RÁDIO CÂMARA

Representantes de transportadores, de postos de gasolina e os próprios deputados manifestaram preocupação com uma possível greve de caminhoneiros por causa do preço do diesel, em audiência da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara (13/12). De julho a dezembro, segundo os representantes dos postos, a Petrobras anunciou 110 ajustes nos preços da gasolina e do diesel, que acumulam aumentos de mais de 15%.

O deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), um dos autores do pedido de audiência, disse que o governo tem que retornar com alguma política de subsídios que minimize as variações de preços internacionais para os consumidores:

"Porque o óleo diesel era bem mais barato que a gasolina e agora está aproximando. E eu não sei o que o governo ou o que a Petrobras está aguardando. Uma greve geral no País? O que que é? Porque, se nós não fizermos alguma coisa agora, lamentavelmente o País vai virar um caos."

O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) lembrou que alguns brasileiros estão voltando até a usar lenha para cozinhar por causa dos aumentos do gás. Ele fez um desabafo, criticando a ausência de representantes do Ministério da Fazenda na reunião. A audiência teve a presença apenas do gerente de marketing da Petrobras:

"Não é só o sistema financeiro que tem direito a receber suas dívidas não. Onde é que está a dívida social? Eu sou verdadeiro e transparente nas minhas coisas. E o momento exige isso. O governo não está tendo respeito com o povo brasileiro. A presença de vossa excelência aqui, com todo o respeito a vossa excelência, é um desrespeito a essa Casa e ao povo brasileiro."

Paulo Miranda, da Fecombustíveis, que representa os postos, criticou a alta carga tributária dos combustíveis, que representaria 44% do preço da gasolina. Ele reconheceu, porém, que esta é uma das principais fontes de arrecadação dos estados. Tanto Miranda quanto o representante da Confederação Nacional dos Transportes, Ari Rabaiolli, disseram que só sentem ajustes de preços para cima. Ou seja, não são beneficiados por quedas dos preços praticadas por produtores e importadores junto às distribuidoras.

Rabaiolli sugeriu que a Petrobras faça repasses de três em três meses ou que crie um gatilho para os aumentos. Segundo ele, a política atual impede planejamentos de longo prazo no setor de transportes. 61% das cargas do país são transportadas por rodovias.

O gerente de marketing da Petrobras, Flávio Tojal, explicou que o aumento das contribuições sociais sobre o setor, em julho, teve um grande impacto nos preços (Decreto 9.101/17). Segundo ele, caso isso não tivesse ocorrido, as altas e baixas dos preços internacionais desde outubro de 2016, quando a Petrobras começou a anunciar flutuações diárias de preços, apontariam para uma estabilidade dos valores.

Tojal disse os distribuidores também deveriam ser chamados para as reuniões porque a relação que a Petrobras tem com eles não deveria ser a mesma que eles têm com os postos:

"A relação comercial da distribuição com a revenda e consumidor final é um outro tipo de relação que não necessariamente tem que seguir uma lógica de reajustes diários. Eu acho que isso pode mudar com o amadurecimento do mercado ou pode mudar com a própria competição e a criação de instrumentos que consigam mitigar para revendas e transportadoras as flutuações de câmbio e cotações de derivados."

Apenas três distribuidoras detêm 75% do mercado. Flávio Tojal lembrou ainda que somente 29% do preço final da gasolina vem da Petrobras, embora ela seja responsável por 51% do preço do diesel.

A Comissão Mista de Orçamento deve votar ainda hoje o relatório final da proposta orçamentária de 2018. O texto foi apresentado pelo relator-geral do projeto orçamentário, deputado Cacá Leão, do PP baiano. A previsão é de que a votação ocorra apenas à noite, após a leitura e discussão do relatório.

O texto que os parlamentares vão debater prevê um deficit primário, para o governo federal, no próximo ano, de R$ 157 bilhões.

O número é um pouco menor do que os R$ 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (a LDO) como meta fiscal para 2018. Ou seja, o saldo negativo das contas do governo será um pouco inferior ao previsto inicialmente.

Cacá Leão incluiu no relatório recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que vai custear as campanhas partidárias nas eleições gerais de 2018. O Fundo, que foi instituído pela última minirreforma eleitoral, aprovada em outubro pelo Congresso Nacional, vai receber R$ 1,7 bilhão.

A Comissão Mista de Orçamento vota nesta quarta-feira o relatório final da proposta orçamentária de 2018 [PLN 20/17]. A reunião está marcada para começar as 10 horas da manhã. O relatório foi apresentado pelo relator-geral do projeto, deputado Cacá Leão, do PP baiano. A data foi definida nesta terça, em reunião do colégio de líderes da comissão.

De acordo com o presidente da Comissão de Orçamento, senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina, os partidos se comprometeram a não obstruir a reunião:

"Buscamos o entendimento para dar celeridade ao projeto. Vai depender ainda de alguns últimos acertos na peça orçamentária, para atender alguns legítimos interesses de bancadas estaduais, o que é perfeitamente compreensível e natural. E aí, nós seguiremos para a deliberação do orçamento."

Berger afirmou ainda que não descarta a votação da proposta orçamentária no Plenário do Congresso Nacional também nesta quarta.

"Talvez seja possível. Como já está incluído na pauta do Congresso Nacional, talvez seja possível se tiver sessão do Congresso Nacional amanhã à noite."

O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, já deixou uma sessão do Congresso previamente marcada para às 11 horas da manhã. O horário pode mudar e se adequar à votação do relatório final do orçamento na comissão.

O relator-geral do projeto, deputado Cacá Leão, fez duas importantes modificações no texto enviado pelo governo. A primeira foi a alocação de R$ 250 milhões para a Justiça Eleitoral implantar o voto impresso nas eleições do próximo ano.

Leão também incluiu R$ 1,7 bilhão para um fundo que vai financiar as campanhas eleitorais no próximo ano. O voto impresso e o fundo para as campanhas são exigências legais.

O fundo foi criado após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional a doação de empresas para campanhas eleitorais.

Dívidas de produtores rurais, remuneração de lotéricos, atuação dos agentes de saúde. Esses são os temas dos três projetos de lei que foram aprovados nesta terça-feira pelo Plenário da Câmara.

Mas o início das votações não foi fácil. Partidos de oposição protestavam contra uma possível inclusão na pauta da proposta que muda as aposentadorias. Entre eles, o PCdoB, do deputado Daniel Almeida (BA); o Psol, de Luiza Erundina; e o PT, de Luiz Sérgio.

Mas parte dos parlamentares, pressionava para que a votação acontecesse. Entre eles, Valdir Colatto (PMDB-SC):

“Vocês têm de saber que estão prejudicando milhares de pequenos agricultores, o Funrural também, o pessoal vai entrar na inadimplência, e quem que vai pagar esta conta? Irresponsabilidade pura nós estamos vendo aqui, trazendo matéria da Previdência que não é matéria da Previdência para ser discutida."

Apesar da disputa, terminou de ser votada a proposta que permite que produtores rurais e empresários do agronegócio parcelem dívidas em até 15 anos com perdão dos juros, encargos e multas. Entram nesse esquema dívidas federais, de Imposto de Renda ou do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), por exemplo, e também débitos junto a bancos públicos e outros órgãos, como Conab. O projeto, que vai para a análise do Senado, também diminui de forma permanente a contribuição previdenciária tanto dos agricultores quanto das empresas que atuam no setor rural. Vice-líder do Governo, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) mostrou o quanto este ponto do texto era polêmico:

"A base do governo orienta sim, eu particularmente vou votar contrário. Se nós estamos trabalhando para fazer reforma previdenciária, não tem absolutamente nenhum cabimento de reduzir alíquota de produtor para a área previdenciária."

Outro projeto que vai para o Senado, mas este foi aprovado sem divergências, é o que reajusta o valor que os bancos repassam às lotéricas e correspondentes bancários por prestarem serviços bancários. Dobra, por exemplo, o valor repassado às lotéricas por receber o pagamento de boletos e de contas de serviços públicos, como água e luz. O texto ainda estabelece que esses valores devem ser reajustados periodicamente. O relator do projeto, deputado Júlio César (PSD-PI), resumiu porque defende as mudanças:

"Antes só estava bom para a Caixa, agora vai ser bom para a Caixa e para os lotéricos do Brasil.”

Os deputados ainda aprovaram, por unanimidade, a proposta que redefine as atribuições profissionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (PL 6437/16). Exige ensino médio, curso de formação inicial e aperfeiçoamento a cada 2 anos. O texto vai para sanção presidencial. Representantes das categorias, que praticamente lotavam as galerias do Plenário, comemoraram:

A última votação do dia foi a urgência para a proposta que muda as regras para certificação de hospitais beneficentes, permitindo que o texto esteja à disposição para ser votado no Plenário.

Servidores públicos federais anunciam, na Câmara, aumento da mobilização contra o que chamam de "pacote de maldades" do Governo Federal. Além de greve geral, os sindicatos da categoria podem aderir a uma mobilização contra a emenda constitucional (EC 95/16) que estabeleceu o teto dos gastos públicos. O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara (em 12/12).

Segundo os servidores públicos federais, o "pacote de maldades" do governo Michel Temer inclui a Reforma da Previdência, os planos de demissão voluntária, o adiamento de reajustes salariais, a flexibilização da estabilidade no emprego público (PLS 116/17) e o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% (MP 805/17). Também citaram um projeto de lei, ainda em fase de elaboração no Executivo, que traria uma "danosa" reestruturação de carreiras. Diretor da Fasubra, federação que reúne os sindicatos das universidades brasileiras, Gibran Jordão defendeu que a categoria aproveite a mobilização contra a Reforma da Previdência para marcar logo uma greve geral.

"É muito importante que o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais) também vote um dia de paralisação nacional dos servidores públicos no dia 19, acompanhando o setor de transportes. E esperamos que as centrais sindicais possam marcar essa data, porque nós estamos na antessala de derrotar esse governo em relação à Reforma da Previdência. Isso vai ser uma vitória que vai dar ânimo à classe trabalhadora, vai demonstrar que é preciso lutar e que é possível vencer. Na semana que vem, se esse governo colocar para votar (a Reforma da Previdência), o Brasil vai parar".

Na audiência, o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) também defendeu a proposta do deputado Bohn Gass, do PT gaúcho, de iniciar uma mobilização nacional pela revogação do teto de gastos públicos, estabelecido, no fim de 2016, por emenda constitucional (EC 95/16) e com vigência de 20 anos.

"O governo está impondo para a sociedade brasileira o sacrifício do congelamento. E quando se fala em congelamento, a gente sabe o que vai ficar congelado: é o salário, é o serviço público. Enquanto banqueiro, festa, renúncia fiscal e outras coisas não estão congelados. O teto de gastos, a Emenda Constitucional 95, virou desculpa para não atender programa social e de desenvolvimento do país. Nós estamos no primeiro ano (de vigência da EC 65). Tem mais 19 anos pela frente".

As lideranças sindicais também classificaram de "mentirosa e desrespeitosa" a campanha do Governo Federal em defesa da Reforma da Previdência, que, segundo eles, coloca os servidores públicos federais como vilões dos gastos públicos. Afirmaram ainda que os "verdadeiros privilegiados" com recursos públicos são "os políticos corruptos, os banqueiros e as grandes empresas beneficiados com perdão de dívidas fiscais". Também lembraram que o acesso ao serviço público se dá por meio de concursos públicos disputados e que os servidores não têm direito à negociação coletiva, data-base, nem FGTS e já contribuem para a Previdência com percentual incidente sobre a totalidade do salário, além de serem passíveis de demissão a qualquer momento, depois de processo administrativo. Em tom de revolta, a dirigente da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe), Adriana Faria, afirmou que os ataques aos servidores públicos afetam, na verdade, a estrutura de atendimento à sociedade.

"Nós não somos os privilegiados que ganham muito e trabalham pouco. Servidor público é aquele que não deve favor pelo seu emprego, cumpre o que a lei determina. Atende a todos com igualdade porque não precisa fazer favor para ninguém. Por isso, a estabilidade. O emprego é conquistado com estudo e com qualificação e não como os cargos comissionados que a gente vê aí, que são conquistados por influência política e colocam gente incompetente para gerir o serviço público. Então, menospreza-se aqueles que estudaram para conquistar o emprego. Agora, é vergonha para nós. Querem fazer crer que nós somos os mais ricos do País. Mentira".

Os sindicalistas também contestaram os dados do governo quanto ao chamado "inchaço da máquina pública". Segundo o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado, o pagamento de servidores federais ativos e inativos equivalia a 4,8% do PIB em 2002 e caiu para 4,1% atualmente.
Reportagem - José Carlos Oliveira

Servidores públicos federais anunciam, na Câmara, aumento da mobilização contra o que chamam de "pacote de maldades" do Governo Federal. Além de greve geral, os sindicatos da categoria podem aderir a uma mobilização contra a emenda constitucional (EC 95/16) que estabeleceu o teto dos gastos públicos. O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara (em 12/12).

Segundo os servidores públicos federais, o "pacote de maldades" do governo Michel Temer inclui a Reforma da Previdência, os planos de demissão voluntária, o adiamento de reajustes salariais, a flexibilização da estabilidade no emprego público (PLS 116/17) e o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% (MP 805/17). Também citaram um projeto de lei, ainda em fase de elaboração no Executivo, que traria uma "danosa" reestruturação de carreiras. Diretor da Fasubra, federação que reúne os sindicatos das universidades brasileiras, Gibran Jordão defendeu que a categoria aproveite a mobilização contra a Reforma da Previdência para marcar logo uma greve geral.

"É muito importante que o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais) também vote um dia de paralisação nacional dos servidores públicos no dia 19, acompanhando o setor de transportes. E esperamos que as centrais sindicais possam marcar essa data, porque nós estamos na antessala de derrotar esse governo em relação à Reforma da Previdência. Isso vai ser uma vitória que vai dar ânimo à classe trabalhadora, vai demonstrar que é preciso lutar e que é possível vencer. Na semana que vem, se esse governo colocar para votar (a Reforma da Previdência), o Brasil vai parar".

Na audiência, o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) também defendeu a proposta do deputado Bohn Gass, do PT gaúcho, de iniciar uma mobilização nacional pela revogação do teto de gastos públicos, estabelecido, no fim de 2016, por emenda constitucional (EC 95/16) e com vigência de 20 anos.

"O governo está impondo para a sociedade brasileira o sacrifício do congelamento. E quando se fala em congelamento, a gente sabe o que vai ficar congelado: é o salário, é o serviço público. Enquanto banqueiro, festa, renúncia fiscal e outras coisas não estão congelados. O teto de gastos, a Emenda Constitucional 95, virou desculpa para não atender programa social e de desenvolvimento do país. Nós estamos no primeiro ano (de vigência da EC 65). Tem mais 19 anos pela frente".

As lideranças sindicais também classificaram de "mentirosa e desrespeitosa" a campanha do Governo Federal em defesa da Reforma da Previdência, que, segundo eles, coloca os servidores públicos federais como vilões dos gastos públicos. Afirmaram ainda que os "verdadeiros privilegiados" com recursos públicos são "os políticos corruptos, os banqueiros e as grandes empresas beneficiados com perdão de dívidas fiscais". Também lembraram que o acesso ao serviço público se dá por meio de concursos públicos disputados e que os servidores não têm direito à negociação coletiva, data-base, nem FGTS e já contribuem para a Previdência com percentual incidente sobre a totalidade do salário, além de serem passíveis de demissão a qualquer momento, depois de processo administrativo. Em tom de revolta, a dirigente da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe), Adriana Faria, afirmou que os ataques aos servidores públicos afetam, na verdade, a estrutura de atendimento à sociedade.

"Nós não somos os privilegiados que ganham muito e trabalham pouco. Servidor público é aquele que não deve favor pelo seu emprego, cumpre o que a lei determina. Atende a todos com igualdade porque não precisa fazer favor para ninguém. Por isso, a estabilidade. O emprego é conquistado com estudo e com qualificação e não como os cargos comissionados que a gente vê aí, que são conquistados por influência política e colocam gente incompetente para gerir o serviço público. Então, menospreza-se aqueles que estudaram para conquistar o emprego. Agora, é vergonha para nós. Querem fazer crer que nós somos os mais ricos do País. Mentira".

Os sindicalistas também contestaram os dados do governo quanto ao chamado "inchaço da máquina pública". Segundo o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado, o pagamento de servidores federais ativos e inativos equivalia a 4,8% do PIB em 2002 e caiu para 4,1% atualmente.

Os bancos públicos estão estudando o uso de moedas virtuais, como os bitcoins. Representantes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal participaram de audiência pública na comissão que discute a regulamentação de moedas virtuais e de programas de milhagem aérea.

Uma possível regulamentação pode permitir um ambiente mais favorável ao uso das moedas virtuais - segundo o Gerente Executivo da Diretoria de Negócios Digitais do Banco do Brasil, Jonatas Ramalho, pode reduzir riscos, favorecer os consumidores e permitir a participação das instituições financeiras.

"A partir de uma regulamentação, eventualmente os bancos poderiam participar da oferta de produtos e serviços que envolvessem criptomoedas. Sem regulamentação isso não é possível. (...) Eu acho que é um desafio a ser estudado, eu acho que tanto o banco quanto outras instituições, órgãos de controle, brasileiros e internacionais estão bastante interessados e dispostos a estudar esse tema para encontrar a melhor forma de se normatizar isso, tanto no que diz respeito à amplitude de uma eventual lei, quanto também em relação ao melhor momento de colocar essa Lei em prática".

Agora, quanto aos programas de milhagem, Jonatas acredita que a atividade já está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

O programa "Pontos para Você", do Banco do Brasil, tem cerca de 10 milhões de clientes e a maioria usa os pontos como milhas aéreas. Na Caixa Econômica, são 500 milhões de pontos adquiridos com a fidelidade à empresa: 85% deles são trocados pelas passagens. Além disso, esses pontos não são considerados como dinheiro pelos programas de fidelidade, como explica o Gerente Nacional de Estratégia de Cartões e Meios de Pagamento da Caixa Econômica, Luiz Fernando Feitosa.

"O objetivo final não é que o cliente use esse programa de pontos como uma moeda. Ele não é uma forma de transferir valores para outras pessoas. A gente não tem interesse, ainda, que ele use isso como dinheiro, mas sim que ele use esse programa de pontos como uma forma da Caixa reconhecer o cliente pela parceria e pela fidelidade'.

O assunto ainda deverá ser mais discutido na Comissão. O deputado Marcelo Matos, do PHS do Rio de Janeiro, que presidiu o debate, destacou que um ponto a ser mais esclarecido é como os pontos transitam das instituições bancárias para os programas de milhagem aérea.

"A nossa preocupação é como está sendo feita essa transação de vantagens que os bancos estão dando para seus clientes às empresas aéreas, como que é feita essa negociação. É uma grande preocupação já que os bancos são bancos públicos. Será que eles estão comprando e negociando esse benefício com o cliente, como está sendo feito o uso desse recurso, o uso desse dinheiro?"

Na audiência, os representantes dos bancos responderam que os pontos são transferidos ou comprados dos parceiros conforme acordo comercial, e não deram mais informações sobre o valor que é designado a cada pontuação. O autor do projeto, deputado Áureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, disse que defende uma regulamentação que garanta o crescimento das moedas virtuais no Brasil, mas sem permitir que ela possa financiar atos ilícitos.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara discutiu, em audiência pública, o projeto de lei (PL 5230/16) que inclui as fórmulas especiais para alimentação infantil entre os produtos regulados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, vinculada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), passando a serem consideradas remédios e não mais alimentos.

Médicos e produtores de fórmulas especiais para alimentação infantil, entendem, no entanto, que, antes de tornar as fórmulas remédios, é preciso garantir o diagnóstico preciso das alergias alimentares nas crianças, porque atualmente nem todos os estados contam com serviços de atendimento a pacientes alérgicos e com protocolos médicos para determinar as alergias, e a necessidade dessas fórmulas especiais.

A representante da Sociedade Brasileira de Pediatria, Cristina Ferreira, afirmou que o Brasil ainda não possui nem estatísticas sobre o número de crianças que apresentam alergias alimentares e a falta de um protocolo de detecção eficiente leva a diagnósticos equivocados.

Segundo a representante da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia, Jackeline Motta, somente uma em cada 13 crianças diagnosticadas com intolerâncias alimentares apresenta de fato o problema.

Ela destacou que em estados como Sergipe, onde já existe um protocolo para detecção de alergias alimentares, a demanda é menor e os pedidos via judiciário para fornecimento dos alimentos, que não são fornecidos pelo SUS, não existe.

"Somente a instituição de protocolos e de serviços especializados no tratamento de pacientes com alergia alimentar, somente isso reduzirá muito o custo que se tem com a judicialização dessas fórmulas."

O representante da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos para fins especiais, Carlos Gouvêa, afirmou que os produtos são regulados pelo mercado e quando há uma compra em grande quantidade realizada pelas secretarias estaduais de saúde a tendência é que os preços sejam menores que os da compra no varejo.

Para ele, colocar esses produtos sob e regulamentação de preços da Anvisa pode levar a um desabastecimento no mercado.

"A regulação de preços através da CMED primeiro esbarraria no problema que é você vai entrar com um produto no mercado ele tem que ter o preço aprovado primeiramente, então é uma barreira de entrada para novos entrantes, então em vez de ajudar, atrapalha. Segundo, se ele for tabelado muito alto, qual o incentivo que as empresas teriam de jogar o preço para baixo numa concorrência? Se o preço for tabelado muito abaixo qual o interesse de se manter no mercado já que eles têm outros produtos."

O relator da proposta na comissão, deputado Ademir Camilo, do Podemos de Minas Gerais, afirmou que é preciso garantir que as crianças que realmente precisam de alimentação especial tenham acesso a esses produtos a preços razoáveis.

"Realmente existem preços abusivos, receitas abusivas e precisa controlar o setor. Há uma dúvida se devemos ou não regulamentar já que essas dietas tem um livre comércio e você aqui na Defesa do Consumidor mexer num mercado como esse você pode trazer alguns malefícios."

A proposta ainda deve ser analisada também nas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça.

Trabalhadores da JBS e das demais empresas do grupo reclamaram (nesta terça-feira) da falta de atenção dada aos funcionários em meio à grave crise após as recentes denúncias contra as empresas. A crítica é dirigida para a situação de risco de mais de 130 mil empregos diretos.

Representante dos trabalhadores do setor no Mato Grosso do Sul, Vilson Gregório, criticou a falta de visão de empresários e governo.

"A gente não quer que o governo deixe de receber seus incentivos. Mas que tenham outros caminhos para negociar isso aí. Não bloquear um dinheiro de giro da empresa para paralisar as atividades. Porque no nosso estado a preocupação deles era paralisar as atividades; não preocupado com os trabalhadores que iam ser demitidos lá. Só em Campo Grande, nada, nada, são 5 mil trabalhadores. No estado todo, 18 mil trabalhadores desempregados por causa de uma denúncia, de um problema entre governo e empresa, acordos particulares que a gente não sabe o que fizeram e quem ia pagar era o trabalhador."

Os trabalhadores conseguiram reverter decisão da Justiça estadual que bloqueou 730 milhões de reais da JBS, ao pressionar deputados que tinham solicitado o bloqueio.

O advogado da Confederação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação Marthius Lobato criticou a falta de cláusula de proteção ao emprego dentro do acordo de leniência da JBS com o Ministério Público Federal.

Maior empregadora privada do País, a companhia foi condenada pelo Ministério Público a pagar uma multa de mais de 10 bilhões de reais num acordo de leniência que estabelece quase 50 áreas para aplicação desse valor.

Lobato também reclamou da ausência no acordo de obrigação para a empresa quitar sua dívida previdenciária. A JBS é a segunda maior devedora da Previdência Social no País, com dívida de mais de 2 bilhões de reais, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O procurador do trabalho Heiler Natali sugeriu que a comissão encaminhe ofício para a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, para a quitação de contribuições previdenciárias em atraso ser obrigatória em futuros acordos de leniência. E também defendeu proteção ao emprego.

"A sugestão que se incluiria nesse ofício de encaminhamento para além das contribuições previdenciárias, seria uma cláusula assecuratória da manutenção dos patamares de emprego em unidades industriais que não poderiam ser fechadas, mas sim vendidas para atender eventual necessidade econômica da empresa."

Para o deputado Jorge Solla, do PT baiano, que solicitou o debate, a prática mostra o descompromisso dos órgãos de controle e do governo com a garantia do emprego.

"O combate da sonegação, o combate à corrupção, o combate às práticas empresariais danosas à concorrência e à sociedade precisam preservar a garantia do emprego, a garantia do cumprimento das obrigações com impostos e com a previdência e o mínimo de preocupação social na condução disso por parte dos órgãos de controle e do judiciário."

A JBS e o BNDES foram convidados para o debate da Comissão de Fiscalização, mas não enviaram nenhum representante.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4373/16), do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.

Pelo projeto, para serem analisadas pelas comissões, propostas que criem tipos penais, aumentem penas ou tornem mais rigorosa a execução de penas deverão passar primeiro por um Conselho de Análise de impacto Social e Orçamentário, a ser criado na Câmara dos Deputados.

O relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), concordou com a proposta e argumentou que o sistema prisional brasileiro se encontra caótico e superlotado.

"E isso é um erro grave e isso não levará a qualquer tipo de solução no combate à criminalidade e no Combate à violência porque essa lógica do encarceramento em massa em grande escala não é justiça penal não leva país nenhum a lugar algum na solução do combate à criminalidade. É preciso ter inteligência, é preciso ter planejamento, é preciso trabalhar com prevenção muito mais do que pode simplesmente e repressão e encarcerar tudo e todos. A cadeia, ela serve sim para determinados casos, mas há outras formas de atuação".

Conforme o projeto, o impacto social deverá ter como referência o número estimado de novos processos e de execução penal no Poder Judiciário, o número de vagas necessárias no sistema prisional e as implicações que a criminalização e os aumentos de pena provocarão na vida coletiva.

O impacto orçamentário terá como referência as estimativas dos custos com a criação de novas vagas no sistema prisional e com a demanda de novos processos para o Poder Judiciário. O parecer precisará indicar a origem do dinheiro a ser usado para cobrir as despesas decorrentes da proposta.

Para o deputado Rodrigo Pacheco, os deputados precisam levar em conta essa realidade ao elaborar leis penais, e por isso devem pensar em alternativas.

"Esse projeto de lei não vai ao encontro dessa lógica de se estabelecer para o Parlamento uma responsabilidade político-criminal na hora da propositura de uma lei penal. A compreensão de que endurecer pura e simplesmente penas é a solução... efetivamente não é a solução. E não é o caminho. É preciso ir para muito além disso para nós combatemos com efetividade e com resolutividade a violência e a criminalidade. É preciso ter outros meios que não pode simplesmente criar leis".

Como tramitava em caráter conclusivo e foi aprovada por todas as comissões, a proposta que cria requisitos de responsabilidade para o aumento de penas e a criação de novos crimes deve ser enviada para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Um panorama sombrio em termos financeiros foi anunciado pela Confederação Nacional dos Municípios para a maioria das cidades brasileiras neste final de ano. 47 por cento das prefeituras atrasaram o pagamento dos fornecedores e 8 por cento adiaram o 13º salário dos funcionários. 63 por cento não vão fechar as contas em 2017.

A situação financeira dos municípios foi discutida em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Os números mostram que um dos gargalos é o gasto com pessoal: 26 por cento das cidades já estouraram o limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e 54 por cento estão próximas do teto. O prefeito Ari Galeski, de Timbó Grande, município de 8 mil habitantes em Santa Catarina, diz que a folha de salários é o seu maior problema.

"Estamos pagando em dia, mas aí você tem que sacrificar áreas cruciais para o cidadão, por exemplo, as estradas, né, o nosso município é um município com 600km², é uma área grande. A saúde, a gente tem que cortar investimentos, cortar custeio inclusive na saúde pra poder pagar a folha de pagamento".

Para o tesoureiro da Confederação Nacional dos Municípios, Hugo Lembeck, vários projetos em tramitação no Congresso poderiam aliviar as finanças das cidades. O mais importante, segundo ele, é a proposta de Reforma da Previdência.

"De acordo com as simulações feitas, a alíquota patronal deve reduzir entre 7 e 10 por cento, trata-se de uma economia imediata para os municípios, na maioria dos casos representará uma liberação de algo entre 3 e 5 por cento da Receita Corrente Líquida dos municípios".

A representante da Ordem dos Advogados do Brasil no debate, Fabiana Barth, ressaltou a importância da sobrevivência financeira dos municípios. Ela advertiu que é preciso mudar o modelo tributário, que hoje em dia privilegia a União em detrimento de Estados e municípios. O deputado André Amaral, do PMDB da Paraíba, que sugeriu o debate, concorda que a maior parte do "bolo" fica atualmente com a União e que é preciso haver mudanças.

"Vale lembrar: as pessoas moram nos municípios. Então os investimentos, eles têm que ser melhor distribuídos e gerenciados, claro, pelos municípios e pelos prefeitos. Porque somente os prefeitos e a sociedade daquela região conhecem os problemas e a realidade de cada município"

Durante a audiência pública, a Confederação Nacional dos Municípios informou também que houve queda de 6,6 por cento no repasse do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, em relação a 2016, agravando o déficit nas contas das prefeituras. Os parlamentares presentes à audiência reclamaram da ausência do Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que foi convidado, mas alegou compromissos no horário e não mandou representante.