RÁDIO CÂMARA

Doenças raras são aquelas que atingem, em média, 65 pessoas em cada 100 mil habitantes. São males crônicos, graves e degenerativos, que desafiam os médicos porque os sintomas variam muito dependendo do paciente. Uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara discutiu o papel do sistema público de saúde no tratamento destas doenças.

Em janeiro de 2014, foi instituída a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras. Entre os objetivos, estão a atenção humanizada, a oferta de cuidado integral, o uso de tecnologia e de medicamentos. Mas segundo o neurologista Fernando Gameleira, as doenças raras ainda são consideradas "politicamente incorretas".

"O gestor quando pensa na quantidade de recursos que vai destinar ao tratamento de uma pessoa com doença rara habitualmente compara com a destinação desses recursos para tratar de doenças banais em um número muito maior de pessoas".

Parte da audiência pública foi realizada por videoconferência em Alagoas, onde estavam, além do neurologista, um médico que é portador de Esclerose Lateral Amiotrófica, a ELA. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Paulão, do PT alagoano, também participou do debate junto com o grupo. Ele ressaltou que a ELA, por exemplo, não faz distinção de raça, gênero ou classe social. E que além do governo em todas as esferas, também os laboratórios devem dar mais atenção às doenças raras, para além da lógica do lucro.

"Não há interesse maior principalmente por parte das grandes indústrias farmacêuticas, porque num processo de escala, ainda não tem o volume necessário".

Presidente da ONG Instituto Vidas Raras, que atua há 16 anos em prol das famílias dos pacientes, Regina Procópio listou outros problemas, como falta de informação e preconceito. Ela lembra que o fator tempo é determinante para quem tem essas doenças. Por isso, cobrou do Ministério da Saúde rapidez na avaliação de processos para a compra de remédios. Ela denuncia que, em muitos casos, mesmo com liminares da Justiça, os doentes não estão tendo acesso aos medicamentos.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou três projetos (PL 26/15, PL 3418/15, PL 5987/16) que criam áreas de livre comércio em Foz do Iguaçú, Guaíra e Barracão, no Paraná; e uma proposta (PL 6314/16) que inclui o Amapá em um regime especial de tributação com parte dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus.

Com as áreas de livre comércio, que estabelecem vários tipos de isenções tributárias; as três cidades paranaenses teriam mais possibilidades de competir com cidades de igual regime como Puerto Iguazu, na Argentina, e, principalmente, Ciudad del Este, no Paraguai.

É o que defendeu o relator dos projetos, deputado Delegado Francischini (SD-PR). Segundo ele, caso os projetos sejam aprovados nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça; será necessário negociar a implementação com os demais países do Mercosul:

"Fazer mudanças, talvez, no tratado do Mercosul, estabelecendo ali uma aliança entre os três países – Paraguai, Argentina e Brasil – para que esta área seja uma área de desenvolvimento, uma área que traga empresas, indústrias; e passe também a ser próspera para o Brasil. Hoje, o mercado, da forma como está na tríplice fronteira, quem mais sai prejudicado pela ilegalidade é o Brasil."

Outras áreas de livre comércio brasileiras foram criadas por motivos diferentes, como o desenvolvimento de regiões com vazios populacionais ou que tenham dimensão estratégica de preservação. Exemplos são as cidades de Bonfim, em Roraima, e Tabatinga, no Amazonas.

Para o especialista em comércio exterior, Welder Barral, não basta dar incentivos tributários. É preciso planejar o desenvolvimento com foco nas potencialidades de cada região. Ele citou o exemplo da Zona Franca de Manaus:

"Uma questão na Zona Franca é justamente ela passar agora a uma nova fase de alta tecnologia, de desenvolvimento regional, de desenvolvimento de produtos aproveitando inclusive a flora amazônica. É isso que, pelo que eu entendo, a Suframa tem tentado imprimir na Zona Franca de Manaus."

O projeto que coloca o Amapá no regime fiscal da Amazônia Ocidental foi relatado pelo deputado Marcos Reategui (PSD-AP). Segundo ele, o estado tem 800 mil habitantes e tem a terceira menor produção do país. O regime, na avaliação do parlamentar, ajudaria a região a atrair investimentos.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realiza audiência pública nesta quarta-feira (13) para discutir a divergência sobre o número de mortes de mulheres no Brasil em decorrência de abortos realizados clandestinamente.

O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Diego Garcia, do PHS do Paraná, questionou os dados da ONU de que 200 mil mulheres morrem por ano no Brasil por terem feito aborto. Segundo ele, dados do IBGE mostram que mais da metade das 443 mil mortes de mulheres em 2010 foram em decorrência de assassinatos, doenças circulatórias, câncer, acidentes de trânsito, doenças do aparelho respiratório e infecções diversas.

Para a deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, é lógico que as estatísticas oficiais não reflitam a realidade, uma vez que as principais vítimas de abortos clandestinos são as mulheres de baixa renda que, muitas vezes, não têm acesso a atendimento hospitalar:

"Já existe uma série de sentenças elaboradas por cortes internacionais que dizem que negar a existência de aborto e deixar na clandestinidade os abortos que são feitos no Brasil, isso significa colocar em risco a vida de milhares de mulheres."

Foram convidados para participar da audiência jornalistas e professores da área de saúde.

A audiência vai ser nesta quarta-feira (13) às duas e meia da tarde no Plenário 11 da Câmara dos Deputados.

Audiência pública na Câmara vai debater, na quarta-feira (13), a situação da água no Brasil e no mundo. A Comissão de Legislação Participativa vai reunir especialistas sobre o tema, com foco nos fóruns mundiais previstos para 2018. O primeiro deles, Fórum Mundial da Água, acontecerá em Brasília, em março.

Ao solicitar a audiência, o deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, argumentou que esse fórum é organizado pelo Conselho Mundial da Água, onde há representantes de grandes corporações e setores de governos que pensam a água em uma "lógica de commodity e objeto de lucro". Paralelamente, será realizado o Fórum Alternativo Mundial da Água, no qual os movimentos sociais e setores ambientalistas e acadêmicos vão defender a água como "direito fundamental dos povos e da natureza". Coautor do requerimento de audiência pública, o deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, afirma que o debate é fundamental, sobretudo em tempos de crise hídrica:

"Eu vi carro-pipa no interior para não deixar os animais morrerem de sede nem a gente. Vi também venderem uma lata d'água muito cara. E passo nos açudes do meu Ceará e os vejo no volume morto. Sem a transposição do rio São Francisco, o Ceará vai continuar sempre nessa dificuldade. Antigamente, pegava-se o navio para o Rio de Janeiro ou o pau-de-arara para ir a São Paulo. Nós estamos com essa dificuldade."

A audiência terá representantes dos fóruns oficial e alternativo, como integrantes da ANA e da ADASA, as agências reguladoras nacional e distrital de água; da Frente Povo Sem Medo; do sindicato dos trabalhadores na indústria de água; e da Associação dos Povos Indígenas do Brasil. Os deputados temem pelo que chamam de "interesses privatistas" das multinacionais em torno da maior reserva de água doce do mundo, englobando os aquíferos Guarani e Alter do Chão.

Cerca de 50 mil pessoas morrem, por ano, vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Reduzir pela metade a quantidade dessas tragédias nos próximos dez anos é a meta do projeto (PL 8272/14) que deve ser o primeiro a ser votado nesta semana pelo Plenário da Câmara, já nesta segunda-feira (11).

A proposta conta com apoio de grande parte dos parlamentares, mas a pauta da semana tem itens mais polêmicos, como o fim da votação da proposta que permite que produtores rurais e empresas do agronegócio parcelem suas dívidas de impostos federais em até 15 anos, com descontos que podem chegar a 100% nos juros, encargos e nas multas.

O texto principal desse projeto já foi aprovado semana passada, mas o Plenário ainda precisa avaliar seis pedidos de mudança neste texto. Um deles foi feito pelo PSB e quer criar uma espécie de premiação para os produtores rurais que pagaram os impostos em dia. O líder do partido, deputado Júlio Delgado (MG), explica:

"Um trabalhador rural que recolheu seus tributos, diante da lei, todas as contribuições sociais, ele não pode agora, por alguém que não pagou, que foi inadimplente, saldar essa dívida por 3 mil reais, ele que pagou durante tantos anos e teve prejuízo de talvez usar esse dinheiro na produção e outros setores."

Mas a relatora, deputada Tereza Cristina (sem partido, MS), defende que o texto deve ficar como está, porque boa parte das dívidas é fruto de uma disputa judicial sobre a legalidade da contribuição previdenciária chamada de Funrural.

"O produtor rural não é caloteiro. Ele quis pagar, mas ele tinha todo um arcabouço jurídico dizendo que ele não precisava pagar. Quando, agora, em 30 de abril deste ano, o Supremo vem com uma resolução sobre a constitucionalidade dessa contribuição, e o produtor rural se vê então numa dívida impagável para o setor."

Também está marcada sessão do Congresso Nacional para terça-feira à tarde. Na pauta, cinco vetos presidenciais e 16 projetos sobre orçamento público. Alguns remanejam recursos, liberando mais para alguns órgãos públicos e retirando de outros, mas o mais importante deles é o projeto de Lei Orçamentária de 2018, que traz toda a previsão de arrecadação e de despesas para o ano que vem.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), autor do pedido de debate, disse que a ideia é esclarecer a população sobre os números:

"Vai ser uma oportunidade de colocar frente a frente, olho no olho, aqueles que afirmam que há deficit - que são o próprio ministro da Previdência, o ministro do Planejamento - e do outro lado os que afirmam que não há deficit como o senador Paulo Paim (PT-RS), a Anfip, e ali ao centro, vamos dizer assim, o Tribunal de Contas com a auditoria que foi feita, a contabilidade pública. Porque a gente não pode ficar sendo refém de um debate em que existam duas verdades antagônicas. Alguém está mentindo."

Para Domingos Sávio, não é possível votar a Reforma da Previdência sem ter a questão do deficit esclarecida:

"Só depois de uma discussão bem aberta, bem franca, é que nós podemos pensar em votar qualquer coisa. Não podemos votar algo que a própria população não está compreendendo."

Domingos Sávio disse que foi procurado até por cidadãos já aposentados, pedindo para que não apoiasse a reforma. Ele então esclareceu que a reforma não vai mexer com os já aposentados e nem com quem já tem direito à aposentadoria pelas regras atuais.

Comissão aprova proposta que permite que estudantes grávidas possam realizar, de casa, trabalhos e avaliações escolares. A medida será válida somente a partir do oitavo mês de gestação e pode se estender a até seis meses após o nascimento da criança - independente do nível ou modalidade de ensino.

A proposta prevê, por exemplo, um acompanhamento pedagógico com cronograma e plano de trabalho para o período de afastamento da aluna.

O texto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher foi o substitutivo da deputada Shéridan, do PSDB de Roraima. A parlamentar incluiu a possibilidade de a instituição de ensino promover adaptações para a estudante no próprio local. Mas sem tirar o direito de escolha da gestante pelo regime domiciliar.

O autor do projeto, deputado Jean Wyllys, do PSOL do Rio de Janeiro, conta que a proposta traz melhorias a atual lei, que, apesar de assegurar o benefício, ainda possui algumas falhas.

"O projeto de lei altera essa lei de 97, dá uma redação mais clara para impedir que as instituições se aproveitem das brechas e não garanta esse direito. O projeto também estende esse prazo. O prazo passa a ser maior do que o prazo anterior e com isso a gente garanta não só direito da gestante a educação, ou seja, não perder a provas a continuar estudando, mas o direito da criança também de permanecer com a mãe nesses seis meses que são importantíssimos para formação do bebê".

A pediatra especialista em saúde do adolescente, Marilúcia Picanço, conta que apenas 10% das mães conseguem ser beneficiadas com a lei atual. E acredita que a projeto pode ajudar no retorno das estudantes ao ensino. Segundo a médica, a mudança hormonal da gravidez, muitas vezes em adolescentes, prejudica o aprendizado na sala de aula.

"40% dessas meninas saiam antes, quando engravidavam. Hoje elas se mantêm grávidas ainda na escola com esse suporte, com esse acolhimento. Mas pelo menos 60%, 70% saem e eu diria que mais da metade dessas que saem não retornam. (...) Eu acho que isso garantiria, senão a 100%, mas a 90% dessas meninas a permanecerem na escola, terminarem o ano escolar dela e dar continuidade a sua vida acadêmica".

A estudante da Universidade de Brasília, Cíntia Araújo, que está grávida de oito meses, concorda com regime domiciliar.

"Porque ali eu teria como flexibilizar o meu tempo para poder cuidar do meu filho, fazer a minha parte como mãe, e continuar o meu estudo, que é meu direito, de estudar mesmo sendo mãe".

Pelo projeto, será necessário apresentar um atestado médico para que a estudante comprove o período de gestação e um laudo para pedir mais tempo de afastamento. Caso tenham alguma impossibilidade de cumprir a lei, as instituições de ensino terão o direito de comprovar tal dificuldade.

O projeto que prevê o regime domiciliar para estudantes grávidas será analisado ainda pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça.

Coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção defende Operação Lava-Jato permanente e ação integrada dos órgãos públicos. Em meio aos debates em torno do Dia Internacional Contra a Corrupção, em 9 de dezembro, o deputado Antônio Carlos Mendes Thame, do PV paulista, afirmou, em entrevista à Rádio Câmara, que o efetivo combate ao desvio de dinheiro público demanda ações contínuas e integradas nas três esferas de poder. Thame cobra mais rapidez nas decisões do Judiciário; comissão permanente no Legislativo para analisar as centenas de propostas que tratam do tema; e fortalecimento dos órgãos do Executivo de combate à corrupção, como a Polícia Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

"Para mudar isso, tem que haver um choque, um choque de gestão. A corrupção é hoje um dos poucos temas em que há unanimidade contra. Talvez não precisasse nem dessas reformas, se nós atacássemos a grande sonegação, o desvio de recursos por aqueles que têm a obrigação de defender o erário e não atacar o erário. A maioria acha que a Lava-Jato deve continuar. Para que ela continue permanentemente, nós teríamos de ter, pelo menos na Câmara dos Deputados, uma comissão que permanentemente analisasse esses projetos".

Segundo Mendes Thame, algumas ações ainda são isoladas. Ele avalia que operações conjuntas trazem resultados mais positivos e rápidos no combate à corrupção. O deputado também cobra mudança de comportamento da população em geral.

"Há necessidade de mudança de cultura. Nós aceitamos a corrupção. A verdade é essa. Começamos com pequenas coisas: 'ele rouba, mas rouba pouco', 'ele rouba, mas faz', 'justamente agora, que a economia está melhorando, vai trocar de novo o presidente'. E dessa forma, nós estamos transformando o Brasil em uma imensa casa de tolerância, uma casa de conveniência, uma casa de aceitação da corrupção como um mal menor. Na verdade, a corrupção é um mal maior. É preciso chegar ao momento em que ser honesto é uma coisa tão natural quanto respirar".

Mendes Thame também concordou com recente discurso da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em apoio aos instrumentos jurídicos da delação premiada, do acordo de leniência e da prisão após condenação em segunda instância. O deputado é autor de um projeto de lei (PL 8727/17) que resgata a maioria das medidas de combate à corrupção sugeridas pelo Ministério Público, mas não plenamente acatadas pela Câmara. Entre elas, estão a tipificação do crime do enriquecimento ilícito; a prisão preventiva para assegurar a devolução de dinheiro desviado; e facilidades para a denúncia de atos de corrupção.

O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), explicou que há uma nova disposição dos governistas para votar o primeiro turno da Reforma da Previdência na Câmara no dia 18 de dezembro. A ideia seria votar os dois turnos agora para que o Senado examine a proposta já na volta dos trabalhos do Congresso, em fevereiro.

"Lógico que quem pauta é o presidente da Casa, mas conversando inclusive com o próprio presidente Rodrigo Maia, nós achamos por bem ter a data do dia 18 como a data que nós podemos construir este ambiente com os votos necessários para aprovar a reforma."

Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), vice-líder do governo, não é difícil convencer os deputados sobre a necessidade de fixar idades mínimas:

"Não é muito se apresentar para a aposentadoria de uma mulher brasileira aos 53 anos de idade e um homem brasileiro, aos 55 anos. O que se está falando de 62 e 65 anos é daqui a 20 anos, um a cada dois anos."

O líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), disse, porém, que um dos maiores problemas da reforma é o cálculo do benefício, que reduz os valores a serem recebidos:

"Ela aumenta o tempo de contribuição pra quem já vinha trabalhando e isso tudo faz voltar o fator previdenciário que nós acabamos, só que mais severo do que o que existia anteriormente. Isso tudo aumenta a movimentação, deixa esse clima de disputa séria. Mas nós temos hoje os números majoritários daqueles que são contrários à aprovação desta reforma."

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o governo está apenas manipulando a opinião pública com os prazos para a votação:

"O governo, na verdade, fragilizado do jeito que está, tem procurado manter este debate na ordem do dia para criar uma cortina de fumaça. Enquanto está se debatendo a reforma da Previdência, o mercado fica nessa expectativa de que ela possa ser aprovada; o governo deixa de ter que responder a agenda da corrupção, da prestação de contas que boa parte da sua base tem que fazer perante o poder Judiciário. Então, na verdade, é uma verdadeira cortina de fumaça."

Mas o deputado Aguinaldo Ribeiro afirmou que o apoio à reforma vem aumentando. Ele rebateu as críticas de que o governo estaria liberando emendas em troca de apoio:

"Sempre existe esta especulação perto de votação. Quem entende de Brasília sabe que, na verdade, essa relação se dá da mesma maneira de sempre. Relação do Parlamento com o Executivo se dá de forma institucional e a questão das emendas é uma questão de defesa do parlamentar. Não para o parlamentar, mas para o município que o parlamentar representa."

Sobre a contagem de votos, o deputado Júlio Delgado fala em números bem menores para o governo:

"Eles não conseguiram nas votações que fizeram, nos testes que estão fazendo, alcançar mais do que 250 votos. Para quem precisa de 308, ainda está muito longe, muito aquém do necessário para poder aprovar a reforma da Previdência."

Sobre o conteúdo da reforma, o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro, não descartou negociações para mudanças; mas voltou a ressaltar que a reforma busca apenas acabar com os privilégios das aposentadorias precoces.

Relator de proposta que deu origem a mudanças no processo de adoção de crianças e adolescentes no Brasil diz que vai trabalhar pela derrubada de vetos à lei (13.059/17). Segundo o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), o texto foi construído por quatro meses, com a participação de diferentes partidos.

O presidente Michel Temer vetou quatro trechos da lei. Entre eles, o que determinava que "recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias" seriam cadastrados para adoção. A justificativa para o veto foi de que o prazo seria curto e poderia impedir, por exemplo, que mães que tivessem depressão pós-parto e ficassem longe do filho pudessem reivindicar a guarda da criança após um mês.

Sóstenes Cavalcanti (DEM-RJ) defendeu que o Congresso derrube os vetos de Temer, em especial o que trata sobre a destituição do pátrio poder.

"Em especial é em relação ao prazo de destituição do pátrio poder, é importantíssimo porque é um dos itens para agilidade no processo. Se não chegar a convencer o governo para derrubar esses vetos, a intenção do nosso relatório não vai chegar a ser 100% da necessidade das crianças e adolescentes que estão nos abrigos."

O texto vetado previa que, na hipótese de o genitor ou representante da família extensa não comparecer em audiência para confirmar a intenção de exercer o poder familiar, a autoridade judicial suspenderia o poder familiar da mãe e a criança seria colocada sob guarda provisória de quem estivesse habilitado para adotá-la. O governo justificou o veto por contradições entre o texto e outros dispositivos da lei.

Outro trecho vetado é o que estabelecia que toda criança ou adolescente incluído em programa de acolhimento familiar ou institucional teria sua situação reavaliada no máximo a cada três meses. O Executivo alegou que a redução do prazo (de seis para três meses) poderia sobrecarregar as equipes dos Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O advogado da ONG Aconchego, Hugo Teles, também criticou os vetos de Temer, especificamente o deste caso:

"Esse veto com essa justificativa é um absurdo, porque significa admitir a falência do próprio Estado, significa dizer que há uma situação de deficiência e que ela vai ser mantida. Não vão ser feitos esforços para que essa realidade mude, e a situação das crianças e adolescentes que vivem em abrigos melhore."

A nova lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto prevê preferência na fila de adoção para interessados em adotar grupos de irmãos ou crianças. Também passará a ter prioridade quem quiser adotar adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde.