RÁDIO CÂMARA

Trinta e quatro mortes por dia. A cada quinze minutos, um novo caso de Aids no Brasil.

Há 30 anos foi instituído o Dia Mundial de Luta Contra a Aids, fixado no dia 1º de dezembro, mas as estatísticas indicam que ainda é necessário intensificar o combate à transmissão do vírus, que atinge, hoje, 830 mil brasileiros.

A Câmara dos Deputados realizou uma sessão solene nessa sexta-feira – no dia escolhido para reforçar a solidariedade com as pessoas portadoras do vírus da Aids, estimular o conhecimento e debater sobre a doença, assim como combater o preconceito.

Representantes de organizações destacaram que a ausência de recursos do Sistema Único de Saúde para uma melhor estrutura, material para testes e oferta de medicamentos tem causado um retrocesso na luta contra a epidemia.

Luiz Carlos Vieira, que faz parte da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS (RNP+BRASIL), leu uma carta da Rede, onde foram apresentadas propostas para o Congresso Nacional, como a rejeição da criminalização da transmissão do vírus, e aprovação do sigilo ao portador e de medidas que preservem o recurso para aquisição de medicamentos e exames:

"Atualmente, nós estamos tendo essa falta de recursos que envolve a falta de disponibilidade de medicamentos. Se a gente não fortalece as pessoas que vivem com aids ou hoje ou com HIV, para conscientização da transmissão, fica muito difícil também ter o controle da epidemia, além das campanhas de prevenção da medicação, da testagem."

O representante do Ministério da Saúde Ivo Brito disse que o principal problema é manter as pessoas no tratamento. Ele ressaltou também que a epidemia assume agora um novo cenário. Segundo ele, a doença cresce em homens entre 14 e 29 anos, muito mais do que no ano passado. Ivo Brito entende que é preciso acertar o passo e focar nesse novo padrão da doença, e que o legislativo precisa fazer parte da implantação de políticas pelo Ministério:

"Nosso problema, hoje, é reter as pessoas nos serviços de saúde para que elas possam ter atenção integral. Nós estamos perdendo pessoas e essas pessoas chegam com novas reinfecções (em decorrência da Aids), chegam tardiamente com problema extremamente grave com relação ao tratamento. (...) Então, nós temos que fazer dessa Casa um espaço de mobilização, de luta, mas não uma Casa vazia como essa mostrando total descompromisso do Congresso Nacional com relação às pessoas que vivem com HIV/Aids."

A deputada que pediu a audiência, Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, disse que são inúmeros os desafios, e que é preciso se discutir o tema e combater o preconceito com informações:

"A luta para que saísse da invisibilidade, a dor e a Aids ainda na década de 70, na década de 80, ela foi absolutamente fundamental e ela começa quebrando dogmas, quebrando preconceitos que são necessários serem quebrados até o dia de hoje. (..) Quantas pessoas morrem de uma doença que hoje é uma doença evitável, e o óbito também é evitável para as pessoas já identificadas."

Erika Kokay foi uma das idealizadoras do Dezembro Vermelho - uma campanha sugerida pelas organizações ligadas ao tema para a realização de atividades de enfrentamento ao HIV/Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis.

Duas comissões gerais estão agendadas para esta semana aqui na Câmara. Nesta terça-feira (5), o Plenário vai discutir os impactos da reestruturação dos bancos públicos na economia brasileira. Já na quinta-feira (7), os deputados vão debater as mudanças climáticas e as metas estabelecidas no Acordo de Paris.

Em relação à reestruturação dos bancos públicos, segundo o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), um dos autores do requerimento, a questão central é discutir a defesa da soberania nacional.

"O objetivo é exatamente discutir como os bancos públicos podem ajudar na recuperação da economia e no investimento que o Brasil tanto necessita. Nós verificamos que a reestruturação vai na contramão de ter um banco público com esse papel; por exemplo, o BNDES tem sido esvaziado."

Sobre a comissão geral a respeito das mudanças climáticas, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Nilto Tatto (PT-SP), um dos autores do requerimento que propôs o evento, explica o objetivo do debate.

"É um momento oportuno de trazer esse debate para Câmara e levantar os projetos que necessitam do apoio dos deputados para avançar. Uma das matérias é que acabamos de aprovar na Câmara a emenda Doha para fazer com que o Brasil avance no cumprimento da meta de reduzir a emissão de gases de efeito estufa."

O Acordo de Paris para Mudança do Clima foi ratificado no fim de 2015, por quase 200 países, entre os quais os Estados Unidos e a China, os dois maiores poluidores do mundo. O objetivo é fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima e de reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos decorrentes dessas mudanças. Porém, o presidente Donald Trump anunciou a retirada dos EUA do acordo.

As Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Seguridade Social e Família realizam na terça-feira (5) audiência pública para discutir as mortes causadas pelos procedimentos de lipoaspiração.

O Brasil é o segundo país do mundo onde mais se realizam cirurgias plásticas, e a lipoaspiração continua sendo a cirurgia mais popular entre os brasileiros.

Para a autora do requerimento para a realização da audiência, deputada Pollyana Gama, do PPS de São Paulo, não são raras as histórias de pessoas que tiveram paradas cardíacas ou reações adversas aos anestésicos e que acabaram não saindo vivas da mesa de cirurgia.

Mas, a deputada lembra que, em muitos casos, os laudos de morte por lipoaspiração não são relatados de maneira correta.

"A audiência nos ajudará a conhecer, a aprofundar a respeito do tema. E claro a estabelecer aí procedimentos que possam dar mais precisão aos laudos médicos que são expedidos em função de óbito de um paciente."

Foram convidados para participar da audiência representantes do Conselho Federal de Medicina, da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e o médico dermatologista Érico di Santis.

A Comissão de Trabalho realiza nesta quarta-feira (6) audiência pública para ouvir o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, sobre a portaria (1129/17) que alterou o conceito de trabalho escravo para efeito de fiscalização. A portaria está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho pediram a revogação da portaria. E a Organização Internacional do Trabalho disse que o texto ameaça interromper uma trajetória de sucesso que tornou o Brasil uma referência no combate ao trabalho escravo.

Um dos autores do requerimento de audiência, deputado Vicentinho (PT-SP), disse que é "inaceitável" a mudança de entendimento:

"Repercussões negativas no mundo inteiro, inclusive na OIT. Por essa razão, é inaceitável. Claro que o golpe vem carregado de muitas coisas muito negativas em termos de direitos dos trabalhadores. Mas esse veio como se fosse uma pá de cal. Inaceitável. Então é importante a presença do ministro até para a gente conversar com ele e insistir para que não adote esse tipo de postura."

Segundo a portaria, características como "jornada exaustiva" e "condição degradante", para serem aceitas, dependeriam da privação da liberdade do trabalhador, o que, de acordo com os deputados que pediram a audiência, contraria o que diz o Código Penal.

O conceito de "trabalho forçado" também estaria submetido à necessidade de concordância ou não do empregado com a sua situação de trabalho. Os novos entendimentos passariam a orientar a inclusão de empregadores na chamada "lista suja do trabalho escravo".

O Ministério do Trabalho, por meio de nota, informou que a nova portaria passou por exame jurídico e que um dos objetivos era garantir mais segurança para as ações dos fiscais.

As votações desta semana no Plenário da Câmara devem começar com a retomada de uma polêmica: a medida provisória (MP) que dá isenção de impostos de importação a empresas privadas que exploram petróleo no País comprarem equipamentos no exterior. A MP também diminui outros tributos das petroleiras e permite que parcelem impostos atrasados, com desconto. A medida é polêmica por causa do impacto que pode ter na arrecadação dos cofres federais. Há uma guerra de números entre Governo e oposição.

Em meio a essa disputa, o texto principal da MP 795 já foi aprovado na semana passada por apenas 24 votos de diferença. Mas, para concluir a votação, é preciso que os deputados analisem 12 pedidos que os partidos fizeram para mudar esse texto. E é aí que está a aposta da oposição. O líder do PT, deputado Carlos Zaratini (SP), fala qual vai ser a estratégia:

"Uma grande batalha para derrotar o governo nos destaques, porque nós podemos retirar artigos desta medida provisória que são fundamentais. É um prejuízo gigantesco para o Brasil. Primeiro, a própria renúncia fiscal, quer dizer, no momento em que se discute Reforma da Previdência, qual é proposta deles? Isentar de impostos a indústria petroleira. Segundo lugar, a indústria petroleira passa a ser fora do Brasil."

Mas o vice-líder do PMDB Valdir Collato (SC) disse que a medida provisória vai aquecer a economia do setor:

"Os impostos que serão tirados da importação de equipamentos são retirados dos produtos brasileiros também, isso ninguém fala. E também não está falando que nós vamos gerar 240 mil empregos, que vão ter investimentos de 132 bilhões de dólares, e também tem uma receita do governo de mais de 350 bilhões de dólares."

Já a proposta considerada a mais importante do ano no Congresso. Havia a previsão de colocar a Reforma da Previdência em votação na quarta-feira (6). Mas o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse que, como o texto não tem apoio que garanta ao menos 308 votos necessários para a aprovação, não há data para que seja colocado em pauta no Plenário.

"Eu tenha tanta clareza que quem está preocupado com as pessoas que ganham menos, quem está preocupado com o futuro das crianças brasileiras são aqueles que querem fazer uma Reforma da Previdência hoje, que eu vou continuar defendendo a votação, por mais que eu saiba que é difícil. Quem está nesta disputa, na verdade, não são os trabalhadores mais pobres, são as corporações, de forma legítima. Mas o que as pessoas precisam entender é que pode acontecer com a União o que, infelizmente, aconteceu com o meu Estado (do Rio de Janeiro), onde servidores deixaram de receber salários e suas aposentadorias. É isso que a gente não quer que aconteça."

Mas o líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE), diz que o Governo não vai conseguir o número de votos necessários para aprovar as mudanças nas aposentadorias:

"Se for à votação no Plenário, a gente derrota esta PEC, por isso que o Governo não vai colocar. Fez essa articulação toda, uma propaganda violenta na televisão, massificando a ideia que a Reforma da Previdência é para retirar privilégios para dar direitos aos pobres; não é, ela retira fortemente a possibilidade de o pobre ser incluído na previdência social pública brasileira."

Já a renegociação de dívidas dos produtores rurais está praticamente certa de voltar ao debate no Plenário da Câmara. A medida provisória que dava 15 anos para pagar os débitos federais, com desconto total de multas e juros, perdeu a força de lei semana passada porque não foi convertida em lei. Mas isso já retornou em forma de projeto de lei (PL 9206/17), que já teve, inclusive, a urgência aprovada, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem ter que tramitar pelas comissões.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta (PL 3883/15) que inclui na lei da improbidade administrativa os gestores que atrasarem os salários dos servidores públicos.

O texto inclui também os subsídios, as gratificações ou os adicionais de qualquer natureza. O texto também inclui como improbidade administrativa o pagamento parcelado dos salários.

A relatora na comissão, deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, lembrou que o poder público tem que honrar seus compromissos, principalmente em relação aos servidores públicos.

"O Estado não pode simplesmente deixar de pagar o servidor público, deixar de pagar aquele que prestou um serviço para o próprio estado, ainda que contratado por terceiros. O Estado tem que honrar seus compromissos. Nós não podemos mais permitir que o Estado atrase pagamentos, escalone pagamentos ou faça o que quiser como se não tivesse a obrigação de estar cumprindo com seus deveres."

O diretor da Fenafisco, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Celso Malhani, explicou que atualmente cinco estados estão atrasando o pagamento dos salários de seus servidores: Rio de Janeiro, Sergipe, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.

Para Celso Malhani, ao escolher não pagar o servidor, o gestor acaba cometendo improbidade administrativa.

"Se nós tivéssemos uma lei que reconhecesse a improbidade administrativa de quem se candidata para administrar um estado, para cumprir a lei e as obrigações desse estado, em especial aquela com o serviço público que atende a sociedade, justamente aqueles mais necessitados dependem do serviço público. Então a pessoa que se propõe a fazer isso, materialmente incorre em improbidade quando escolhe o que vai pagar e dentro da sua escolha, escolhe não estar cumprindo a obrigação alimentar junto ao servidor público."

A proposta que torna crime de improbidade administrativa o não pagamento ou o parcelamento dos salários dos servidores públicos ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada na CCJ, o texto segue para apreciação do Plenário da Câmara.

A Câmara dos Deputados estuda aumentar o preço dos cigarros. O objetivo é reduzir o consumo do produto pelos brasileiros.

Segundo o Instituto Nacional do Câncer, o Inca, doenças relacionadas ao tabagismo custam 57 bilhões de reais ao ano, mas os impostos arrecadados nesse setor não chegam a 13 bilhões de reais.

As comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça da Câmara realizaram uma audiência pública para discutir o assunto.

Nessas comissões, estão em andamento duas propostas principais: uma que prevê que indústrias de cigarros e derivados do tabaco deverão compensar despesas da saúde pública com o tratamento de doenças relacionadas ao fumo (PL 513/99, na CCJ); e outra que cria a Cide tabaco, uma contribuição sobre a fabricação ou importação de tabaco e seus derivados, na qual a arrecadação deverá custear ações de tratamento às vítimas de tabagismo (PLP 4/15, na Comissão de Seguridade Social e Família).

Representante do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco, Delcio Sandi destacou que o aumento de tributação sobre o cigarro levou ao aumento do contrabando do produto no País.

Segundo o consultor da Confederação Nacional da Indústria, Gustavo Resende, a tributação do cigarro no Brasil já é uma das mais altas do mundo por meio do IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados. Ele destaca que o aumento de alíquotas, além de complicar o sistema tributário do País, não garante um aumento de arrecadação em cima do cigarro.

"A Cide tabaco poderia ter sido no passado uma substituição ao papel do IPI, mas se criar novos tributos ou novas obrigações, em cima de novas obrigações, é ruim do ponto de vista da organização do sistema tributário como um todo: leva a uma complexidade do sistema tributário, que é prejudicial para toda a economia".

O Brasil é o segundo maior produtor e o maior exportador de fumo do mundo (SindTabaco). Na audiência, parlamentares e prefeitos de cidades do Sul do Brasil ressaltaram que o aumento da tributação do setor pode afetar os agricultores que têm na produção de fumo a principal fonte de renda. Alguns chegaram a criticar dados apresentados na audiência, questionando a comprovação da relação entre fumo e doenças.

Por outro lado, o Brasil é dos mais de 180 países que se comprometeram com a convenção da ONU sobre controle do tabaco. De acordo com a secretária-executiva da comissão nacional para implementação do compromisso, Tânia Cavalcanti, além de propor o aumento de impostos, esse acordo também prevê medidas de combate ao comércio ilegal e medidas de diversificação de produção para que os agricultores não sejam prejudicados.

"O Brasil, a partir do momento em que a Receita federal desde 2007, ela começa a ajustar os impostos de forma a pressionar o aumento de preço, que culminou em 2011 também com a adoção de uma política de preços mínimos para cigarro, nós tivemos uma importante redução do tabagismo. Principalmente, na população de menor renda e de menor escolaridade, e tivemos uma redução na iniciação de jovens no tabagismo. Esse é um instrumento poderoso para prevenir, principalmente, a iniciação entre jovens".

Relator da proposta que prevê a restituição, pelas indústrias do fumo, dos gastos de saúde derivados do tabagismo, o deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, defendeu que acabar com a produção do fumo não é a solução. Como médico, ele diz estar convencido de que o fumo faz mal à saúde, mas defende que é preciso se pensar em alternativas para que os produtores rurais não fiquem desprotegidos.

A perda da validade da medida provisória (MP 793/17) que aumentava prazos e dava descontos para dívidas de produtores rurais com a Previdência Social e bancos oficiais fez com que um projeto com o mesmo teor fosse apresentado e já começasse a tramitar na Câmara.

Um dia depois de apresentado, o projeto (PL 9206/17) ganhou regime de urgência e já pode ser votado no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

A medida provisória dava 15 anos para pagar os débitos federais, com desconto total de multas e juros em alguns casos.

O projeto vai na mesma linha e cria o Programa de Regularização Tributária Rural, com descontos para dívidas contraídas até 30 de agosto de 2017.

Os descontos valem para dívidas de produtores rurais relativas à contribuição para a Previdência Rural, o Funrural, como empregadores de mão de obra.

Além de dar descontos para o pagamento, o projeto altera a Lei da Seguridade Social (8.212/91) e reduz a contribuição dos empregadores rurais, relativas aos empregados, de 2% para 1 vírgula 2% do valor da venda de sua produção.

E o produtor que aderir ao programa poderá pagar suas dívidas da seguinte maneira: dois e meio por cento do total dividido em duas vezes e o restante em até 176 prestações.

Estas últimas prestações terão redução de 100 por cento de multas e juros.

O mesmo vale para as empresas que compram a produção rural e as cooperativas.

O projeto foi apresentado pelos deputados Nilson Leitão, do PSDB de Mato Grosso, e Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais.

Eles argumentam que a proposta é a única maneira de resolver dívidas questionadas na Justiça pelos produtores rurais, que consideram inconstitucional o pagamento da contribuição para o Funrural.

Para Zé Silva, a proposta soluciona o problema e evita que os produtores sejam inscritos na dívida ativa.

"A partir da aprovação da lei, todo produtor rural vai poder fazer a opção de pagar o Funrural, ou pela folha de pagamento ou pelo faturamento da produção que ele comercializar, o que for o valor menor para ele. E com isso aquele produtor que está em débito, que deve para o Funrural, ele já estará, depois de a lei sancionada, ele já poderá pagar 1,2% do Funrural para o governo. Então é a vantagem dela."

Já a oposição questiona a redução das contribuições patronais no campo. De acordo com o deputado Afonso Florence, do PT da Bahia, os partidos contrários à medida só aprovaram a urgência do projeto porque o governo concordou em incluir na renegociação das dívidas os produtores familiares e as agroindústrias.

Mas Florence anunciou que a oposição vai votar contra a desoneração dos grandes produtores, dívida que, segundo ele, chega a 1 trilhão de reais e ajuda a inflar o rombo da Previdência do trabalhador rural.

"O cálculo de desoneração feita por técnicos da Casa é de 1 trilhão e, ao reduzir a alíquota de contribuição que vai para a Seguridade Social, que aí tem saúde, assistência social e Previdência Social, eles estão aprofundando a suposta crise que eles dizem existir na Previdência Social."

O projeto também amplia o prazo para o pagamento de empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2011 por produtores rurais com bancos oficiais, financiamentos feitos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte e do Nordeste e do BNDES.

Boa parte das 967 emendas apresentadas à medida provisória (MP 808/17) que modifica a Reforma Trabalhista tem o chamado trabalho intermitente como alvo. Deputados da oposição buscam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos.

O trabalho intermitente é aquele que pode ser realizado durante alguns dias e até horas dentro de um mês, sendo remunerado proporcionalmente. A MP busca garantir o parcelamento das férias em três vezes, auxílio doença, salário maternidade e parte das verbas rescisórias ao trabalhador de jornada intermitente, embora proíba o acesso ao seguro-desemprego.

A medida também determina que tanto o trabalho intermitente quanto a jornada parcial terão contribuição previdenciária proporcional do empregador. Ou seja, para garantir o benefício de um salário mínimo ou mais, o trabalhador terá que cobrir a diferença.

O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou emenda para que o empregador garanta uma remuneração mensal equivalente ao piso da categoria em questão ou o salário mínimo, independentemente do contrato. Ele afirma, porém, que as forças políticas são mais fortes para deixar tudo como está ou até flexibilizar mais a legislação:

"Não nos resta outra maneira que não seja contestar, fazer emendas e ir às ruas; enfrentar dentro do Plenário e apoiar as ruas contra a implantação desta reforma. Nós também temos muita fé e muita esperança que a Justiça trabalhista não a reconheça."

Empresário, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) pretende adicionar pontos novos à reforma como o que estabelece que não incidam encargos trabalhistas sobre os prêmios de mérito e a participação nos lucros pagos ao trabalhador. Ele ainda quer mudar entendimento da Justiça do Trabalho sobre quais cargos seriam de confiança dentro de uma empresa. Isso porque quem tem cargo de confiança não tem controle de horário, ou seja, não é necessariamente beneficiado com pagamento de horas extras:

"Então, nossa emenda visa, por exemplo, afastar a insegurança jurídica dos cargos de confiança. Há mais cargos de confiança além de diretores e presidentes. Você pode indicar vários gerentes com cargos de confiança e a legislação deixou obscura essa situação."

A MP 808 foi negociada com o Congresso para ser editada depois que a Reforma Trabalhista entrasse em vigor, o que aconteceu no dia 11 de novembro. A ideia era evitar que mudanças feitas no Senado levassem a uma nova votação na Câmara. Foram alterados 17 pontos. Um deles é o que determina que as gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local seguro. O trabalho em locais insalubres somente será permitido quando a gestante, voluntariamente, apresentar atestado médico, autorizando a atividade. A nova MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, voltou a afirmar, nesta sexta-feira (1), que ainda não há votos para aprovar a reforma da Previdência. Ele falou à imprensa no Rio de Janeiro, após participar de um evento sobre segurança pública.

Maia, que participa no domingo (3), em Brasília, de um encontro com Michel Temer e líderes da base aliada sobre a proposta, afirma que as mudanças nas regras de aposentadoria vão permitir a organização das despesas do governo e, com isso, o investimento de mais recursos na segurança pública, na educação e na saúde.

"Se não organizarmos as despesas do governo, não vamos ter dinheiro para investir nas áreas fundamentais. Acho que ser realista é melhor do que ser muito otimista. Acho que é difícil, estamos distantes dos 308 votos, mas a gente sabe que a única forma de pagar o salário do servidor em dia, melhorar o investimento em segurança é que a gente reforme o Estado e reformar o Estado passa pelo equilíbrio da Previdência."

Segundo o presidente da Câmara, a projeção de crescimento de 3% do PIB para o ano que vem mostra que o País está crescendo e, nesse cenário, a aprovação da reforma da Previdência vai ajudar na recuperação econômica.

"Isso vai significar uma recuperação forte do setor produtivo, geração de emprego, acho que a reforma trabalhista está ajudando, acho que, se nós tivermos a condição e convencer os deputados de que a gente pode ter uma reforma com impacto positivo na vida das pessoas que ganham menos, vamos ajudar no resultado da economia."

Rodrigo Maia reafirmou que a proposta não retira direitos dos servidores públicos, não corta salários nem aposentadoria, mas "desmonta um desequilíbrio da Previdência".