RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou (8/11) proposta (PL 38/15) que cria a Tarifa Social de Energia Elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos. O objetivo é conceder desconto no valor da tarifa cobrada pela distribuidora de energia, calculado por regulamento a ser definido pelo Poder Executivo.

O relator, deputado Abel Mesquita Jr. (DEM-RR), rejeitou o texto aprovado na Comissão de Seguridade Social, que fixava descontos de 20% a 50% e estabelecia a compensação das perdas pela Conta de Desenvolvimento Energético. Segundo o deputado, esta conta é destinada à universalização dos serviços.

Abel Mesquita Jr. ainda disse que os percentuais fixados eram muito altos. Portanto, ficará a cargo do governo estabelecer o que é possível durante a regulamentação. Mas as empresas poderão também compensar as perdas, abatendo o valor dos descontos do total de suas dívidas com contribuições sociais a cada três meses. O relator determinou ainda que o governo regulamente o parcelamento das dívidas dos hospitais públicos e filantrópicos junto às empresas de energia elétrica.

Mesmo com as mudanças, o deputado Abel Mesquita Jr. acredita que a medida vai minimizar a crise dos hospitais:

"Os hospitais vêm aí sofrendo inúmeros problemas financeiros por falta de orçamento. Então, isso vai ajudar demais. Tudo o que a gente conseguir que for para melhorar a saúde, isso é muito importante para esses hospitais que estão com dificuldades financeiras."

O diretor-geral da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, José Luiz Spigolon, defendeu o texto da Comissão de Seguridade Social. Ele disse que a energia é um dos principais custos dos hospitais:

"O peso da energia elétrica, que é um insumo muito utilizado dentro dos hospitais, acaba onerando muito e numa situação de dificuldades financeiras que essas instituições vêm apresentando ao longo dos últimos anos; isso vai ajudar muito no equilíbrio ou no reequilíbrio das suas finanças."

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Como houve divergência entre as comissões, o assunto também deverá ir a Plenário.

A audiência na Comissão de Finanças e Tributação discutiu projeto que aumenta de 10 para 50% a complementação que o governo federal faz para financiar o Fundeb – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. A proposta também aumenta a parcela destinada à educação infantil, que é financiada pelos municípios. Para evitar disputa por recursos, o consultor da Confederação Nacional dos Municípios, André Alencar, defendeu alterações na proposta:

"A complementação da União tem que aumentar, mas tem que ser gradual para ser viável... potencial redistributivo do fundo."

Em 2015, a complementação da União ao Fundeb foi de R$ 3,8 bilhões para os municípios; e R$ 9,5 bilhões para os estados. O total repassado pela União foi de R$ 13,3 bilhões. Com o aumento da participação do governo federal proposta no projeto de lei, o repasse este ano subiria para R$ 65 bilhões.

O representante do MEC disse que o governo admite aumentar o valor do repasse, mas sugeriu que a proposta seja discutida no âmbito de uma emenda constitucional que já está em discussão na Câmara – a PEC 15. O relator do projeto de lei em discussão na Comissão de Finanças, deputado Edmílson Rodrigues (Psol-PA), reconhece a necessidade de se negociar mais entre os entes federativos:

"O debate aqui foi importante porque nós estamos tentando costurar consensos, mas que isso não seja visto como gasto."

A educação infantil recebe proporcionalmente menos recursos que os destinados a outras etapas da educação básica, como o Ensino Médio, por exemplo. É o que explica a representante da Fundação Abrinq, Maitê Gauto, que sugeriu a realização do debate:

"Custa mais caro do que para outras modalidades. E essa é uma desigualdade que tem impactado diretamente o atendimento dessa demanda nos municípios brasileiros. Gerando tanto desigualdades regionais, por dificuldades de receitas dos municípios, como desigualdades de acesso ao serviço mesmo."

Maitê Gauto explicou também que o custo para o funcionamento das creches é três vezes maior que o valor repassado pelo Ministério da Educação aos municípios.

Representantes da Justiça de São Paulo criticaram (nesta quinta-feira) a exploração de gás de xisto na região da bacia do rio Paraná. Eles defenderam que a 12ª Rodada de Licitações para explorar o combustível continue suspensa. Já para o procurador da Agência Nacional do Petróleo (ANP), há um receio infundado sobre a forma da extração do gás.

No início de outubro, a Justiça paulista suspendeu, a pedido do Ministério Público Federal, as licitações para exploração de xisto com uso da técnica do fraturamento hidráulico, na bacia do rio Paraná.

A diferença entre o fraturamento hidráulico e a perfuração tradicional é que a primeira consegue acessar as rochas no subsolo e explorar reservatórios antes inatingíveis. Por uma tubulação imersa quilômetros no subsolo é despejada uma mistura de grandes quantidades de água e produtos químicos. A grande pressão provoca explosões que fragmentam a rocha.

Segundo o procurador da Fazenda Pública de Martinópolis (SP), Galileu das Chagas, a exploração de xisto vai degradar o meio ambiente da região:

"A preocupação é simplesmente uma: que essa exploração do gás de xisto pelo fraturamento hidráulico traz uma contaminação letal em cadeia. Contamina tudo, todos os seres vivos, a fertilidade do solo."

O aquífero Guarani, segunda maior fonte de água doce da América do Sul (após o aquífero Alter do Chão, na Amazônia), é situado logo acima de boa parte das reservas de xisto da bacia do Paraná. Para a exploração do xisto é necessário perfurar o aquífero para poder extrair o gás.

De acordo com o procurador da República em Presidente Prudente Luís Roberto Gomes, há "literatura cientifica suficiente" demonstrando a contaminação da exploração de xisto por vários fatores.

"Nós temos a maior reserva de água subterrânea do mundo. E não se pode colocar em risco esse patrimônio sem prejuízo não só da nossa, mas das futuras gerações."

Segundo Gomes, a área do aquífero precisa ser protegida e não destinada a esse tipo de atividade que, segundo ele, é extremamente predatória, porque os poços se esgotam.

Para o procurador da ANP, Evandro Caldas, existe uma ignorância muito grande sobre a exploração de xisto. Segundo ele, a agência tem norma detalhada sobre o tema exigindo que a exploração proteja tanto o solo, quanto recursos hídricos.

Caldas também disse que há um uso abusivo do princípio da precaução nas decisões judiciais:

"Hoje, da forma como se alega o princípio da precaução nas ações judiciais e em diversos outros processos, você exige que a outra parte comprove que não há nenhum risco na sua atividade. O que é impossível. Hoje a gente vive no mundo dos riscos, a gente sabe que qualquer atividade exige riscos."

Os debatedores participaram de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente para discutir a exploração do xisto. Para o presidente da comissão, deputado Nilto Tatto, do PT paulista, a discussão é essencial para avaliar riscos e vantagens do combustível. Segundo ele, há ainda muita desinformação sobre os impactos da extração.

Universidades, alunos e representantes de escolas públicas reconhecem em audiência pública que é preciso manter e investir no PIBID (Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência) para melhoria da qualidade do ensino público e para a permanência dos alunos nos cursos de licenciatura.

O PIBID foi discutido durante audiência pública realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara.

O Programa, criado em 2010, concede bolsas a alunos de licenciatura participantes de projetos de iniciação à docência desenvolvidos por Instituições de Educação Superior (IES) em parceria com escolas de educação básica da rede pública de ensino.

O representante do Fórum Nacional dos Coordenadores Institucionais do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Forpibid), Nilson Cardoso, lembrou que os alunos que procuram os cursos de licenciatura normalmente vêm de famílias de baixa renda e a bolsa de R$ 400 faz com que eles permaneçam no ensino superior.

Além disso, destacou Nilson Cardoso, 64% dos alunos do PIBID ingressam nas escolas públicas de educação básica.

O representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil (Andifes), Wagner Batista, afirmou que devido à sua importância tanto para os alunos quanto para as instituições de ensino, o PIBID deve ter seus recursos garantidos e não descontinuados:

"O PIBID é hoje muito mais que um programa, é uma fonte dinâmica de conhecimento que trabalha numa rede formativa que envolve os principais atores responsáveis por uma educação de qualidade. A educação brasileira no âmbito da formação de professores, infelizmente, perderá muito com a descontinuidade do PIBID."

A deputada Pollyana Gama, do PPS de São Paulo, informou que o Ministério da Educação anunciou que o PIBID vai ser substituído pelo programa "Residência Pedagógica". Mas, para ela, é preciso que isso seja discutido e explicado para os envolvidos no processo:

"Precisamos ter uma discussão transparente, aberta. O governo precisa apresentar para os deputados, para os alunos e os professores que participam do PIBID qual é a avaliação dele, porque ele busca reestruturar e o que vai ser de fato esse programa de Residência Pedagógica."

No segundo semestre de 2016, o PIBID ofereceu 58.055 bolsas para alunos de licenciatura e mais 13 mil para os professores que acompanham os alunos nas universidades e dentro das escolas.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer sancionou as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil.

O Fies é um programa em que o governo banca os estudos de alunos que estudam em faculdades particulares. Após a formatura, a pessoa paga o financiamento em parcelas mensais. Para 2018, o governo editou novas regras por meio de medida provisória, aprovada pelo Congresso.

O deputado Alex Canziani, relator da proposta, detalhou as faixas de público em que foi dividido o programa.

"Na primeira faixa que é COM recurso do OGU, nós teremos 100 mil vagas com custo zero, juros zero, nem um centavo de juros vai ser cobrado dos nossos estudantes. E fora isso nós teremos outras modalidades com fundos constitucionais e também com o próprio BNDES viabilizando recurso para que através de bancos privados se possa ofertar, então, essas vagas para o Brasil."

O ministro da Educação, Mendonça Filho, falou que a inadimplência estava colocando em risco o Fies e que, por isso, o novo modelo se destina a garantir a sustentação financeira do programa:

"Hoje Vossa Excelência, Presidente Temer, assina a função do novo FIES que mostra claramente de que é possível viabilizar política para os mais pobres de forma sustentável."

O presidente Michel Temer ressaltou que houve um entendimento dentro do governo de que seria possível utilizar recursos dos fundos constitucionais das regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste para financiar uma das modalidades do Fies:

"Conseguimos revelar que seria possível a utilização do fundo constitucional para o desenvolvimento nacional, porque educação é desenvolvimento. Foi exatamente essa a razão interpretativa que trouxe para este Fies um bilhão, 120 milhões de reais."

No próximo ano, o Fies vai ofertar 310 mil novas vagas.

Especialistas apontam, na Câmara, soluções para apressar a implementação das cotas de reserva ambiental. Esse mecanismo de compensação ambiental, previsto no Código Florestal, foi alvo de seminário organizado pela Frente Parlamentar Ambientalista (em 7/12). Por meio das cotas, um proprietário que tenha excesso de reserva legal – aquele percentual mínimo de vegetação nativa que deve ser mantido na propriedade rural – pode negociar o excedente com outro proprietário que tenha déficit de reserva legal. Há consenso entre os ambientalistas de que as cotas de reserva ambiental (CRA) são instrumento eficaz de preservação ecológica com perspectiva econômica, diante da possibilidade de ampliação do mercado de ativos ambientais. No entanto, a implementação das cotas tem sido prejudicada por desconhecimento dos produtores rurais e pela burocracia ou falta de estrutura dos órgãos ambientais estaduais, como admite o diretor da ONG Conservação Estratégica, Pedro Gasparinetti, co-organizador do seminário:

"Esse é um desafio do Código Florestal. Ele tem vários aspectos que ainda estão sendo entendidos não só pelos produtores, mas por nós, da academia e das instituições de pesquisa. Como a gente está tratando aqui de uma compensação por déficit de reserva legal, existem algumas alternativas e uma delas é a cota de reserva ambiental. Eu não a considero complexa, mas realmente é preciso que se tenha um entendimento para que realmente as alternativas mais interessantes sejam incorporadas pelos estados e pelos produtores."

O seminário na Câmara reuniu gestores de 14 estados, além de autores de estudos técnicos e acadêmicos sobre a viabilidade das cotas. Em um deles, a pesquisadora do Instituto Centro de Vida mostra que as cotas não têm o mesmo potencial em todos os estados e devem se alinhar a realidades distintas: como a de incentivo à restauração da Mata Atlântica, em São Paulo, ou de redução do desmatamento no Cerrado do Mato Grosso, por exemplo.

Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul, Ricardo Eboli fez críticas pontuais ao Código Florestal e disse que alguns ajustes estão sendo feitos por meio de decretos e resoluções estaduais:

"Por exemplo, a cota de reserva ambiental que vem no Código Florestal vem com a possibilidade de ser em área de vegetação nativa em recuperação. Olha a dificuldade que nós temos de definir o que é esta área em recuperação. Alguns produtores rurais, por não entenderem a profundidade do Código Florestal, instituem áreas de pasto exótico. Então, nós, lá no estado do Mato Grosso do Sul, entendemos que, para ser cota de reserva ambiental, precisa ter vegetação nativa na integralidade daquele fragmento."

As diretrizes consensuais e sugestões reunidas no seminário da Câmara serão organizadas e publicadas no início de 2018. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Alessandro Molon, da Rede do Rio de Janeiro, argumenta que as cotas são fundamentais para a regularização do passivo ambiental do país:

"Nosso objetivo aqui é mostrar como a implementação dessas cotas e como entender o papel estratégico delas vai ser extremamente benéfico para os estados brasileiros e para o nosso país. Não tenham dúvida de que essa mensagem vai chegar ao governo federal tanto através das pessoas que estão aqui quanto através da própria frente."

Quanto ao aspecto econômico das cotas de reserva ambiental, os especialistas disseram que ainda serão necessários ajustes de contratos e preços para tornar esse mercado atrativo.

Os veículos elétricos são considerados o futuro da mobilidade urbana, não só no Brasil, mas no mundo. Nos últimos anos a frota aumentou mais de 200% em países que incentivaram o setor. Pensando nisso, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara reuniu representantes do governo e da indústria para discutir o que o Brasil precisa fazer para entrar neste grupo.

Afinal, no Brasil só existem cerca de cinco mil veículos elétricos, número considerado irrisório se comparado à frota de automóveis do País, que é de 50 milhões.

Os participantes do debate apontaram quatro condições necessárias para a disseminação e a popularização dos veículos elétricos: menos impostos; a existência de postos de recarga nas estradas; a padronização dos conectores para recarga; e incentivos aos usuários, como locais de estacionamento.

Eles cobraram principalmente incentivos para os fabricantes e para o consumidor. Um carro elétrico ainda é muito caro comparado aos carros tradicionais.

Isso apesar de o governo ter reduzido o imposto de importação para esse tipo de veículo e para os componentes, mas o IPI, que varia de 25 a 45%, é apontado como muito alto ainda.

Mas o problema não é só a tributação, como apontam os empresários que vendem ciclomotores pequenos e bicicletas elétricas mais potentes, chamados de cicloelétricos.

A associação que reúne os fabricantes e importadores desse tipo de veículo reclama que o Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, considera os cicloelétricos o mesmo que motocicletas e exige carteira de habilitação e placa.

Para o presidente da associação, Maurício Francisco, isso encarece o produto e afasta o consumidor.

"O Contran vem promovendo modificações na legislação, aproximando o cicloelétrico, que foi criado para ser um veículo tipicamente urbano, e tentando igualar ele a uma motocicleta. E isso vem tirando o veículo do seu mercado, vem afastando as pessoas a se aproximar de um veículo que pode ser a solução da mobilidade em muitos casos, podendo substituir o automóvel, podendo substituir o transporte público deficiente e caro, podendo resolver uma questão importante, que é a mobilidade urbana sustentável".

Apesar de mais caros, os veículos elétricos têm um custo de manutenção 40% menor que o dos tradicionais. Sem contar a emissão quase zero de poluentes.

Para o deputado Marcelo Matos, do PHS do Rio de Janeiro, autor do pedido de debate sobre o assunto, o Brasil precisa recuperar o tempo perdido em relação ao uso de veículos elétricos.

"O Brasil está indo totalmente na contramão em relação ao futuro. Hoje se polui muito e se investe pouco para que a gente tenha um futuro melhor".

O representante do governo na audiência pública, Igor Calvet, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, disse que será entregue ao presidente Michel Temer, até o fim do ano, uma proposta de política voltada para o setor, com previsão de incentivos e participação de várias áreas do governo.

Estudantes e profissionais da educação pedem a rejeição do projeto de lei que estabelece uma regulamentação específica para os pedagogos.

A proposta do deputado Goulart, do PSD de SP, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Trabalho da Câmara. Mas, em audiência pública na Comissão de Educação, os pedagogos disseram ver o projeto como uma ameaça ao exercício da profissão. Eles explicaram que a proposta fragiliza a categoria dos professores, já que separa os pedagogos dos demais licenciados e não resolve problemas relacionados a questões salariais e de valorização da profissão, como explica a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino, Madalena Peixoto.

"Ao tentar regulamentar uma profissão que já é regulamentada pelo Conselho Nacional da Educação, e pela LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), dizendo que o pedagogo tem uma atividade que não é de docência vai na contramão de toda a luta e que nós fizemos desde o Plano Nacional da Educação, desde a primeira LDB de 1996 até hoje - que é exatamente mostrar que o pedagogo, a função primeira dele é ser professor, e ao ser professor ser capaz também de ser gestor e de ser coordenador pedagógico".

A criação de um conselho de pedagogia também foi alvo de críticas. Representando grupos nacionais da área da educação, os palestrantes defenderam que se trata de mais um grave problema pois poderá restringir o trabalho daqueles que não pagarem a anuidade para instituição.

Mas na audiência a professora Vania Maria da Fonseca manifestou uma opinião diferente, ou seja, a favor da proposta. Vânia que é aposentada como diretora da rede Municipal de São Paulo, argumenta que a legislação ainda não atende aos profissionais da área, que trabalham especialmente na rede particular de ensino. Ela destaca também problemas na formação do pedagogo e que ainda há uma desvalorização social da profissão.

"Com é que vão pôr na minha carteira profissional se eu não tenho a profissão de pedagogo? Eu posso trabalhar na parte hospitalar, fazendo aquele apoio às crianças que ficam muito tempo em hospitais como pedagoga e como é que eu vou ser contratada? (...) A pedagogia teria que ser sim profissão regulamentada e mais atuante, tanto na parte pública como na parte particular. E também na formação, porque existe muita instituição de pedagogia hoje diplomando em EAD (educação à distância) quase que em 6 meses e sindicato oferecendo cursos assim."

A relatora da proposta na Comissão, a deputada do Democratas do Tocantins, professora Dorinha Seabra Rezende, disse que pretende discutir mais o assunto, mas que o objetivo principal é aprimorar a educação, e que estará aberta a mais sugestões pelos interessados. Novas discussões na Comissão de Educação sobre a regulação dos pedagogos deve acontecer já no próximo ano.

O autor da proposta, deputado Goulart, do PSD de São Paulo, disse na audiência que nunca pensou no projeto como uma ameaça a profissão, e que a regulamentação deve ser mais discutida para que seja aprovado o que for melhor para a educação do País.

A investigação de crimes de propagação de conteúdo misógino pela internet poderá ser também de competência da Polícia Federal. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), projeto da deputada Luizianne Lins (PT-CE) que prevê a possibilidade de federalização da apuração de práticas de divulgação de expressões de ódio ou aversão às mulheres (PL 4614/16). O texto segue para o Senado.

A votação, feita por acordo entre as lideranças, marca a campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, que tem como objetivo denunciar as várias formas de violência contra mulheres no mundo.

Relatora da proposta, a deputada Yeda Crusius (PSDB-RS) destacou que a propagação de conteúdo de ódio pela internet ultrapassa fronteiras de estados e países, o que justifica o envolvimento da Polícia Federal nas investigações.

"Os crimes cometidos pela internet, particularmente os que se caracterizam como ofensivos às mulheres, podem ser melhor combatidos pela Polícia Federal, pois de repercussão interestadual ou internacional. É assim que a rede trabalha. E exigem repressão uniforme."

A deputada Erika Kokay (PT-DF) concorda.

"Ele (projeto), em verdade, não tira competências dos órgãos policiais de investigar os crimes misóginos, de ódio contra a mulher, das polícias civis, enfim. Mas apenas possibilita em casos de o crime percorrer ou se expandir para além das fronteiras estaduais, ou seja, crime se dá de forma interestadual, que seja agregada a esta investigação a Polícia Federal."

Nesta quinta, o Plenário também aprovou cinco acordos internacionais, que seguem agora para o Senado.

Entre eles, está o Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil no âmbito das Nações Unidas para estabelecer padrões para o comércio internacional de armas convencionais e bloquear o comércio ilícito ou desvio de armas (PDC 298/15).

O texto, por exemplo, impede as transferências de armas se o país que enviar o material tiver conhecimento de que as armas poderão ser usadas para prática de genocídio, crimes contra a humanidade, ataques a civis, ou violação de convenções sobre Direitos Humanos no destino.

Os outros acordos aprovados pelos deputados celebram parcerias do Brasil para a cooperação técnica com os governos de Djibuti (PDC 175/15), Comores (PDC 206/15) e com a Secretaria-Geral Ibero-americana (PDC 237/15). Também foi aprovado um acordo que simplifica a legalização de documentos entre o Brasil e o Uruguai (PDC 338/16).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu mais uma vez a necessidade da aprovação da Reforma da Previdência. Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (7), Maia disse que apesar de o governo ainda não ter os votos para aprovar a reforma, ele vai continuar trabalhando para votar o texto ainda neste ano. Na noite desta quarta-feira, líderes voltaram a se encontrar com o presidente da República, Michel Temer, para tentar contabilizar os votos, mas os parlamentares favoráveis à reforma ainda não são suficientes para garantir sua aprovação no Plenário.

Segundo Rodrigo Maia, já há um convencimento de que, sem a reforma, o impacto negativo no equilíbrio fiscal será enorme.

"Não é uma questão ideológica, é uma questão de responsabilidade e discutir o tempo que for necessário para votar. O que todos nós precisamos entender é que esse assunto estará na pauta da eleição de qualquer jeito. Se lá na frente a gente não tiver condições de votar, no mínimo, a gente deixou um legado, urgente, que há um déficit, crescente e vai comprometer o futuro das próximas gerações. Estamos comprometendo o futuro de milhões de crianças, que todos dizem que defendem. Vamos continuar trabalhando até conseguir os votos. Eu tenho muita esperança em algum momento que vamos conseguir votar e espero que seja ainda esse ano".

O presidente afirmou ainda que vai discutir o tema o tempo que for necessário até convencer os parlamentares de que a sua não aprovação compromete as futuras gerações. Maia destacou ainda que o impacto da não votação da reforma pode ser tão ruim que pode gerar um resultado muito negativo no processo eleitoral para os que fazem parte da base do governo.