RÁDIO CÂMARA

Em depoimento à CPI Mista da JBS, o advogado Rodrigo Tacla Durán questionou provas usadas pelo Ministério Público para embasar denúncias feitas pela Operação Lava Jato e disse que há direcionamento de delações contra determinados alvos. O depoimento foi recebido com cautela pelos integrantes da comissão.

Durán trabalhou para a Odebrecht de 2011 a 2016 e é acusado pelo Ministério Público de lavagem de dinheiro e pagamento de propina.

Uma das provas questionadas pelo advogado diz respeito à acusação de que o presidente Michel Temer e a cúpula do PMDB receberam propina de mais de 30 milhões de dólares da Odebrecht.

Segundo o Ministério Público, parte deste dinheiro teria sido depositada em uma conta no paraíso fiscal de Antígua pelo próprio Duran.

O advogado nega a acusação e afirma que o Ministério Público usou como prova, na denúncia contra Temer, um documento inválido, extraído do sistema Drousys da Odebrecth, como era chamada uma rede de comunicação interna usada pelo Setor de Operações Estruturadas da empresa, conhecido como "departamento de propina".

Durán entregou à comissão uma perícia encomendada por ele que comprovaria que o extrato usado pelo Ministério Público teria sido obtido em 2017, quando o sistema já estava lacrado. Segundo ele, todas as provas obtidas a partir do sistema Drousys são nulas.

"A perícia comprova que o sistema Drousys, da Odebrecht, foi manipulado e adulterado antes, durante e depois do seu bloqueio pelas autoridades suíças. Isso quer dizer que todas as informações e documentos desse sistema não se prestam para ser usados como prova para incriminar quem quer que seja, muito menos deputados, senadores e a presidência da República. Ou seja, a prova é viciada e nula".

No depoimento, Durán também criticou os métodos dos procuradores da Lava Jato, que segundo ele usaram documentos questionáveis para corroborar o que disseram delatores e direcionaram as colaborações para atingir pessoas específicas.

O advogado também lançou dúvidas sobre a planilha com os nomes de mais de 300 políticos que teriam recebido propina, encontrada com o ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Júnior, no Rio de Janeiro, em fevereiro do ano passado.

Segundo Tacla Durán, os executivos da Odebrecht sabiam da operação de busca e o documento teria sido plantado.

O advogado afirmou ainda que recebeu de um advogado de Curitiba a proposta de reduzir o valor da multa que o Ministério Público aplicaria a ele em troca do pagamento de 5 milhões de reais. Este advogado, segundo ele, teria boas relações com membros do Ministério Público e do Judiciário em Curitiba.

O depoimento é visto com cautela por membros da CPI. Para o relator, Carlos Marun (PMDB-MS), existem dúvidas sobre as afirmações do advogado, mas o depoimento demonstra a necessidade de aprimorar a Lei das delações premiadas (Lei 12.850/2013).

"Como eu tenho dúvidas a respeito de delações, eu também tenho dúvidas, a princípio, a respeito do depoimento do advogado. Mas elas apontam no sentido de que é necessário um aprimoramento desse instituto dos acordos de delação premiada, até para que eles não percam, absolutamente, na íntegra a sua credibilidade".

Está previsto para a próxima quarta-feira (6) o depoimento do ex-procurador geral da República Rodrigo Janot.

Os integrantes da CPI da JBS querem saber detalhes das negociações em torno da delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, controladores do grupo J&F.

Mas, por se tratar de um convite, Janot não está obrigado a comparecer.

Debatedores ouvidos na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados divergiram sobre a crise financeira nas operadoras de planos de saúde de estatais. Participaram da reunião, entre outros, representantes de funcionários do Banco do Brasil e do Correios, atendidos pelos planos da Cassi e do Postal Saúde.

No sistema de autogestão, as empresas estatais federais custeiam em média 77% da mensalidade para os beneficiários. Hoje, as estatais têm em caixa R$ 7,5 bilhões para custear a saúde de 2 milhões de beneficiários. Segundo o Executivo, os gastos com planos de saúde cresceram 58% impulsionados, em grande maioria, pelo aumento da expectativa de vida e a assistência a ex-empregados.

Um marco regulatório para o setor é a saída para evitar maior endividamento dessas empresas, na visão do secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Fernando Soares. Ele falou da disparidade de gastos no modelo de autogestão e na saúde pública:

"A média ponderada de gastos per capita em assistência à saúde nas estatais está em R$ 8.681, dados de 2016. A média per capita de gasto do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, da sociedade brasileira, é R$ 1.419. Então, a sociedade tem de decidir o que ela quer em relação a isso."

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, contestou o secretário.

"Fazer uma comparação entre o gasto com plano de saúde de empresas que, em geral, têm sua autonomia econômica, com o SUS? O governo não pode fazer isso, porque ele congelou os recursos do SUS pelos próximos 20 anos."

Já o diretor da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Anderson Mendes, reconheceu que a autogestão responde pelo maior déficit com planos de saúde. Mas, ele também disse que modelo pode ser auxiliar na redução de custos do SUS, em lugar dos Planos Populares, lançados recentemente pelo Ministério da Saúde com o objetivo de ampliar a cobertura à população.

"Se tem algum modelo que pode ajudar nesse custeio do SUS, ao contrário dos Planos Populares, que são bem controversos e implicam redução de acesso, do rol de atendimentos. As autogestões podem ser uma iniciativa, dentro de uma legislação que seja favorável."

Representante de funcionários assistidos pelo plano de autogestão da Cassi, Fernando Amaral negou que haja déficit operacional nessas empresas. Ele atribuiu os resultados negativos à contabilidade adotada pelo governo federal.

A Comissão de Cultura da Câmara realizou audiência pública (nesta quinta-feira, 30) para discutir a inclusão de perguntas sobre hábitos de consumo culturais no Censo de 2020.

A cada dez anos, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, realiza o censo para contagem da população. O evento inclui perguntas sobre o comportamento sócio-econômico da população brasileira e serve de base para a confecção de políticas públicas.

Mas, para o Diretor de Pesquisas do IBGE, Cláudio Crespo, por se tratar de uma operação muito complexa o Censo não deve ser usado para a inclusão de perguntas sobre o hábito de consumo de cultura dos brasileiros.

Para Cláudio Crespo, a forma mais adequada de se realizar esse levantamento seria por meio de uma pesquisa separada, que pode ser realizada há cada cinco anos, a exemplo do que já ocorre com a Pesquisa Nacional de Saúde. Segundo ele, essa pesquisa só poderá ser realizada a partir de 2021.

"Uma pesquisa de hábitos culturais depende da resposta do próprio morador, a gente não pode transferir a outro a pergunta sobre hábitos culturais. Dificilmente uma mãe saberia exatamente o que o filho usa nos jogos ou quantos livros ele leu. Então, isso precisa ser uma pesquisa que haja um morador selecionado."

A representante do Ministério da Cultura, Ana Letícia Nascimento, afirmou que a partir da sugestão do IBGE, é possível estabelecer uma agenda de trabalho para o início da pesquisa, que é fundamental para a adoção de políticas públicas que incentivem o setor.

"Eu acho que a gente pode, tomando como ponto de partida os trabalhos já existentes, do Ministério, as outras pesquisas realizadas pelo IBGE que contemplam áreas culturais e, partir daí, já para de fato o plano de trabalho tendo por horizonte 2021. Eu gosto de pensar que a gente já está avançando justamente porque é perfeitamente possível."

O presidente da comissão e autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Thiago Peixoto, do PSD de Goiás, afirmou que é preciso definir uma pesquisa onde os dados coletados sejam precisos para evitar a adoção de políticas públicas equivocadas.

"O ponto fundamental é a gente passar a utilizar dados para pensar políticas públicas, para pensar o processo legislativo e deixar de ter como base simplesmente opinião, para ter os fatos concretos e dados a serem considerados."

O representante do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Frederico Barbosa, explicou que para traçar um perfil de consumo de cultura é preciso elaborar um questionário que traga dados de fáceis leitura e, para isso, é preciso levar em consideração vários aspectos do consumo cultural como frequência, tipo, idade e acesso.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reconheceu que faltam muitos votos para aprovar a Reforma da Previdência (PEC 287/16) e que não há data para pautar a matéria em Plenário. Em entrevista nesta quinta-feira (30), após evento em São Paulo, Maia afirmou que, além do desgaste enfrentado pelos parlamentares após a rejeição das duas denúncias contra o presidente Michel Temer, muitos deputados, apesar de reconhecerem a importância da proposta, não confirmam o apoio ao texto.

“Estou realista, mas trabalho 24h por dia nesse tema, falta muito voto, porque você faz uma projeção do que está se ouvindo dos líderes, você vê que estão faltando muitos votos."

Maia admitiu discutir uma regra de transição para os que ingressaram no serviço público antes de 2003, mas ressaltou a importância de se preservar pelo menos metade da economia prevista inicialmente, de aproximadamente R$ 800 bilhões. Ele também falou sobre a proposta do PSDB de alterar outros pontos da reforma.

"O PSDB fez três propostas para votar, fora o que foi feito na comissão, e naquelas três propostas, elas inviabilizam a votação, são mais de R$ 100 bi de perda do ajuste fiscal."

Maia também disse que a votação apertada da Medida Provisória 795/17, que reduz tributos da indústria petrolífera, demonstra a dificuldade do governo na articulação no Congresso Nacional. Nesta quarta, o Plenário aprovou o texto-base da MP por 208 a 184 votos, após a obstrução da oposição.

Além disso, por falta de acordo, o governo acompanhou nesta semana a perda de validade de cinco medidas provisórias. Entre elas, a MP 792, que tratava do programa de desligamento voluntário de servidores do Executivo Federal e previa a possibilidade de redução da jornada de trabalho.

Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara (30/11), a procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelice disse que as mudanças de conceitos sobre trabalho escravo e trabalho infantil no Brasil dificultam a implantação de políticas públicas.

Ela criticou, por exemplo, a retirada das crianças e adolescentes que trabalham para consumo próprio da estatística de trabalho infantil calculada pelo IBGE. Em 2015, foi registrado o trabalho de 412 mil crianças de 5 a 13 anos; mas o total de 2016, divulgado esta semana, ficou em 190 mil.

Patrícia participou de uma audiência para debater projeto de lei (PL 2563/15) que cria um monitoramento do uso de trabalho forçado e de trabalho infantil em outros países. O objetivo é restringir a importação nestes casos.

O IBGE divulgou que 1,8 milhão de jovens trabalhavam no Brasil em 2016, sendo que quase 1 milhão têm menos de 14 anos ou estão em situação irregular. A assessoria do IBGE informou que, em relação ao trabalho infantil, houve uma mudança de conceito realizada conforme orientação da OIT, a Organização Internacional do Trabalho. Portanto, os dados passarão a compor uma nova série histórica.

O projeto em tramitação na Câmara pretende elaborar uma lista de setores de outros países que usam trabalho irregular para evitar importações, principalmente compras do governo brasileiro. Mais ou menos como acontece com o cadastro divulgado pelo Ministério do Trabalho para o trabalho análogo à escravidão, embora a lista nacional seja apenas uma referência para uso da sociedade.

A procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelice afirmou, porém, que o Brasil teria primeiro que estabilizar o conceito de trabalho escravo que, segundo ela, estaria sendo ameaçado por portaria do governo, suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Ela citou ainda as mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista.

João Francisco Maria, da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, explicou o que deve ser o conceito:

"Então hoje a caracterização de trabalho escravo não é só restrição à liberdade ou à locomoção, mas ações que firam a dignidade humana. Então a dimensão de jornada exaustiva, condições degradantes, servidão por dívida, trabalho forçado; todas compõem o conceito de trabalho escravo em complemento à restrição de liberdade."

Já os representantes dos ministérios de Relações Exteriores e do Desenvolvimento disseram que, pelos acordos internacionais assinados, o Brasil teria que proibir internamente operações comerciais com empresas suspeitas para poder fazer isso lá fora. Além disso, os acordos só permitem sanções contra produtos que ataquem a moral pública como a pornografia.

Outra dificuldade é que o Brasil teria que provar que uma empresa estrangeira utiliza trabalho escravo ou infantil. E, ao usar listas feitas por governos estrangeiros, haveria o risco de punir mais quem notifica mais por se preocupar com o problema. Ou seja, quem não notifica não seria punido.

Maurício Fagundes, do Ministério do Trabalho, citou alguns exemplos de trabalho infantil internacional como a extração de cobalto no Congo, as plantações de cacau na Costa do Marfim e a indústria pesqueira da Tailândia. Ele lembrou que China, Estados Unidos e Coreia do Sul não são signatários da convenção sobre trabalho escravo da OIT. A Coreia do Sul também não assinou o acordo sobre trabalho infantil.

O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), já havia publicado parecer contrário ao projeto, mas disse que vai rever o texto:

"É preciso que nós não criemos outros problemas nas relações comerciais do país porque efetivamente nós já sofremos sanções. E como foi dito aqui e eu concordo, caso nós não fiquemos atentos, poderemos ter novas sanções impostas por descumprimento de normas internacionais."

Fernando Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, defendeu que seja adotada alguma medida no sentido do projeto de lei. Segundo ele, os Estados Unidos e a União Europeia já estão implementando listas semelhantes.

O deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, vai pedir ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que tome providências para que a Casa cobre do TSE, o Tribunal Superior Eleitoral, a implantação do voto impresso como acessório ao eletrônico nas eleições brasileiras o mais rapidamente possível.

Uma lei de 2015 (Lei 13.165/15) determina essa obrigatoriedade já no pleito de 2018, mas o TSE alega questões orçamentárias para não implantar a medida em todo o território nacional a partir do próximo ano e estima que o processo só terminará em 2026.

A Justiça Eleitoral prevê gastos superiores a R$ 2 bilhões na compra de impressoras e na substituição de urnas antigas em todo o País. Conforme a lei, "a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado". O objetivo é permitir ao eleitor a simples conferência de seu voto.

A demora na implantação do sistema foi criticada (nesta quinta-feira, 30) em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, realizada a pedido do deputado Izalci:

"A questão orçamentária não é o caso. O orçamento que ele [o TSE] coloca é como se fosse trocar todos os equipamentos. A proposta não é essa. A proposta é que haja apenas a introdução da impressora que custa no máximo R$ 500 cada uma, o que é totalmente viável financeiramente e orçamentariamente."

A advogada especialista em processos eleitorais eletrônicos Maria Aparecida Cortiz calcula que seriam gastos R$ 250 milhões na compra das impressoras. Na opinião dela, há tempo para o TSE implantar a medida no próximo ano:

"É só acoplar a impressora lá, fazer curso, orientar os mesários, orientar a população e implantar."

Na audiência, também houve a apresentação do relatório da auditoria especial no sistema eleitoral 2014 realizada pelo Comitê Multidisciplinar Independente e pelo Instituto Brasileiro de Peritos, a pedido do PSDB. O auditor Amílcar Brunazo Filho reclamou que o TSE não permitiu fazer auditoria na apuração dos votos nas urnas eletrônicas. Para ele, o sistema brasileiro não tem transparência suficiente para garantir que não existem fraudes na votação.

O TSE foi convidado para a audiência, mas não compareceu.

Reportagem - Noéli Nobre

Foram 5 horas de debates acalorados. Mas apesar das polêmicas, o Governo conseguiu maioria para aprovar por 208 a 184 o texto principal da Medida Provisória que dá descontos nos impostos para empresas privadas da área do petróleo. 12 pedidos de mudanças nesse texto foram feitos pelos partidos e ficaram para ser avaliados na semana que vem.

O relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), defendeu os incentivos como forma de dar competitividade ao setor petrolífero brasileiro:

"É uma medida que reformará profundamente a exploração de petróleo e gás no Brasil, recolocando nosso país no cenário internacional de exploração e recuperando parte do tempo perdido que tivemos na tramitação do processo de concessão para partilha."

Vice-líder da oposição, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) resume os argumentos contrários à Medida Provisória:

"Essa MP é uma verdadeira Disneylândia para as grandes multinacionais de petróleo. Ela isenta todo e qualquer pagamento de impostos sobre importações. Número 2: ela isenta todo o pagamento de imposto de renda e contribuição sobre o lucro líquido das empresas de petróleo. Número 3: ela introduz um Refis para as dívidas que as empresas de petróleo tinham. A soma de tudo isso dá algo em torno de R$ 980 bilhões nas próximas décadas."

A medida provisória permite que as petroleiras descontem o que gastam com exploração de produção de petróleo e gás natural do que precisam pagar de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Também cria um Refis, um programa de parcelamento com desconto de multas, para as empresas que não pagaram o que deviam de imposto de renda sobre as remessas ao exterior para pagamento de frete de embarcações. Mas um dos pontos mais polêmicos do texto é o que dá isenção total de impostos para a compra de equipamentos necessários para exploração do petróleo no exterior. A vice-líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explicou porque não concorda:

"Estamos permitindo a importação com taxa zero. Vai destruir as cadeias produtivas. Quem vai produzir aqui. As indústrias do Rio vão fechar as portas de vez."

Mas o deputado Valdir Collato (PMDB-SC) defendeu a redução dos impostos para a compra de equipamento estrangeiro:

"Os impostos que serão tirados da importação de equipamentos são retirados dos produtos brasileiros também, isso ninguém fala. Se há produtos similares brasileiros também não pagarão impostos, ninguém tá falando isso aqui. E também não tá falando que nós vamos gerar 240 mil empregos, que vão ter investimentos de 132 bilhões de dólares, e também tem uma receita do governo de mais de 350 bilhões de dólares.”

Os deputados também aprovaram a proposta que estende por mais 4 anos o prazo que estados e municípios têm para pagar todos os precatórios. Uma mudança constitucional aprovada pelo Congresso no ano passado já obriga que essas dívidas que os governos têm com os cidadãos e empresas sejam pagas até 2020. O texto passa esse limite para 2024. A proposta ainda precisa ser aprovada uma segunda vez no Plenário, por pelo menos 308 votos, porque muda a Constituição. Mas ainda não há data para que isso aconteça.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara realizou seminário para discutir a utilização da internet para prática de violência contra mulheres.

Participaram do seminário representantes do judiciário, de empresas de internet e de organizações de apoio às mulheres.

A representante da ONG SaferNet, Juliana Cunha, destacou que, em onze anos, a organização recebeu três milhões e oitocentas mil denúncias envolvendo racismo, homofobia, pornografia ou bullying.

Segundo ela, é preciso dar atenção especial para as adolescentes, porque entre as vítimas com menos de 17 anos, 80 por cento são mulheres.

Há um ano, a Universidade de Brasília desenvolve um projeto chamado Escola de App, que tem por objetivo mapear e prevenir a violência online contra meninas.

A coordenadora do projeto, Janara Souza, explicou que é preciso conhecer a realidade e garantir que as adolescentes possam usar a rede de forma segura.

"A gente discute a questão da violência, discute a questão do papel da mulher no mundo, discute a questão da segurança online e principalmente a gente ensina a programar aplicativos porque a nossa ideia é aproximar a mulher da tecnologia."

A procuradora da Ministério Público de São Paulo, Fabíola Sucasas, defendeu que os crimes cometidos pela internet não sejam vistos como de menor potencial ofensivo, uma vez que causam grande prejuízo para as vítimas.

"Reforçar a importância das medidas protetivas como instrumento de remoção de conteúdo, instrumento de apreensão desse conteúdo o que tem sido muito útil."

A coordenadora da bancada feminina, deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, afirmou que por se tratar de um problema novo, a violência pela Internet ainda precisa de tipificação penal para ser combatida de forma adequada.

"Ameaças virtuais, onde nós não temos nenhum escopo legal, nós não temos uma tipificação de uma ameaça virtual. O tráfico de mulheres, tudo isso que envolve a internet, o fake news e nós não estávamos preparados para isso."

A representante do Google no Brasil, Helena Martins, lembrou que apesar do grande volume de conteúdo do Youtube, 300 novos vídeos por minuto, a empresa mantém diretrizes onde não há publicação de conteúdo prejudicial ou perigoso, violento, ameaças ou apologia ao ódio. Em caso de ocorrências de vídeos com esses conteúdos qualquer internauta pode denunciar.

Segundo ela, as denúncias são analisadas pelo pessoal do Google, controladora do Youtube, e retiradas do ar se estiverem fora das diretrizes previstas pela empresa.

Já a representante do Facebook, Daniele Fontes, informou que a empresa adotou este ano uma ferramenta de proteção a imagens íntimas no Facebook, no Instagram e no Messenger além de ter criado o alerta de conta impostora, onde havendo clonagem de um perfil o dono do perfil original é imediatamente avisado.

Manifestantes entregaram carta ao presidente Rodrigo Maia na qual solicitam o arquivamento da medida provisória que reduz tributos de petróleo (MP 795/17). No texto, afirmam que, ao reduzir os tributos que as petrolíferas pagarão à União, o prejuízo acumulado ao longo de 25 anos será de aproximadamente R$ 1 trilhão.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Nilto Tatto (PT-SP), disse que a MP também não condiz com a postura que o País tem assumido nas negociações sobre o clima.

"Essa medida vai contra àquilo que o governo assumiu de compromisso na conferência do clima em Paris há dois anos. Esta MP e esta política de explorar o mais rápido possível o petróleo brasileiro, contribuir com mais emissão de gás de efeito estufa não condiz com a postura que o Brasil tem historicamente nas negociações do clima"

Os manifestantes contrários à MP também inflaram um balão gigante, em frente ao Congresso Nacional, representando a quantidade de carbono emitido pela indústria petrolífera.

Especialista em energia do Greenpeace, Tiago Almeida disse que, ao mesmo tempo em que o governo concede isenção fiscal à indústria do petróleo e gás, áreas como educação, saúde e programas sociais sofrem cortes orçamentários.

"Com esse valor a gente poderia construir 500 mil escolas, 4 mil hospitais e estamos falando de isenção de R$ 1 trilhão potencialmente para a indústria do petróleo, enquanto saúde, educação, meio ambiente e combate à seca tem cortes orçamentários. A gente vê aí o agravante de o governo britânico ter feito lobby ativo junto ao governo brasileiro em um momento no qual a indústria petrolífera tem conseguido tudo o que quer do Brasil".

Relator na comissão mista que analisou a MP 795, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) rebateu a ideia de que haverá prejuízo para os cofres públicos. Segundo ele, houve erro em um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara, já corrigido por outro trabalho.

"Vem essa Repetro agora, para compensar o Brasil no cenário internacional, a competição pela prospecção é global, portanto o Brasil precisa oferecer outros cenários e outros países. Não relataria essa MP se fosse para perder um centavo da arrecadação, o que nós estamos fazendo é atualização de uma legislação anacrônica. Falamos do acerto e da propriedade e razoabilidade da MP 795 como saneadora do Brasil, empreendedora para o Brasil fazer um novo crescimento em petróleo e gás. Além disso, solicitamos ao Ministério da Fazenda e a receita que fizesse um exame profundo a relatoria para que assim se pronunciasse"

De acordo com o governo, a MP foi editada para estimular a participação de empresas nas licitações de blocos das camadas pré-sal e pós-sal conduzidas neste ano pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Ela altera diversos pontos da legislação tributária. Na prática, reduz os valores que serão pagos na CSLL e no Imposto de Renda.

Para aprovar a Reforma da Previdência são necessários 308 votos na Câmara dos Deputados. No videochat, desta quarta-feira, o relator reconheceu: a proposta não tem esses votos. Mas Arthur Oliveira Maia, do PPS baiano, acredita que isso pode mudar:

"Não tem votos para aprovar hoje não. Temos que ainda fazer um exercício político grande para tentar aprovar".

Um passo nesse sentido foi dado na semana passada quando o relator apresentou algumas mudanças no texto. A DRU, por exemplo, Desvinculação das Receitas da União, que permite ao governo redirecionar 30% da sua arrecadação, não vai mais afetar o dinheiro destinado a seguridade social. Arthur Oliveira Maia reconhece que outros pontos ainda podem ser discutidos. É o caso da aposentadoria dos funcionários públicos que entraram antes de 2003.

"Eu propus que fosse feito uma regra de transição, mas estabelecendo no mínimo 60 anos. No mínimo 60 anos. Eles não querem. Eles querem se aposentar com menos de 60 anos. O País não aguenta (...) Está se trabalhando aí uma regra de transição para essas pessoas que entraram antes de 2003, que hoje nós botamos para eles só se aposentarem com 65, como nós botamos os deputados também"

O videochat foi uma oportunidade para que cidadãos pudessem enviar dúvidas. Como a de Jorge Júnior.

"Uma proposta dessa relevância, defendida por um governo com 94% de rejeição da população deveria ser discutida e votada nesta legislatura?"

"Quem está votando não é o governo. Agora, nós temos que entender que essa é uma necessidade do Brasil. Não se trata de uma proposta do governo Temer. Se trata de uma necessidade do Brasil. É uma questão de Estado, não é uma questão de governo".

A base de apoio ao governo trabalha para colocar a Reforma da Previdência em votação no dia 6 de dezembro.