RÁDIO CÂMARA

A renovação política é possível, mas precisa ser feita com ampliação da representatividade, qualidade e de forma contínua, em especial com a participação dos jovens. Esses foram os principais pontos apresentados pelos participantes do 1º Fórum Brasileiro de Renovação Política, realizado nesta quarta-feira (13).

A advogada eleitoral Ezikelly Barros afirmou que a crise de legitimidade da política, vivida desde as manifestações de junho de 2013, é um reflexo da sub-representação feminina na política. Segundo ela, a realidade dos partidos é difícil de ser mudada porque reproduz a sociedade brasileira, machista e discriminatória.

Segundo o presidente da Central Única das Favelas no Distrito Federal, Bruno Kesseler, a organização busca mostrar aos jovens a importância de buscar mais informação sobre política:

"O nosso papel também como Cufa e como cidadão é mostrar para as pessoas a importância do momento, do momento de renovação. Então, que as pessoas possam buscar mais informação e se instruir e participarem. O mais importante é isso."

O professor de ciência política da Universidade de Brasília Antônio Flávio Testa criticou o "déficit de cidadania" do brasileiro e a facilidade de mobilização e desmobilização social. O caminho para enfrentar esse problema, segundo ele, é ter mobilização perene:

"Se a juventude se mantiver mobilizada e atuante é possível fazer mudanças estruturais, e aqueles que virão para o Congresso tem de vir com compromisso de futuro. Nas últimas eleições trouxeram 40% de novos parlamentares, mas as mudanças não acontecerem ainda. Coisas muito pequenas, pontuais avançaram. Então é preciso que a juventude entenda que não só é necessário votar, mas tem de participar e conhecer profundamente as estruturas políticas e sociais desse País para propor mudanças."

O evento foi realizado em parceria da Câmara com o Instituto Brasileiro de Renovação Política Hernani d'Aguiar (Ibrapo). A presidente da entidade, Renata Aguiar, afirmou que é preciso ampliar a participação da sociedade como interlocutora das políticas públicas:

"A gente precisa resgatar esse debate político para tirar esse estigma da política. Porque se as pessoas evitarem esse debate, falarem não quero saber de política, não quero discutir política, a gente vai continuar como está."

Para a 2ª secretária da Câmara, deputada Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, a descrença com a classe política afastou a sociedade do debate:

"Com tanta crise política, com tanto desgaste dos políticos, muitos casos de corrupção, muitas prisões, está havendo um afastamento da sociedade. Não querendo saber dessa participação mais ativa. E a gente precisa fazer com que a gente traga cada vez mais a juventude a participar."

A representante do Coletivo Intervozes, Bia Barbosa, afirmou que a concentração dos meios de comunicação ajuda a perpetuar estruturas de poder e engessa a renovação.

Para Lucas de Aragão, sócio da consultoria política Arko Advice, a indignação do brasileiro com a política precisa ser organizada e com conhecimento de causa sobre os papeis de cada representante para que haja alguma mudança real.

A Frente Parlamentar Mista por um Brasil sem Jogos de Azar se reuniu nesta quarta-feira para definir a agenda de atuação em 2018.

Criada em outubro deste ano, a Frente tem por objetivo conscientizar a população sobre os riscos de se legalizar essa atividade no Brasil.

Existem atualmente dois projetos para legalização dos jogos no Brasil: um no Senado (PLS186/14) e outro na Câmara (PL442/91).

Segundo a representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Ilva Franca, é preciso alertar a população para os riscos da ludopatia, que é o vício em jogos e que, muitas vezes, leva à ruína econômica e familiar dos jogadores compulsivos.

O representante do Movimento Brasil Sem Azar, Roberto Lasserre, afirmou que os jogos têm impacto direto principalmente na parte da população com menor poder aquisitivo:

"Nós vivemos numa sociedade empobrecida, uma sociedade cada vez mais envelhecida e a gente sabe que os jogos de azar, eles vão atacar exatamente a classe média, média baixa e baixa, e atacar também as idades mais avançadas, a terceira idade, principalmente os aposentados e pensionistas que já não têm muito dinheiro."

O presidente da Frente Parlamentar, deputado Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, afirmou que os argumentos favoráveis à legalização, de que haverá aumento no número de empregos e na arrecadação no país, não são verdadeiros:

"O interesse do jogo não é a geração de empregos, a geração de emprego é o pretexto para se legalizar o jogo. Não é a receita que se pretende arrecadar e destinar à segurança pública até porque a segurança pública tem orçamento não utilizado. Nós utilizamos o mínimo de um orçamento para a segurança pública. A grande questão é qual é o interesse do jogo? É o lucro."

Já o presidente do Conselho de Controle das Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, Antônio Rodrigues, alertou para o fato de que para legalizar os jogos, o Brasil precisaria contar com uma estrutura de fiscalização que não existe atualmente.

A dois dias de perder a validade, voltou ao Plenário da Câmara a polêmica Medida Provisória 795, que diminui – e em alguns casos zera – os impostos para as empresas privadas que exploram petróleo e gás no país. O texto já tinha sido aprovado pela Câmara, mas o Senado mudou um ponto, os deputados precisavam analisar essa alteração.

A mudança feita pelos senadores, na prática, determina a duração dos benefícios fiscais dados às petroleiras: em vez de 2040, como aprovou a Câmara, diminuíram para 2022.

A vice-líder da oposição, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendia o prazo dado pelos senadores:

"Não podemos dar uma isenção de 23 anos. Isso é ilegal! Fere o artigo 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias."

O relator da medida provisória, deputado Julio Lopes (PP-RJ), explicou porque até o governo era a favor do prazo até 2040:

"Há um impedimento formal para que o governo, o Executivo, proponha um prazo que modifique o Código Tributário Nacional num prazo superior a 5 anos. E então eu quero chamar a atenção de vossas excelências que quando se trata de contratar com empresa privada é necessário se dar a segurança jurídica de mais longo prazo."

A oposição trabalhava para que a medida provisória não fosse votada e acabasse perdendo a validade. Foram 4 horas de obstrução. No fim, por 7 votos de diferença, por 206 votos a 193, ficou mantido o prazo mais longo, até 2040, de duração dos benefícios fiscais às petroleiras. O texto vai para a sanção presidencial.

O mesmo vai acontecer com outro projeto (PL 9247/17) aprovado pelos deputados. A proposta adequa os financiamentos da Caixa Econômica Federal a regras internacionais, autorizando que continue usando o dinheiro do FGTS para aumentar a capacidade de oferecer financiamentos.

O orçamento público do ano que vem foi aprovado por deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira. Também foram derrubados dois vetos presidenciais, um sobre financiamento de campanhas eleitorais e outro de liberação de crédito para Santas Casas.

A votação mais polêmica do dia foi a de um ponto da Reforma Política. O presidente Michel Temer tinha vetado o texto que, na prática, retirava o limite de autofinanciamento dos candidatos, permitindo que os que têm melhores condições financeiras bancassem inteiramente os custos das próprias campanhas.

Poucos parlamentares defenderam o posicionamento do governo, entre eles, José Carlos Aleluia (DEM-BA):

"Este 'não' significa a valorização do caixa 2, porque impedir que a pessoa faça doação lícita para sua própria campanha, no momento que está impedido que as empresas façam doação é empurrar todo mundo para o caixa 2."

Mas todos os partidos orientaram o oposto: pela derrubada do veto. O deputado Leo de Brito (PT-AC) apresentou argumentos:

"Esse veto é o veto que garante a soberania da campanha dos milionários, das campanhas milionárias, daquelas pessoas que têm muitos recursos e utilizam esses recursos nas campanhas eleitorais."

O encerramento da votação antes do esperado pelo Plenário gerou protesto. Depois da confusão, a votação foi refeita.

Na nova votação, o veto foi derrubado por 302 votos a 12 na Câmara e por 43 votos a 6 no Senado. Isso significa que vai virar lei que candidatos terão para uso de dinheiro próprio em suas campanhas o mesmo limite que as demais doações: 10 salários mínimos ou 10% da renda. Houve comemoração no Plenário.

Outros 3 vetos foram mantidos, entre eles o que mantém a proibição de porte de armas para agentes de trânsito.

A votação mais importante veio no final da noite. Apesar de alguns protestos, o Orçamento, que traz todas as expectativas de arrecadação e despesas do setor público no ano que vem, foi aprovado sem obstrução. Esta, tradicionalmente é a última votação no ano no Congresso Nacional.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta orçamentária de 2018 [PLN 20/17], a primeira sob a Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O projeto vai agora para sanção presidencial.

O texto prevê um deficit primário de R$ 157 bilhões no próximo ano. O número é um pouco menor do que os R$ 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, como meta fiscal para o próximo ano. Ou seja, o texto aprovado pelo Congresso contempla um saldo negativo menor nas contas públicas, gerando para o governo uma necessidade menor de novas dívidas.

Para o relator-geral da proposta orçamentária, deputado Cacá Leão, do PP baiano, o deficit menor evidencia uma preocupação do Congresso com a situação fiscal do País:

"Eu deixei R$ 2,5 bilhões pro superávit, para que venha se abater os juros e a dívida do nosso país. Eu acho que isso é muito característica também do que aconteceu aqui, nos trabalhos na comissão, e da nossa responsabilidade na produção do relatório. Infelizmente não consegui atender a todas as demandas, mas procurei ser o mais responsável possível."

Cacá Leão afirmou ainda que o primeiro orçamento sob o regime de teto de gastos trouxe desafios extras. O maior foi elevar recursos para investimentos e áreas sociais, e ainda se manter dentro dos limites de gastos para cada órgão:

"A minha margem de manobra era praticamente nula. Não tinha, não tive condição de atender nenhum pleito na totalidade. [...] tudo que é novo é desafiador e é mais difícil de fazer. É um primeiro momento, é uma primeira forma de se fazer e inclusive que será parâmetro para os próximos 20 anos. Então eu espero que tenha conseguido deixar um legado importante na execução das próximas 20 peças orçamentárias."

O orçamento que sai do Congresso prevê crescimento da economia em 2018, e salário mínimo de 965 reais, um aumento de 3% em relação ao atual, que é de 937 reais. Os investimentos públicos serão de R$ 113 bilhões. E os gastos com pagamento de juros da dívida pública alcançarão R$ 316 bilhões.

Na reta final da votação do parecer de Cacá Leão houve reivindicação de parlamentares para que ele elevasse os recursos para ações de assistência social.

A deputada Carmen Zanotto, do PPS catarinense, alertou o governo de que será preciso fazer uma suplementação orçamentária ainda no primeiro semestre de 2018. Para ela, o valor incluído na proposta orçamentária, de R$ 300 milhões, não cobre nem metade dos gastos com os centros que atendem famílias instaladas em áreas de maior vulnerabilidade e risco social:

"Não dá para nós imaginarmos que não vamos ter recursos suficientes para dar atendimento a essa população, que é acolhida e atendida e prevenida pela área da assistência social, pelos recursos que estão postos no orçamento hoje. [...] Nós temos que conseguir um mecanismo de salvar a assistência social desse país".

O deputado Cacá Leão reconheceu a importância da reivindicação, mas afirmou que não dispunha mais de recursos para atender a demanda. Ele optou, após conversar com os parlamentares, por colocar no relatório final uma recomendação ao governo para a necessidade de alocar verbas para as ações de assistência social.

Deputado quer CPI para investigar o número de mortes maternas em decorrência de aborto, enquanto debatedores afirmam que criminalização e estigma em torno do aborto dificultam a coleta de dados precisos.

A divergência de estatísticas foi debatida em audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (em 13/12). O deputado Diego Garcia, do PHS do Paraná, denunciou erros em matérias da imprensa (O Estado de São Paulo) que citam, em duas matérias diferentes, mortes no Brasil de quatro mulheres por dia numa, e 200 mil por ano noutra, por complicações de aborto. Em resposta a requerimento de informação (RIC 2.500/16) do deputado, o Ministério da Saúde admitiu que os números estavam equivocados. Para Diego Garcia, a divulgação de números, segundo ele, "inflados" é estratégia dos que defendem a legalização do aborto no Brasil. Insatisfeito com as informações do ministério, o deputado iniciou a coleta de assinaturas para a instalação de CPI que investigue os reais números de aborto e de mortes maternas.

"Inclusive para investigar também os departamentos dentro do Ministério da Saúde, porque temos que saber quem é que está trabalhando lá, para quem está trabalhando e o que está fazendo. Eu não me contento com dados. Eu esperava que o Ministério da Saúde encaminhasse alguém que pudesse dar, além de dados, outras explicações mais claras. O aborto é crime, continua sendo crime e vamos colocar um ponto final nas mentiras e nas falácias que são publicadas pelos veículos de comunicação".

Diretora de Vigilância e Doenças do Ministério da Saúde, Fátima Marinho negou que os dados citados na imprensa tenham saído de seu órgão, que é responsável por essas estatísticas específicas. Segundo ela, os dados oficiais mais recentes estão prestes a ser publicados. Os números de 2015 mostram 211 mortes maternas por aborto. Outros dados revelam pouco acesso das mulheres às possibilidades de aborto legal para estupro e gestação de anencéfalos, por exemplo. Entre 2011 e 2016, foram 4.262 casos de estupro em adolescente de 10 a 19 anos que resultaram em gestação e nascimento da criança. Para Fátima Marinho, as mortes estigmatizantes - como as causadas por aborto, aids e suicídio, por exemplo - são de difícil notificação.

"Mortes estigmatizantes são subnotificadas sempre em todos os países. As famílias não querem que apareça. Então, a gente fica entre o que é a estatística nua, crua e dura do número e o que é vida das pessoas e o direito à privacidade. Então, morte por aborto é estigmatizante e ela sempre vai ser subnotificada e a gente vai ter sempre que buscar essa informação sem dizer quem está morrendo".

A audiência reuniu oito debatedores, muitos com posições divergentes. Presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida, Lenise Garcia admite que a clandestinidade só permite estimativas em torno do aborto, o que, segundo ela, não justifica o fim da criminalização.

"É verdade que nós temos um problema de aborto clandestino. Mas, se o aborto é o problema, o aborto não pode ser a solução. A nossa solução tem que estar em prevenir. Então, temos, sim, um problema de saúde pública, mas a solução para esse problema não é, de forma alguma, a legalização do aborto".

Já a advogada do Coletivo Margarida Alves, Mariana Prandini, frisou que as maiores vítimas da criminalização são as mulheres negras, pobres e das periferias, submetidas a mau atendimento nos serviços de saúde, discriminação social e prisão.

"Quando a gente pede a descriminalização do aborto, a gente pede uma política pública integrada que garanta educação sexual nas escolas; direitos reprodutivos para todas as pessoas; métodos contraceptivos efetivos, seguros e gratuitos; e planejamento familiar. Então, a pauta da descriminalização, na verdade, implica uma política pública ampla que vai nos permitir, então, acabar com a mortalidade materna".

Por videoconferência, o presidente da comissão de pré-natal da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, Olímpio de Moraes Filho, disse que a criminalização do aborto é reflexo de uma "sociedade patriarcal e machista, que não tem contato com a realidade". Ele ressaltou que não há punição para os homens e muitas abortantes poderiam estar vivas se tivessem nascido em países onde o aborto já está legalizado, como Uruguai, Portugal e Suíça.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, negou que tenha participado de acordo para adiar a votação da Reforma da Previdência para fevereiro, conforme afirmou o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá. Maia afirmou ainda que vai aguardar até amanhã para avaliar as condições de votar a reforma ainda este ano.

"O Jucá pode estar falando pelo governo; amanhã vamos estar preparados, o relator vai estar preparado para ler o novo relatório, o relatório do acordo para que, independentemente da data da votação, ou semana que vem ou fevereiro, os parlamentares e a sociedade saibam que será votado e aprovado. Nós podíamos sentar amanhã cedo para conversar com o Michel e ver como foi o ano e a questão da previdência. Ainda não houve acordo. Como o presidente viajou, estou esperando ele voltar para entender se o governo tem os números necessários para votar na próxima semana".

Mais cedo, Romero Jucá anunciou que um acordo feito entre os presidentes Rodrigo Maia e Eunício Oliveira adiou a proposta para o ano que vem. De acordo com Jucá, pode ser que haja uma convocação extraordinária do Congresso Nacional para que a votação ocorra em janeiro, o que vai depender de entendimento dos presidentes das duas Casas. Para o senador, o apoio à reforma está aumentando entre os parlamentares, mas, em razão do orçamento ser votado nesta semana, não haveria quórum para deliberar sobre a previdência na semana que vem.

O relator da proposta na comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que vai começar a leitura do relatório amanhã em Plenário.

"A discussão naturalmente que entrará pela semana que vem e, se ao final da semana, se tiver condições, de votar votaremos, se não, será votada ano que vem, mas o mais importante é o início dessa discussão, o presidente Maia está em tratativas com o presidente Temer para definir qual será a data, mas o início da discussão será amanhã. A questão dos senadores, os senadores falarão a seu tempo quando a PEC estiver no âmbito do Senado. Mas enquanto estiver aqui na Câmara, quem faz a pauta é o presidente Rodrigo Maia".

O Palácio do Planalto também divulgou nota desmentindo a declaração de Romero Jucá e afirmou que ainda vai definir as datas com os presidentes Rodrigo Maia e Eunício Oliveira.

No Plenário, parlamentares da oposição comemoram o anúncio do líder do governo adiando a votação para 2018 e afirmam que o governo percebeu que ia ser derrotado. O líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que, mesmo se adiar para fevereiro, a mobilização contra à Reforma da Previdência não vai parar.

"Nós trabalhamos sempre de não permitir a votação neste semestre. Nossa posição é clara, forte e fizemos um trabalho de muita mobilização individual com os parlamentares de todos os estados e temos segurança que o governo não tem os 308 votos. Esse anuncio do líder jucá estabiliza a relação aqui no Congresso, você não poderia ficar numa indefinição dessa sem data, e sinalizou o acordo que fizemos com o líder André Moura para votar o orçamento ainda hoje".

A nova proposta de Reforma da Previdência negociada entre deputados governistas e o Executivo reduz o tempo mínimo de contribuição de 25 anos para 15 anos, mas, neste caso, o benefício corresponderá a apenas 60% da média de salários. Para ter 100%, o trabalhador continuará tendo que cumprir 40 anos de contribuição. A idade mínima será de 53 anos para a mulher e 55 anos para o homem, subindo gradualmente para 62 anos e 65 anos até 2038.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara debateu o instituto da condução coercitiva, principalmente como foi utilizada pela Polícia Federal em recentes investigações em universidades públicas no Brasil.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que propôs a audiência, iniciou os trabalhos indagando se era realmente necessário ocupar a universidade com 90 policiais federais e levar algemado o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier, que, depois do procedimento, acabou se suicidando.

O delegado Bruno Fontenele Cabral, que faz parte da Corregedoria-Geral da Polícia Federal e representou a instituição, explicou que, a partir de 2008, mudou o entendimento sobre as medidas cautelares, e a condução coercitiva passou a ser adotada no lugar de prisões preventivas e cautelares.

"Porque às vezes você durante a investigação criminal tem a necessidade da realização de várias oitivas, né? Oitivas que eu digo é ouvir várias pessoas ao mesmo tempo, sem que essas pessoas combinem versões entre si, então por isso que, às vezes, é feita essa condução coercitiva, que seria que alternativa ela gostaria de enfatizar, seria muitas vezes a prisão temporária ou a prisão preventiva. Então muitas vezes é feita essa condução coercitiva sem uma prévia intimação judicial".

O delegado concordou que o uso de armamento pesado não condiz com a investigação em universidades, e disse que eventuais abusos devem ser punidos. Segundo ele 50 servidores da Polícia Federal já foram demitidos por algum tipo de irregularidade.

Para o ex-ministro da Justiça, Eugênio de Aragão, que discordou do delegado, a lista de medidas cautelares é exaustiva, e não prevê a condução coercitiva.

"Agora, se no Brasil um reitor é tratado desse jeito, imagina os outros. O exemplo tem que começar por cima. Ninguém está pedindo que o reitor tenha, vamos dizer, impunidade. Ninguém está falando isso, mas, como qualquer brasileiro, o reitor tem direito de ser tratado com dignidade e respeito".

Para a deputada Maria do Rosário é preciso mudar esse entendimento da polícia, principalmente no cuidado com professores e universidades.

"Uma condução coercitiva é uma prisão pública, seja por um dia, que seja por meia hora, é uma prisão. Esse que está sendo preso não sabe as razões, por isso que está sendo preso e mais, se antes de ser preso na coercitiva, antes de ser carregado por agentes públicos, não foi chamado o depoimento, nós continuamos trabalhando aqui nessa comissão na visão de que estamos tendo uma prisão arbitrária".

Uma solução apontada pelos deputados durante a audiência para resolver a situação é a aprovação do projeto (PL 7596/2017) do abuso de autoridade. Uma comissão especial foi criada para rever em que casos seria possível denunciar policiais por abuso durante uma ação como a condução coercitiva.

A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) prevê a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Outras leis garantem cotas para deficientes tantos nas empresas privadas (8213/1991) quanto nos concursos públicos (8112/1990). Isso sem falar na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2009. A conclusão dos convidados da audiência pública conjunta das comissões de Legislação Participativa e de Seguridade Social da Câmara foi de que as leis existem, mas faltam políticas públicas para implementá-las. E há muito preconceito: nem empresas, nem órgãos públicos garantem acessibilidade. E o mercado de trabalho, muitas vezes, duvida da qualificação e da capacidade do trabalhador, como explicou a representante do Ministério do Trabalho, Fernanda Cavalcanti.

"A pessoa com deficiência, ela vai ter condição de dizer ‘eu consigo fazer isso, eu quero ser isso na minha vida profissionalmente’. Não somos nós que temos que dizer o que elas devem ser profissionalmente"

A audiência discutiu também a regulamentação do auxílio-inclusão, previsto em lei. É um complemento de renda para a pessoa com deficiência que deixa de receber o Benefício da Prestação Continuada (BPC) ao entrar no mercado de trabalho. O valor depende da avaliação do tipo de deficiência, mas não pode ser inferior a meio salário mínimo. Para Janilda de Lima, procuradora do Ministério Público do Trabalho, o benefício é essencial para custear as despesas dos trabalhadores com deficiência, em geral mais altas do que as do resto da população, e atenuar as barreiras cotidianas destas pessoas.

"Vão enfrentar uma calçada que não é acessível, vão enfrentar um ônibus que não é acessível, vão chegar numa empresa que não é acessível, vão chegar lá com atitudes totalmente preconceituosas, vão sofrer internamente por se verem diante de tantos obstáculos e elas vão sair de casa para ganhar o mesmo que elas ganham ficando em casa?"

A presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Flavia Morais, do PDT goiano, concorda com a urgência da aprovação do complemento, mas propõe parâmetros de renda para garantir recursos para o benefício.

"Aprovar o auxílio-inclusão de forma geral para todos, independente da condição econômica, talvez a gente estaria cometendo um equívoco que pode atrapalhar até a aprovação dessa lei, ou que pode criar um impacto financeiro e até na opinião pública é difícil aceitar que alguém que não precise de um auxílio como esse que ela receba"

A Câmara está examinando um projeto da deputada Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo (PL 2130/2015), que regulamenta o auxílio-inclusão para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho.

Para tentar contornar resistências de integrantes da CPI Mista da JBS, o relator, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), retirou do texto trechos como o pedido de indiciamento do ex-procurador geral da República Rodrigo Janot e do ex-chefe de gabinete dele na Procuradoria, o também procurador da República Eduardo Pellela.

O relatório, depois de duas tentativas, será colocado novamente em votação nesta quinta-feira (14), dia previsto para Marun assumir o cargo de ministro da Secretaria de Governo, encarregado da articulação política do Palácio do Planalto.

Marun retirou o pedido de indiciamento de Janot e Pellela, mas recomenda ao Ministério Público que investigue a atuação dos dois, inclusive com as quebras dos sigilos telemáticos e telefônicos.

O relator sustenta que houve um complô de Janot e da cúpula do Ministério Público para derrubar o presidente Michel Temer a partir dos acordos de delação premiada dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS.

Marun justificou as investigações.

"Transformo então os indiciamentos dos senhores Pellela e Janot em um pedido de investigação profunda, confiando que ela vai acontecer. Não estou aqui assinando embaixo da criação de uma casta de intocáveis que não podem ser por ninguém investigados. Penso que a CPI provou que situações controversas e ilícitas aconteceram no contexto deste processo de negociação dessa delação."

O relator fez outras mudanças. Ele retirou do texto proposta de projeto de lei, apresentada pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ), que regulamentava as delações premiadas.

O projeto diminui o poder do Ministério Público de oferecer redução de penas para os colaboradores, proíbe a celebração de acordos de delação premiada com acusados presos e obriga o registro em vídeo de todas as etapas da negociação.

Ele manteve, porém, a recomendação para que a Câmara aprove o projeto (PL 7596/2017) que prevê o crime de abuso de autoridade por membros do Ministério Público e da polícia.

Apesar das mudanças, o texto ainda não é um consenso na comissão. O deputado Delegado Francischini (SD-PR) sustenta que não há motivos para pedir que Janot seja investigado. Ele criticou ainda a defesa do projeto sobre o abuso de autoridade.

"Da mesma forma como eu via o deputado Carlos Marun falando que houve uma ilação, um açodamento em relação ao presidente Michel Temer, nós poderíamos estar fazendo a mesma coisa com o ex-procurador geral da República, já que a gente estava fazendo uma ilação que ele poderia também ter conhecimento do que acontecia com Marcelo Miller. Segundo ponto, que é o caso da Lei de Abuso de Autoridade. Pode parecer novamente que nós estamos usando uma CPMI que ir investigar poderosos, bandidos que roubaram dinheiro público, de novo, uma lei de abuso de autoridade para os investigadores".

Se o relatório não for aprovado até Marun se desligar oficialmente da Câmara e assumir o cargo, será designado outro relator, que poderá ou não aproveitar o texto. E o prazo final de trabalhos da CPMI termina dia 22, semana que vem.

Mas se o relatório de Marun for rejeitado, será apreciado no lugar dele voto em separado apresentado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), que critica a comissão e afirma que as investigações foram destinadas unicamente a criminalizar o Ministério Público, inviabilizar o instrumento das delações premiadas e prejudicar a Operação Lava Jato.