Radioagência

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara discutiu, em audiência pública, o projeto de lei (PL 5230/16) que inclui as fórmulas especiais para alimentação infantil entre os produtos regulados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, vinculada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), passando a serem consideradas remédios e não mais alimentos.

Médicos e produtores de fórmulas especiais para alimentação infantil, entendem, no entanto, que, antes de tornar as fórmulas remédios, é preciso garantir o diagnóstico preciso das alergias alimentares nas crianças, porque atualmente nem todos os estados contam com serviços de atendimento a pacientes alérgicos e com protocolos médicos para determinar as alergias, e a necessidade dessas fórmulas especiais.

A representante da Sociedade Brasileira de Pediatria, Cristina Ferreira, afirmou que o Brasil ainda não possui nem estatísticas sobre o número de crianças que apresentam alergias alimentares e a falta de um protocolo de detecção eficiente leva a diagnósticos equivocados.

Segundo a representante da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia, Jackeline Motta, somente uma em cada 13 crianças diagnosticadas com intolerâncias alimentares apresenta de fato o problema.

Ela destacou que em estados como Sergipe, onde já existe um protocolo para detecção de alergias alimentares, a demanda é menor e os pedidos via judiciário para fornecimento dos alimentos, que não são fornecidos pelo SUS, não existe.

"Somente a instituição de protocolos e de serviços especializados no tratamento de pacientes com alergia alimentar, somente isso reduzirá muito o custo que se tem com a judicialização dessas fórmulas."

O representante da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos para fins especiais, Carlos Gouvêa, afirmou que os produtos são regulados pelo mercado e quando há uma compra em grande quantidade realizada pelas secretarias estaduais de saúde a tendência é que os preços sejam menores que os da compra no varejo.

Para ele, colocar esses produtos sob e regulamentação de preços da Anvisa pode levar a um desabastecimento no mercado.

"A regulação de preços através da CMED primeiro esbarraria no problema que é você vai entrar com um produto no mercado ele tem que ter o preço aprovado primeiramente, então é uma barreira de entrada para novos entrantes, então em vez de ajudar, atrapalha. Segundo, se ele for tabelado muito alto, qual o incentivo que as empresas teriam de jogar o preço para baixo numa concorrência? Se o preço for tabelado muito abaixo qual o interesse de se manter no mercado já que eles têm outros produtos."

O relator da proposta na comissão, deputado Ademir Camilo, do Podemos de Minas Gerais, afirmou que é preciso garantir que as crianças que realmente precisam de alimentação especial tenham acesso a esses produtos a preços razoáveis.

"Realmente existem preços abusivos, receitas abusivas e precisa controlar o setor. Há uma dúvida se devemos ou não regulamentar já que essas dietas tem um livre comércio e você aqui na Defesa do Consumidor mexer num mercado como esse você pode trazer alguns malefícios."

A proposta ainda deve ser analisada também nas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça.