RÁDIO CÂMARA

O Psol e a Rede Sustentabilidade entraram nesta quinta-feira (7) com uma representação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) por supostos crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato, durante o exercício do atual mandato parlamentar. A representação pede a cassação do mandato do parlamentar por quebra de decoro. Ela é baseada em denúncia oferecida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

De acordo com a representação, o parlamentar é um dos denunciados pelo crime de lavagem de dinheiro cometido mediante a ocultação dos R$ 51 milhões encontrados em apartamento que a polícia diz ser usado pelos irmãos Vieira Lima, Lúcio, deputado, e Geddel, ex-ministro, que está preso no presídio da Papuda, em Brasília.

De acordo com a denúncia, foram realizados três atos dissimulados de investimento milionário, em dinheiro vivo, em três empreendimentos do mercado imobiliário de alto luxo na capital baiana.

O líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), afirmou que não houve explicações do parlamentar sobre as acusações e que agora ele pode se defender no colegiado.

"Os fatos são graves que já estão amplamente noticiados. Não houve uma resposta em relação a esse fato, malas de dinheiro com mais de R$ 51 milhões, servidor da Casa, utilizado para ações privadas, incluindo a contagem de dinheiro, e a partir dos fatos relatados, com a ausência de qualquer explicação pública sobre o tema, a bancada do Psol (e da Rede) decidiu entrar com uma representação no Conselho de Ética".

A reportagem tentou falar com o deputado Lúcio Vieira Lima e não teve retorno. Agora, o processo precisa ser instaurado. Depois da instauração, o presidente do colegiado, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), vai designar um relator, que apresentará parecer pela aceitação ou não de abertura de investigação, antes mesmo de ouvir a defesa. Esse parecer terá de ser votado pelo conselho em até 90 dias.

Debatedores ouvidos (nesta quinta-feira, 7) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara se dividiram sobre a regulamentação da ozonioterapia. Tramita na comissão o PL 9001/17, do Senado Federal, que autoriza a prescrição da técnica como tratamento médico complementar.

A ozonioterapia usa a mistura dos gases oxigênio e ozônio para tratar diversas doenças, bem como reduzir os efeitos colaterais da quimioterapia e da radioterapia.

Aníbal Lopes da Câmara Técnica de Novos Procedimentos do Conselho Federal de Medicina (CFM) defendeu que o tratamento seja considerado uma terapia alternativa, como o reiki, a musicoterapia e a osteopatia, entre outros, que hoje são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Lopes observa que, dessa forma, não seria necessário a aprovação de lei, e sim de uma solicitação ao Ministério da Saúde. A terapia passaria a ser indicada por um profissional de saúde responsável, que não precisa passar por curso específico reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

"Não é um ato médico, passa a ser um ato de indicação de um procedimento de prática integrativa e complementar em saúde. O responsável deve informar ao paciente que o caráter é complementar, ou seja, ele não substitui ou elimina outros tratamentos".

Mas a presidente da Associação Brasileira de Ozonioterapia, Maria Gadelha, defendeu ajuste no projeto para que a terapia com ozônio seja considerada um procedimento médico pelo CFM, como acontece com a acupuntura e a homeopatia. Ela acredita que isso pode evitar que a técnica seja administrada por profissionais não habilitados.

"Colocar como uma prática integrativa é comparar a ozonioterapia, que tem toda a bioquímica e farmacologia extensamente estudada, com, por exemplo, o paciente ser submetido à musicoterapia, sem depreciar a capacidade da música".

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) elogiou o debate, mas disse que o tema não deve ter a mesma polêmica da fosfoetanolamina.

"Não podemos comparar esse projeto de lei com o que a gente viveu na fosfoetanolamina, e não avançar em um tema que é importante".

Associação Brasileira de Ozonioterapia informou que a terapia já é oferecida pelos sistemas de saúde da Alemanha, Suíça, Áustria, Itália, Cuba, Rússia, entre outros países. Na Alemanha, por exemplo, são realizados anualmente 7 milhões de tratamentos com a ozonioterapia.

A partir de hoje você pode fazer perguntas sobre a Câmara para o seu celular. Três novos aplicativos mostram desde os gastos dos deputados até as chances de um projeto de lei ser aprovado. Eles venceram um concurso promovido pela própria Câmara.

Um dos vencedores, Fabrício Dantas, de Goiás, ficou sabendo do desafio de aplicativos da Câmara por amigos que trabalham na área de informática. Ele e o colega Bruno Monteiro tiraram o primeiro lugar com o EDO, que mostra gastos e outras informações sobre os deputados.

"O projeto está focado nessa premissa de estamos de olho, né. Estamos de olho nas posições, nas decisões que estão sendo tomadas aqui dentro da Câmara."

O segundo lugar ficou com Saulo Guerra, de Brasília. Ele assistiu a uma palestra da Câmara na Campus Party e montou uma equipe para participar do desafio.

"Surgiu a ideia de usar machine learning pra calcular a chance que uma proposição tem de ser aprovada ou não. (...) Ao clicar, ele mostra os detalhes daquela proposição, está mostrando a chance e alguns outros parâmetros, quantas vezes já tramitou, quem propôs, a ementa e tudo mais. Mas o principal mesmo é a chance, né, a probabilidade de aprovação dela."

Izon Thomaz Mielke também trabalha em tecnologia e ganhou o prêmio do 3º lugar junto com o colega Aleksandre Almeida, do Espírito Santo.

"A gente já estava trabalhando em outros projetos com chats de suporte e a gente pensou: por que não fazer o mesmo pro aplicativo da Câmara? Informando um chatzinho onde o cidadão consegue obter dados da transparência perguntando pro aplicativo, sem complicadores de ter de acessar, então ele pode perguntar diretamente."

Para Rômulo Mesquita, do Centro de Informática da Câmara dos Deputados, os aplicativos usam uma linguagem mais acessível, longe dos jargões.

"Com esse desafio, ele está trazendo pra gente o conhecimento do que a população quer ver, como quer ver, e não da forma que a gente com nossos jargões e temos entregado à população."

Os aplicativos premiados podem ser baixados gratuitamente pela Apple Store e o Google Play.

Deputados e ambientalistas defenderam a necessidade de o Brasil encarar as mudanças climáticas como oportunidade para implantar uma economia de baixo carbono, baseada no desenvolvimento sustentável e na igualdade social. Para boa parte dos debatedores que participou de comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados (nesta quinta-feira, 7), o País pode estar perdendo essa chance ao impulsionar medidas como o incentivo a empresas petroleiras para que invistam no Pré-sal.

A comissão geral foi convocada para discutir o Acordo de Paris sobre a mudança de clima. Assinado no fim de 2015 por quase 200 países, o acordo tem o objetivo de fortalecer a resposta ao aquecimento global, evitando que ele ultrapasse o nível de 2 graus Celsius até o fim deste século com relação aos níveis pré-industriais. O compromisso do Brasil é reduzir as emissões de gases em 37% até 2025, na comparação com 2005, com a indicação de chegar a 43% até 2030.

Na avaliação de Marcio Astrini, do Greenpeace, o Brasil caminha na contramão do compromisso assumido.

"Aqui vemos constantemente decretos que auxiliam aqueles que querem usar mão de obra escrava no trabalho principalmente do campo. Nós vemos decretos e legislações que estimulam a grilagem de terra e combatem as populações indígenas, que são as principais guardiãs da floresta".

O deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, presidente da Comissão e Meio Ambiente e um dos parlamentares que sugeriram a comissão geral, também alertou para a necessidade de o Parlamento discutir melhor consumo e distribuição de renda, em vez de destinar para petroleiras o dinheiro que poderia ir para a saúde e a educação.

"A agenda econômica da concentração de renda e da entrega do patrimônio brasileiro para o capitalismo internacional está sendo priorizada em detrimento da agenda da sustentabilidade".

Apesar das críticas, os participantes da sessão destacaram a vocação do Brasil para liderar internacionalmente a redução das emissões de gases de efeito estufa.

Da parte do Governo Federal, Adriano Santhiago de Oliveira, do Ministério de Meio Ambiente, disse que o Brasil vem fazendo sua parte. Ele destacou a redução no desmatamento da Amazônia.

"Nós saímos de um patamar de mais 27 mil quilômetros quadrados de desmatamento em 2004 e reduzimos para, número de 2017, pouco mais de 6,6 mil quilômetros quadrados, o que é um número ainda muito grande".

Em discurso enviado ao Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacou a rapidez com que o Congresso aprovou o Acordo de Paris em 2016. A matéria tramitou por apenas três meses na Câmara e no Senado.

Em audiência pública sobre os aumentos dos preços de gás de cozinha e da gasolina na Comissão de Legislação Participativa da Câmara (7/12), Flávio Tojal, da Petrobras, disse que a empresa está analisando uma alteração na política de preços para o gás. A Petrobras anunciou um aumento acumulado de 50% desde agosto e, em novembro, segundo a Agência Nacional do Petróleo, o preço médio do botijão estava em R$ 65.

Flávio Tojal explicou que eventos extremos impactaram os preços, que é determinado pelas variações internacionais uma vez por mês:

"A diretoria está sensível aos impactos que o mercado tem apresentado em termos de preços de GLP. Este ano, nós tivemos situações fora de controle como furacão nos Estados Unidos. Eventos fora do normal que provocaram estes preços para cima. A diretoria da Petrobras, sensível a isso, está analisando algum ajuste, alguma adequação nesta política de maneira a mitigar um pouco os seus efeitos sobre os consumidores."

Questionado pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), Flávio explicou ainda que apenas 35% do preço do gás são de responsabilidade dos aumentos anunciados pela Petrobras. 46% do preço são fixados pelos custos e margens de lucro das distribuidoras e das revendas. Os impostos ficam com o restante. No caso da gasolina, apenas 29% têm participação da Petrobras. 13% vêm do álcool adicionado à gasolina e 12%, de distribuidores e revendedores.

Jacqueline Raffoul, da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, sugeriu a implementação de subsídios para a população mais pobre adquirir o gás de cozinha em função da importância deste produto para esta faixa de renda. Ela disse que muitos Procons estaduais relataram aumentos abusivos de preço nas revendas e, em Recife, foi registrado caso de queimadura de consumidor pela substituição do gás por álcool no preparo dos alimentos.

Desde 2016, os preços dos combustíveis seguem o mercado internacional de maneira mais constante e, no caso da gasolina, os reajustes podem acontecer a qualquer momento.

Debatedores discordaram sobre a exigência de contratação de vigilantes armados em bancos postais e correspondentes bancários em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

Um dos deputados que pediu o debate, Paulo Magalhães, do PSD baiano, explica que o aumento da violência levou a diversas decisões das Justiças estaduais obrigando correspondentes bancários, como bancos postais e lotéricas, a seguirem as regras de segurança previstas para os bancos. Para o deputado, a exigência inviabiliza a oferta do serviço devido ao elevado custo e é preciso encontrar uma solução imediata para o problema.

O presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Guilherme Campos Júnior, afirmou que as decisões judiciais atingem as unidades de banco postal de cerca de 2 mil municípios:

"Sem você colocar na conta o custeio do vigilante, em 97% desses municípios as agências são deficitárias. Se você colocar o custo médio de R$ 4.800 por vigilante, é inviável, é absolutamente inviável."

Guilherme Campos informou que foi fechado acordo com Banco do Brasil para custeio, pelo banco, dos custos com a vigilância até final de julho do ano que vem. Mas, conforme o presidente dos Correios, é preciso encontrar uma solução definitiva para o problema. Caso contrário, segundo ele, haverá descontinuidade da atividade de banco postal em algumas agências dos Correios.

Já o procurador do Trabalho da 6ª Região Leonardo Mendonça defendeu a exigência. Segundo ele, o Ministério Público ingressou com ação civil pública em diversos estados pedindo a equiparação dos correspondentes bancários aos bancos no que se refere às regras de segurança. Porém, outras ações pedindo a contratação de seguranças foram protocoladas por sindicatos de trabalhadores desses correspondentes bancários:

"Nós temos também, nas ações, reclamações individuais de trabalhadores – que, às vezes, sofreram um, dois, três, sete, oito assaltos – pedindo; e que, por conta disso, adquiram algum tipo de problema de saúde mental decorrente do estresse ocasionado por um assalto, que não preciso estar detalhando para ninguém."

Já Walter Tadeu de Faria, da Federação Brasileira de Bancos, acredita que a atividade dos correspondentes bancários poderá ser inviabilizada pela exigência de contratação de vigilantes, sem resolver efetivamente o problema de segurança. Ele defendeu que este é um problema mais amplo de segurança pública, a ser resolvido pelo Estado brasileiro.

Conforme Faria, existem hoje 148 mil correspondentes bancários, sendo que 36 mil atendem às regiões Norte e Nordeste, especialmente às classes D e E. Já a rede bancária possui apenas 23 mil agências. Ele ressaltou a importância, portanto, dos bancos postais, lotéricas e outros para a oferta desse serviço para os brasileiros.

Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, especialistas sugeriram mudanças ao Projeto de Lei (PL 5.083/2016) que regulamenta as intervenções assistidas por animais. Para os convidados, uma lei é importante para dar mais segurança a quem executa atividade como profissional e para os pacientes.

Os participantes destacaram, na audiência pública, que além dos animais de assistência, como é o caso do cão guia, os bichos também podem ajudar no tratamento e na sociabilidade de pessoas com outras deficiências, idosos, e até mesmo com universitários em época de provas. Acontece por exemplo, quando um cavalo ou cachorro é colocado em contato com crianças com algum tipo de necessidade especial para ajudar no seu desenvolvimento.

É a chamada intervenção assistida por animais, que pode acontecer de três maneiras: em terapias, na qual é necessário um acompanhamento por profissionais da saúde por se tratar da reabilitação do paciente; na área da educação, com participação de pedagogos ou professores; e a atividade assistida por animais, que pode ser conduzida por um voluntário capacitado, já que não há um objetivo terapêutico.

Mas o método não pode ser confundido com os animais de assistência, como conta o fisioterapeuta, representante da Associação que atua nas Terapias de Educação Assistida por Animais, Vinicius Ribeiro, que propôs mudanças em relação ao projeto:

"Há uma confusão muito grande justamente nos cães de intervenção assistida para os cães de assistência, que é um outro tipo de trabalho. O cão de assistência, ele contempla um indivíduo, que é o usuário. Já o cão de intervenção assistida contempla muitos indivíduos, uma vez que ele acompanha um profissional na sua execução. Então, tem que ser adequado isso para ter, de repente, uma regulamentação específica para os cães de assistência e uma regulação específica para as intervenções assistidas por animais."

Os convidados explicaram na audiência que o preparo e o treinamento dos animais são diferentes um do outro. E que a proposta de regulação dos animais de assistência já está mais avançada, como no caso dos cães guia.

Renata Andrade, que representou na audiência um grupo nacional com participantes de ONGs e instituições tanto da área de intervenções assistidas como de animais de assistência, relatou que ainda não há um consenso em relação à legislação das intervenções assistidas por animais:

"A gente precisa de duas legislações por serem matérias muito distintas, com objetivos muitos distintos, com metodologias muito distintas. Então, a gente precisaria de uma legislação para cães de assistência e de uma legislação para intervenções assistidas com animais. A legislação para cães de assistência a gente já tem uma encaminhada no Senado que requer apenas alguns ajustes. Já intervenções assistidas com animais a gente percebe que há ainda muita diferença de pensamento entre o grupo que trabalha com essa temática."

O relator do projeto na comissão, deputado Jorge Silva, do PHS do Espírito Santo, disse que pretende promover mais discussões para aprimorar a proposta.

A comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença-maternidade em caso de bebê prematuro (PECs 181/15 e 58/11) ampliou o período de afastamento da mãe para a quantidade de dias que o recém-nascido passar internado. Foi aprovado, em votação simbólica, proposta da bancada do PT, para retirar do texto original, o prazo máximo de 8 meses para essa licença, que atualmente é de 4 meses.

Devido ao início da Ordem do Dia do Congresso, ficou para a próxima terça-feira (12), a votação de outras três propostas de alteração da proposta principal, aprovada no início de novembro.

Os destaques restantes tentam retirar a parte inserida pelo relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen, do Democratas de São Paulo, na Proposta de Emenda à Constituição. Em seu texto substitutivo, Mudalen estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia do que o direito à vida é inviolável, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, desde o momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide, e não apenas após o nascimento.

Deputados contrários à proposta argumentam que, com a mudança da Constituição, as possibilidades de aborto legal atualmente garantidas pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) poderão ser prejudicadas. O código não considera crime o aborto praticado nos casos de gravidez fruto de estupro ou de gestação que ponha em risco a vida da mãe.

Esta é a visão, por exemplo da deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro:

"Na hora que colocar na Constituição o que está no texto principal da PEC, não há Código Penal que resista, nenhuma conquista feita até agora prevalece, porque fica como cláusula pétrea na Constituição o centro da formulação. O Código Penal cairá imediatamente por terra."

O deputado Marcos Rogério, do Democratas de Roraima, argumenta que é o Código Penal que define o que é ou não é crime, e não a Constituição:

"A mentira muitas vezes repetida pode parecer verdade, mas continua mentira. A mudança no texto constitucional não proíbe o aborto no caso de estupro."

Já o deputado Marco Feliciano, do PSC de São Paulo, defendeu a proibição de aborto inclusive em caso de estupro:

"Mesmo que fruto de violência, é uma vida, é uma criança, e por isso nós devemos proteger a criança desde a concepção."

A deputada Luiza Erundina, do Psol de São Paulo, disse que as mulheres estão sub-representadas na comissão e que os homens integrantes do colegiado tentam legislar em lugar das mulheres:

"Portanto, deputados, não falem por mim, não decidam por mim. Vossas excelências não nos representam", completou.

Integrantes da bancada feminina citaram ainda estudo realizado pelo Instituto Locomotiva e pelo Instituto Patrícia Galvão, segundo o qual 67% da população brasileira se manifestou favorável à interrupção da gravidez no caso de estupro.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos, exceto nos seis últimos meses do mandato.

Atualmente, a Constituição prevê eleição direta de presidente e vice-presidente caso os dois cargos fiquem vagos apenas nos dois primeiros anos do mandato. Nos dois últimos anos a eleição é indireta, e os nomes são escolhidos em sessão conjunta do Congresso Nacional onde votam os 513 deputados e os 81 senadores.

Por isso o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) apresentou a proposta de emenda à Constituição (PEC 227/16) que prevê eleições diretas até os últimos seis meses de mandato.

A proposta é polêmica e sua discussão foi adiada várias vezes na Câmara. Deputados aliados ao governo obstruíam os trabalhos, enquanto a oposição queria votar a PEC. A visão era de que enquanto havia a possibilidade de afastamento do presidente Michel Temer, após duas denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a PEC poderia ser usada para antecipar as eleições de 2018. Como explica o deputado Fausto Pinato (PP-SP):

"Com a manutenção do mandato do presidente Temer ela chegou a perder um pouco o foco, você vê que perdeu um pouco a caloria. Ela foi usada muito durante a tramitação da denúncia para criar um fato político, criar um sentimento para ter uma direta, mas nós temos previsão legal. E muitos que defenderam até ex-presidente da república que até me assusta, porque está previsto na Constituição, aproveitar e pegar carona num assunto tão importante como esse, que vinha só desestabilizando o País."

Com o final das denúncias e a impossibilidade prática de aprovar essa proposta rapidamente sem um acordo, o ambiente político ficou mais favorável à medida. De fato, após semanas de obstrução, a PEC foi aprovada em menos de 1 minuto.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu o mesmo voto do deputado Espiridião Amim (PP-SC), afastado da CCJ durante o debate das denúncias contra Temer porque poderia votar contra a orientação do partido de rejeitá-las. Para Arnaldo, o Brasil tem uma tradição de eleições diretas e a proposta vai nesse sentido:

"É que, na verdade, o governo estava preocupado, achando que essa PEC era para atingir o governo, e não era para atingir o governo, essa é uma PEC para buscar estabilidade social, esse é o nosso maior objetivo."

Com a aprovação na CCJ, agora a PEC vai passar por uma comissão especial e precisa ser aprovada em duas votações no Plenário antes de ir para a revisão do Senado.

Lá, a Comissão de Constituição e Justiça já aprovou em maio uma outra proposta que vai na mesma linha. A diferença é que a eleição direta na proposta dos senadores só não ocorreria no último ano do mandato.

O Plenário da Câmara aprovou projeto que aumenta a pena para o motorista alcoolizado que causar morte no trânsito. Os deputados também aprovaram a renegociação das dívidas de produtores rurais com a Previdência e ainda prorrogaram o programa que dá isenção de impostos para atividades ligadas à indústria do cinema.

Uma proposta consensual abriu os trabalhos do Plenário na quarta-feira. Foi aprovada a medida provisória que amplia a validade do regime especial de tributação para atividades ligadas ao cinema. A MP mantém o chamado Recine até 31 de dezembro de 2019, favorecendo a abertura e melhoria das salas de exibição.

Já aprovada anteriormente, uma proposta idêntica foi alvo de veto presidencial derrubado em sessão do Congresso. Agora, beneficia também a indústria de jogos eletrônicos e da música. Alice Portugal (PCdoB-BA) ressaltou os benefícios diretos que o Recine traz ao cidadão.

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) falou da receita tributária que virá com a abertura de novas salas.

O Plenário também aprovou o projeto que trata de dívidas da Previdência do setor rural. O interesse dos oposicionistas era garantir em especial a renegociação para os agricultores familiares em dívida com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural.

Representantes do agronegócio sempre defenderam a proposta, objeto de uma medida provisória que perdeu a validade. Um acordo envolvendo uma possível análise da Reforma da Previdência nos próximos dias permitiu a votação. O deputado Afonso Florence justificou o acordo.

Já a deputada Tereza Cristina (Sem partido-MS) diz que o produtor rural queria pagar as dívidas.

O produtor rural estaria impossibilitado de pagar as dívidas sem a renegociação, afirma o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS).

Já o deputado Miro Teixeira (Rede/RJ) diz que os grandes produtores usam os pequenos como álibi para pedir renegociação.

Os deputados aprovaram apenas o texto principal da proposta que trata do Funrural. Sugestões pontuais de mudanças no texto serão analisadas semana que vem.

E o Plenário também aprovou proposta que compensa estados e municípios pelas perdas causadas pela Lei Kandir.

Também foram votadas emendas do Senado ao projeto da deputada Keiko Ota, que aumenta a pena para o motorista que causar acidente com morte ao dirigir sob efeito de álcool ou drogas. A pena mínima passa de quatro para oito anos de prisão.