RÁDIO CÂMARA

A Câmara dos Deputados vai continuar a discutir a situação dos seis hospitais federais existentes no Rio de Janeiro, ainda que o ministro da Saúde, Ricardo Barros, tenha dito (nesta quarta-feira, 6) na Casa que o ministério vem fazendo um esforço para melhorar a gestão dos estabelecimentos.

Em audiência pública nas comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Finanças e Tributação, Ricardo Barros explicou que o governo federal vem investindo nos hospitais mais de R$ 3,5 bilhões por ano e aumentando os números de consultas, de exames e de cirurgias. Ele informou ainda que o ministério contratou uma consultoria especializada do hospital Sírio-Libanês para fazer a gestão integrada dos seis hospitais e três institutos federais no Rio.

"Estamos mantendo as estruturas lá definidas pela responsabilidade da União, mas fazendo um esforço para melhorar a gestão e poder atender mais com os mesmos recursos. Nossa meta é ampliar em 20% o número de atendimentos nos hospitais públicos federais."

A declaração do ministro Ricardo Barros foi uma resposta ao deputado Alessandro Molon, da Rede do Rio de Janeiro, que havia sugerido o tema para audiência.

Molon não se deu por satisfeito com a resposta do ministro e aguarda novas informações sobre o assunto:

"O que nos chega do Rio de Janeiro, de quem vistoriou o sistema e de quem usa, é o contrário daquilo que o ministro disse. Não é uma situação que está melhorando. É uma situação que está se tornando mais dramática, está pior."

Outro assunto tratado na audiência foi a escolha da empresa cubana Cimab para fabricação da alfaepoetina, medicamento indicado no tratamento da anemia associada à insuficiência renal crônica. Essa parte do debate foi sugerida pelo deputado Wilson Filho, do PTB da Paraíba.

O parlamentar questionou a assinatura de um acordo para transferência de tecnologia para produção do medicamento pela Bio-Manguinhos, um laboratório da Fiocruz. Ocorre que em 12 anos, de 2004 a 2016, não houve transferência de tecnologia e o Brasil gastou mais de 3 bilhões e 400 milhões de reais na compra do medicamento, que vinha de Cuba e apenas era embalado no Brasil.

O ministro confirmou que não houve a transferência de tecnologia, mas informou que, após cancelar a compra da Fiocruz no ano passado, o governo abriu um pregão neste ano e passou a comprar o medicamento por preços mais baixos de laboratórios que produzem no Brasil. Segundo Ricardo Barros, já foram economizados 134 milhões de reais na nova compra.

Especialistas defendem a obrigatoriedade de notificação em casos de morte em decorrência de cirurgias de lipoaspiração. O preenchimento inadequado de certidões de óbito pode estar mascarando a verdadeira quantidade de mortes causadas pelo procedimento.

Dentre as cirurgias estéticas, a lipoaspiração é a mais realizada em todo o mundo. No ano passado foram mais de 200 mil apenas no Brasil, ficando atrás somente das cirurgias de mamas.

As mulheres são as que mais se submetem à lipoaspiração. A cirurgia é usada para retirar o acúmulo de gordura em várias partes do corpo, como nas bochechas, braços, coxas, e na cintura. Mas o que tem preocupado são as constantes notícias de mortes por causa da cirurgia.

Em audiência pública realizada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Seguridade Social e Família, o dermatologista Érico Pampado di Santis, representando a Sociedade Brasileira de Dermatologia, destacou a dificuldade em se obter informações relacionadas ao assunto. Uma pesquisa realizada por ele indicou que 102 pessoas morreram por causa do procedimento em menos de 30 anos. Até o primeiro trimestre deste ano foram 6 óbitos – todos os dados retirados de notícias divulgadas pela imprensa. Mas ao analisar as certidões com a causa da morte, não foi possível analisar a verdadeira causa de óbito, devido ao preenchimento impreciso de mais de 90% dos documentos:

"Nós viemos propor que se faça um projeto de lei para notificação obrigatória, compulsória, de casos de complicações e mortes na lipoaspiração. Só assim nós vamos conseguir ter um número real, ter um levantamento das causas que levaram aos óbitos e, com isso, a realização de protocolos e guidelines de segurança. Aí nós vamos conseguir ter um dado concreto para prevenir mortes futuras."

Já o presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Luciano Chaves, apesar de também concordar com uma notificação obrigatória, defende que o principal problema é a realização do procedimento por médicos sem qualificação em cirurgia plástica:

"Nós temos 6 mil médicos especialistas em cirurgia plástica e nós temos 12 mil médicos realizando procedimentos de lipoaspiração sem serem especialistas em cirurgia plástica. E o que está acontecendo? Um grande número de óbitos sequenciais, famílias destruídas. Nós precisamos ter uma resolução no Conselho Federal de Medicina que estabeleça o exercício das especialidades médicas e precisamos ter uma interpretação da Lei de 1957 com a leitura do ano de 2017. A lei diz que para realizar procedimentos ele tem que ter qualificação."

Mas Rosylane Rocha, do Conselho Federal de Medicina, explicou que pelo entendimento jurídico da atual legislação não é possível limitar a atuação da medicina somente para médicos com título de especialização. Ela destacou que o Conselho faz a punição dos profissionais que causam dano aos pacientes, e que esta punição é mais grave quando o médico não tem especialização para o procedimento.

A deputada que pediu a audiência, Pollyana Gama, do PPS de São Paulo, entende que é necessário intensificar a fiscalização para que a lipoaspiração seja realizada por profissionais competentes e que a notificação compulsória, apoiada por todos os expositores na audiência, é uma alternativa para que o legislativo contribua para a redução das mortes ocasionadas pela lipoaspiração.

A população pode acessar um serviço de busca pelos médicos e suas especialidades pelo site www.portalmedico.org.br. Basta consultar pelo nome do médico ou seu registro no Conselho Federal.

Doentes podem estar sendo prejudicados pelo fechamento das farmácias populares. As Comissões de Legislação Participativa, de Seguridade Social e Família e de Trabalho da Câmara realizaram audiência pública conjunta para discutir os impactos do fechamento da rede própria do Programa Farmácia Popular.

Até junho deste ano, o programa, criado em 2004, tinha dois tipos de acesso para os pacientes: a rede própria, gerenciada pelo Ministério da Saúde e as farmácias conveniadas na modalidade "Aqui tem farmácia popular."

Para a deputada Flávia Morais, do PDT goiano, além dos transtornos causados à população, o fechamento das farmácias da rede própria diminuiu a oferta de medicamentos de 112 para os 34 que são ofertados na rede de farmácias parceiras.

"É um programa muito importante e, com certeza, o povo brasileiro não pode ficar sem a farmácia popular."

Para o representante do Conselho Nacional de Saúde, Moyses Longuinho, a economia que o Ministério pensa que está fazendo vai, na verdade, gerar gastos ainda maiores, porque muitos pacientes que faziam controle de hipertensão e diabetes por meio da farmácia popular não terão mais acesso aos medicamentos e voltarão a procurar os hospitais para internação.

"Vai matar gente! Números não são números, números são pessoas, são usuários, são gente. É cidadão e cidadã com direitos constitucionais sendo retirados."

A Coordenadora-Geral do Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde, Cleonice Gama, reconheceu que faltam dados de uso dos medicamentos, o que dificulta muito a compra centralizada para todas as farmácias por parte do governo federal, mas ela garante que o repasse para a compra de medicamentos por parte das prefeituras continua sendo realizado normalmente.

Já o deputado Odorico Monteiro, do PSC do Ceará, defendeu que o ministro da Saúde seja convocado para prestar esclarecimentos aos deputados e à população sobre os motivos da suspensão do programa.

O aumento da temperatura global tem levado a Amazônia a conviver com secas e inundações severas e sucessivas, com sérios riscos à população e danos ao bioma. Só no Acre, estado que tem floresta em 87% de seu território, a população tem passado os últimos 14 anos ora ilhada pelas cheias dos rios ora sob o efeito de poeira e fumaça durante as queimadas, na época da seca. Diretora do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais do estado, Vera Reis Brown admite que os cientistas da região estão perdendo o poder de previsibilidade climatológica diante da transição nos padrões amazônicos. A concentração de CO2 na atmosfera – medida em ppm, partes por milhão – é uma das variantes que tem registrado aumento significativo nos últimos anos:

"Sai de valores abaixo de 320 ppm, lá na década de 1960, para valores de até 407 ppm agora em 2017. Isso é muito significativo, e temos de estar alertas a esse processo porque podemos alcançar níveis em que a floresta amazônica não irá suportar. E muito menos, a saúde da população."

Vera Brown, que é doutora em ciências da engenharia ambiental, citou estudos que apontam risco de concentração de 600 a 900 ppm de CO2 na atmosfera por volta do ano 2100. A atividade humana – com o povoamento acelerado e o uso elevado de combustíveis fósseis, por exemplo – está diretamente ligada ao impacto que os gases do efeito estufa provocam na região. O deputado Leo de Brito, do PT do Acre, lembrou que a Amazônia é estratégica para a meta brasileira de reduzir as emissões de gases poluentes em 37% até 2025. Brito representou a Comissão de Integração Nacional na COP 23, a conferência da ONU sobre o clima, realizada em novembro, em Bonn, na Alemanha:

"E a Amazônia teve, inclusive, um dia próprio de eventos, o Amazon Bonn, tratando exatamente da importância da preservação da Amazônia para o Acordo do Clima, o Acordo de Paris. E nós somos testemunha de como as mudanças climáticas já são uma realidade para a Amazônia do ponto de vista da frequência de inundações e, da mesma maneira, das secas que sucessivamente têm castigado a região."

Em Bonn, o governo do Acre conseguiu aporte financeiro de 30 milhões de euros da Alemanha e do Reino Unido para financiar a segunda etapa de programas de REED+, ou seja, pagamentos pelos serviços ambientais de comunidades tradicionais e das boas práticas agroflorestais. O diretor do departamento de florestas do Ministério do Meio Ambiente, Jair Schmitt, citou a queda nos índices de desmatamento na Amazônia, mas também revelou temores:

"Alguns cenários nos preocupam, como esse de Rondônia, onde tivemos uma retomada de crescimento desproporcional ao que a gente vê na tendência da Amazônia; e o cenário do estado do Amazonas, embora, em números absolutos, não seja algo tão elevado, mas também não representa a redução proporcional como a que a gente vê nos demais estados. O desafio é grande. Acreditamos que 95% desse desmatamento seja ilegal."

Entre as demais ações de adequação e de mitigação das mudanças climáticas, os governos federal e do Acre mostraram o atual andamento de programas de regularização fundiária, prevenção de incêndios florestais e recuperação de vegetação nativa.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 8347/17) que penaliza o desrespeito às prerrogativas dos advogados. A pena será de detenção de um a quatro anos, e poderá ser aumentada de um sexto a dois terços se cometido por agente público que atente contra a integridade física ou a liberdade do advogado.

Da mesma forma, caso o advogado seja conduzido ou preso arbitrariamente, o agente público responsável pelo ato poderá perder o cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para criar um tipo criminal específico, e a proposta também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção, o mesmo dado à prática ilegal da medicina.

O projeto teve o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, que defendia que as prerrogativas inscritas em lei sem a punição para quem as descumprisse não eram garantia real para os advogados. Como explica o presidente da OAB, Claudio Lamachia:

"Quando se reforça as prerrogativas da profissão do advogado se está exatamente trazendo maior respeito ao cidadão que é representado por nós advogados e advogados brasileiros. Ou seja, alcançarmos essa vitória, que é perseguida pela OAB desde a época do nosso estatuto, aliás eu acho que isto é perseguido pela Ordem dos Advogados do Brasil desde a sua instalação"

Entre as prerrogativas dos advogados está o auxílio da OAB em caso de prisão, o direito a auxiliar os clientes durante uma investigação, e sua comunicação com o cliente que estiver preso, e seria crime impedir seu acesso a processos e documentos judiciais, e a retirada dos autos de processos finalizados.

O relator da proposta, deputado Wadih Damous (PT-RJ), não quis alterar a proposta já aprovada no Senado, e que caso seja aprovada pela Câmara deve virar lei em seguida.

Porém, os deputados fizeram um acordo para que outra proposta que trata do mesmo assunto (PL 7508/14) possa conter modificações requeridas pelos representantes do Judiciário. O relator dessa proposta, deputado João Campos (PRB-GO) se comprometeu a fazer as modificações.

Duas prerrogativas são centro de uma polêmica entre advogados, juízes e promotores, e seriam a inviolabilidade do escritório e do sigilo entre advogado e cliente.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, criticou exatamente esse ponto, e disse que a proposta tenta criar uma categoria inviolável, o que não pode ocorrer no País:

"É um golpe duro nas investigações que estão em curso no país porque ela torna imune à jurisdição criminal os escritórios de advocacia, nos quais pode ocorrer a prática de crimes. Então, ninguém tem essa imunidade, nem os juízes, nem os deputados nem os senadores, nem prefeito, nem governador, ninguém está imune à jurisdição criminal, ninguém está imune a ser investigado, e esse projeto traz uma imunidade aos advogados. Isso não existe em nenhum país do mundo."

Porém, o deputado Wadih Damous, que já foi presidente da OAB no Rio de Janeiro, disse que isso vai ser interpretado exatamente pelo Judiciário, o que garante a isonomia:

"Quem tem imunidade são juízes, que cometem barbaridades, cometem verdadeiros atropelos à ordem constitucional, juízes e procuradores e têm no seu órgão, que deveria ser de fiscalização da jurisdição, o Conselho Nacional de Justiça, que lhes passa a mão na cabeça, esses, sim, têm imunidade. Nós não temos não, nós temos um conselho que pune exemplarmente advogados que se desviam de conduta. E o projeto também penaliza advogados que têm desvio de conduta."

A proposta ainda precisará ser votada em Plenário, mas caso seja aprovada sem alterações, segue para sanção da presidência da República.

O Plenário da Câmara teve mais uma noite de debates acirrados em torno da medida provisória que dá isenção fiscal a empresas do setor de petróleo. Nesta terça-feira, os deputados analisaram os destaques apresentados ao texto principal da medida.

A oposição tentou mudar trechos da medida provisória aprovada semana passada, que dá isenção de vários impostos para empresas do setor de petróleo. Eram doze destaques – e o embate começou já no primeiro, que trata de um artigo que diminui a contribuição social sobre o lucro líquido devido pelas empresas. Mas o destaque não passou e o texto foi mantido.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) voltou a falar sobre o rombo que a medida provisória vai causar.

O deputado Júlio Lopes (PP-RJ) disse que outros governos tentaram desonerar o setor de outra forma.

Outro destaque tratava da cobrança de tributos como PIS-Cofins e a Cide sobre serviços técnicos realizados pelas petroleiras. O texto principal dispensa esse pagamento. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) explicou a queixa da oposição.

Já o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), garante que estados e municípios vão sair ganhando.

Ao final das votações, o texto original da medida provisória foi mantido. Nenhum destaque foi aprovado.

Foi suspensa nesta terça-feira (05), devido ao início das votações em Plenário, a reunião da comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro. Há três reuniões os parlamentares tentam, sem sucesso, analisar os dez destaques ao texto-base que foi aprovado no início de novembro. Uma nova reunião está marcada para esta quarta-feira (06).

O colegiado não tem prazo para votar os destaques. Mas, o regimento da Casa permite que o relatório aprovado seja apreciado diretamente pelo Plenário, por decisão do presidente da Câmara.

A princípio, o colegiado analisaria a licença a maternidade nos casos de bebês prematuros, que consta em duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) (PECs 181/15 e 58/1), uma do Senado e outra da Câmara. Mas, o relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) decidiu incluir no texto original outra mudança constitucional, para que o direito à vida comece já no momento da concepção, quando o espermatozoide fecunda o óvulo.

Logo no início da reunião, as parlamentares da bancada feminina levantaram questões de ordem para tentar obstruir a votação. Elas argumentaram que o texto aprovado altera cláusula pétrea constitucional, que apenas pode ser modificada por nova Constituição e com a finalidade de ampliar direitos. Além disso, a PEC pode criminalizar os casos de aborto já permitidos pelo Código Penal. Essa é a opinião da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ):

"Não adianta usar o argumento de que isso pode estar preservado. Porque se nós mexermos na Constituição, no seu artigo principal, nenhum Código Penal, na interpretação de qualquer Corte, em nenhum Tribunal subsistirá. Nós precisamos compreender que mulheres diante da mesma lei não terão o mesmo direito à vida. As mulheres que têm dinheiro e precisarem fazer um aborto não morrerão porque o fará em uma clínica com assepsia. Mas, a mulher do povo morrerá porque não terá dinheiro para fazer na clínica.”

Hoje, a lei não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que não é crime o aborto quando o feto apresentar má formação do cérebro.

Mas, o deputado Evandro Gussi (PV-SP), que preside a comissão e é favorável à medida, nega que a PEC afete o Código Penal:

"Nós sabemos que há uma investida para que seja aprovado na via judicial o aborto até a 12ª semana de gestação. Então o combate que está sendo travado aqui é para se evitar o aborto até 12 semanas de gestação. Em nenhum momento esse tema relativo ao estupro ou risco de vida para a gestante foi pauta nesta comissão."

Integrantes da bancada feminina e de movimentos pró-aborto entregaram ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, uma carta aberta na qual acusam o colegiado de desvirtuar a PEC original que tratava da ampliação da licença para mães de bebês prematuros. Em recente manifestação nas mídias sociais, Rodrigo Maia negou apoio a qualquer proposta que proíba o aborto nos casos de estupro. Ele disse que não vai pautar o tema sem a certeza de que a legislação atual não vai ser prejudicada.

Comissão externa da Câmara criada para investigar o desaparecimento de brasileiros nas Bahamas encerra os trabalhos na próxima semana. O coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), informou, entretanto, que vai propor a criação de um observatório permanente para acompanhar a conclusão das investigações.

Em audiência pública realizada nesta terça-feira pela comissão, o Ministério das Relações Exteriores informou ter encerrado a busca pelos brasileiros que desapareceram nas Bahamas em novembro do ano passado. Um grupo de 19 imigrantes -- entre brasileiros, dominicanos e cubanos -- desapareceu depois de uma tentativa de travessia marítima ilegal das Bahamas para os Estados Unidos. Um ano depois, o caso continua sem resposta definitiva.

Reginaldo Lopes disse que o encerramento das buscas pelo Itamaraty é apenas uma etapa que se encerra já que a Polícia Federal e a agência norte-americana de imigração continuam acompanhando o caso. A comissão externa trabalha com a hipótese de naufrágio durante a travessia e aguarda a confirmação dos órgãos oficiais.

"Para se ter provas e comprovar o naufrágio, é necessário, na nossa opinião, que o responsável por ter embarcado os brasileiros, senhor Ernani Gonçalves, seja encontrado e seja repatriado, interrogado ou preso pra dizer se de fato os brasileiros embarcaram ou não. E também outro brasileiro em Miami, chamado Jairo Bicalho, responsável por receber esses brasileiros na travessia para os Estados Unidos"

Na audiência pública, a diretora do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior, Maria Luiza da Silva, confirmou que a conclusão das investigações depende de órgãos estrangeiros. O delegado da Polícia Federal responsável pela operação, Raphael Baggio de Luca, também afirmou na audiência que o departamento da corporação em Rondônia continua com as investigações em busca de provas ligadas aos coiotes que atuam no Brasil, levando imigrantes ilegais para os Estados Unidos. A PF está focada nos crimes correlatos ao caso do desaparecimento, como estelionato e organização criminosa.

Entre os desaparecidos estão emigrantes dos estados de Minas Gerais, Rondônia, Pará e Tocantins. Vários parentes de desaparecidos participaram da audiência de hoje, inclusive a mãe de um jovem de Goiânia, que sumiu em agosto deste ano, depois de integrar outro grupo que tentava a travessia ilegal pelas Bahamas.

Idalira Alvez Souza de Jesus contou que seu filho, Maikon Eder Alves de Jesus, de 23 anos, fez o último contato com a família em 3 de agosto, quando afirmou que ele e mais seis emigrantes embarcariam em breve para Miami. Depois de ter seu pedido de visto negado por duas vezes, o jovem contratou um coiote de Minas Gerais com o objetivo de ingressar nos Estados Unidos para trabalhar.

A Polícia Federal fez um apelo durante a audiência para que as pessoas não ingressem nesse tipo de travessia, que apresenta muitos riscos.

A comissão externa da Câmara ainda se reúne na próxima semana para aprovar o relatório final. Entre as recomendações, está a criação de um observatório permanente na Câmara para servir de contato com imigrantes e suas famílias e informar sobre os riscos das travessias ilegais. O grupo vai apresentar ainda projeto de lei propondo a criação do dia nacional de luta contra o tráfico de migrantes, no dia 6 de novembro.

Depois de três anos de discussão e 27 audiências públicas, o projeto de lei que altera a Lei de Proteção de Cultivares (9456/97) ainda não é consenso nem entre os parlamentares, nem entre as entidades do setor agrícola.

A proposta (PL 0827/2015) estabelece que os produtores rurais terão que pagar royalties aos pesquisadores enquanto utilizarem cultivares, que são sementes melhoradas geneticamente. A obrigatoriedade deste pagamento valeria para 150 produtos. A terceira versão do relatório feito na comissão especial que discute a proposta começou a ser discutida nesta terça-feira. O texto alternativo ao projeto original cria os GGCs, que são Grupos Gestores de Cultivares, dividindo os produtos agrícolas em áreas. São estes grupos que vão determinar a política de pagamento dos royalties pelo uso de cultivares. Entidades como a Confederação Nacional da Agricultura e a Organização das Cooperativas Brasileiras já se posicionaram oficialmente contra o projeto.

Para os parlamentares ligados ao setor agrícola, a grande preocupação é que o pagamento dos royalties não onere o produtor rural, que segundo eles já sofre com os altos custos de produção. Uma sugestão é que os recursos para a continuidade das pesquisas já estejam embutidos no preço da semente, como explica o deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina.

"Se você tiver um cultivar que é bom para o agricultor, que é interessante para ele, ele vai no mercado, ele vai comprar e vai pagar um preço até mais alto. Que parte desse valor vá para o obtentor, que é o pesquisador"

O relator da proposta na comissão especial, deputado Nilson Leitão, do PSDB do Mato Grosso, afirma que o projeto foi feito para evitar a dependência da agricultura brasileira em relação às multinacionais. O autor do projeto, deputado Dilceu Sperafico, do PP do Paraná, lembra que a pesquisa traz ganhos para o produtor rural, mesmo que ele tenha que pagar. As discordâncias em torno da proposta, ressalta ele, são sobre como remunerar os pesquisadores.

"O nosso país precisa de pesquisa, caso contrário nós vamos ficando para trás. Se hoje nós aumentamos a produtividade de vários produtos (como) soja, milho, arroz, algodão, café, foi porque houve pesquisa no passado e ela hoje está se tornando uma realidade, porém a pesquisa não pode parar"

Diante do impasse na discussão, o presidente da comissão, deputado Evandro Roman, do PSD do Paraná, convocou parlamentares e representantes do setor agrícola para apresentarem sugestões ao relatório. As alterações serão examinadas em reunião do relator com os integrantes da comissão especial. A votação ainda não tem data marcada para acontecer.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (5) que estão enganados os parlamentares que não manifestam apoio à Reforma da Previdência (PEC 287/16) em razão das eleições em 2018.

"Se a gente não votar a reforma e a sinalização que a gente der para sociedade, vamos ter, nos próximos dois anos, um aumento do déficit previdenciário em R$ 100 bilhões, ninguém vai conseguir ir para eleição e não vão dizer nada. Como alguém vai prometer algum investimento na área da educação, na melhoria dos salários dos professores. Se nada for feito, o próximo presidente vai entrar com um déficit da previdência com R$ 100 bilhões".

De acordo com o presidente, a explicação de que a reforma não retira direitos dos trabalhadores, mas corrige distorções e privilégios, está fazendo efeito.

"Ela bem explicada, a cada dia que passar vai ter mais brasileiros aprovando sua votação, aprovando a reforma, já que ela vai garantir uma estabilidade: a certeza de que o sistema estável acabando com a distorção da transferência dos que ganham menos para os que ganham mais, e segundo, garantindo o futuro das próximas gerações".

Rodrigo Maia mantém a expectativa de votar a proposta ainda este ano, mas reafirmou que só pautará o tema em Plenário com a certeza de que terá os votos necessários para sua aprovação. Maia não quis adiantar se vai colocar em votação na próxima semana, e afirmou que quanto mais tempo demorar a aprovação do texto, maior será a necessidade de uma reforma mais ampla.

"Os partidos estão engajados e tenho muita esperança para que a gente possa votar esse ano. Essa é uma matéria que será votada em algum momento, e quanto mais distante do dia de hoje, maior será a necessidade da reforma, mais dura será. Portugal e Espanha demoraram tanto que tiveram que cortar salários e aposentadorias".

O presidente da Câmara afirmou ainda que a reforma vai garantir mais liberdade orçamentária para que os entes federados possam ter mais recursos para investimento.