RÁDIO CÂMARA

Representantes do Ministério da Fazenda e do BNDES defenderam a concessão da Lotex, loteria instantânea administrada atualmente pela Caixa Econômica. Já o banco estatal, acredita que o modelo escolhido pode prejudicar seus negócios se deixar de oferecer o produto. Nesse tipo de atividade, o apostador sabe na hora em que raspar o bilhete se ganhou ou não a premiação.

Pela definição do Governo Federal, a Lotex deve ser concedida à iniciativa privada por 15 anos. O lance mínimo do leilão é de quase 550 milhões de reais.

O subsecretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Alexandre da Silva, defendeu a concessão para ampliar a participação do mercado lotérico no Produto Interno Bruto (PIB). Segundo Silva, a média mundial é de 1% do PIB, enquanto no Brasil o índice tem ficado por volta de 0,2%.

Segundo o chefe do Departamento de Desestatização do BNDES, Guilherme Albuquerque, o estudo do banco não indicou se a Caixa deveria ou não ter participação obrigatória na gestão da Lotex e isso foi uma decisão de governo.

"O estudo do BNDES não determina ou não indica ou não recomenda a participação obrigatória ou não da Caixa. O que ele recomenda é fazer uma concessão. Dentro do modelo da concessão, poderia haver participação obrigatória da Caixa. E aí é uma decisão de governo, onde o governo indicou que a Caixa pode participar dentro de um mercado concorrencial."

O diretor da Caixa Instantânea - subsidiária da Caixa Econômica para cuidar da Lotex, Rubens dos Santos, afirmou que a mudança do governo da privatização para a concessão tirou a garantia de o banco participar como acionista minoritário.

"O governo alterou a modelagem de privatização para concessão. Isso significa que a Caixa tinha uma expectativa inicial para permanecer no negócio. Com esse novo modelo de concessão a Caixa vai estar procurando um parceiro para que possa se associar de alguma maneira, talvez através de consórcio, para continuar, ou melhor, participar desse negócio de loteria instantânea."

Santos ressaltou que a loteria instantânea representa mais de 50% do faturamento total desse tipo de premiação em vários países como Itália, França e Portugal.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense, que solicitou o debate na Comissão de Finanças e Tributação, o modelo escolhido pelo governo ignora a experiência de 50 anos da Caixa na gestão de loterias e também da rede de lotéricas.

"Precisava repensar essa parte para que a Caixa fosse sócia desse negócio. Eu não daria 100%, criaria 50% a Caixa e 50% quem quiser ser parceiro para fazer a elaboração do produto. Há nove anos a Caixa não cria um novo produto para rede lotérica. É preciso."

Hauly também questionou a afirmação do Ministério da Fazenda de que a concessão poderia ampliar em cinco vezes a participação das loterias no PIB. Segundo ele, boa parte dos recursos que poderiam ser arrecadados com a loteria instantânea vão para o mercado informal, com apostas como as do jogo do bicho.

O leilão, segundo as expectativas do governo, deve ocorrer em fevereiro ou março do ano que vem.

A Comissão de Cultura da Câmara realizou audiência pública para discutir a situação dos artesãos no Brasil.

A atividade reúne mais de oito milhões de trabalhadores e é responsável por quase 3 por cento do PIB.

Mas, apesar de sua importância o setor não recebe a atenção necessária por parte do governo, explicou a representante da Confederação Nacional dos Artesãos, Isabel Bezerra. Para ela é preciso regulamentar a lei (13180/15) que define a profissão para que políticas públicas possam ser implementadas para o setor. Isabel Bezerra pediu mais atenção por parte do governo para os artesãos.

"O artesanato está dentro de um programa que é dentro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, onde não é prioridade o artesanato e sim a micro e pequena empresa. E que o recurso aportado para as ações do artesanato no foco do trabalhador artesão quase inexiste."

Segundo o deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, é preciso estimular e garantir segurança para que os artesãos continuem contribuindo com a economia do país.

"Pra gente tentar construir políticas públicas de valorização desta atividade que, sem nenhum tipo de apoio mais institucional, sem nenhum tipo de programa, sem uma visão estratégica, é um setor que movimenta cerca de 50 bilhões de reais e mobiliza um universo de muita, muita gente."

Segundo a legislação vigente, aprovada em 2015, a profissão de artesão é exercida predominantemente com as mãos, podendo contar com o auxílio de ferramentas ou outros equipamentos desde que sejam para assegurar a qualidade ou garantir a segurança.

As reflexões do geriatra brasileiro Alexandre Kalache em um congresso acadêmico há 12 anos levaram a Organização Mundial de Saúde a criar o projeto Cidade Amiga do Idoso, também chamado Cidade para Todas as Idades.

A ideia era promover mudanças que iam além da acessibilidade e da mobilidade urbana, respeitando as demandas da população com mais de 60 anos e atuando em áreas como saúde e moradia.

Em 2010, foi criada uma rede global destas cidades - atualmente, são mais de quinhentas em 35 países. Duas comissões da Câmara promoveram um fórum para analisar o projeto da OMS. Os participantes mostraram, principalmente, que os municípios brasileiros ainda precisam trabalhar muito para promover ambientes favoráveis aos idosos.

O prefeito de Cachoeira do Sul, cidade gaúcha de 87 mil habitantes e quase 200 anos de idade, citou uma dificuldade de sua gestão - as árvores antigas comprometem a estrutura das calçadas e são barreiras físicas para a população mais velha. Sérgio Ghignatti se preocupa:

"As raízes das árvores estão provocando aos idosos a possibilidade de insegurança e de fraturas violentas".

O prefeito gaúcho questionou os debatedores sobre uma legislação que resolva o seu problema. Para João Carlos Correa, presidente da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo, existem leis que facilitam a vida do idoso tanto no ambiente doméstico quanto fora de casa - só que elas não são cumpridas. Ele ressalta que há soluções arquitetônicas a custo baixo para melhorar as cidades brasileiras. E defende, por exemplo, transformar uma vaga para automóveis em uma pequena praça.

"Você tem alternativas extremamente baratas e que você pode criar espaços agradáveis pra qualquer população, não é só pra idoso, seja pra criança, pro estudante que tem que andar da sua casa à sua escola, ele tem um lugar para parar e sentar e isso funciona".

A deputada Leandre, do PV do Paraná, uma das parlamentares que pediu a realização do debate, afirma que a implantação do programa Cidade Amiga do Idoso em todo o País depende de uma mudança de cultura.

"Depois dessa sociedade comprar a ideia, ela estar assim comprometida com o projeto, entendendo que vai fazer bem para todas as pessoas que vivem na cidade, não só as pessoas idosas, ela vai ser o principal agente transformador e de cobrança de tantos governos que passarem pela cidade".

Durante o fórum, a representante do Ministério de Desenvolvimento Social, Silvia Magalhães Costa, apresentou os detalhes da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. É um desdobramento do programa da Organização Mundial de Saúde que tem previsão de lançamento para março de 2018. Também foi citado o projeto de autoria do deputado Ricardo Trípoli, do PSDB de São Paulo, que torna lei o programa Cidade Amiga do Idoso. A proposta está sendo examinada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Foi aprovado (nesta quarta-feira, 6) relatório da subcomissão especial que analisa o uso de medicamento experimental para o tratamento de doenças graves ou raras. O texto, da deputada Leandre (PV-PR), autoriza a incorporação de remédios não listados no Sistema Único de Saúde (SUS) se for confirmada sua eficácia clínica no tratamento de doenças raras, como a melhoria do bem-estar e o alívio das dores do paciente.

A iniciativa consta em projeto de lei que faz mudanças na regulamentação dos serviços de saúde (Lei nº 8.080/90) e na lei de proteção a informações relativas aos resultados de testes com fármacos (Lei nº 10.603/02).

O colegiado, que é vinculado à Comissão de Seguridade Social e Família, foi recriado em maio deste ano. Em 2016, a subcomissão ouviu pesquisadores e mapeou as dificuldades para o desenvolvimento de pesquisas com novas substâncias, como a fosfoetanolamina, conhecida como "pílula do câncer". A relatora, deputada Leandre, comentou os trabalhos:

"Isso abriu um horizonte para que a gente tivesse uma interpretação melhor e também um engajamento sobre esse tema. Por isso que então a gente nesse trabalho fez questão de trazer todos esses achados encontrados sem querem maquiar nada, muito pelo contrário. Eu acho que a mesma seriedade que a gente teve naquele momento em que colocamos o projeto de lei em apreciação no Plenário, tivemos a mesma seriedade para apresentar os resultados."

Hoje, a inclusão no SUS é de responsabilidade do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias. Para tanto, são avaliados os benefícios clínicos e as vantagens econômicas desses novos medicamentos.

Com a proposta, os remédios destinados ao combate de doenças raras, conhecidos como "medicamentos órfãos", poderão ser oferecidos na rede pública, sem que haja a necessidade de análise sobre custos e benefícios do produto.

Pelo texto, esses remédios terão um adicional de 5 anos de exploração exclusiva de mercado, além do tempo de proteção fixado em lei para os demais medicamentos.

A matéria também garante aos voluntários de estudos clínicos, envolvendo medicamentos órfãos, o direito de receber o produto, de forma gratuita, do laboratório patrocinador, desde que haja indicação médica.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quarta-feira (6) que o governo ainda não tem votos para aprovar a Reforma da Previdência (PEC 287/16) e disse que a divulgação do número de parlamentares favoráveis não ajuda na aprovação da proposta.

"Eu não tenho esses números, não participei de nenhuma reunião com esses números e acho que divulgar números não ajuda, a gente precisa é trabalhar o convencimento de cada parlamentar e entender se temos condições de votar a matéria, e quando tiver o convencimento, indicar a data que será votada. Acho que ficar falando número não ajuda ao processo de convencimento dos deputados, pois fica parecendo uma pressão, e é uma matéria difícil, mas fundamental, e a gente precisa ter muito diálogo e paciência para avançar na Câmara".

O presidente da Câmara também disse ser contrário à ideia de que partidos fechem questão em relação à Reforma da Previdência. Para ele, o desafio é convencer os parlamentares sobre a importância da aprovação da proposta para as contas públicas.

"O PSDB precisa dizer se é contra ou a favor, se quantos são a favor para entender se tem ambiente para votar a matéria, não vou votar a matéria porque com uma expectativa de derrota a gente tem um resultado muito pior do que a realidade do Plenário. Se tiver um sentimento de que matéria vai ser derrotada, vamos ter 100 votos no Plenário. Não dá pra votar essa matéria e acho que a questão de fechar questão não é relevante, o PSDB sempre pregou a reforma e precisamos saber quantos votos o PSDB pode dar pra reforma, como estou perguntando para todos os partidos e estou com dificuldade com todos os partidos".

Por outro lado, deputados da base avaliam que é possível aprovar a Reforma da Previdência ainda neste ano, já que o governo estaria perto de conseguir os 308 votos necessários - a proposta tem de passar por dois turnos de votação no Plenário. Já a oposição promete obstruir os trabalhos e mobilizar a população contra a reforma previdenciária. Para os parlamentares contrários ao governo, o objetivo da reforma é retirar direitos dos mais pobres e beneficiar planos de previdência privada.

O tema foi debatido por deputados e gestores públicos em audiência da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara (6/12). O foco do debate é o Programa Interáguas, desenvolvido pelo Governo Federal com apoio do Banco Mundial, e que será formalmente apresentado no início de 2018 (possivelmente em janeiro).

O programa traz um projeto para ampliar o reuso de efluentes sanitários, baseado no tratamento do esgoto. A meta até 2030 é elevar de 2 para 10 metros cúbicos por segundo a produção de água de reuso no Brasil, sobretudo para usos industrial e agrícola. Os Estados Unidos, por exemplo, já produzem 85 metros cúbicos por segundo, inclusive para consumo humano. Para o avanço do reuso de água no Brasil, o diretor de planejamento e regulação do Ministério das Cidades, Ernani de Miranda, afirma que o Programa Interáguas vai recomendar modelos de financiamento, aspectos institucionais e normas.

"Até hoje, nós não temos padrões de reuso de água estabelecidos em resoluções nem em normas. Então, hoje o reuso que existe é resultado de um acordo firmado entre quem produz a água de reuso e quem a compra e a utiliza. Nós precisamos pensar também, em termos de legislação, na regulação do serviço e na fiscalização dentro do serviço de saneamento básico".

Além de sugestões ao conteúdo de projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado, os técnicos também devem sugerir ajustes à Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/07) e às resoluções dos conselhos nacionais do meio ambiente (Conama) e de recursos hídricos (CNRH). Em plena crise hídrica, o reuso evitaria desperdícios atuais de água potável na rega de jardins públicos, na lavagem de ruas ou no abastecimento de caldeiras industriais, por exemplo. O superintendente de implementação de programas e projetos da Agência Nacional de Águas, Tibério Pinheiro, disse que a ideia é aplicar o reuso onde houver demanda e viabilidade técnica para se reduzir os conflitos em torno do uso da água.

"É o reuso com a visão da disponibilidade hídrica nas bacias onde já temos estresses hídricos. O reuso vai acontecer realmente onde existe um conflito instalado ou potencial".

Os responsáveis técnicos pelo Projeto Reuso acrescentam que a meta é fazer com que o esgoto sanitário seja visto como recurso hídrico, aproveitável com respeito à saúde humana e ao meio ambiente. Presidente da subcomissão de saneamento ambiental, o deputado João Paulo Papa, do PSDB paulista, se comprometeu a buscar rapidez na tramitação de propostas legislativas que ampliem o reuso de água no Brasil, assim que o governo federal concluir o Projeto Reuso.

"Sabemos que, obviamente, esse tema virá à Câmara dos Deputados na sequência e temos que nos preparar para isso. Estudos indicam que o mundo enfrentará um deficit hídrico de 40% em 2030. No Brasil, país que concentra 13,7% da água doce do planeta, a população já convive com períodos de escassez de água e desabastecimento. É nesse cenário, que se torna inexorável o reuso, a reciclagem de água".

Há ações de reuso de água em curso atualmente em São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Ceará e Rio Grande do Norte. Também presente na audiência pública da Câmara, a Confederação Nacional da Indústria garantiu que há demanda para a água de reuso e manifestou apoio a tais projetos.

Não houve quórum para a reunião da CPI Mista da JBS convocada para a votação de requerimentos de convocação de políticos como os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff.

A reunião não chegou nem a ser aberta, por falta de quórum. Também estavam na pauta de votação requerimentos de convocação dos ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci, assim como convite para depoimento do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que é ex-presidente do Conselho de Administração da JBS.

Mesmo assim o relator da comissão, deputado Carlos Marun, do PMDB do Mato Grosso do Sul, anunciou que pode apresentar seu relatório final na semana que vem. Ele depende, porém, da apresentação dos relatórios setoriais dos três sub-relatores da comissão.

Marun disse que os trabalhos foram prejudicados pela falta de depoimentos de membros do Ministério Público convocados para explicar o acordo de delação premiada dos donos da JBS, como o ex-procurador geral da República Rodrigo Janot e o ex-chefe de gabinete dele Eduardo Pellela.

Eles se recusaram a comparecer alegando sigilo funcional.

A falta de quórum para votação dos requerimentos irritou o presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira, do PSDB de Tocantins. Isso porque o prazo de funcionamento da CPI acaba no dia 22 de dezembro, daqui a pouco mais de duas semanas.

Ataídes Oliveira queria pedir a prorrogação do prazo, mas para isso é necessário o apoio de um terço dos deputados e um terço dos senadores, o que ele acha difícil.

"Agora era o momento, inclusive, de pedir uma prorrogação dos trabalhos dessa CPMI. Mas eu estou percebendo, conversando com alguns membros, que não há interesse de a gente prorrogar por pelo menos mais seis meses este trabalho. Para isso, nós precisamos de no mínimo 171 assinaturas na Câmara Federal e 27 aqui no Senado. Mas, se não tiver o apoio aqui dos membros, fica muito difícil colher estas assinaturas".

Antes mesmo da apresentação do relatório final, Ataídes Oliveira anunciou que vai encaminhar à procuradora geral da República Raquel Dodge solicitação para que o Ministério Público peça novamente a prisão do ex-procurador da República Marcelo Miller.

Miller é acusado de auxiliar juridicamente a JBS enquanto ainda fazia parte da equipe de Janot.

No pedido, o presidente da CPI sustenta que já há elementos suficientes para reverter decisão do ministro Edson Facchin, do Supremo Tribunal Federal, que negou pedido anterior de prisão de Miller, por obstrução da Justiça, sob o argumento de que não havia provas contra ele.

Em depoimento à comissão, o ex-procurador negou ter cometido ilegalidades, mas admitiu ter feito uma "lambança" ao trocar o Ministério Público pela advocacia sem se preocupar com as interpretações que isso poderia causar.

Em audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu o texto da portaria (1129/17) que alterou o conceito de trabalho escravo, afirmando que ela oferece mais segurança jurídica para que os fiscais obtenham provas para prender quem é flagrado usando mão de obra escrava.

A portaria (1129/17) está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal e está sendo reavaliada pelo governo. De qualquer forma, a Advocacia-Geral da União encaminhou uma defesa da portaria para o Supremo.

Segundo a portaria, características como "jornada exaustiva" e "condição degradante", para serem aceitas, dependeriam da privação da liberdade do trabalhador. Também o conceito de "trabalho forçado" estaria submetido à necessidade de concordância ou não do empregado com a sua situação de trabalho. Os novos entendimentos passariam a orientar a inclusão de empregadores na chamada "lista suja do trabalho escravo".

O ministro Ronaldo Nogueira disse que atendeu uma demanda da sociedade ao editar a portaria. Ele explicou que, apesar da quantidade de autuações, nenhum patrão foi preso por utilizar trabalho escravo. Segundo ele, isso acontece porque as provas são frágeis:

"Oferecer segurança jurídica para as ações do auditor fiscal do Trabalho. Dar maior clareza no que diz respeito à interpretação desta situação degradante que fere a dignidade do trabalhador e trazer para o processo administrativo prova nos autos. Para dar maior robustez para o inquérito criminal, levando o escravocrata para a cadeia."

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) disse que algumas situações relatadas como trabalho escravo podem ser resolvidas de maneira diferente. E citou o caso da Cutrale que, em uma de suas fazendas, foi autuada por itens como não assinar carteira, oferecer colchões muito finos e manter banheiro a 10 metros do dormitório com porta invertida, ou seja, que não trancava por dentro:

"Esse grupo tem 5 indústrias de suco, é o maior exportador de suco do mundo, tem 3 indústrias nos Estados Unidos, tem 2 na Europa, 300 fazendas em São Paulo e 23 mil empregados. Ato contínuo: intimado a comparecer no FDA nos Estados Unidos para explicar trabalho escravo em fazenda no Brasil porque a imprensa noticiou no mundo inteiro. Aí ele mandou trocar porta, mandou acertar o pote que era de barro, canalizou a água e botou um banheiro dentro. Acabou o trabalho escravo! Essa portaria, ela definitivamente vai acabar com o palanque daqueles que não sabem identificar trabalho escravo."

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) lembrou que o governo resgatou cerca de 40 mil trabalhadores em situações análogas à escravidão entre os governos Fernando Henrique e Lula:

"Então não se trata de um caso eventual, um acontecimento fortuito, algo que de repente apareceu num canto ou noutro. Não se trata de uma porta invertida. Se trata de um fenômeno que existe na sociedade brasileira e que, por isso, merece todo cuidado, toda a atenção. Qual é a nossa preocupação com relação à portaria? É que o Código Penal brasileiro foi modificado faz pouco para explicitar o que venham a ser condições análogas à escravidão. Isso foi escrito na lei para evitar subjetividade. Trata-se de um tema que o Brasil tem compromissos internacionais e é uma referência internacional. E qualquer mecanismo que possa inibir o pleno cumprimento do necessário combate ao trabalho escravo, essa comissão deve estar alerta."

Vários deputados criticaram a reforma trabalhista, citando o caso da rede Estácio, do Rio de Janeiro, que anunciou a demissão de 1.200 professores para contratar outros pelas novas regras. A faculdade alegou a necessidade de reduzir despesas. O ministro disse que existem muitos desempregados no país e que a reforma vai ajudar a mudar a situação de muitas famílias.

A Câmara dos Deputados vai continuar a discutir a situação dos seis hospitais federais existentes no Rio de Janeiro, ainda que o ministro da Saúde, Ricardo Barros, tenha dito (nesta quarta-feira, 6) na Casa que o ministério vem fazendo um esforço para melhorar a gestão dos estabelecimentos.

Em audiência pública nas comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Finanças e Tributação, Ricardo Barros explicou que o governo federal vem investindo nos hospitais mais de R$ 3,5 bilhões por ano e aumentando os números de consultas, de exames e de cirurgias. Ele informou ainda que o ministério contratou uma consultoria especializada do hospital Sírio-Libanês para fazer a gestão integrada dos seis hospitais e três institutos federais no Rio.

"Estamos mantendo as estruturas lá definidas pela responsabilidade da União, mas fazendo um esforço para melhorar a gestão e poder atender mais com os mesmos recursos. Nossa meta é ampliar em 20% o número de atendimentos nos hospitais públicos federais."

A declaração do ministro Ricardo Barros foi uma resposta ao deputado Alessandro Molon, da Rede do Rio de Janeiro, que havia sugerido o tema para audiência.

Molon não se deu por satisfeito com a resposta do ministro e aguarda novas informações sobre o assunto:

"O que nos chega do Rio de Janeiro, de quem vistoriou o sistema e de quem usa, é o contrário daquilo que o ministro disse. Não é uma situação que está melhorando. É uma situação que está se tornando mais dramática, está pior."

Outro assunto tratado na audiência foi a escolha da empresa cubana Cimab para fabricação da alfaepoetina, medicamento indicado no tratamento da anemia associada à insuficiência renal crônica. Essa parte do debate foi sugerida pelo deputado Wilson Filho, do PTB da Paraíba.

O parlamentar questionou a assinatura de um acordo para transferência de tecnologia para produção do medicamento pela Bio-Manguinhos, um laboratório da Fiocruz. Ocorre que em 12 anos, de 2004 a 2016, não houve transferência de tecnologia e o Brasil gastou mais de 3 bilhões e 400 milhões de reais na compra do medicamento, que vinha de Cuba e apenas era embalado no Brasil.

O ministro confirmou que não houve a transferência de tecnologia, mas informou que, após cancelar a compra da Fiocruz no ano passado, o governo abriu um pregão neste ano e passou a comprar o medicamento por preços mais baixos de laboratórios que produzem no Brasil. Segundo Ricardo Barros, já foram economizados 134 milhões de reais na nova compra.

Especialistas defendem a obrigatoriedade de notificação em casos de morte em decorrência de cirurgias de lipoaspiração. O preenchimento inadequado de certidões de óbito pode estar mascarando a verdadeira quantidade de mortes causadas pelo procedimento.

Dentre as cirurgias estéticas, a lipoaspiração é a mais realizada em todo o mundo. No ano passado foram mais de 200 mil apenas no Brasil, ficando atrás somente das cirurgias de mamas.

As mulheres são as que mais se submetem à lipoaspiração. A cirurgia é usada para retirar o acúmulo de gordura em várias partes do corpo, como nas bochechas, braços, coxas, e na cintura. Mas o que tem preocupado são as constantes notícias de mortes por causa da cirurgia.

Em audiência pública realizada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Seguridade Social e Família, o dermatologista Érico Pampado di Santis, representando a Sociedade Brasileira de Dermatologia, destacou a dificuldade em se obter informações relacionadas ao assunto. Uma pesquisa realizada por ele indicou que 102 pessoas morreram por causa do procedimento em menos de 30 anos. Até o primeiro trimestre deste ano foram 6 óbitos – todos os dados retirados de notícias divulgadas pela imprensa. Mas ao analisar as certidões com a causa da morte, não foi possível analisar a verdadeira causa de óbito, devido ao preenchimento impreciso de mais de 90% dos documentos:

"Nós viemos propor que se faça um projeto de lei para notificação obrigatória, compulsória, de casos de complicações e mortes na lipoaspiração. Só assim nós vamos conseguir ter um número real, ter um levantamento das causas que levaram aos óbitos e, com isso, a realização de protocolos e guidelines de segurança. Aí nós vamos conseguir ter um dado concreto para prevenir mortes futuras."

Já o presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Luciano Chaves, apesar de também concordar com uma notificação obrigatória, defende que o principal problema é a realização do procedimento por médicos sem qualificação em cirurgia plástica:

"Nós temos 6 mil médicos especialistas em cirurgia plástica e nós temos 12 mil médicos realizando procedimentos de lipoaspiração sem serem especialistas em cirurgia plástica. E o que está acontecendo? Um grande número de óbitos sequenciais, famílias destruídas. Nós precisamos ter uma resolução no Conselho Federal de Medicina que estabeleça o exercício das especialidades médicas e precisamos ter uma interpretação da Lei de 1957 com a leitura do ano de 2017. A lei diz que para realizar procedimentos ele tem que ter qualificação."

Mas Rosylane Rocha, do Conselho Federal de Medicina, explicou que pelo entendimento jurídico da atual legislação não é possível limitar a atuação da medicina somente para médicos com título de especialização. Ela destacou que o Conselho faz a punição dos profissionais que causam dano aos pacientes, e que esta punição é mais grave quando o médico não tem especialização para o procedimento.

A deputada que pediu a audiência, Pollyana Gama, do PPS de São Paulo, entende que é necessário intensificar a fiscalização para que a lipoaspiração seja realizada por profissionais competentes e que a notificação compulsória, apoiada por todos os expositores na audiência, é uma alternativa para que o legislativo contribua para a redução das mortes ocasionadas pela lipoaspiração.

A população pode acessar um serviço de busca pelos médicos e suas especialidades pelo site www.portalmedico.org.br. Basta consultar pelo nome do médico ou seu registro no Conselho Federal.