RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende começar a discussão da Reforma da Previdência (PEC 287/16) no Plenário a partir de quinta-feira (14). Em entrevista, disse ainda que, se o governo conseguir os votos, a proposta poderá ser votada a partir de terça-feira (19).

"A Câmara vai votar se tiver voto. Essa é uma matéria muito importante para o Brasil e, se a gente estiver longe dos 308 e botar para votar; ao invés de 280, vamos ter 150 votos no Plenário. E aí a sinalização é que haverá um número minoritário para aprovar as reformas necessárias. Alguns pensam: se não votar agora, vai sumir da pauta, não temos como sumir da pauta. Uma coisa é ir para o tudo ou nada com 315, outra coisa é ir com 270. Aí não é o tudo ou nada. Uma coisa é ir no limite - o ideal é com 330; outra coisa é ir com 280. Com 280, deputado não vem nem votar."

O presidente da Câmara destacou que a proposta não vai sair da pauta da Casa enquanto não for aprovada e que não "vai jogar a toalha".

"Quem votar a favor da Previdência está votando a favor do crescimento econômico, a favor da geração de emprego e quem votar contra está votando para que a gente volte para um passado muito nebuloso, com hiperinflação, com taxa de investimento próximo a zero, com pouca geração de emprego."

Relator da comissão especial que analisou a proposta, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) foi na mesma linha.

"Não tem por que ter essa obrigatoriedade de votar. Quero aprovar reforma. Se vai ser na semana que vem, no ano que vem, não importa. Quero aprovar a reforma. É importante para o Brasil. A data é pouca significativa. Haveria uma preocupação se nós estivéssemos tendo na sociedade um sentimento crescente de rejeição à reforma. As pesquisas têm mostrado o contrário. Tenho certeza de que este debate que acontecerá aqui será esclarecedor para a sociedade brasileira, muito importante que as pessoas observem os debates para se convencer de que esta PEC representa o fim dos privilégios."

Já a oposição pretende obstruir todas as votações em Plenário até que o governo desista de votar a proposta da reforma da Previdência (PEC 287/16). A estratégia de obstrução inclui a votação dos projetos de lei do Congresso Nacional (PLN's) e a votação do orçamento.

Vice-líder da Minoria na Câmara, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) criticou o discurso do governo.

"Esta reforma não tem nada de combate a privilégios. Ela propõe cortes no valor das aposentadorias de 30%, 40%, 50% para pessoas que esperam pela regra atual se aposentarem com R$ 2 mil, R$ 1.500, R$ 2.500, por mês. Então, é inaceitável que um governo faça o que este governo está fazendo, comprando votos no parlamento, para alterar um pacto previdenciário e sem nenhuma regra de transição, porque um trabalhador que está esperando para se aposentar dentro de 3 meses com R$ 2 mil reais, dentro da regra de aposentadoria atual, pode, por falta desses 3 meses, ter um corte de R$ 800 na sua aposentadoria."

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a sociedade está lutando no limite para barrar a Reforma da Previdência, com várias pessoas fazendo greve de fome para protestar contra a proposta do governo.

"É uma atitude limite contra elas próprias, colocando a saúde em risco, e isso está se espalhando, essa luta simbólica limite concreta colocando a vida em risco. Essa reforma, na transição, coloca as pessoas com deficiência pra fora do sistema, as mulheres para fora do sistema, os trabalhadores rurais. 70% estarão para fora do sistema previdenciário. Temos aqui, de um lado, compra (de votos) por grandes empresários; e pessoas com fome do outro."

A nova proposta de Reforma da Previdência negociada entre deputados governistas e o Executivo reduz o tempo mínimo de contribuição de 25 anos para 15 anos, mas, neste caso, o benefício corresponderá a apenas 60% da média de salários. Para ter 100%, o trabalhador continuará tendo que cumprir 40 anos de contribuição. A idade mínima será de 53 anos para a mulher e 55 anos para o homem, subindo gradualmente para 62 anos e 65 anos até 2038.

A audiência pública para debater as contas da Previdência Social na Comissão Mista de Orçamento evidenciou a guerra de números em relação ao setor. O governo fala em deficit de R$ 229 bilhões em 2016 com o pagamento de benefícios a trabalhadores em geral e servidores públicos. Já a Anfip, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, afirma que, após 10 anos de superavit, em 2016 houve um deficit de R$ 56 bilhões nas contas da Seguridade Social.

Uma das diferenças entre os dois cálculos é que a Anfip trata de toda a Seguridade - que reúne Previdência, Assistência Social e Saúde. Consequentemente a conta leva em consideração também todas as contribuições sociais que são recolhidas para financiar o sistema. Já o governo considera apenas as contribuições previdenciárias sobre a folha salarial. Os fiscais também não consideram os 30% das verbas da seguridade que vão para outras áreas por força de uma emenda constitucional que desvincula receitas da união - a DRU. A Anfip também defende que a previdência dos servidores públicos não deve entrar nas contas da Seguridade, o que é contestado pelo Tribunal de Contas da União.

Floriano Martins, da Anfip, afirmou que o deficit de 2016 é um reflexo da queda na arrecadação nas contribuições sociais da ordem de 12% ocorrida nos dois últimos anos; o que seria resultado da crise econômica iniciada em 2008. Segundo ele, a tendência pode ser de piora no curto prazo em função das mudanças na legislação:

"E provavelmente estas medidas aprovadas agora da Reforma Trabalhista, elas vão piorar ainda mais essa questão. Nós vamos ter ainda mais trabalhadores que não vão contribuir para a Previdência Social, que não vão ter direito a contar este tempo para a Previdência Social e não vão se aposentar".

Fábio Granja, do Tribunal de Contas da União, contestou, porém, as projeções do governo para o futuro que, segundo ele, conteriam erros, como considerar constante um baixo crescimento da economia. Ele também disse que o deficit previdenciário dos servidores públicos vai cair de 1,1% do PIB, Produto Interno Bruto, em 2016, para 0,4% em 2060. Ele explicou que reformas previdenciárias anteriores equacionaram as contas no caso dos servidores; embora ainda existam distorções no caso dos militares.

Mas o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, disse que a reforma vai atacar os privilégios das aposentadorias dos servidores públicos que custariam, em média, R$ 78.600 por ano por inativo; enquanto os trabalhadores em geral custariam, R$ 5.100. Ele inclusive divulgou o valor dos benefícios futuros de todos os servidores caso os governos tivessem que pagar toda a conta hoje e comparou com o valor do Produto Interno Bruto em um ano:

"Somando União, estados e municípios se alcança a cifra de R$ 6,636 trilhões de deficit atuarial. Ou seja, é maior do que todo o PIB do País. Isso só considerando a questão dos regimes próprios de Previdência Social e estes deficits são os apresentados pelos próprios entes da federação".

Os deputados da oposição afirmaram que a reforma vai atingir todos os trabalhadores porque muda as regras de pensão por morte, cálculo de benefícios e fixa idades mínimas. Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), a reforma beneficia os fundos privados:

"Vocês estão dizendo para o trabalhador que ganha um pouquinho melhor: 'não dependa da previdência pública, faça seu plano de capitalização'. Esse é o alvo principal. É gerar um mercado gordo para a previdência privada. Esse é o interesse. E o outro interesse é igual ao da emenda 95: diminuir os gastos públicos que vão para a população, especialmente a previdência, que é o maior, para sobrar mais dinheiro para vocês pagarem mais juros".

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que pediu a audiência, disse que saiu convencido da necessidade de ajustar as contas:

"Não pode ter regra de privilégio no Judiciário, não pode ter regra de privilégio no Executivo ou no Legislativo. Essa Reforma da Previdência eu quero votar. E hoje eu estou consciente de que há deficit e de que precisa ser votado. Portanto agora é votar aquilo que é melhor para o Brasil. Dizer que não tem problema, é mentir para os brasileiros".

Os números do governo mostram que o total de filhos por família vem caindo e o número de idosos vem aumentando. Com isso, se em 2017 existem cerca de 11 idosos por 100 habitantes; em 2060, serão quase 44.

Depois de pedido de vista coletivo, ficou para esta quarta-feira (13) a votação do relatório final da CPI Mista da JBS. Entre outras medidas, o relatório pede o indiciamento do ex-procurador geral da República Rodrigo Janot, por prevaricação, abuso de autoridade e "incitação à subversão da ordem política", crime previsto na Lei de Segurança Nacional.

O parecer do deputado Carlos Marun, do PMDB do Mato Grosso do Sul, defende ainda a aprovação do projeto (PL 7596/2017) que prevê o crime de abuso de autoridade por membros do Ministério Público e sugere que seja proibida a celebração de acordos de delação premiada com acusados presos.

Marun acusa Janot e o ex-chefe de gabinete dele na Procuradoria, o também procurador da República Eduardo Pellela, de terem manobrado o acordo de delação premiada do empresário Joesley Batista, um dos controladores da JBS, com o objetivo de depor o presidente Michel Temer e impedir a escolha de Raquel Dodge como procuradora Geral da República.

"Realmente houve uma conspiração, com o objetivo de afastar o presidente, que a ex-cúpula da PGR interferisse na sua própria sucessão e que isto é uma atitude ilícita e que atitudes ilícitas, mesmo de procuradores, devem ser punidas. O senhor Janot e o senhor Pellela também eu os considero inclusos na Lei de Segurança Nacional pelo fato de terem incitado a subversão da ordem política do país".

As propostas provocaram insatisfação de integrantes da comissão, que pedem a prorrogação do prazo final de trabalhos, que se encerra no dia 22.

Alguns deputados e senadores criticaram a "pressa" para aprovação do relatório, já que o relator, Carlos Marun, assume na quinta-feira (14) o cargo de ministro da Secretaria de Governo, encarregado das articulações políticas do Palácio do Planalto.

Mas o ponto mais polêmico foi o pedido de indiciamento de Janot. O deputado Delegado Francischni, do Solidariedade do Paraná, um dos sub-relatores da comissão, pediu para Marun retirar o pedido do relatório.

"Eu, como sub-relator, não posso concordar e, primeiro, doutor Rodrigo Janot foi o grande coordenador da Operação Lava Jato. Sem ele como procurador geral da República, nós não teríamos a devolução de bilhões, não estou falando milhões, bilhões de dinheiro público que circularam mundo afora, 120 delações premiadas, e nós não podemos pegar uma delação premiada que acabou numa investigação que envolveu o presidente da República Michel Temer e que isso vire um cavalo de batalha numa CPMI muito técnica".

O relatório de Marun também pede o indiciamento de outras quatro pessoas; entre os quais, o ex-procurador Marcello Miller e os irmãos Joesley e Wesley Batista.

Miller, que fazia parte da equipe de Janot, é acusado de orientar os donos da JBS antes de deixar o Ministério Público para atuar como advogado da própria JBS no processo de acordo de leniência.

O relatório acusa ainda Joesley e Wesley Batista de corrupção ativa, uso indevido de informação privilegiada e manipulação de mercado por lucrarem com a própria delação ao vender ações da JBS e comprar dólar no mercado futuro na véspera do vazamento da delação.

Se o relatório não for aprovado até quinta-feira, dia da posse de Marun no ministério, será designado outro relator, mas o presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira, do PSDB de Tocantins, disse acreditar que, nesse caso, não haverá tempo para aprovar novo relatório dentro do prazo.

Nos centros urbanos: asfalto, grandes construções, carros por toda parte. A natureza parece estar muito distante.

Mas alguns projetos unem a comunidade para ocupar espaços na cidade em prol da sustentabilidade. São hortas comunitárias, comércio de alimentos produzidos na própria região, iniciativas que promovem a preservação ambiental e ajudam na geração de emprego e renda nas regiões ao redor dos centros urbanos.

Para a regulamentação dessas atividades, a Câmara aprovou a criação da Política Nacional de Agricultura Urbana (PL 906/15). Dentre os principais objetivos, estão o aproveitamento de espaços urbanos e a ampliação da segurança alimentar e nutricional das populações mais vulneráveis. O autor do projeto, deputado Padre João, do PT de Minas Gerais, destaca que a medida prevê vários incentivos na área de produção, beneficiamento e comercialização – especialmente para as comunidades envolvidas com a agricultura periurbana, que é feita nas periferias das cidades:

"Nós temos muitas áreas da cidade que são utilizadas às vezes até para a drogas, entulho, muito mal utilizadas, às vezes em baixo de redes de tensão também, muitas áreas ociosas e que são ameaças a vida. Essas áreas são transformadas na promoção da vida. Na produção então de uma hortaliça, a criação e pequenos animais, a plantas medicinais, e há muitas experiências que têm provado esse empoderamento de um povo que estava quase que descartado nas periferias, nos grandes centros, nas regiões metropolitanas e que passam a ter renda, passam a ter saúde."

Articular a produção de alimentos nas cidades com os programas de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos e restaurantes populares, é uma das propostas do projeto de lei. Outra medida é a definição de linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e suas organizações. O engenheiro agrônomo, Rogério Viana, destaca que a Política Nacional de Agricultura Urbana vai possibilitar o apoio dos gestores públicos e a regulamentação dessas atividades, que já existem em várias cidades do Brasil:

"O que a gente espera é que, com essa lei, se permita o aporte de recursos. De recursos com que objetivo? Para incentivar, por exemplo, o reaproveitamento do lixo orgânico, para incentivar o reaproveitamento de água de chuva, de reuso de água. São políticas que podem melhorar o ambiente urbano, dar mais sustentabilidade e, também, produzir segurança alimentar. [...] Hoje, para você produzir numa área pública, uma associação, uma comunidade produzir em uma área pública, ela fica a mercê do bom entendimento do gestor, do administrador, porque a Lei não prevê isso".

A proposta determina que a Política Nacional de Agricultura Urbana seja planejada e executada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano. A implementação deve ocorrer entre a União, os estados e os municípios. O projeto foi analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça. Agora será encaminhado ao Senado Federal.

Comissão de Agricultura da Câmara aprova proposta que dá valor econômico às áreas ecologicamente preservadas. O projeto de lei (PL 7578/17) do deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, cria o chamado "patrimônio verde". Trata-se de um programa de operação e registro de ativos de natureza intangível originários de atividades de conservação florestal. Na prática, a proposta transforma áreas de vegetação nativa em bens com valor de mercado. A partir do programa, o poder Executivo pode lastrear operações financeiras. Os créditos gerados a partir da conservação e ampliação florestal nativa têm a mesma natureza jurídica do crédito de carbono, mecanismo econômico de incentivo à redução das emissões de gases do efeito estufa. O relator da proposta, deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, argumenta que a medida gera recursos para a manutenção das áreas verdes.

"O Código Florestal oficializou que se tem de preservar o verde. Mas, com que recursos você vai preservar a área verde da dua propriedade? Então, você pode compatibilizar alguma atividade econômica, preservando o verde, gerando recursos e empregos e garantindo a sustentabilidade. É para você manter a propriedade verde, estável, sem ser degradada e manter um lastro de operações financeiras garantidas".

Já o advogado Raul do Valle, especialista em direito ambiental, afirma que o Código Florestal (Lei 12.651/12) já prevê as chamadas cotas de reserva ambiental, títulos que permitem ao proprietário rural com excedente de área preservada (reserva legal) vender esse excesso para outro proprietário com deficit. Para Valle, a proposta de "patrimônio verde" é positiva, mas genérica.

"Dar valor econômico às áreas conservadas e, sobretudo, às que são recuperadas é algo que beneficia toda a sociedade. Idealmente, isso é bom. No entanto, a questão não é só dizer que tem valor: para que tenha valor, é importante criar um mecanismo para que alguém demande aquele bem e pague por ele. Infelizmente, é mais uma declaração de boas intenções do que algo que, a meu ver, tenha uma aplicabilidade imediata".

A proposta que dá valor econômico às áreas ecologicamente preservadas ainda será analisada nas Comissões de Meio Ambiente, de Finanças e Tributação e de Constituição de Justiça.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira (11) que, se houver os votos necessários, colocará a Reforma da Previdência (PEC 287/16) na pauta do Plenário na semana que vem, a partir de terça-feira (19). Reconhecendo que o prazo é curto, Maia disse que ele e o governo estão trabalhando para avaliar as condições para analisar a proposta antes do recesso.

"A votação da previdência é urgente, vamos trabalhar, trabalhamos no final de semana. Hoje o presidente Michel vai reunir líderes para fazer a contabilidade um a um e ver, onde estão os maiores problemas, ver a distância para 308 votos e ver se tem voto para colocar em pauta na próxima terça-feira, mas não podemos pautar sem uma garantia muito clara de que será aprovada".

Segundo Rodrigo Maia, mesmo se não for analisada neste ano, a Reforma da Previdência não vai sair da agenda da Câmara.

"Esse é um tema que só vai sair quando for votado e aprovado, como a não votação da previdência vai inviabilizar o futuro do Brasil, mas se a gente não tiver condições de votar agora, essa matéria não sai de pauta, ela só sairá de pauta quando for votada, e espero que seja esse texto, que não corta salários e aposentadorias de ninguém, para que a gente possa andar com outras pautas que são fundamentais".

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), afirmou que o governo está fazendo uma pressão gigantesca sobre os parlamentares, mas que não tem os votos para aprovar a proposta. Segundo Zarattini, a oposição na Câmara está articulada com movimentos sociais e sindicais numa ação nacional para barrar a reforma e constranger os deputados em sua base

"Tem sete pessoas em greve de fome aqui na Câmara, até que suspenda essa votação, vamos estar preparando um corpo a corpo, junto aos deputados para que esses deputados se convençam que não é o momento de fazer a reforma e essa reforma é prejudicial aos trabalhadores. É uma reforma que, ao contrário do que fala a propaganda bilionária do governo, não está retirando privilégios está retirando direitos do povo brasileiro. Qual é o privilégio que está retirando? Queremos que ele prove porque nós vamos provar que ele está retirando direitos".

Um dos atuais vice-líderes e futuro coordenador político do governo Temer, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) disse estar otimista com a aprovação da proposta.

"Calculo aí em torno de 40 a 50 votos para chegar ao Plenário com segurança, estamos precisando de uma onda positiva, temos um crescimento constante, mas ainda não veio aquela onda, se a onda se criar, como em maio quando surgiram as denúncias, mas vamos nos esforçar para que essa onda chegue para que semana que vem possamos votar com vitória a reforma da Previdência".

Marun assume na quinta-feira (14) o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Governo. Ele substitui o deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que retorna à Câmara.

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou proposta (PL 7593/17) que determina que antes de se alterar o nome de logradouros públicos, monumentos e aeroportos é preciso consultar a comunidade local.

As trocas de nomes de lugares públicos são feitas por meio de projetos de lei. Segundo o texto aprovado na Comissão de Cultura, o projeto só poderá tramitar se contar com uma moção de apoio do poder legislativo municipal como comprovação de que a população aprova a mudança.

O autor do projeto, deputado Giuseppe Vecci, do PSDB de Goiás, explicou que ouvir a comunidade é respeitar sua história.

"E aí aparece o nome de um ser que não teve nada a ver com aquele projeto, mas alguém o quer homenagear e coloca ali o nome, como nós temos no RS nomes de municípios de pessoas que nunca na vida andaram naquele lugar e acabaram levando o nome do município."

A professora da Universidade Federal da Bahia especialista em patrimônio histórico, Márcia Sant'Anna, afirmou que mudar o nome de um lugar sem o consentimento da população é uma violência contra aquela comunidade. Para ela, consultar a população é um reconhecimento do direito de as pessoas poderem nomear os locais com personalidades ou datas importantes para àquela comunidade.

"Nós temos lugares no Brasil que foram nomeados a partir de nomes indígenas, a partir de nomes atribuídos por pequenas comunidades que se apropriaram desses locais, e essa história muitas vezes é perdida por veleidades políticas, vontade de poucos indivíduos que tomam o lugar dessa maneira tão tradicional de colocar nome nas coisas."

A proposta que submete a mudança de nome de lugares públicos à moção da assembleia municipal ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou projeto (PL 7354/14) que cria um fundo público para o financiamento de veículos de comunicação independentes, como jornais, rádios, blogs, TVs e sites de pequeno porte.

O Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente, previsto na proposta, também vai financiar emissoras de rádio e TV comunitárias, as rádios e TVs educativas e produtoras regionais independentes.

O projeto foi apresentado pela deputada Luciana Santos, do PCdoB de Pernambuco, e recebeu parecer favorável da deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul.

Para Maria do Rosário, o fundo vai permitir a democratização dos meios de comunicação, segundo ela, nas mãos de poucos grupos hoje no Brasil.

"Isso pode ser Internet, pode ser jornais, pode ser TV ou rádio. O importante é que tenhamos, em relação a estas plataformas, a possibilidade de apoio. E quanto mais veículos nós tivermos no Brasil, menos monopólios nós tivermos, nós vamos ter condições de oportunizar aos brasileiros e brasileiras uma visão diferenciada, a partir de diferentes veículos".

De acordo com o projeto, o fundo será composto por recursos do Orçamento, do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel, e por outras fontes, como percentuais da arrecadação das concessões de serviços de rádio e TV comerciais e da receita operacional bruta das emissoras.

Renato Rovai, editor da revista Fórum, concorda com o financiamento público dos veículos independentes e afirma que a medida favorece os interesses do cidadão.

"Você tem uma série de serviços de interesse público que podem ser feitos por muitos veículos, e não só por alguns, e com o governo oferecendo recursos para que esses veículos possam existir e que possam contribuir para o debate democrático. Você não deve escolher apenas um ou outro veículo que é próximo a um ou outro governo. Você deve fazer com que você tenha muitos veículos e essa quantidade, essa floresta, vamos dizer assim, ela vai permitir aí um equilíbrio".

O projeto que cria um fundo para financiar veículos independentes terá que passar ainda por quatro comissões da Câmara: a de Ciência e Tecnologia; a de Comunicação e Informática; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça.

Se aprovado, pode ir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

A CPI Mista da JBS se reúne nesta terça-feira (12) para discutir e começar a votar o relatório final do deputado Carlos Marun, do PMDB do Mato Grosso do Sul, que na próxima quinta-feira (14) assume o cargo de ministro da Secretaria de Governo, encarregado das negociações políticas do Palácio do Planalto.

Marun vai assumir a pasta uma semana antes do prazo final de trabalhos da comissão, que oficialmente termina no dia 22, e quer que o relatório seja aprovado antes de sua posse no ministério.

Marun não entrou em detalhes a respeito do conteúdo do parecer, mas disse que está analisando a possibilidade de pedir o indiciamento do ex-procurador geral da República Rodrigo Janot e do então chefe de gabinete dele, o também procurador da República Eduardo Pellela.

Marun não informou, porém, que tipo penal seria usado no indiciamento. Disse que a tipificação ainda está sendo analisada.

Segundo Marun, o acordo de colaboração firmado pelo Ministério Público Federal com os irmãos Wesley e Joesley Batista, controladores da JBS, foi no mínimo controverso e contou com a colaboração do ex-procurador Marcelo Miller, que, de acordo com Marun, atuava para os dois lados.

O relator disse ainda não acreditar que Janot não soubesse das negociações do Ministério Público com os irmãos Batista neste período. E que, se não sabia, ele deixou de ser informado por Pellela.

"Alguém aqui acredita que foi discutida a delação da JBS cerca de 40 dias dentro da Procuradoria Geral da República e que o procurador geral na época não sabia disso? Então aí já está presente uma ilicitude muito grave, que pode resultar sim, a partir daí, num pedido de indiciamento do Janot e, no caso do Pellela, que a princípio era ou o seu representante ou aquele que lhe traía, não levando as informações".

Ao longo dos trabalhos da comissão, Marun afirmou que a colaboração dos irmãos Batista foi explorada politicamente por Janot, com o objetivo de derrubar o presidente Michel Temer.

Alguns integrantes da CPI, como o deputado João Gualberto, do PSDB da Bahia, discordam da avaliação e afirmam que a comissão foi desviada do real objeto das investigações, que era o pagamento de propina dos donos da JBS a agentes políticos em troca de financiamentos públicos.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 6498/16) que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) (9.394/96) a possibilidade das escolas situadas em áreas de campo utilizarem metodologias apropriadas à realidade dos alunos.

Entre essas metodologias, está a Pedagogia da Alternância, pela qual o jovem alterna períodos dentro da escola cumprindo atividades curriculares com momentos de prática no campo.

O autor da proposta, deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, explicou que essa metodologia dá aos alunos a oportunidade de continuarem estudando enquanto ajudam seus pais nas tarefas rurais, como a colheita por exemplo.

"A escola adapta todo o seu conteúdo, o calendário escolar à realidade dos estudantes e o jovem, para não abandonar a escola, ele tem a oportunidade de, ao mesmo tempo, trabalhar na lavoura e estudar. Então, no período da colheita, o calendário é flexibilizado para que os jovens possam atuar na colheita e no outro período eles estejam na escola. Então é uma forma de nós adaptarmos a escola, a educação do campo à realidade dos nossos jovens e adolescentes."

Helder Salomão destacou que já existem escolas que funcionam nesse modelo em vários estados brasileiros. Para ele, a inclusão da Pedagogia da Alternância na LDB vai possibilitar que essas escolas tenham mais apoio financeiro de estados e municípios.

O professor e mestre em educação da Universidade de Brasília (UnB) Célio da Cunha concorda que a Pedagogia da Alternância faz com que os alunos possam estudar e trabalhar no campo, evitando ao mesmo tempo a evasão escolar e o êxodo rural por parte dos mais jovens.

"O grande mérito dessa forma pedagógica é proporcionar uma educação mais realista, uma educação que desenvolva competências e que contribua para subtrair um pouco essa tradição verbalista da educação brasileira, uma tradição muito teórica que, muitas vezes, o aluno sai da escola sem a necessária competência para sua inserção no mercado de trabalho."

A proposta que inclui a pedagogia da alternância na Lei de Diretrizes e Bases da Educação já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e agora seguirá para o Senado, sem passar pelo Plenário.