aposentadoria no futuro.

O texto exclui os artigos relativos ao trabalhador rural e à concessão do benefício assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência (BPC). Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da comissão especial.